A utilização das petições eletrônicas para projetos de lei de iniciativa popular

LOHN, Josemar Müller. A utilização das petições eletrônicas para projetos de lei de iniciativa popular. Monografia. Graduação em Direito. Universidade Federal de Santa Catarina. 2011.

 

A UTILIZAÇÃO DAS PETIÇÕES ELETRÔNICAS PARA PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR - Josemar Müller Lohn

Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina.

Orientador: Prof. Dr. Aires José Rover.

Florianópolis, 2011.

 

RESUMO: Analisamos os requisitos de sistema de petição eletrônica para projeto de lei de iniciativa popular. A partir de uma retrospectiva histórica da participação popular e dos seis projetos de lei de iniciativa popular apresentados até o momento verificamos o incremento na preocupação tanto da participação do povo no legislativo quanto da validade das assinaturas coletadas para a iniciativa popular. Ao examinarmos o caso do Projeto Ficha Limpa levantamos os principais problemas relacionados à coleta das assinaturas e a inviabilidade de se conseguir o número de assinaturas necessárias. Apresentamos então o conceito de petição eletrônica e quais requisitos de validade são necessários para seu reconhecimento jurídico e depois a comparamos com a petição em papel. Posteriormente realizamos um comparativo entre os principais sistemas de petição eletrônica existentes: Avaaz.org, Petição Pública Brasil e Manifesto Livre.

Ao final apresentamos um modelo de sistema de coleta eletrônica de assinaturas que cumpre todos os requisitos legais de validade, podendo ser utilizado como

ferramenta legal de participação popular.

Palavras-Chave: iniciativa popular, petição eletrônica, participação popular, documento eletrônico