Autores:
BARREIROS MACHADO, Fernando
O presente trabalho tem por finalidade verificar a aplicabilidade da lei 11.232/2005, a qual instituiu o cumprimento de sentença, nas ações meramente declaratórias. Para tanto, parte-se da análise conceitual e histórica das ações meramente declaratórias ao
longo da evolução do direito, bem com a apreciação de princípios processuais atinentes ao tema, ademais, coteja-se as inovações contidas no cumprimento de sentença, a fim de
possibilitar a correta compreensão da possibilidade de aplicação da lei 11.232/2005 nas ações meramente declaratórias.
Retirado do site: http://portal2.unisul.br/content/navitacontent_/userFiles/File/pagina_do... [2]
Dia: 4/11/2009
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 33038-41502-1-PB.pdf [3] | 492.53 KB |