Autores:
ODONE SANGUINÉ
Resumo: O artigo aborda a questão dos efeitos jurídicos (indenização e detração) da
prisão cautelar. Ante a inexistência no Brasil de uma legislação reguladora dos casos de
indenização de prisão preventiva injusta, em contraste com os modelos de diversos
países da União Europeia, busca delinear as diversas hipóteses de absolvição ou de
extinção do processo e apresentar fundamentos para superar a obsoleta orientação
jurisprudencial dos Tribunais denegatória do direito à indenização aos presos
preventivos.
| Anexo | Tamanho |
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| prisao_injusta_penal.pdf [2] | 634.39 KB |