Autores:
MARANGONI, Fernando José de Souza
ALMEIDA JR, Jesualdo Eduardo de
RESUMO: esse trabalho pretende questionar o procedimento da Receita Federal, que tem decretado administrativamente a perda dos bens importados e a suspensão do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas de empresas envolvidas em irregularidades de importação.
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