A Associação dos Juizes Federais do Brasil (AJUFE) encaminhou um projeto de lei sobre a informatização do processo judicial à Câmara dos Deputados em 2001.
O Projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sob o número 5828. O projeto foi aceito após o parecer da comissão. O Projeto de Lei (PL) foi alterado e renomeado para 5828-A. Logo, em junho de 2002, o PL n° 5828-B foi remetido à apreciação do Senado Federal.
No Senado, o PL foi chamado de Projeto de Lei da Câmara n° 71/2002. O Senado terminou a sua apreciação somente em janeiro de 2006, quando emitiu parecer favorável aprovando um texto substitutivo ao original. Este substitutivo do Senado recebeu o nome de 5828-C quando enviado novamente para a Câmara, onde obteve aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (com 6 Emendas de Redação).
O andamento dos trabalhos legislativos se deve também ao empenho do Conselho Nacional de Justiça para com a Reforma do Judiciário. Vale dizer que, desde a criação do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ (pela Emenda Constitucional n°45/2004), o mesmo vem empreendendo grandes esforços com o objetivo de alcançar o uso pleno da Tecnologia de Informação (TI) no Judiciário, para que a tutela jurisdicional prestada pelos seus órgãos seja realizada de forma mais rápida e com maior qualidade.
Graças aos esforços do CNJ, brevemente o projeto em questão será votado. Embora haja um previsível atraso em decorrência das Eleições Presidenciais de 2006.
O presente trabalho pretende analisar as disposições do último texto do Projeto de Lei n° 5828, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara. Relacionando também alguns exemplos de informatização de atos processuais no Poder Judiciário.
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