Proposta define regras sobre diretos e deveres do uso da internet no Brasil.
Texto, coordenado pelo Ministério da Justiça, precisa ser votado nas Casas
O governo enviou nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional o Marco Civil da Internet, projeto de lei que define regras sobre direitos, deveres e princípios para uso da internet no Brasil. O texto, sob coordenação do Ministério da Justiça, será discutido e votado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
A proposta apresenta normas para garantir os direitos dos usuários e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Com o projeto, o governo pretende promover acesso de todos os cidadãos à internet.
“É preciso estabelecer mecanismos legislativos para preservar, com responsabilidade, os direitos dos internautas e a riqueza, a estrutura e a natureza da própria rede”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, segundo nota divulgada nesta quarta.
O texto chega à Câmara no momento em que a Casa discute o PL 84/99, que tipifica os crimes cibernéticos. Segundo a Agência Câmara, parlamentares e especialistas defenderam, durante seminário, que primeiro seja discutido o marco civil e depois o projeto que criminaliza certos procedimentos.
O Marco Civil não trata diretamente de temas como cibercrimes, comércio eletrônico, direito autoral, entre outros.
Análise crítica
O Marco Civil da Internet é uma lei que possui bastante relevância atualmente, pois ela será a “Constituição” da Internet no Brasil, delimitando os direitos e deveres dos usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e ao mesmo tempo indicará o papel do Poder Público em relação à Internet.
De certa forma essa lei é formada a partir de um ponto de vista em relação à Internet que assume que ela tem um papel importante na sociedade e há necessidade de garantir a dignidade das pessoas e o direito à privacidade, mas sem estabelecer censura prévia.
Porém a lei ainda tem quer ser refinada antes de ser aprovada, sendo exemplos disso as controvérsias em relação à remoção de conteúdo e identificação de internautas. O primeiro se refere a implantação do mecanismo ‘notificação e retirada’ que já foi adotada em outras países. A partir dele, uma pessoa que se sentiu prejudicada por um comentário pediria ao responsável pelo site para removê-la. Caberia ao responsável pelo site remover o comentário, mantê-lo sem alteração ou procurar o autor do comentário e atribuir a ele a responsabilidade. Porém há ressalvas em relação a esta questão já que é difícil identificar os usuários e há possibilidade de um “laranja” assumir o uso de computador cadastrado para realizar atividades ilícitas.
Também não há consenso se os sites terão que guardar os logs (os dados sobre a navegação) dos internautas.