RESUMO
A presente pesquisa foi desenvolvida com respaldo no procedimento especial monitório prevista no artigo 1.102 do CPC e recepcionada pelos artigos 700, 701 e 702 do NOVO CPC, sendo o foco principal a natureza jurídica da convolação do mandado monitório em título executivo judicial, haja vista que as ferrenhas discussões doutrinárias e jurisprudenciais não
chegaram ao consenso entre o caráter de decisão interlocutória ou sentença, o que acarreta reflexo imediato quanto a interposição do recurso cabível. Assim, visamos demonstrar como as peculiaridades práticas deste importante procedimento monitório afetam as partes interessadas no dia-dia, inclusive sob a óptica do advogado do credor que lança mão deste célere procedimento especial em detrimento de outras ações cabíveis. Em relação a corrente jurisprudencial acerca da matéria, procuramos diferenciar a forma como os entendimentos da natureza jurídica da convolação são abordados pelo Superior Tribunal de Justiça. Já no tocante
as questões doutrinárias, as mesmas foram objeto de pesquisa para conceituação dos requisitos que podem diferenciar a mesma decisão de convolação com naturezas jurídicas absolutamente distintas, as quais dependeram do trâmite processual para viabilizar sua respectiva identificação, o que justifica os posicionamentos distintos em relação a matéria ora abordada e a necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Fonte: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/1139
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| a_natureza_juridica_e_os_efeitos_da_decisao_que_convola_o_mandado_monitorio_em_titulo_executivo_judicial.pdf [2] | 153.64 KB |