Limitação da responsabilidade contratual: validade, eficácia e aplicação no direito brasileiro

O presente trabalho de conclusão de curso pretende abordar a validade, a eficácia e
aplicabilidade, no Direito Brasileiro, da cláusula que limita a responsabilidade das
partes contratantes, quando da ocorrência do inadimplemento, no tocante à
obrigação de indenizar. Tal estudo será feito através de análise da origem deste
instituto, seu desenvolvimento, aplicação em outros ordenamentos e os fundamentos
jurídicos que atestam sua validade perante o ordenamento brasileiro, sendo este o
objetivo principal do estudo. Embora não tenha sido expressamente aceita no
Código Civil, este mesmo codex possibilita, ainda que de forma implícita, a limitação
da responsabilidade em casos específicos, os quais serão objeto de análise. Será
objeto de estudo, também, a aplicação do referido instituto quando nos contratos
regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de transporte, na
esfera extracontratual e no que concerne aos danos morais. Como procedimento
metodológico foi utilizado o método dedutivo, o qual propõe, partindo-se de uma
concepção geral, deduzir premissas até que se chegue ao caso específico, tendo
como finalidade descrever o tema através de uma revisão bibliográfica baseada em
livros e revistas jurídicas.