Os limites constituicionais de aplicação da súmula 704 do Supremo Tribunal Federal

Estuda os institutos a que a Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal se refere,
apresentando um panorama geral sobre a competência em matéria penal para,
posteriormente, tratar mais especificamente da competência por prerrogativa de função,
bem como da competência por conexão e continência. Aborda a supremacia da
Constituição no ordenamento jurídico, evidenciando que normas infraconstitucionais
não podem modificar as competências fixadas expressamente na Constituição Federal.
Analisa o princípio do devido processo legal e do juiz natural, focando-os como
garantias fundamentais que eles são. Demonstra que somente se considerará juiz natural
ou autoridade competente o órgão judiciário cujo poder de julgar derive de fontes
constitucionais. Examina a conseqüência da lesão ao princípio do juiz natural,
demonstrando ser o processo nulo em virtude da incompetência absoluta gerada pela
inobservância das regras constitucionais sobre competência. Analisa a Súmula 704 do
Supremo Tribunal Federal, seus precedentes e propõe limites para a sua aplicação.
Examina a forma como a referida Súmula vem sendo aplicada nos Tribunais Superiores,
destacando que uma regra meramente processual, como é a da conexão e da
continência, não deveria ter o condão de afastar o juiz natural fixado pela própria
Constituição Federal, como vem ocorrendo com a aplicação indiscriminada do citado
comando sumulado