Essa seria a área menos estudada de Governo Eletrônico. Inclui, entre outras atividades: suporte digital para elaboração de políticas públicas; tomada de decisões; public choices e workgroup entre os vários gestores públicos de diferentes escalões.
Uma das principais ações governamentais no campo da informação no Brasil, o Governo Eletrônico contempla três das sete linhas de ação do Programa Sociedade da Informação: Universalização de serviços, Governo ao alcance de todos e Infra-estrutura avançada. Seu estabelecimento na Administração Pública Federal, a partir de março de 2000, tem levado à arquitetura de uma estrutura organizacional e informacional com ênfase nas "iniciativas do Governo Federal voltadas para o uso da Internet no exercício da cidadania".
- oferta, na Internet, dos serviços prestados ao cidadão, buscando-se a melhoria dos padrões de atendimento, redução de custos e facilidade de acesso;
- ampliação das condições de acesso do cidadão às informações, em formatos adequados, por meio da Internet;
- convergência entre sistemas de informação, redes e bancos de dados governamentais para permitir o intercâmbio de informações e a agilização de procedimentos;
- implantação de uma infra-estrutura avançada de comunicações e de serviços, com padrões de segurança e serviços, além de alto desempenho;
- uso do "poder de compra do Governo Federal" para a obtenção de custos menores e a otimização do uso de redes de comunicação;
- estímulo ao acesso à Internet, com ênfase de pontos de acesso em instituições públicas ou comunitárias;
O Governo Eletrônico tem privilegiado três frentes fundamentais: a interação com o cidadão, a melhoria da sua própria gestão interna e a integração com parceiros e fornecedores.
" Em relação ao cidadão, estão sendo criados portais na Internet que funcionam como verdadeiros balcões virtuais de informação e de atendimento para a prestação de serviços. Para a gestão interna, está sendo promovida a integração entre os sistemas em rede interna (intranet). A integração entre parceiros e fornecedores está sendo desenvolvida na forma de uma extranet conectada aos sistemas de informação do Governo Federal que compreende, dentre outros, os sistemas de administração financeira (SIAFI), de administração de pessoal (SIAPE), de serviços gerais (SIASG), de apoio à educação (Sistema MEC), à saúde e à previdência social. A estrutura relacional a ser constituída entre os principais atores neste processo, envolverá governo, cidadãos/clientes e empresas, dentro das diversas possibilidades de transações eletrônicas (e-business e e-gov)". (Pinto)
A infra-estrutura político-organizacional do Governo Eletrônico abrange, por princípio, todos os ministérios, mas tem como referências institucionais centrais a Casa Civil da Presidência da República. Em 3 de abril de 2000 foi instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as "novas formas eletrônicas de interação".
No âmbito do Conselho de Governo da Presidência da República, foi criado em 18 de outubro de 2000 o Comitê Executivo do Governo Eletrônico (CEGE) com o objetivo de "formular políticas, estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações de implantação do Governo Eletrônico".
Em 27 de outubro de 2000 foram definidos quatro Grupos de Trabalho para o desenvolvimento de propostas relativas às 45 metas estabelecidas para o Governo Eletrônico
1. Implantação da Rede Br@sil.gov
Implantação de uma Rede Multiserviço, no âmbito do Governo Federal, por meio da integração e do compartilhamento das diversas redes existentes, buscando: a racionalização e a simplificação da topologia; a redução do preço do Kilobit transmitido; a melhoria da ocupação e minimização.
2. Universalização do Acesso à Internet
Ações que promovam a universalização do acesso à Internet,por meio da redução dos custos incidentes em toda a cadeia de provimento (de serviço e acesso), da utilização de novos dispositivos e meios de comunicação e da adoção de modelos de acesso coletivo ou compartilhado.
3. Universalização dos Serviços
Ações que visam disponibilizar todos os serviços e informações, prestados pelo governo federal, ao alcance do cidadão através da Internet e das demais formas eletrônicas de interação.
4. Normas e Padrões para Prestação de Serviços
Ações visando estabelecer parâmetros de qualidade para os serviços prestados.
Além do Governo Federal, iniciativas de Governo Eletrônico vêm sendo desenvolvidas em administrações estaduais (Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, etc) e municipais (São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, etc).
Um dos obstáculos ao objetivo do Governo Eletrônico de oferecer serviços interativos ao cidadão através da Internet são às limitações de ordem sócio-econômica que dificultam, o acesso da maioria da população brasileira a sistemas de telefonia e a equipamentos de informática. Pinto (2000), destaca como principais dificuldades os seguintes aspectos:
. Apenas 5% da sociedade brasileira, segundo estimativas mais otimistas, teria acesso à Internet.
. O principal meio de conexão dos usuários da Internet no Brasil é através da telefonia convencional (o número de linhas telefônicas é estimado em 62,5 milhões, das quais 38,8 milhões fixas e 23,7 milhões celulares ou seja, o acesso à telefonia alcança somente 39% da população)
. Elevado preço dos serviços de telefonia convencional .
. Inexistem categorias diferenciadas de tarifação que atendam às necessidades do usuário da Internet.
. Custo excessivo das conexões internacionais dos backbones locais.
. Provedores de acesso não dispõem de serviços de conexão com a Internet nas pequenas localidades.
. Alto custo dos equipamentos de informática, inacessíveis à absoluta maioria da sociedade brasileira, associado à falta de financiamento "ao estudante ou ao consumidor de menor renda e de oferta, no mercado, de equipamentos simplificados, a preços mais accessíveis".
. Escassa capacitação e familiaridade para a convivência com novas tecnologias e serviços.
Como observa Nogueira (2000),
"Não se governa no vazio, em abstrato. Governa-se numa comunidade, com ela e para ela. Além do mais, não se governa para alcançar maior eficiência, menores custos e mais agilidade. ... A utilização dos meios eletrônicos não pode ser um fim em si mesmo e precisa se traduzir em resultados que engrandeçam as pessoas e a cidadania. Como governar "eletronicamente" se a comunidade não é eletrônica? O governo eletrônico precisa se combinar com a presença de uma comunidade preparada para assimilá-lo e acima de tudo controlá-lo. Serviços "on-line" em tempo integral são um benefício inquestionável para o cidadão, já que podem liberá-lo de filas e mau atendimento. Mas são apenas isso? Não acabarão por impor uma outra lógica à relação entre Estado e cidadão, transformando este último em mero usuário, num "cliente" mais satisfeito e, em tese, menos preocupado em participar ativamente do governar?"
Além desses aspectos, deve-se ressaltar a ausência de políticas informacionais no Estado brasileiro. Esta situação leva à produção, sem critérios, de volumosos estoques informacionais que, insuficientemente gerenciados, comprometem a qualidade do processo político-decisório governamental e o direito do cidadão às informações. A exclusão informacional que se faz presente em muitos guichês reais, reflete-se na qualidade e quantidade de serviços públicos na Internet.
"A infraestrutura dos serviços informatizados do Governo Federal está baseada na operação de uma malha de múltiplas e diversas redes isoladas. Assim, os serviços não obedecem a padrões de desempenho e de interatividade, as interfaces com o usuário nem sempre são amigáveis e constata-se um descompasso entre os diversos órgãos governamentais no ritmo de assimilação das tecnologias da informação. A capacidade de intercomunicação entre os sistemas é ainda muito limitada, uma vez que foram concebidos sob um paradigma tecnológico já obsoleto. Dessa forma, os sistemas corporativos da administração pública federal são desnecessariamente centralizados, pouco integrados entre si e estruturados com o seu foco na gestão de processos e não de funções". (Pinto)
Algumas conclusões
As notícias coletadas, segundo as categorias descritas na Introdução, distribuíram-se da seguinte maneira:
CATEGORIA |
QTDE. NOTÍCIAS |
a- Popularização do acesso à Internet |
43 |
b- Serviços dos órgãos federais na Internet |
46 |
c- Rede multiserviço Br@sil.gov |
15 |
d- Informatização das Ações Educacionais |
31 |
e- RNIS – Rede Nacional de Inform. em Saúde |
4 |
f- Compras Eletrônicas |
25 |
G - Cartão Cidadão |
1 |
h- Documentos Eletrônicos |
8 |
i- Articulação gov. Federal, Estaduais e Municipais |
29 |
j- Infra-estrutura de chave pública |
30 |
k- Gestão do Governo Eletrônico |
56 |
l- Programa Sociedade da Informação |
8 |
m- Experiências internacionais |
12 |
n- Eventos |
31 |
n- Outros |
26 |
TOTAL |
365 |
Após dois anos de investigação sobre a implantação do Governo Eletrônico na Administração Pública Federal (2001-2002), alguns pontos merecem destaque e remetem-nos a novas inquietações em termos de pesquisa:
- Do ponto de vista teórico, constata-se uma frágil densidade conceitual em torno do governo eletrônico, revelada não só na literatura sobre o tema na Ciência da Informação como nos programas governamentais a respeito no Brasil e em outros países. Por outro lado, constata-se que o tema, dada a sua abrangência, tende a ser abordado por várias disciplinas: Administração, Informática, Ciência Política, Direito, Ciência da Informação, Engenharia de Produção, etc.
- Observa-se uma institucionalização crescente do Programa Governo Eletrônico do Governo Federal. Este processo torna-se evidenciado na estruturação político-organizacional e na construção de marcos legais.
- As ações do Governo Federal em relação à implantação do Governo Eletrônico mostram-se mais evidentes em relação às suas metas - mesmo considerando que várias não foram atingidas - do que em relação ao Programa Sociedade da Informação.
- Sob a noção de "governo eletrônico" e a influência das iniciativas a respeito no plano federal, ações vêm crescendo, de forma diferenciada, nos níveis estadual e municipal.
- O desenvolvimento desigual do Governo Eletrônico na Administração Federal tende a enfatizar especialmente as ações relativas à melhoria da sua própria gestão interna, seguido das propostas de integração com parceiros e fornecedores e, por último, a interação com o cidadão.
- A infra-estrutura informacional da Administração Federal, disponibilizada na Internet, apesar dos avanços nos últimos quatro anos, ainda mostra-se insuficiente no que se refere às condições de acesso à informação e serviços governamentais e ampliação da qualidade desses serviços, de modo a garantir maiores oportunidades de participação social no processo democrático.
Finalmente, a observação sobre as ações desenvolvidas nos últimos dois anos sugere que a sociedade encontra-se ausente na arquitetura da dimensão político-organizacional do Governo Eletrônico. Tal ausência certamente compromete qualquer política pública de largo espectro social como no caso das ações relativas à informação governamental. Compromete-se, assim, seu potencial como território de mediação democrática no qual Estado e Sociedade se realizam cotidianamente
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