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Pode o município expropriar bens do estado ou da união federal?


 

Joaquim de Almeida Baptista

 

Diz o Código Civil Brasileiro - Lei Federal nº 3071, de 1º de janeiro de 1916, Corrigida pelo Decreto Legislativo nº 3.725, de 15 de janeiro de 1919, que:

Art. 590. Também se perde a propriedade imóvel mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

§ 1º. Consideram-se casos de necessidade pública:

I - A defesa do território nacional.

II - A segurança pública.

III - Os socorros públicos, nos casos de calamidade.

IV - A salubridade pública.

§ 2º. Consideram-se casos de utilidade pública:

I - A fundação de povoação e de estabelecimentos de assistência, educação ou instrução pública.

II - A abertura, alargamento ou prolongamento de ruas, praças, canais, estradas de ferro e, em geral, de quaisquer vias públicas.

III - A construção de obras, ou estabelecimentos destinados ao bem geral de uma localidade, sua decoração e higiene.

IV - A exploração de minas.

A matéria referente ao parágrafo supra é atualmente regulada pelas leis específicas (Decreto Lei n.º 3.365/41, artigo 5º, Lei 4.132/62, artigo 2º, DL. nº 554/69).

Diz a Constituição Federal que:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1.º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

(...)

§ 3.º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

E:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Por sua vez o artigo 2o do Estatuto Expropriatório, Decreto Lei Federal ? 3.365, de 21 de junho de 1941, preceitua que:

Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

§ 1º. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

§ 2º. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os do Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

§ 3º. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. (Parágrafo acrescentado pelo DL nº 856, de 11.09.1969)

O art. 173, § 1º, nada tem a ver com a desapropriabilidade ou indesapropriabilidade de bens de empresas públicas ou sociedades de economia mista; seu endereço é outro; visa a assegurar a livre concorrência, de modo que as entidades públicas que exercem ou venham a exercer atividade econômica não se beneficiem de tratamento privilegiado em relação a entidades privadas que se dediquem a atividade econômica na mesma área ou em área semelhante.

O dispositivo no § 2º, do mesmo art. 173, completa o disposto no § 1º, ao prescrever que:

"as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado."

A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União, Decreto Lei Federal ? 3.365/41, art. 2º, § 2º.

Pelo mesmo princípio, em relação a bens particulares, a desapropriação pelo Estado prevalece sobre a do Município, e da União sobre a deste e daquele, em se tratando do mesmo bem. Doutrina e jurisprudência antigas e coerentes.

Seabra Fagundes, na sua obra "Da Desapropriação", ed 1949, nº 57, p. 83, com muita propriedade esclarece que:

"Quer em face da legislação anterior, quer da atual, se nos afigura impossível e a desapropriação nesta última hipótese, pois repugna à hierarquia política do regime a expropriação compulsória, por parte do Estado, de bem do patrimônio federal. Aliás, o direito vigente nos traz em abono deste ponto de vista um poderoso argumento. É que, prevendo a lei, como previu, a hipótese de expropriação de bens estaduais e municipais pela União e de bens municipais pelo Estado, e abstraindo daquela outra, excluiu-a. Ao legislador não poderia escapar à necessidade referir essa especialíssima e relevante hipótese de expropriamento e se a omitiu o fez intencionalmente para excluí-la".

Em verdade, é copiosa a doutrina a respeito, verbia gratia: Clóvis Beviláqua, Direito das Coisa, 1946, I, 221: Ildefonso Mascarenhas da Silva, Desapropriação por Necessidade ou Utilidade Pública, 1947, p. 122; Temístocles Cavalcanti, A Constituição Federal Comentada, 1949, III, p. 140; Cláudio Pacheco, Tratado das Constituições Brasileiras, 1965, III, nº 39, p. 271; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição, 1971, V/439, 441 e 451; Cretella Jr., Tratado de Direito Administrativo, 1970, IX/88; Comentários à Lei da Desapropriação, 1991, p. 121; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Direito Administrativo, 1971, II/15; Sergio Ferraz, 3 Estudos de Direito, 1977, pp. 35-37; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, 1990, p. 498; Celso Antonio Bandeira de Mello, Elementos de Direito Administrativo, 1991, n. 19, p. 266; José Carlos de Moraes Salles, Desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, 1992, pp. 86/87. 11.

Este o entendimento da doutrina, anterior e posterior ao diploma de 1941.

Dir-se-ia unânime, coisa rara em matéria jurídica, não fora a opinião de Alcides Cruz, Direito Administrativo, 1914, n. 121, p. 218, (que de forma equivocada se arrima à Nova Consolidação das Leis Civis, de Carlos de Carvalho, art. 842); Costa Carvalho, O Direito de Desapropriação, 1933, p. 15; Viveiros de Castro, mais tarde Ministro do STF, em artigo 6.4.10, "Desapropriação por utilidade pública, segundo a doutrina e a legislação brasileira", Revista de Direito, 1910, 18/434, e de Eurico Sodré, A Desapropriação por necessidade pública, 1928, p. 23; como se vê, todos esses escritos são anteriores à lei reguladora do instituto, quando inexistentes as regras dos §§ 2º e 3º, do art. 2º, do Decreto Lei Federal ? 3.365.

Contudo, deve ser notado que Eurico Sodré manteve a opinião sustentada em 1928 na segunda edição de seu livro, de 1945, pp. 137-138, e ainda na terceira, esta póstuma, 1955, n. 269, pp. 269-271.

O fato, porém, é que essas opiniões não lograram adesões permanecem solitárias.

Se este é o entendimento da doutrina, também é o da jurisprudência. O Tribunal do Rio de Janeiro, relator Desembargador Ibaiana de Oliveira, em acórdão unânime de 18.1.1044, deixou expresso que:

"Os Estado e seus concessionários não podem desapropriar bens do domínio da União" RDA 2/263.

Por acórdão de 21.8.53, Relator Desembargador Fernandes Martins, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou:

"Pode a União desapropriar bens patrimoniais do Estado, este dos Municípios e todos eles os bens pertencentes a particulares. O que não se admite é desapropriação na ordem inversa", Revista Forense 158/262.

No mesmo sentido o Tribunal Regional Federal, Relator o Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Apelação Cível ? 104.645-PR, citado pelo Ministro Acioli:

"Desapropriação. Município. Bem pertencente à autarquia federal. I - Diante do sistema federativo, não pode o município desapropriar o imóvel de autarquia federal. II - apelação desprovida" (DJ de 21.11.85, p. 21.225)."

O princípio foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Ilmar Galvão, recurso especial ? 8.790-SP, acórdão unânime de 17.4.1991:

"A circunstância de as terras questionadas haverem sido objeto de ato expropriatório expedido pela Municipalidade, não inviabilizou a iniciativa do Estado, voltada para o mesmo objetivo e editada com o propósito de obviar embargos opostos à Municipalidade", DJ 13.5.91, p. 6.079.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão unânime de 18.10.1965. Do voto do relator do Recurso Extraordinário ? 26.149, em embargos, Ministro Víctor Nunes Leal, enfaticamente afirma:

"Essa possibilidade subverteria o equilíbrio federativo e o legislador federal, dispondo sobre desapropriação, matéria de sua competência, a repeliu, a "contrario sensu", no art. 2º, § 2º, do Decreto Lei Federal ? 3.365. Se o município não pode expropriar bem do Estado ou da União, também não o poderá fazer quanto aos serviços públicos concedidos pelo Estado ou pela União, pois a concessão envolve, ela mesma, o poder de desapropriar. Seria contraditório que a União ou o Estado, pudesse dar esse direito ao concessionário, e a própria concessão ficasse subordinada, quanto aos bens que integram, ao poder expropriatório dos municípios. Teria o município, em tal hipótese, a prerrogativa de desfazer o que tivesse feito a União, ou o Estado, no uso regular de sua competência" RDA 84/167.

No Mandado de Segurança ? 1.1.075, Relator Ministro Ari Franco, acórdão unânime de 29.4.1963, em sessão plena, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela indesapropriabilidade pelo Estado do Espírito Santo da concessionária federal Companhia Central Brasileira de Força Elétrica, RDA 74/221.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Carlos Madeira; ao julgar o Recurso Extraordinário ? 115.665, por unanimidade acórdão de 18.3.1088, afirmou:

"Desapropriação, por município de imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal. Não havendo dúvida de que o imóvel integra o patrimônio da União Federal e como tal está abrangido pela norma o § 3º do art. 2º do Dec.-lei 3.365/41, com a redação dada pelo Dec.-lei 856/69, a sua desapropriação só é possível após a autorização do Presidente da República".

Do julgado vale reproduzir esta passagem:

"Nem é apropriado dizer-se que, sendo a Rede Ferroviária Federal sociedade de economia mista, ou seu patrimônio pode ser alcançado por ato expropriatório da autoridade Municipal. O patrimônio da União integrante da sociedade de economia mista continua protegido pelas prerrogativas dos bens políticos. Nesse ponto, não é de admitir-se possam exercer as entidades políticas menores o poder expropriatório sobre aqueles bens. De resto, a parte final do § 3º do art. 2º do Dec.-lei 3.365/41 está a demonstrar que tais bens só podem ser expropriados com autorização do Governo Federal", RTJ 125/1.332.

Se se tem entendido que os bens de concessionária de serviço público estadual, afetos ao serviço concedido, não podem ser desapropriados por município, com maior razões há de entender-se assim quando se trata de imóvel de sociedade de economia mista, que integra a administração federal.

O processo de descentralização utilizado pela administração em nada altera a natureza pública do serviço a ele imputado.

A lei é expressa a respeito, Decreto Lei Federal ? 200, art. 4º.

Exige a autorização legislativa específica, de que fala o § 2º, do art. 2º, da Lei de Desapropriação, "mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa", nem a "prévia autorização por decreto do Presidente da República" em relação a bens de "empresas cujo funcionamento dependa da autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização", a que alude o § 3º.

Convém lembrar que, segundo a Súmula 157 do Supremo Tribunal Federal:

é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica".

Se essas cautelas a lei impôs em relação a bens de empresas privadas, não seria discreto dispensá-las em relação a bens de sociedade de economia mista federal, que desempenha serviço privado da União, por cláusula constitucional explícita, e integrante da administração federal, Decreto Lei Federal ?, art. 4º, II.

Daí o magistério de Eros Roberto Grau:

"o preceito, à toda evidência, não alcança empresa pública, sociedade de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público", A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 1991, nº 54, p. 140.

A norma do § 2º do art. 2º do Decreto Lei Federal ? 3.365, que regula a desapropriação, cujo assento é constitucional, art. 5º, XXIV; foi a que aplicou a 1ª turma do c. Superior Tribunal de Justiça; segundo a lei, a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal ou de território, e dos Municípios; os Estados, bens dos Municípios, não sendo permitido, porém, a recíproca. Segundo o mesmo princípio, os bens particulares são desapropriáveis pela União pelo Estado, pelo Distrito Federal, por território, e ainda por Município; mas a desapropriação pela União exclui a do Estado, Distrito Federal ou território, e a desapropriação estadual prevalece sobre a do Município.

É a lição dos DD. Carlos de Carvalho já a assentara no parágrafo único do art. 842, da Nova Consolidação das Leis Civis; Whitaker lhe seguira o entendimento, op. cit., n. 9, p. 14; do mesmo modo, adverte Ruy Cirne Lima:

"do mesmo modo, resolver-se-á a conflito entre duas ou mais desapropriações concorrentes, com sujeitos ativos diversos: a da União prevalecerá sobre a do Estado ou do Distrito Federal, e a daquele, sobre a do Município", op. cit., § 15, n. 9, p. 129; do mesmo sentido José Carlos de Moraes Salles, op. cit., pp. 92-93. De resto, o STF, por sua 2ª T., Rel. Min. Célio Borja, em decisão unânime, de 10.4.87, no Recurso Extraordinário ? 111.079, consagrou regra:

"Desapropriação. Decretos estadual e municipal declaratórios de utilidade pública do mesmo imóvel de domínio privado para fins de desapropriação. ... Nessa hipótese, a preferência do ato estadual deriva da interpretação e aplicação analógica da norma do art. 2º, § 2º do Dec.-lei 3.365/41", RTJ 125/330; RDA 168/258.

Isto porque o interesse geral da Nação, interpretado pela União, na espécie, prevalece sobre o interesse regional encarnado pelo Estado, e ambos sobre o interesse local, representado pelo Município. Dentro da respectiva competência, não há superioridade da União sobre o Estado ou deste em relação a Município; em matéria de desapropriação, porém, cujo poder é distribuído a cada uma dessas entidades, a hierarquia existe e decorre da dimensão do interesse de causa - o nacional, o regional, o local, Sérgio de Andréia Ferreira, O direito de propriedade e as limitações de ingerências administrativas, 1980, n. 32.1, p.31.

Depois, como notou José Carlos de Moraes Salles, se a União pode desapropriar bem de Estado e este de Município, em havendo concorrência de interesse da entidade maior, sobre interesses menos amplos, op. cit., p. 92.

Daí ler-se em julgado do Supremo Tribunal Federal que nos § 2º do art. 2º do Decreto Lei Federal ? 3.365:

"Esta ínsita a regra de precedência do Estado sobre seu município quando ambos exerçam, sobre o mesmo objeto, o poder de desapropriar", RDA 168/260.

A precedência da União em relação a Estados, Distritos Federal e Municípios, em circunstâncias paralelas.

O Supremo Tribunal Federal no venerando acórdão emanado do Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário ? 172.816-7 - RJ - julgado em 9.2.1994 - Relator Ministro Paulo Brossad - DJU 13.5.1994, que está ementado:

DESAPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE - EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO ESTADO BENS DA UNIÃO FEDERAL.

DESAPROPRIAÇÃO - Bem da Cia. de Docas do Rio de Janeiro - Docas do Rio de Janeiro - Expropriação pelo Estado - Inadmissibilidade - Inexistência de autorização legislativa - Sociedade de economia mista federal que explora serviço público privativo da União em regime de exclusividade - Serviço de docas de natureza pública - Inaplicabilidade do § 1º do art. 173 da CF - Inteligência do art. 2º, § 2º do Dec.-lei 3.365/41.

Ementa oficial: A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa específica. A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União, Dec.-lei 3.365/41, art. 2º, § 2º. Pelo mesmo princípio, em relação a bens particulares, a desapropriação pelo Estado prevalece sobre a do Município, e da União sobre a deste e daquele, em se tratando do mesmo bem. Doutrina e jurisprudência antigas e coerentes. Precedentes no STF: RE 20.149, MS 11.075, RE 115.665, RE 111.079. Competindo à União, e só a ela, explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, art. 21, XII, "f" da CF, está caracterizada a natureza pública do serviço de docas. A Cia. Docas do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar o serviço portuário em regime de exclusivamente, não pode ter bem desapropriado pelo Estado. Inexistência, no caso, de autorização legislativa. A norma do art. 173, § 1º, da Constituição aplica-se às entidades públicas que exercem atividade econômica em regime de concorrência, não tendo aplicação às sociedades de economia mista ou empresas públicas que, embora exercendo atividade econômica gozam de exclusividade. O dispositivo constitucional não alcança, com maior razão, sociedade de economia mista federal que explora serviço público, reservado à União. O art. 173, § 1º, nada tem a ver com a desapropriabilidade ou indesapropriabilidade de bens de empresas públicas ou sociedades de economia mista; seu endereço é outro; visa a assegurar a livre concorrência, de modo que as entidades públicas que exercem ou venham a exercer atividade econômica não se beneficiem de tratamento privilegiado em relação a entidades privadas que se dediquem a atividade econômica na mesma área ou em área semelhante. O dispositivo no § 2º, do mesmo art. 173, completa o disposto no § 1º, ao prescrever que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Se o serviço de docas fosse confiado, por concessão, a uma empresa privada, seus bens não poderiam ser desapropriados por Estado sem autorização do Presidente da República, Súmula 157 e Dec.-Lei 856/69; não seria razoável que imóvel de sociedade de economia mista federal, incumbida de executar serviço público da União, em regime de exclusividade, não merece tratamento legal semelhante. Não se questiona se o Estado pode desapropriar bem de sociedade de economia mista federal que não esteja afeto ao serviço. Imóvel situado no cais do Rio de Janeiro se presume integrado no serviço portuário que, de resto, não é estático, e a serviço da sociedade, cuja duração é indeterminada, como o próprio serviço que está investida. RE não conhecido.

No VOTO - O Sr. Ministro Carlos Velloso esclareceu que:

Sr. Presidente tenho como atendida a questão do prequestionamento, dado que o voto vencido, eminente Ministro Gomes de Barros, ventilou a questão constitucional. Para mim, só isso seria suficiente, porque o voto vencido integra o acórdão, constituído a posição divergente. Mas não ficou nisso o Estado do Rio de Janeiro, que interpôs de declaração, conclamado o Tribunal a dar resposta à questão constitucional suscitada no voto vencido. Atendido está, portanto, às inteiras, o requisito do prequestionamento. Quer dizer, a questão constitucional foi ventilada no acórdão recorrido. Posta assim a questão, examino o recurso.

O dispositivo constitucional, art. 173, § 1º, da Constituição, esclarece que as entidades sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas são as empresas públicas, as sociedades de economia mista e quaisquer outras entidades que explorem atividade econômica. Sustento o entendimento de que é possível a distinção entre empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica daquelas outras empresas públicas ou sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica, mas que executam serviços públicos. Versei o tema, por mais de uma vez, inclusive em trabalho doutrinário que escrevi. Sei que é tormentosa essa distinção, na doutrina.

Eminentes publicistas não a admitem, com a finalidade de não sujeitar uma empresa pública, ou uma sociedade de economia mista, ao regime jurídico das empresas privadas, tal como está Constituição, art. 173, § 1º.

Há publicistas que chegam a fazer a distinção; entretanto, entendem que o regime jurídico das empresas privadas também e elas se aplicam, vale dizer, aplica-se, também, às estatais prestadoras de serviço público.

Todavia, Sr. Presidente, se é possível fazer a distinção, é também possível a afirmativa no sentido de que às empresas públicas, ou sociedades de economia mista, que executam serviços públicos, não se aplica a regra inscrita no § 1º do art. 173 da Constituição. E, no caso, temos de reconhecer que a sociedade de economia mista recorrida executa serviço público federal (CF, art. 21, XII, f). Então, parece-me razoável, parece-me possível sustentar que, no caso, é também possível distinguir aqueles bens da sociedade de economia mista, que estão comprometidos com a realização imediata de uma necessidade pública, daqueles outros bens que não estão comprometidos imediatamente com a realização e uma necessidade pública.

Esta distinção é posta, com a maior propriedade, em trabalho doutrinário do Prof. Celso Antônio Bandeira de Melo, "Desapropriação de Bem Público", que está na RDP 29/47. O Prof. Celso Antônio Bandeira de Melo, cuidando do tema, menciona os bens públicos comprometidos com a realização imediata de uma necessidade pública, dando que, ao lado de bens pertencentes ao Poder Público que se acham direta e imediatamente afetados à relação de interesse público, há outros bens que, embora sejam de propriedade pública, não estão afetados ao desempenho de um serviço ou atividade administrativa.

Tive oportunidade de discutir essa questão no julgamento da ap. cív. 40.526, no antigo Tribunal Federal de Recursos. Sustentei, então, a possibilidade de desapropriação, pelo Estado-Membro, de bens de autarquia federal não afetados a uma atividade administrativa. E afirmei, mas, naquele acórdão, que o § 2º, do art. 2º do Dec.-lei 3.365/41 há de merecer interpretação estrita, tendo em vista que a Federação brasileira articula-se em termos horizontais.

Não há falar, no federalismo brasileiro, em entidades maiores ou menores: União, Estados e Municípios laboram em áreas próprias de competência, sem nenhuma relação de subordinação de umas a outras.

Apenas em caráter excepcional, naqueles casos em que é possível a legislação supletiva, ou na legislação concorrente, é possível falar-se num federalismo vertical.

A regra, entretanto, volto a repetir, é a do federalismo horizontal.

No caso, ficou assentado, expressamente, que o bem objeto da desapropriação destina-se a uma atividade essencial da sociedade de economia mista. Da tribuna, o e. Procurador do Estado disse o contrário, dado que o bem se destina à ampliação da sociedade de economia mista. Peço licença para divergir do jovem e talentoso Procurador. É que, se o bem destina-se à ampliação da sociedade de economia mista, que executa público federal, e está localizado, como bem esclareceu o e. Min.-Relator, na zona portuária, destina-se a uma atividade essencial da sociedade de economia mista; assim vinculado, ontologicamente, ao serviço público federal. Essa distinção é feita quando, tratando-se, por exemplo, de delegados do serviço público, daqueles que exercem o serviço público em forma de delegação, admite-se o mandado de segurança.

Por exemplo: contra ato de um diretor de escola particular, quando o ato vincular-se, ontologicamente, ao serviço público executado. Enfim, a distinção é perfeitamente possível. Em tema com o de mandado de segurança, ela se faz, a admitir, por exemplo, como ato de autoridade aquele das concessionárias, das delegatárias, das permissionárias que dizem respeito, ontologicamente, ao serviço público. Posta nestes termos a questão, quer me parecer que, vinculado o bem ao serviço público federal, não me parece possível se se tratasse do contrário, dado que o Dec.-lei 3.365/41, no § 2º exige, no caso de União desapropriar bem do Estado-Membro, a autorização legislativa, quer dizer, o ato deve ser precedido de autorização legislativa.

Em nenhum momento foi dito que o ato do Estado-Membro foi precedido de autorização legislativa, tal como exige, repito, o § 2º do art. 2º do Dec.-lei 3.365/41. Sr. Presidente, com estas breves considerações, ressaltando o magnífico trabalho jovem porém já e. Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo Martins, peço licença ao Sr. Min. Marco Aurélio para acompanhar o voto do Sr. Min.-Relator, não conhecendo o recurso. (Revista dos Tribunais 707/221-234).

Os Municípios para expropriar bens do Estado necessitam de normas administrativas editadas pelo Governo Estadual lhes transferindo os direitos dominiais mediante as condições que o Ato Administrativo dispuser.

Assim, como não será possível os Estados expropriarem bens da União Federal, sob pena de ser afrontado o que diz o artigo 2o do Estatuto Expropriatório, Decreto Lei Federal ? 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como o Decreto Lei Federal ? 200.

Ilha de Comandatuba, dezembro de 2000.

JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA

ADVOGADO.


 

 

Fonte:http://www.apriori.com.br/artigos/pode_o_municipio_expropriar_bens.shtml