As licitações e o tratamento privilegiado e diferenciado dado ás micro e pequenas empresas em face da LC 123/06

A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela
Universidade Federal de Santa Catarina, tem por objetivo fazer um breve estudo sobre o
tratamento privilegiado e diferenciado dado às micro e pequenas empresas nas licitações em
face da lei 123/06. Para tanto inicia-se com a definição de empresa, origens históricas,
desenvolvimento do direito empresarial no Brasil, conceito de empresário dado pelo código
Civil e a definição de microempresa e empresa de pequeno porte conforme a lei
complementar 123/06, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa ou ainda
lei Geral da Microempresa. Em seguida é abordada a licitação: conceito, previsão legal,
princípios que a regem, modalidades, e fases que a compõem. Bem como da sua dispensa e
inexigibilidade. Por fim, faz-se uma análise sobre as inovações trazidas pela mesma lei, da
opção do legislador pelo uso da lei complementar, dos benefícios concedidos às
microempresas e as empresas de pequeno porte: como regime diferenciado para apresentação
de documentos relativos à regularidade fiscal, o instituto do empate ficto, a cédula de crédito
microempresarial e as licitações diferenciadas.