Limitações ao poder normativo da Administração Pública: A inconstitucionalidade da Aplicação do FAP sobre as alíquotas da contribuição ao SAT

OLIVEIRA, Elias Schneider de. Limitações ao poder normativo da Administração Pública: A inconstitucionalidade da Aplicação do FAP sobre as alíquotas da contribuição ao SAT. Monografia (Graduação em DIreito).Curso de DIreito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2011.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

LIMITAÇÕES AO PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO FAP SOBRE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT

ELIAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA
 

RESUMO

Este estudo monográfico, submetido à Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do título de Bacharel em Direito, tem como objetivo a análise dos limites ao poder normativo da Administração Pública para, então, analisar a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, instituído pela Lei n. 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, com as alterações realizadas pelos Decretos nº 6957/2009 e nº 6042/2007. O assunto é de extrema importância hodiernamente, tendo-se em vista que a instituição do FAP pode gerar prejuízos consideráveis aos contribuintes, que se veem submetidos ao pagamento da contribuição ao SAT sob uma alíquota majorada por Decreto, ao arrepio das disposições constitucionais e infraconstitucionais que regem o Direito Tributário.

Palavras-chave: poder normativo; poder regulamentar; Fator Acidentário de Prevenção – FAP; Seguro de Acidente de Trabalho – SAT.