Autores:
SCATOLIN, Guilherme Lanzini
SCATOLIN, Guilherme Lanzini. A recepção do artigo 104 do Código Tributário Nacional pela Constituição Federal de 1988. Monografia. Graduação em Direito. Universidade Federal de Santa Catarina. 2011.
A recepção do artigo 104 do Código Tributário Nacional pela Constituição Federal de 1988 - Guilherme Lanzini Scatolin
Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina.
Orientador: Prof. Dr. Ubaldo Cesar Balthazar.
Florianópolis, Dezembro de 2011.
RESUMO: Este trabalho tem por objetivo demonstrar a recepção do artigo 104 do Código Tributário Nacional pela Constituição Federal de 1988, examinando o
histórico de elaboração do Código Tributário Nacional, assim como efetuando a diferenciação e relação entre vigência, eficácia e publicação da lei tributária.
Também há a meta de verificar a possibilidade da aplicação da extraterritorialidade no Direito Tributário Brasileiro. Para sua realização, foi feita uma pesquisa
bibliográfica nas principais obras a respeito da matéria, sobre o processo de elaboração do Código Tributário e posteriormente foi enfocada a pesquisa nos
princípios presentes no artigo em questão, com posterior análise de seu conteúdo e dissertação quanto à recepção do artigo pela Carta de 1988.
Palavras-chave: Direito Tributário - Vigência – Eficácia – Anterioridade – Publicação.
| Anexo | Tamanho |
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| a_recepcao_do_artigo_104_do_codigo_tributario_nacional_pela_constituicao_federal_de_1988.pdf [2] | 137.62 KB |