Autores:
SOBIERJSKI, Humberto Luiz Filho
O presente trabalho analisa o artigo 21 da Lei 9.615/98, a Lei Pelé, conforme inserido
no ordenamento jurídico, fazendo uma abordagem através dos aspectos históricos,
sociais, políticos e psicológicos envolvidos na efetivação dos ditames da referida norma
e qual o alcance que pode ter a interpretação da mesma.
| Anexo | Tamanho |
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| 33704-43836-1-PB.pdf [2] | 317.35 KB |