Autores:
MELO, Jacqueline de
MELO, Jacqueline de. O poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para expedir normas sobre a publicidade de medicamentos. Monografia. Graduação em Direito. Universidade Federal de Santa Catarina. 2011.
O PODER NORMATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EXPEDIR NORMAS SOBRE A PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS - Jacqueline de Melo
Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do título de bacharel em Direito.
Professora Orientadora Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa.
Florianópolis, 2011.
RESUMO: Este estudo monográfico, submetido à Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do título de Bacharel em Direito, tem como objetivo a análise do poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para regular a publicidade de medicamentos no Brasil. O assunto é de extrema importância tendose em vista que os medicamentos são apontados como o maior agente de intoxicação hoje no Brasil, o que, acredita-se, é resultado da banalização da publicidade desses produtos. Para tanto, faz-se uma análise histórica do surgimento das agências reguladoras no Brasil, bem como de suas principais características, dentre as quais se destaca seu poder normativo, cujo tratamento mereceu capítulo próprio. Adentrando no ordenamento jurídico brasileiro, realiza-se uma análise da evolução histórica da regulação da publicidade de medicamentos, de forma a estabelecer os limites conferidos pelos marcos legais à atuação da ANVISA, como ente competente para regular o tema.
Palavras-chave: Agências reguladoras; Poder normativo, Medicamentos; Publicidade e Propaganda; Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| mono_final_pdf.pdf [2] | 416.64 KB |