Responsabilidade civil do Estado em casos de acidentes provocados pela má conservação da via pública - entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

RESUMO: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo identificar a maneira com que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina se posiciona em relação a acidentes provocados pela má conservação da via pública. Para tanto, a pesquisa é dividida em três capítulos. O primeiro tem por finalidade apresentar as noções gerais introdutórias do instituto, como elementos constituintes, casos de exclusão da responsabilidade e teorias. No segundo, conceitua-se a responsabilidade civil estatal e analisa-se a sua evolução histórica, bem como a sua presença na legislação brasileira. Por fim, o terceiro capítulo destina-se a identificação da hipótese específica de responsabilidade do Estado por ação omissiva proposta. Delimita-se o campo a ser estudado e faz-se um estudo dos diversos julgados sobre a matéria, extraídos da Corte catarinense. Através destes é possível observar a falta de unanimidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na aplicação de uma teoria fundamentadora, chegando-se à conclusão de que, em que pese a divergência teórica, há sim uma uniformidade no que diz respeito ao resultado dos julgados, tendo-se como razão tanto o modo com que a doutrina se posiciona frente ao assunto como a própria evolução da responsabilidade civil.

Palavras chaves: Responsabilidade civil do Estado; omissão; má conservação da via pública; responsabilidade objetiva; culpa presumida.