Resumo
Este artigo analisará o processo legislativo de construção do novo Código Florestal, desde seu início em 1999, como Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, passando pelo Senado Federal, retornando à Casa Iniciadora, até seu veto parcial pela Presidência da República em 2012, e a edição da Medida Provisória nº 571, de 2012, com especial atenção para uma técnica pouco conhecida: o pousio. O objeto é demonstrar como o pousio foi significativamente alterado durante todo o processo. Após analisar o trajeto legislativo percorrido por esse conceito, será feita uma leitura da sua regulamentação final, em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 como a função social da propriedade e o dever de preservação para as gerações atuais e futuras.
Fonte: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/311/400
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| pousio.pdf [2] | 407.46 KB |