Prestação de serviço comunitário quando o agente é hipossuficiente.Alternativa à sanção pecuniária por infração administrativa prevista no ECA

Inovação e surpresa são as marcas da realidade do convívio humano. Não há previsibilidade matemática. Quando muito, retrospectivas, análises, previsões e, até, meras suspeitas. Ademais, a tecnologia funciona como mola propulsora de transformações sócio-comportamentais cada vez mais aceleradas. Novos costumes surgem, intolerâncias novas se erguem, enquanto o inaceitável de ontem passa a ser o corriqueiro de hoje. É por isso que nenhuma lei consegue prever todas as alternativas que a realidade produz. Não raro, o juiz, se esperar da lei enquadramentos rigorosos, tipificações literais, não os achará.