Autores:
Gilberto Pinto Monteiro Diniz
RESUMO: No Brasil e em Portugal, a contratação pública representa uma das principais fontes de despesa pública, constituindo-se, portanto, matéria de elevado grau de relevância e materialidade para a fiscalização financeira a cargo do tribunal de contas. Em razão disso, o objetivo deste trabalho é demonstrar o momento adotado pelos órgãos de controle externo desses dois países para verificar se o procedimento adotado pela Administração Pública para efetivar a contratação pública obedeceu às normas jurídicas pertinentes, bem assim se a execução contratual cumpriu com êxito o objeto pactuado e, ainda, se atingiu o resultado desejado.
Fonte: http://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/44574
Acessado em 23 de abril de 2015.
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| o_controle_externo_dos_contratos_da_administracao_publica_pelo_tribunal_de_contas.pdf [2] | 518.65 KB |