A lei complementar n.º 123/2006 á luz das licitações públicas

A presente monografia, requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela
Universidade Federal de Santa Catarina, enfoca o estudo a respeito do tratamento
diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte no
âmbito das licitações públicas. Em seu primeiro capítulo é feita uma descrição acerca do
instituto da licitação pública, apresentando conceito, fases, modalidades, tipos e
princípios que a regem. No segundo capítulo analisa os institutos da Lei Complementar
123/06, o conceito de micro e pequena empresa, o critério de enquadramento, bem
como os benefícios concedidos às MEs e EPPs. Por fim, no terceiro capítulo aborda-se a
questão da comparação entre os benefícios concedidos e os princípios da vinculação ao
instrumento convocatório, vantajosidade e isonomia.