Responsabilidade Civil do Estado no Brasil: natureza, evolução e perspectivas

RESUMO: Um dos temas que mais tem gerado acalorados debates doutrinários diz respeito à responsabilidade do Estado perante seus administrados, em decorrência de danos a estes causados por seus agentes, notadamente, no seu aspecto mais atual - a responsabilidade objetiva - sedimentado após sucessivas mudanças nos textos constitucionais brasileiros. O tema que se propõe desenvolver neste trabalho insere-se no amplo espectro da responsabilidade do Estado por danos a terceiros - um realce à responsabilidade subjetiva e o momento de sua ocorrência - com especial enfoque na importância da culpa em alguns aspectos da responsabilidade estatal. Busca-se- discorrer, pois, sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, excluindo-se a responsabilidade contratual, que está relacionada com os contratos celebrados pela Administração e que mereceria estudo apartado. ~ O objetivo, pois, é mostrar que, a par da responsabilidade objetiva do Estado e das teorias que a informam, não se pode olvidar que, em algumas situações ou circunstâncias especiais, só será possível uma reparação por parte do Estado proyando-se a culpa deste, visto tratar-se de elemento que permeia, em regra, a noção que temos de responsabilidade. Este trabalho está dividido em três momentos principais, a começar por um panorama geral da responsabilidade civil, com seu conceito, espécies e estrutura, para melhor compreensão do instituto e, via de conseqüência, do estudo do tema proposto. Num segundo estágio, procura-se demonstrar, ao longo da história, e a par da desejável função social do Estado, como se construiu a responsabilidade civil da Administração, evidenciando sua evolução, com apoio em diversas teorias. Por fim, incursionando pelos textos legislativos brasileiros - especialmente suas Constituições - relacionados ã responsabilidade civil do Estado, privilegia-se o conceito de culpa, associado ao tema em questão, apreciando sua relevância nesse contexto.

Fonte: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/79423/181507.pdf?sequence=1&isAllowed=y