Autores:
Cleverton Paulo das Chagas
Bruno Smolarek Dias
RESUMO
Por esta pesquisa bibliográfica e empírica, buscar-se-á analisar, sob o aspecto
histórico e dialético, o instituto despenalizante da transação penal, importante
inovação trazida pelo legislador na lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei
9099/95, numa tentativa de desburocratizar e tornarmais célere os
procedimentos criminais. O ponto central da discussão estará no aspecto da
constitucionalidade de tal instituto, o qual sofreue vem sofrendo diversas críticas
no mundo doutrinário, no que pese, segundo alguns, impor uma pena ao sujeito
tratado como autor do fato sem nem ao menos ter previamente instaurado o
processo ou lhe dado direito de defesa, caracterizando, assim, patente e
manifesta violação aos princípios constitucionais eprocessuais penais do devido
processo legal, da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa.
Analisar-se-á aspectos e argumentos trazidos pela jurisdição, doutrina e
legislação vigente, procurando construir um raciocínio concreto e claro acerca do
tema proposto, bem como uma conclusão que atenda aos objetivos a que o
presente trabalho se propõe.
Anexo | Tamanho |
---|---|
a_transacao_penal_a_luz_da_hermenutica_constitucional.pdf [2] | 237.48 KB |