Os instrumentos processuais de impugnação da sentença transitada em julgado fundada em aplicação de norma contrária à Constituição Federal

A presente monografia estuda os instrumentos processuais de impugnação
da ?coisa julgada inconstitucional?, sendo assim considerada a sentença transitada em
julgado fundada em aplicação de norma contrária à declaração proferida em controle
concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo realizado
trata da hipótese da não formação da coisa julgada material em decorrência da
inexistência jurídica da sentença por falta de um pressuposto processual de existência,
ante a ausência da condição da ação ?possibilidade jurídica do pedido?, em função da
inconstitucionalidade decorrente de declaração em ADIn, ADC ou ADPF projetada com
efeito retroativos. Analisam-se os embargos do executado e a impugnação ao
cumprimento de sentença, cabíveis ainda na fase executória; a ação rescisória, cabível
enquanto não escoado o prazo decadencial de dois anos; e a ação declaratória de
inexistência, meio mais adequado à impugnação da ?coisa julgada inconstitucional?,
tendo em vista sua natureza declaratória, imune ao prazo bienal de decadência. Não
obstante ser a ação declaratória de inexistência o meio mais adequado, não devem ser os
outros instrumentos totalmente excluídos, em função do princípio da fungibilidade, que
permite utilizar diferentes meios para se chegar ao mesmo resultado: impugnar sentença
incompatível com a Constituição Federal.