Autores:
Roberto Chacon de Albuquerque
Resumo
O artigo verifica em que medida a legalização da eutanásia nos Países Baixos é compatível com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição daquele país. Com a adoção da Lei relativa ao Término da Vida sob Solicitação e Suicídio Assistido, podem ter começado a cair os últimos pilares da proteção à vida. Não-só a jurisprudência da Suprema Corte holandesa é estudada, como também o parecer do Conselho dos Doentes Crônicos e dos Deficientes dos Países Baixos.
Palavras-chave
Proteção; Vida; Eutanásia; Direito holandês.
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v103i0p357-378 [2]
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