O e-government nas licitações públicas: a constitucionalidade dos Sistemas Eletrônicos de Compras

Trata a presente monografia de um estudo sobre a adequação jurídica dos Sistemas Eletrônicos de Compras, sobretudo do Pregão Eletrônico, aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Brasileira. A presente pesquisa pretendeu analisar a implantação do Governo Eletrônico (e-government) na realidade brasileira, demonstrando a modernização do aparelho estatal: evolução histórica e legislativa, globalização, o ?fenômeno internet? e os principais projetos neste sentido vigentes no país. O objetivo principal foi a comprovação da adequação dos Sistemas Eletrônicos de Compras ao ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando sua constitucionalidade em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Concluiu-se pela prevalência do Estado Democrático de Direito sobre a possível e necessária eficiência econômica pela aplicação das tecnologias da informação e comunicação (TIC´s) na gestão pública. A adequação jurídica, antes da adequação cultural e tecnológica se mostrou a opção correta e adotada pela Administração Brasileira, constatando-se, portanto, a consolidação, no âmbito da esfera pública, de práticas eficientes que já se tornam comuns e, devido à sua recente implantação, foram brevemente analisadas pela doutrina e jurisprudência nacional. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, com acesso a leis e jurisprudência; o método de abordagem adotado foi o dedutivo através do procedimento monográfico.