O Zoneamento Ambiental e Urbanístico Como Instrumento de Tutela Efetiva e Eficaz do Meio Ambiente

Os fundamentos legais previstos na nossa Constituição são excelentes, mas, por falta de sistematização da legislação complementar e de uma postura científica, tem-se criado uma profusão de normas, sem efetividade e sem eficácia, pois são ignorados os instrumentos básicos de preservação e conservação ambiental e de parcelamento do solo, que são os zoneamentos ambientais e urbanísticos. Enquanto isso, a ocupação, por conta das atividades humanas e econômicas, vai ocorrendo sem normas efetivas, e a degradação ambiental será cada vez mais uma realidade. A profusão de normas ambientais no Brasil tem gerado mais conflitos do que soluções. A efetividade e a eficácia das normas ambientais é uma questão mais científica do que política. A sua construção é mais simples do que parece, pois tem como instrumento básico os zoneamentos ambientais e urbanísticos, mediante um processo epistêmico, científico de construção da lei e de atos da administração pública, com vistas ao cumprimento da Constituição Federal.

Fonte: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/265