® BuscaLegis.ccj.ufsc.br

Interceptação de Comunicações Telefônicas - Comentários a lei 9.296/96, de 24.07.96 -

*Vladimir Brega Filho
Data: 20/agosto/96

Em momento de grande produção legislativa, enfim o Congresso Nacional regulamentou o disposto no art. 5º., inciso XII, da Constituição Federal, que trata, entre outras coisas, do sigilo das comunicações telefônicas. A lei nº. 9.296/96 vem resolver grave impasse surgido em nossos tribunais a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no sentido de que as provas produzidas através de escuta telefônica constituíam provas ilícitas, e portanto, imprestáveis para embasar a condenação de qualquer acusado, pois segundo este Egrégio Tribunal, a Constituição Federal não recepcionou o Código Brasileiro de Telecomunicações (lei nº. 4.117, de 27.08.1962) que permitia a escuta telefônica, desde que houvesse autorização judicial (art. 57, "e").

Feito este breve intróito, vejamos os itens principais da referida lei.
1. hipóteses.
Tendo em vista que a intimidade das pessoas é garantida constitucionalmente, procurou o legislador limitar ao máximo a utilização da interceptação das comunicações telefônicas. Assim, ela só poderá ser realizada para o fim de investigação criminal e instrução processual penal. Dessa forma, óbvio que deverá haver um fato, em tese considerado infração penal, para ser investigado, nunca podendo, por exemplo, ser utilizada para apuração de fatos discutidos na esfera cível.
2. pressuposto de validade
Da mesma forma que ocorria no Código Brasileiro de Telecomunicações, a interceptação telefônica só será válida se for amparada por uma ordem judicial. Esta ordem deve ser anterior a interceptação e eventual autorização posterior não tem o condão de convalidar as provas irregularmente obtidas. Além disso, a ordem deve partir do juiz competente para a ação principal, devendo, nesse caso, ser observada a competência ratione materiae (v.g. Justiça Federal e Justiça Estadual) e ratione loci. Caso a necessidade da escuta telefônica surja durante a instrução criminal, não há qualquer problema, pois o juiz competente é o juiz do processo. Maior dificuldade poderá existir quando, ainda durante a investigação criminal, for solicitada a autorização para a interceptação. Acredito que não tendo ocorrido a distribuição do inquérito, qualquer juiz do foro competente para a apreciação do feito, ou seja, que possa conhecer a questão em razão da matéria, poderá autorizar a interceptação telefônica, principalmente porque a competência territorial é prorrogável.
3. abrangência
As "comunicações telefônicas" abrangem as conversações telefônicas comuns, bem como as comunicações em sistemas de informática e telemétrica, diante do que percebe-se a atenção do legislador aos progressos na área de telecomunicações, sendo nesse caso possível a interceptação de comunicações telefônicas enviadas de qualquer modo, abrangendo os dados enviados via Internet.
4. requisitos
A própria lei traz os requisitos que devem estar presentes para a realização da interceptação telefônica. São eles: Aqui é importante notar que o legislador utilizou-se da expressão infração penal, sendo possível a realização da escuta telefônica nas contravenções, desde que a mesma seja apenada com reclusão. Note-se que não existe diferença ontológica entre crime e contravenção, podendo o legislador considerar esta ou aquela conduta como contravenção e prever uma pena de reclusão, de acordo com a necessidade de prevenção social, visto que não vigora mais o disposto no art. 1º. da LICP de 1.940, que considerava contravenção a infração penal a que a lei cominasse pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente.
5. procedimento
A interceptação telefônica pode ser feita a requerimento da autoridade policial (investigação criminal) ou do representante do Ministério Público (investigação ou instrução criminal). Poderá ser determinada, também, de ofício pelo juiz.
Sendo o caso de requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, o pedido deve conter a descrição clara do objeto da investigação, qualificação dos investigados, se possível, demonstração de sua necessidade e indicação dos meios a serem empregados. O requerimento poderá ser feito por escrito ou verbalmente, quando será reduzido a termo.
O juiz terá o prazo de 24 horas para decidir acerca do pedido, fazendo-o de forma fundamentada, sob pena de nulidade da prova a ser colhida, devendo indicar a forma de execução. Neste caso, bem como na concessão da escuta de ofício deverá observar na sentença qual o objeto da investigação, a qualificação dos indiciados, indicando os meios a serem empregados, pois caso não proceda desta forma, estará entregando ao requerente autorização inexeqüível e nula.
O prazo para a sua realização é de 15 dias prorrogáveis por mais 15, desde que comprovada a sua indispensabilidade, sempre após decisão fundamentada do juiz.
Realizada a interceptação e ocorrendo qualquer gravação, deverá ser feita a transcrição da gravação, lavrando-se auto circunstanciado da diligência, que deverá ser remetido ao juiz.
O auto será autuado em apartado, preservando-se o sigilo das diligências, e só será apensado aos autos imediatamente antes do relatório da autoridade policial, no caso da interceptação ter sido autorizada durante a investigação criminal, ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho referido nos artigos 407 (processo da competência do júri), 502 (processo comum) e 538 (processo sumário).
Na hipótese da gravação obtida não possuir interesse para a investigação, a mesma será inutilizada, sendo intimado o representante do Ministério Público. O investigado poderá participar deste incidente de inutilização, mas sua intervenção é facultativa, concluindo-se pela desnecessidade de sua intimação para a realização do ato, ou seja, caso tome conhecimento da realização do incidente, poderá intervir.
6. sanção penal
A própria lei traz em seu bojo figura penal visando punir não só aquele que realiza a interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemétrica, sem autorização judicial, bem como, quem quebra o segredo de justiça, prevendo pena de dois a quatro anos de reclusão e multa. Note-se que cuidando-se de norma mais específica, não estará o agente incurso na sanção do art. 151, do Código Penal em razão do princípio da especialidade.
7. vigência
Havendo previsão legal, a lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 24 de julho de 1.996. Importante notar, em relação as interceptações realizadas anteriormente à lei, que a edição da presente lei não as torna válidas, ainda que observados os requisitos da presente lei.
Resumidamente, sem qualquer pretensão, estas são algumas considerações feitas a partir da recente lei 9.296, de 24 de julho de 1.996, que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas.
* Vladimir Brega Filho é Promotor de Justiça em Santa Cruz do Rio Pardo-SP e professor de Direito Penal e Processual Penal na Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - Jacarezinho-PR
e-mail: vladimir@travelnet.com.br
Fonte: http://www.travelnet.com.br/juridica/art25p96.htm