A JUSTIÇA E O DIREITO

DA RÚSSIA

reflexos da globalização

 

 

Luiz Guilherme Marques

 

 

 

Para cumprir dignamente sua missão, o Poder Judiciário deve ser tanto quanto possível independente.

N. Turgueniev

 

O que é mais necessário é tornar as leis compreensíveis e o Processo fácil para todos.

N. Turgueniev

 

 

Escrevi este livro em homenagem a Leon TOLSTOI, que, com sua negação do Estado e do Direito,  inaugurou a crítica aos padrões autoritários que vigoravam na Rússia czarista, e Mikhail GORBACHEV, que, através da perestroika, possibilitou a transformação da Rússia em país democrático.

 

 

Dedicatória:

- à Terezinha, minha esposa

- à Jaqueline Mara e Tereza Cristina, minhas filhas

 

 

            Uma das mais gradas experiências deste livro para mim foi o contato com a grandeza do esforço e da dedicação do memorável jurista Mikhail SPERANSKI, que ficou como marca indelével. A esse grande idealista do século XIX também dedico, depois de mais de um século de sua morte, este livro.

 

 

Agradecimentos:

- Juliana Araújo Assis

- Júlia Maria Lopes Araújo Assis

- Thereza Quintella

- Aleksander Guglinski

- Hermínio Corrêa de Miranda

- Academia Judicial Russa

 

 

ÍNDICE

 

1 - Introdução

2 - A Evolução da Rússia

2.1 – A História

2.2 – A Rússia Atual

3 – A Evolução do Direito Russo

3.1 – A Russkaia pravda

3.2 – O Período do Domínio Mongol

3.3 – O Código de 1649

3.4 – O Período de Pedro, o Grande, e seus Sucessores

3.4.1 – O Zvod Zakonov

3.5 – O Período Soviético

3.5.1 – O Período de 1917 a 1936

3.5.2 – O Período de 1936 até a Consolidação do Estado Socialista e da Evolução para o Comunismo

3.6 – O Período Federativo

3.7 – As Fontes do Direito Soviético

3.7.1 – A Jurisprudência

3.7.2 – O Costume

3.7.3 – A Doutrina

3.7.4 – A Lei

3.8 – As Divisões do Direito

3.9 – Os Conceitos Jurídicos

4 – A Evolução da Justiça Russa

4.1 – A Justiça do Período Czarista

4.2 – A Justiça do Período Socialista

4.3 – A Justiça do Período Federativo

4.3.1 – A Corte Constitucional

4.3.2 – A Suprema Corte

4.3.3 – A Suprema Corte de Arbitragem

5 – As Críticas ao Judiciário

6 – O Ministério Público

7 – O Ministério da Justiça

8 – Os Advogados

9 – Os Tabeliães

10 – Os Oficiais de Justiça

11 – O Ensino Jurídico

12 – Os Juristas mais importantes

12.1 – Alexandre Radichtchev

12.2 - Nikolai Mikhailovitch Karamzine

12.3 - Mikhail Speranski

12.4 - Nicolas Turgueniev

12.5 - Nikolai Vasilyevich Krylenko

CONCLUSÃO

APÊNDICE

1 – A Constituição da Federação da Rússia

2 – Lei Constitucional Federal sobre a Corte Constitucional da Federação da Rússia

3 - A Academia Judicial Russa

4 - O Código de Honra dos Juízes da Federação da Rússia

NOTAS

BIBLIOGRAFIA

ENDEREÇOS DE INTERNET

 

 

1 - INTRODUÇÃO

 

            País de dimensões continentais, com 17.075.400 Km2 (ALMANAQUE ABRIL 2002), sendo o país com a maior extensão territorial, com apenas 0,6% de analfabetos, portanto, com um nível de instrução invejável, segundo maior investimento mundial em defesa (US$56,8 bilhões), perdendo somente para os Estados Unidos em poderio militar, o primeiro a lançar uma nave espacial tripulada por um ser humano em 1961, com o astronauta Yuri GAGARIN, até 1991 dividia o mundo, com os Estados Unidos, em dois blocos e agora, com a implantação de um regime democrático, passa por uma verdadeira mutação na área jurídica.

 

Depois de viver no regime czarista (até 1917), ingressou pioneiramente na experiência comunista seguindo a ideologia marxista-leninista (1917-1991) e, após 1991, graças sobretudo à nova realidade preparada pela mentalidade idealista de Mikhail GORBACHEV (através da perestroika) ingressou numa experiência democrática sem precedentes na história do país, que, na verdade, nunca soube o que fosse democracia.

 

Seu território localiza-se parte na Europa parte na Ásia, o que sempre fez com que o país oscilasse entre o maior ou menor contato com o Ocidente. Grandes estadistas procuraram aproximá-lo dos demais países europeus, podendo-se falar em alguns, como, por exemplo, Pedro, o Grande, e Catarina, a Grande.

 

Não se pode negar que é um país expressivo, que tem suscitado controvérsias, com defensores ardorosos e críticos exigentes, talvez principalmente pela sua história, na verdade, muito diferente da história dos países ocidentais.

 

            Quanto ao Direito russo importa o dividamos em três períodos distintos, para melhor compreensão:

a) o atual (posterior a 1991) podemos classificá-lo como integrante da família romano-germânica, pois nesta época Federativa, tem grande semelhança com os Direitos, por exemplo, da França, Alemanha etc., uma vez que, após 1991, tem aceitado declaradamente a influência jurídica da França, do Canadá e outros países, mas, principalmente, do conselho da europa, no qual ingressou recentemente;

b) o mesmo se pode dizer do período anterior à revolução bolchevista de 1917, verificando-se que, naquele período, a influência francesa foi sempre presente, ostentiva ou veladamente;

c) quanto ao período socialista (comunista ou bolchevista), ou seja, de 1917 a 1991, vale a observação de DAVID (1996:142): ...deve-se classificar o direito soviético numa família diversa da família romano-germânica.

 

Em termos de Direito e Justiça, a Rússia aparentemente tem pouco a ensinar, em comparação, por exemplo, com a França, Inglaterra etc. No entanto, isso é mera aparência para nós que temos vivido isolado desse grande país pela distância e, sobretudo, pelo preconceito, nós que nascemos e temos vivido assustados com a idéia de que a Rússia é um país temível, que sempre ameaçou o mundo com seus mísseis e bombas atômicas.

 

Na verdade, vivendo até há pouco tempo num regime ditatorial, no período socialista, fechou-se para o mundo ocidental, mas aconteceram lá não só condenáveis abusos de governantes frios, mas ocorreram avanços importantes inclusive nos aspectos social e jurídico, que acabaram influenciando o restante do mundo principalmente no que pertine à democratização do poder, com a participação popular, procurando contrabalançar os excessos das oligarquias de todos os tempos, que sempre marginalizaram os cidadãos comuns.

 

            Afirma DAVID (1996:151/152), referindo-se ao Direito dos dois primeiros períodos, ou sejam, períodos czarista e socialista:

O mais grave não é o atraso, do ponto de vista técnico, do direito russo, nem o fato de ele só ter sido parcialmente codificado; o que importa sublinhar é que uma história diferente provocou, no povo russo, uma diferença de atitude perante o direito, contrastante com a dos outros povos europeus. Em toda a Europa continental, tal como na Inglaterra, o direito é considerado como um complemento natural da moral e como uma das bases fundamentais da sociedade. Esta concepção do direito não se formou na Rússia. Até uma data recente, não houve juristas na Rússia: a primeira universidade russa, a de Moscou, só foi criada em 1755 e a universidade de Petersburgo em 1802; uma literatura jurídica russa surge apenas na Segunda metade do século XIX; só com a reforma judiciária de 1864 se separam as carreiras de magistrados das carreiras administrativas e se cria um tribunal profissional (até a referida reforma reina a maior confusão entre a polícia, a justiça e a administração). Por outro lado, o direito escrito russo é estranho à consciência popular. Este direito é essencialmente um direito administrativo. A parte de direito privado que ele comporta é essencialmente urbana, feita para os comerciantes e para a burguesia. A massa camponesa o ignora e continua a viver de acordo com os seus costumes; apenas existe para ela, por exemplo, uma propriedade familiar (‘dvor’) ou comunal (‘mir’), com exclusão da propriedade individual que está regulada na lei; para os camponeses, a justiça é que é norteada por critérios de eqüidade, tal como a administra os tribunais do ‘volost’, composto por juízes eleitos, que não são juristas; o tribunal do volost depende do Ministério do Interior e não do Ministério da Justiça. O direito dos juristas não busca o seu fundamento, como acontece nos outros países da Europa, nem na consciência popular, nem na tradição; constituído por disposições legislativas, surge, em grau de medidas, como obra arbitrária, produto da vontade de um monarca autocrata, ou como um privilégio da burguesia. O próprio monarca não se encotra subordinado à lei, que se identifica com a vontade arbitrária do soberano, ‘princeps legibus solutus’. Os juristas são mais servidores do czar e do Estado do quie propriamente do direito; não existe entre eles nenhum ‘sprit de corps’.

           

A unidade do povo russo não tem a sua base no direito. Por mais que os autores dos países ocidentais ridicularizem a justiça e os homens de leis, bem como as suas excentricidades, nenhum deles poderia imaginar uma sociedade sem tribunais e sem direito – ‘Ubi societas ibi jus’ -, o que, na Rússia, não causaria estranheza. Como santo Agostinho, León Tolstoi preconiza o desaparecimento do direito e o advento de uma sociedade fundada na caridade cristã e no amor. O ideal marxista de uma sociedade comunista fraternal encontra raízes profundas no sentimento moral e religioso do povo russo.

 

            Vê-se, portanto, que no período czarista o Direito e a Justiça se desenvolveram muito pouco se compararmos sua situação com a dos países mais adiantados da Europa.

 

            No período socialista, pregou-se e tentou-se praticar a abolição do Direito e do Estado, sendo considerado o Direito como mero instrumento da Política, esta, sim, muito valorizada. Nesse período, no entanto, apesar de desprezados o Direito e a Justiça, foram feitas experimentações que acabaram dando excelentes frutos depois de decotados os excessos e corrigidas as ideologias.

 

            A Rússia desenvolveu um instituto jurídico não muito usual no Ocidente, que é a Justiça Arbitral, que ela vem aperfeiçoando há alguns séculos, sendo talvez o país que mais tenha a ensinar nessa área. Outro ponto relevante do Direito russo é o Direito Penal, em que, durante o período socialista, ofereceu uma série de questionamentos, que contribuíram, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento da "Nova Defesa Social", em que os antigos padrões da doutrina neo-clássica foram questionados e surgiram novos entendimentos para os temas antigos.

 

            Vale a pena voltar às informações seguras da pena talentosa de DAVID (1996:143):

            O estudo do direito dos países socialistas não nos dá apenas a conhecer um mundo novo, diferente do nosso; é uma fonte de ensinamentos. Permite-nos uma análise crítica do nosso direito; muitas vezes, as experiências tentadas num país socialista poderiam ser aproveitadas com vantagem nos nossos países, sem implicar uma adesão às posições teóricas do marxismo.

 

DAVID, que, adiante, continua:

Em numerosos países capitalistas até o direito criminal tende a dissolver-se ou assumir uma feição distinta baseado em uma nova concepção de defesa social, dominada por um conjunto de ciências criminológicas, onde se encontram associadas psicologia, medicina e sociologia; técnicas de arbitragem tendem igualmente em vários domínios (direito comercial, direito do trabalho), a substituir-se nas nossas sociedades às regras estritas do direito. (p. 178)

 

A verdade é que um país onde o nivel de instrução é elevado, na certa tem condições de desenvolver um importante Direito e uma estrutura judiciária modelar, objetivos esses que vêm sendo perseguidos pelos russos principalmente depois da abertura política de 1991, quando, como poderá verificar o Leitor, o país vem passando por uma verdadeira mutação, inclusive em termos de Direito e Justiça.

 

Como o Leitor poderá perceber, no presente estudo procuramos o mais possível evitar críticas ou elogios, por entender que cada povo tem sua individualidade cultural e sua realidade diferente da dos outros povos, sendo conveniente conhecê-las a todas para enriquecimento da nossa visão de conjunto e até para analisar os institutos jurídicos do nosso próprio país, com base para reconhecer-lhes as virtudes e entender suas deficiências, pois é somente na comparação que se entende melhor a nossa própria realidade, conforme já ensinava René Descartes no seu Discuso do Método: É bom saber algo de diversos povo, para julgarmos de maneira mais aberta os nossos costumes. Assim, não pensaremos que tudo quanto é diferente dos nossos hábitos é ridículo e contrário à Razão.

 

Esclaremos o Leitor de que fizemos apenas o papel de relator imparcial, isento e não aderimos a nenhuma ideologia, a não ser a do Direito e que não pretendemos polemizar, mas só mostrar os fatos que conseguimos apurar, ainda mais que reconhecemos sempre prevalecer o ditado chinês antigo que diz: Em qualquer discussão há sempre três conclusões: a minha, a sua... e a verdadeira!

 

 

2 – A EVOLUÇÃO DA RÚSSIA

 

2.1 – A HISTÓRIA

 

            Para se conhecer o Direito de um país é necessário conhecermos primeiro sua História, passando pelos períodos antigos até chegarmos à sua realidade atual.

 

            Para essa finalidade, a Embaixada da Rússia no Brasil, no seu site na Internet, traz algumas informações sobre o país, inclusive um breve resumo da sua História, que vale a pena transcrever:

 

A) PERÍODO ANTIGO

Fundação de Moscou

No início do século XII "Kievskaia Rus'' dividiu-se em mais de uma dúzia de principados. Uma região no Nordeste russo entre os rios Volga e Oka, célebre pelas suas terras férteis e bem protegida pelos bosques dos assaltos das tribos nômades, foi governada pelo príncipe Iuri Dolgoruki (Iuri-de-mãos-longas). Ele construiu várias cidades e fez alianças com os vizinhos. Em 1147 ele convidou seus vizinhos para uma aldeia fronteiriça, "Moscou", onde eles celebraram a vitória sobre os inimigos. Esta data ficou sendo considerada como a data da fundação de Moscou. Em 1156 em Moscou foi construida a primeira fortaleza de madeira, que virou depois uma das maravilhas do mundo - o Kremlin de Moscou. 

 

Jugo tártaro

Em 1237 a Rússia foi invadida pelas tribos dos tártaros-mongóis. Esmagando a forte resistência das cidades separadas russas as ordas de mongóis avançaram para o interior do país distruindo tudo o que foi construido durante os séculos de trabalho. O jugo tártaro durou cerca de 250 anos, dominando a vida política e cultural russa. A vitória dos russos unidos, chefiados pelo Príncipe Dmitri Donskoi, sobre as tropas tártaras, em 1380, foi o marco crucial para o fim do jugo. Mais de dois séculos foram necessários para reerguer a Rússia das cinzas.

 

O Renascimento russo

A partir da segunda metade do século XIV começa a renascimento russo. Começou a reconstrução do Kremlin, que deveria expressar as idéias da união e da potência do Estado russo. Em 1471 começou a se erguer uma nova catedral, "Uspenski". Sua arquitetura acumulou as velhas tradições russas e as técnicas da arquitetura italiana da época renascentista. As maciças cúpulas de ouro fizeram lembrar a potência e união das terras russas. Perto daquela catedral cresceram as outras: Blagovechenski, Arkhanguelski e outros. Uma das maravilhas do mundo é a Catedral Pokrovski (Pokrov - Festa do Manto da Virgem), erguido na Praça Vermelha pelos mestres Barma e Postnik. A catedral é constituída de 9 igrejas ímpares, reunidas em torno de um pavilhão.

 

A época de Pedro, o Grande

A Rússia tradicionalmente introvertida e autosuficiente deu passo girante nas áreas económica, política, da política exterior, social e cultural, bem como nas reformas radicais do seu exército, na época do Pedro, o Grande.

 

Até o final do século XVII a Rússia não tinha nem frota mercante, nem Marinha. Estava isolada dos mares Negro e Báltico, o que dificultava o seu relacionamento com a Europa. Em 1672 Pedro I subiu ao trono de czar da Rússia. Foi ele quem desempenhou um dos mais importantes papéis na história russa. Pedro I foi o primeiro a entender a importância da Marinha e mandou várias delegações russas para aprenderem a arte de navegar nos mares da Europa. Ele foi o fundador das tropas regulares, sofisticou sua organização e logística.

 

A vitória na Guerra do Norte (1700-1721) garantiu à Rússia o acesso ao Mar Báltico, pelo que lutou durante muitos séculos. "A janela para o Ocidente" estimulou as atividades diplomáticas e beneficiou as parcerias, principalmente com os países da Europa Ocidental. Expandindo e desenvolvendo os seus territórios em direção Norte, ao redor do rio Volga, montes Urais e além dos Urais, na Sibéria e na costa do Oceano Pacífico a Rússia tornou-se Império.

 

Até o final do século XVII a Rússia não tinha nem frota mercante, nem Marinha. Estava isolada dos mares Negro e Báltico, o que dificultava o seu relacionamento com a Europa. Em 1672 Pedro I subiu ao trono de czar da Rússia. Foi ele quem desempenhou um dos mais importantes papéis na história russa. Pedro I foi o primeiro a entender a importância da Marinha e mandou várias delegações russas para aprenderem a arte de navegar nos mares da Europa. Ele foi o fundador das tropas regulares, sofisticou sua organização e logística. 

 

A vitória na Guerra do Norte (1700-1721) garantiu à Rússia o acesso ao Mar Báltico, pelo que lutou durante muitos séculos. "A janela para o Ocidente" estimulou as atividades diplomáticas e beneficiou as parcerias, principalmente com os países da Europa Ocidental. Expandindo e desenvolvendo os seus territórios em direção Norte, ao redor do rio Volga, montes Urais e além dos Urais, na Sibéria e na costa do Oceano Pacífico a Rússia tornou-se Império. 

 

No início do século XIX o Império Russo fez parar e fugir o exército-invasor do Napoleão I, Imperador francês, fato que entrou na história russa com o nome de Guerra Patriótica de 1812.

 

Depois da abolição da escravatura em 1861 que existia na Rússia desde século XVI começou o desenvolvimento impetuoso da economia. Nas últimas décadas do século XIX registrou-se forte crescimento de manufaturas, empresas privadas, bancos e comércio. No mesmo período as disparidades socias alcançaram o seu climax e o descontentamento com governo foi muito generalizado. 

 

A Guerra Mundial de 1914-1918 diminuiu o potencial da economia da Rússia até o mais baixo nível, exauriu os recursos materiais e financeiros do país. 

 

O período socialista

Em Outubro de 1917 os "bolcheviques" (quer dizer - "representantes da maioria") do Partido Social-Democrático de Trabalhadores da Rússia chefiados por Vladimir Lenin conduziram a Rússia à Grande Revolução Socialista. O objetivo da revolução era a eliminação da injustiça social e a criação de uma sociedade que deveria evoluir para comunismo.

 

Juntamente com vários países vizinhos a Rússia formou, em dezembro de 1922, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.Durante os 31 anos seguintes o país foi governado pela elite do partido de "bolcheviques" encabeçada por Joseph Stalin. Stalin com a elite bolchevique impôs o totalitarismo, usurpando todo o poder na URSS. O totalitarismo vitimou milhões de pessoas inocentes e dizimou-as em campos de trabalho e morte. A maioria dos dirigentes do Exército Vermelho, das Forças Armadas soviéticas, foi submetida a repressões, o que feriu gravemente o potencial defensivo do país. Apesar do terror político e da arbitrariedade, a industria estava se modernizando rapidamente, aumentando o potencial bélico e o peso do país nos processos decisórios internacionais.

 

Em 1941 as tropas da Alemanha nazista atacaram a União Soviética. Os nazistas durante os dois primeiros anos da Segunda Guerra Mundial já tinham conquistado a maior parte da Europa. Em tempo muito curto o país recolheu todas as forças físicas e morais para rechaçar o inimigo. A valentia dos soldados, as habilidades dos generais e esforço máximo de cada cidadão contribuiram para a capitulação da Alemanha em maio de 1945. A guerra causou 27 milhões de vítimas dos cidadãos soviéticos.

 

A idéia socialista atingiu o seu topo nos anos 60, começando depois o declínio, a estagnação e a crise. A economia dirigida pela burocracia comunista permaneceu em banho- maria graças às injeções de capitais provinientes das exportações de recursos minerais como pertróleo e gás natural. As despesas militares abalaram o orçamento estatal e influenciaram o crescimento desproporcional do ramo militar da indústria.

 

Muitas idéias construtivas que apareciam nos círculos econômicos foram rejeitadas. Todos os aspectos da vida da sociedade inclusive a política externa, foram inseridos em apertados moldes ideológicos. Em meados dos anos 80 o país enfrentou a necessidade das reformas radicais nas áreas económica, social e política.

 

Michail Gorbatchev, Secretário General do Partido Comunista, que se-tornou o primeiro e último Presidente do URSS, começou a reformar a sociedade. Entretanto, as reformas não foram fáceis. A economia entrou em crise, a inflação subiu, varias forças políticas sairam em confrontação, cresceu a tensão social, estouraram os conflitos étnicos. A União Soviética mostrou a sua incapacidade de resolver esta crise global. Assim, o acordo assinado em 1991 pelos líderes das tres maiores republicas soviéticas -Rússia, Ucránia e Bielorússia - declarou o final da União Soviética. A Rússia passou a ser a herdeira de todos ativos e passivos da URSS.

 

B) PERÍODO ATUAL

Boris Yeltsin, primeiro Presidente de Rússia, assumiu a responsabilidade de revitalizar as reformas da sociedade russa. A partir da sua eleição ganhou força a privatização, a iniciativa privada começou a dominar nas áreas de produção, comércio, bancos e serviços. A inflação passo a passo foi sendo controlada, e o PIB registrou as primeiras tendências positivas. Na sua mensagem à Assembléia Federal do ano de 1996, o Presidente B. N. Yeltsin fez uma análise dos resultados das reformas. Entre os quais destacou:

- foi evitada a desintegração do país, e impedidos o caos e a guerra civil;

foram criados os fundamentos constitucionais do Estado de direito;

- começou a formar-se a estrutura do verdadeiro Estado federal, com um lugar digno na comunidade mundial;

- consolidou-se a orientação da economia russa ao mercado e aumentou a potência econômica da Rússia;

- as reformas foram feitas sem repressões ou distruição da oposição política pela primeira vez na história da Rússia.

 

Entre os fatores negativos foram indicados a falta de experiência na área da economia de mercado, fraqueza das novas relações industriais, precariedade dos mecanismos da promoção comercial, as diferenças sociais gritantes, queda do nível de vida da maioria da população, problemas étnicos e o alto nível da criminalidade. Entretanto, apesar das dificuldades sentidas pela maior parte da população, o povo russo vê nas reformas a esperança numa economia efetiva e nível de vida decente. As reformas sociais removeram as razões para confrontações políticas e ideológicas com os outros países, deram à Rússia a oportunidade de se unir ao sistema econômico mundial e contribuir significativamente para desenvolvimento da relações vantajosas entre as nações do mundo.

           

2.2 – A RÚSSIA ATUAL

 

            O ALMANAQUE ABRIL 2001 dá uma visão panorâmica atual do país:

 

DADOS GERAIS

 

Federação Russa (Rossíyskaya Federátsiya).

 

Capital - Moscou.

 

Nacionalidade - russa.

 

Data nacional - 12 de junho (Dia da Pátria).

 

GEOGRAFIA - Localização: uma parte no leste da Europa e outra no norte da Ásia. Hora local: +6h. Área: 17.075.400 km2. Clima: subpolar (extremo N), temperado continental (maior parte), de montanha (centro). Área de floresta: 7,6 milhões km2. (1995). Cidades principais: Moscou (8.400.000), São Petersburgo (4.200.000), Ninji Novgorov (1.400.000), Novosibirsk (1.400.000), Yekaterinburgo (1.300.000) (1996).

 

POPULAÇÃO - 146,9 milhões (2000); composição: russos 82%, tártaros 4%, ucranianos 3%, chuvaches 1%, outros 10% (1996). Idioma: russo (oficial), chuvache, calmuco, chechene. Religião: cristianismo 17,5% (ortodoxos 16,3%, católicos 0,3%, protestantes 0,9%), islamismo 10%, judaísmo 0,4%, outras 72,1% (maioria ateísta) (1995). Densidade: 8,6 hab./km2. População urbana: 77% (1998). Crescimento demográfico: -0,2% ao ano (1995-2000). Fecundidade: 1,35 filho por mulher (1995-2000). Expectativa de vida M/F: 61/73 anos (1995-2000). Mortalidade infantil: 18‰ (1995-2000). Analfabetismo: 0,6% (2000). IDH (0-1): 0,771 (1998).

 

GOVERNO - República com forma mista de governo. Divisão administrativa: 21 repúblicas, 1 região autônoma, 49 regiões administrativas, 6 províncias, 10 distritos autônomos e 2 cidades com status administrativo especial (Moscou e São Petersburgo). Chefe de Estado: presidente Vladimir Putin (desde 2000). Chefe de governo: primeiro-ministro Mikhail Kasyanov (desde 2000). Principais partidos: Comunista da Federação Russa (KPRF), Unidade, Mãe-Pátria/Nossa Casa É a Rússia (OVR), União das Forças de Direita (SPS). Legislativo: bicameral - Senado (1), com 178 membros (os chefes da legislatura e do Executivo de cada uma das unidades territoriais do país); Duma, com 450 membros eleitos por voto direto para mandato de 4 anos. Constituição em vigor: 1993 (Veja-se o texto da Constituição atual no Anexo 1 e a Constituição anterior, na parte pertinente ao Judiciário, na Nota 2).

 

ECONOMIA - Moeda: rublo; cotação para US$ 1: 28,13 (jul./2000). PIB: US$ 276,6 bilhões (1998). PIB agropecuária: 7%; PIB indústria: 35%; PIB serviços: 58% (1998). Crescimento do PIB: -7% ao ano (1990-1998). Renda per capita: US$ 2.260 (1998). Força de trabalho: 78 milhões (1998). Agricultura: batata, trigo, cevada, outros cereais. Pecuária: suínos, bovinos, ovinos, aves. Pesca: 4,7 milhões t (1997). Mineração: cobre, minério de ferro, níquel, turfa, alumina, carvão, gás natural, petróleo. Indústria: alimentícia, máquinas, siderúrgica (ferro e aço), equipamentos de transporte, química. Exportações: US$ 73,9 bilhões (1998). Importações: US$ 59,2 bilhões (1998). Parceiros comerciais: Ucrânia, Alemanha, Cazaquistão, EUA, Belarus, Suíça.

 

DEFESA - Efetivo total: 1,2 milhão (1998). Gastos: US$ 53,9 bilhões (1998).

 

RELAÇÕES EXTERIORES - Organizações: CEI, Banco Mundial, FMI, G-7, ONU, Apec.

 

Na Câmara dos Deputados, com número de 450 cadeiras, 441 estavam preenchidas da seguinte forma: Partido Comunista: 114 cadeiras; Unidade (centro-direita): 74 cadeiras; Pátria – Toda a Rússia (centro-esquerda): 68 cadeiras; União das Forças de Direita: 29 cadeiras; IABLOKO (reformadores: 20 cadeiras); Bloco JIRINOVSKI (nacionalistas): 17 cadeiras; havendo mais 119 deputados sem partido. 

           

Quanto à situação atual da Câmara dos Deputados (cujo presidente é Guenadi SELEZNEV) em termos de tendência, com a eleição de dezembro de 1999, reequilibrou-se a tendência para o centro e a direita, o que tem facilitado o trabalho do presidente Putin, que, com isso, consegue a aprovação dos seus planos de governo, aliás, contando com a simpatia dos países do Conselho da Europa e outros interessados na ocidentalização da Rússia.

           

Quanto ao Senado, seu presidente é Igor STROEV. Tramita por ele um projeto de lei de reforma de sua composição, apresentado em maio de 2000 pelo presidente Putin.

 

Sobre a estrutura federativa da Rússia vale a pena ver que diz o 

 

RELATÓRIO GERAL DA X CONFERÊNCIA DAS CORTES CONSTITUCIONAIS EUROPÉIAS

(redigido por Peter PACZOLAY)

 

Em virtude da sua nova Constituição, a Rússia é um Estado federal, como era antes, mas, certamente, existe uma grande diferença entre a forma federal da ex-União Soviética e a Federação Russa atual, sendo que a União Soviética tinha uma estrutura federal com a concentração centralizada do poder e um sistema de partido único. As competências legislativas da Federação Russa são divididas em três partes: as leis federais são aplicáveis em todo o território da Federação, as leis adotadas em virtude das competências legislativas partilhadas entre a Federação e as unidades-membro devem estar conforme às leis federais e todas as competências pertencentes às unidades-membro, com exceção das competências federais exclusivas e partilhadas. A relação da Federação com as unidades-membro é prevista não somente pela Constituição, mas também pelo Tratado Federal, bem como por outros acordos. O poder executivo federal pode transferir determinadas competências aos órgãos executivos das unidades-membro.

           

As Repúblicas podem ter Constituições próprias, que tem que estar consentâneas com a Constituição da República. Quanto às outras unidades, só podem ter Estatutos, e não Constituição.

           

Na realidade, apesar da aparente igualdade entre as 89 unidades federadas, de fato, algumas têm mais autonomia que outras frente ao Governo Central, denominando-se essa situação como "federação assimétrica".

           

Boris Yeltsin procurou democratizar o país instituindo a eleição dos governadores pelo sufrágio universal, sendo as primeiras eleições em 1996 e 1997.

           

Uma questão grave é a da inconstitucionalidade das leis, inclusive as Constituições das Repúblicas e os Estatutos das demais unidades federadas em relação à Constituição da República e às leis federais, observando-se que determinadas Repúblicas já tinham Constituição antes da Constituição Federal de 1993 e consagravam inclusive o direito de secessão ou a supremacia das leis regionais sobre as leis federais, mas esse problema deverá ser solucionado com o amadurecimento das instituições.

           

O relacionamento entre o poder central e as lideranças das unidades federadas não é tão tranqüilo. Sobre o assunto vale a pena consultar: http://www.regard-est.com/Revue/Numero15/Federalismeconstruction.

htm.

           

O atual Presidente da Rússia, Vladimir Putin, tem procurado centralizar o poder em suas mãos, lutando contra as lideranças regionais, como forma de unificar o país, inclusive em termos legislativos. Para reforçar sua iniciativa o Presidente tem o controle judiciário que lhe autoriza penalizar as ações regionais e legais, podendo nomear representantes plenipotenciários junto às entidades territoriais desde 1991, estes podendo verificar a constitucionalidade das leis e decisões regionais, a gestão dos bens federais existentes nas regiões e verificar se as diretivas presidenciais, leis federais e Constituição Federal estão sendo cumpridas. O Poder Central também tem um certo controle financeiro sobre as unidades federadas quando estabelece a política financeira nacional, procura garantir o pagamento dos vencimentos da maior parte dos funcionários regionais (inclusive dos juízes) e ainda financia determinadas atividades locais. O Poder Central interfere junto aos prefeitos das grandes cidades, quando se sabe que estes últimos são eleitos principalmente se tiverem o apoio do Governo Central.           

           

Quanto às Repúblicas são:

- República Autônoma das Adigês - 437.000 habitantes; superfície: 7.600 Km2; capital: Maikop: 149.000 habitantes;

- República do Bachkortostão – superfície: 143.600 Km2, população: 3.983.900; capital: Oufa: população: 1.097.000 habitantes;

- República de Buriatia - 1.056.000 habitantes; superfície: 362.400 Km2; capital: Ulan Udé: população: 353.000 habitantes;

- República da Carélia - 799.400 habitantes; superfície: 172.400 Km2; capital: Petrozavodsk: 270.000 habitantes;

- República do Daguestão – população: 1.854.200 habitantes; superfície: 50.300 Km2; capital: Mkhatchkala: 315.000 habitantes;

- República Gorno Altaisk – população: 196.600 habitantes; superfície: 92.600 Km2; capital: Gorno Altaisk: 40.000 habitantes;

- República da Inguche;

- República de Kabardia-Balkaria – superfície: 112.500 km2; população: 777.700 habitantes; capital: Naltchik: 235.000 habitantes

- República de Kalmukia – superfície: 76.100 Km2; população: 35.000 habitantes; capital: Elista: 81.000 habitantes;

- República do Karatchaio-Tcherkessia – superfície: 14.100 Km2; habitantes: 427.100 habitantes; capital: Tcherkess; 113.000 habitantes;

- República de Khakassia – superfície 61.900 km2; população: 577.100 habitantes; capital: Abakan: 154.000 habitantes;

- República dos Komis – superfície: 415.900 Km2; população: 1.264.700 habitantes; capital: Syktyvkar: 233.000 habitantes;

- República dos Mariis – superfície: 23.200 Km2; população: 1.264.700 habitantes; capital: Iochkar Ola: população: 242.000 habitantes;

- República de Mordovia – superfície: 26.200 Km2; população: 964.000 habitantes;

- República de Ossétie do Norte – superfície: 8.000 Km2; capital: Vladkavkaz: 300.000 habitantes;

- República de Udmurtia – superfície: 42.100 Km2; população: 1.628.300; capital: Ijevsk: 646.800 habitantes;

- República de Iakutia – superfície: 3.103.200 Km2; população: 1.108.600 habitantes; capital: Iakoutsk: 187.000 habitantes;

- República Tatarstão – superfície: 6.100 Km2; 3.679.400 habitantes; capital: Kazan: 1.107.000 habitantes;

- República da Chechênia Inguchie – superfície: 19.000 Km2; população: 1.306.800 habitantes; capital: Groznyi: 401.400 habitantes;

- República da Tchuvachia – superfície: 18.300 Km2; população: 1.346.200 habitantes; capital: Tchebksary: 449.300 habitantes;

- República de Touvas – superfície: 170.500 km2; população: 306.000 habitantes; capital: Kyzil: 75.000 habitantes. 

 

 

3 – A EVOLUÇÃO DO DIREITO RUSSO

 

            Conhecidos o país e sua História, passemos ao Direito russo e sua evolução.

 

            DAVID (1996) divide a história do Direito russo (até o período socialista inclusive, pois seu livro foi escrito na época socialista) nos seguintes períodos:

a) o da Russkaia pravda

b) o Período do Domínio Mongol

c) o do Código de 1649

d) o de Pedro, o Grande, e seus Sucessores

e) o do Zvod Zakonov

f) o Soviético (ou Socialista).

f.1) de 1917 a 1936

f.1.1) de 1917 a 1921

f.1.2) de 1921 a 1928

f.1.3) 1928 a 1936

f.2) de 1936 em diante.

           

A classificação de DAVID tem cunho meramente didático, para facilitar a compreensão. É questionável, mas iremos segui-la, pois não encontramos outra melhor. Apenas, incluímos nela o período federativo, ou seja, posterior a 1991.

 

3.1 – A RUSSKAIA PRAVDA (3)

 

            No início da vida do país o Direito se resumia a normas costumeiras das quais não se tem sequer notícias, sendo que somente em 1017 é que se resolveu inscrever essas regras num documento que foi chamado de Russkaia Pravda (ou Pravda Russkaia).

 

            KARAMZINE (?:t.5 p. 355) fala desse período histórico com orgulho, comparando o progresso da Rússia com o atraso geral da Europa no século XI:

Esse tempo feliz para a Rússia é o de Iaroslav, o Grande. Plena de segurança, para o cristianismo,  para a ordem pública, possuía o ensino religioso, escolas, leis, um comércio importante, exército numeroso, uma frota, a unidade do poder e a liberdade civil. O que era a Europa no início do século XI? O teatro da tirania feudal, da fraqueza dos soberanos, da audácia dos barões, da escravidão dos povos, da superstição, da ignorância.

 

LAMARE (1997:52) informa com a elegância do seu estilo:

O Príncipe Iaroslavo... em 1017 elaborou um código: a ‘Pravda Rousskaia’, onde estariam definidos direitos e deveres da população. É instituída a pena de morte para os chamados ‘crimes de sangue’. Iaroslavo ensaiava organizar uma sociedade de castas sociais, de altos dignatários e escravos, criando códigos que não faziam parte dos costumes dos clãs.

           

DAVID (1996:147/148) descreve esse período com riqueza de detalhes e segurança que o caracterizam:

Os tempos históricos começam na Rússia apenas no século IX, quando a tribo dos Varegues, vinda aparentemente da Escandinávia, dirigida pelo seu chefe Riourik, estabeleceu no ano 862 o seu domínio na Rússia de Kiev. O Estado assim criado durará até 1236, ano em que será destruído pelos mongóis. O acontecimento mais importante da sua história é, em 989, a sua conversão ao Cristianismo, no reinado de São Vladimir. Tal como acontecera no ocidente, sente-se, nessa fase histórica, a necessidade de redigir por escrito os costumes, tendo como principal objetivo fazer penetrar nestes, pelo poder mágico da escrita, a influência da Igreja. Os costumes russos da região de Kiev são redigidos na primeira metade do século XI; ainda que com numerosas variantes, os costumes do século XI ao século XIV encontram-se em compilações que receberam o nome genérico de Russkaia pravda (o direito russo). Redigidas em eslavo, descrevem-nos uma sociedade em geral mais evoluída que as sociedades tribais germânicas ou escandinavas na época da redação das “leis bárbaras”. O direito a que aludimos tem uma natureza territorial e não tribal, e os seus preceitos denotam a influência do regime feudal.

 

Ao lado do direito costumeiro indígena exposto na Russkaia pravda, o direito bizantino assume uma particular importância na Rússia de Kiev. A Igreja, que vive no Ocidente segundo a lei romana, rege-se, efetivamente, na Rússia, segundo o direito bizantino, representado pelos “Nomocanons”, que compreendem, na sua regulamentação, direito civil (relativo à sociedade civil) e direito canônico. O direito bizantino tem, na Rússia de Kiev, uma grande importância: a Igreja aplica-o diretamente aos clérigos, nos vastos domínios territoriais que a ela pertencem ou onde exercem a sua jurisdição. Por outro lado, alarga o âmbito de aplicação deste direito pela via da arbitragem e pelas diversas infriltações do referido direito na redação dos costumes.

           

DAVID (1954) fala da Russkaia pravda em obra específica sobre o Direito soviético dizendo:

Ela contém essencialmente o Direito Penal e o Processo; poucos de seus artigos dizem respeito às relações patrimoniais; não se encontram, nesse texto legal, definições gerais nem um plano bem rigoroso. (p. 17)

           

Afirma nesse mesmo livro a existência de outras regras jurídicas além da Russkaia pravda, que coexistiam:

Ao lado da Russkaia pravda, que constitui o Direito laico da Rússia existe, de outra parte, um outro Direito, extremamente importante que aí reina, ou seja, o Direito Canônico. Como em outros países do Ocidente, o Direito Canônico é, na Rússia, uma das fontes essenciais que contribuíram para a formação do Direito nacional;  [...] o Direito Canônico é, na Idade Média, um direito que se aplica em situações muito freqüentes e as mais variadas. [...] O Direito Canônico que é aplicado na Rússia é, todavia, um direito diferente daquele que nós conhecemos no Ocidente. É o Direito Canônico de Bizâncio. Este, representado por uma série de Nomocanons (notadamente o Nomocanon do patriarca Photius, que data de 883). (p. 19/20)

           

Logo adiante, esclarece que os nomocanons contém ao mesmo tempo Direito Civil (nomos) e Direito Canônico (cânon) para que os clérigos possam conhecer, ao consultarem uma única coletânea todas as disposições às quais estão submetidos e que eles devem aplicar. A Igreja russa vive conforme o Direito Canônico, e o Direito Bizantino vem assim a desempenhar um grande papel na Rússia. [...] enquanto que a Russkaia pravda representa o Direito Costumeiro, o Direito Canônico bizantino representa um tipo de Direito escrito, que se aplica em determinados domínios e que, pelo fato de sua superioridade técnica, exerce nos outros domínios uma influência. A recepção do Direito bizantino não foi total na Rússia. As leis gregas não foram nesse país aplicadas integral e indiscriminadamente. Mas o Direito bizantino, é isso que importa notar, constituiu desde o começo, aos olhos da Igreja russa, o corpo de Direito ideal próprio para inspirar  a reforma dos costumes russos. [...] os Nomocanons gregos, traduzidos para o eslavo, tiveram uma importância considerável na Rússia. A partir do começo do século XIII deu-se-lhe o nome de Kormtchaya Kniga ou, por abreviação, simplesmente, Kormtchaya, o que significa simplesmente guias [...] Existem numerosos manuscritos que contém Nomecanons, o mais freqüentemente, outros monumentos, puramente civis, de Direito bizantino: Écloga de Leon o Isauriano (740), Prochiron de Basile o Macedônio (890). As Basílicas (900), ao contrário, não parecem ter sido jamais utilizadas na Rússia.

 

3.2 – O PERÍODO DO DOMÍNIO MONGOL

 

            Com a invasão mongol nos territórios atualmente pertencentes à Rússia, uma alteração muito grande houve para pior, de vez que os mongóis eram muito mais primitivos que os russos e se alguma influência tiveram foi apenas retardando o desenvolvimento cultural e social conseguido a duras penas e isolando a Rússia do contato com o Ocidente.

 

            DAVID (1996:148/149) descreve esse período assim:

Um segundo período se abre na história da Rússia com o domínio mongol (A Horda de Ouro) em 1236. Este domínio terminará apenas no reinado de Ivã III, em 1480, depois de uma guerra de libertação que durou cem anos. As suas conseqüências políticas não deixaram de se fazer sentir até os nossos dias. Estas conseqüências são, por outro lado, a elevação de Moscou, que sucede a Kiev. E sobretudo, por outro, o isolamento russo em relação ao ocidente; este isolamento apenas terminará quando a Rússia, separada dos seus vizinhos ocidentais pela sua religião ortodoxa, tiver reconquistado a sua independência. O cisma com Roma consumou-se depois de 1056. O império de Bizâncio deixou de existir. A Rússia, recuperada a sua independência, encontrar-se-á isolada, e considerar-se-á como “a terceira Roma”, herdeira de Bizâncio na luta pela propagação da verdadeira fé.

 

Do ponto de vista estritamente jurídico, o domínio mongol, qualquer que tenha sido a sua duração, teve uma influência mais negativa do que positiva. O direito russo sofreu poucas influências do costume mongol (yassak), que nunca foi imposto ao povo russo. A ocupação mongol foi apenas um fator de estagnação das instituições jurídicas e, concorrendo decisivamente para um reagrupamento dos fiéis junto de seus pastores, uma causa do desenvolvimento da influência do clero e do direito bizantino.

           

Algumas inovações importantes, no entanto, surgiram durante o período da influência mongol, tendo David (1954) mencionado as seguintes: um artigo da lei estipulava que as somas em dinheiro, sobre a qual versasse o litígio, não podiam ser acrescidas de juros, o que fazia supor, segundo o mesmo autor, um estado de civilização em que o empréstimo de dinheiro era uma operação corrente. (p. 25) além de um outro que ele aborda que é o seguinte: a lei nova fixa a tarifa mínima dos salários que deverão ser pagos aos trabalhadores livres pelos empregadores, fornecendo assim um primeiro exemplo de proteção do trabalho e de dirigismo. (p. 25) Logo adiante menciona aqueles que consideram que o sistema russo administrativo, fiscal, militar foi diretamente emprestado aos mongóis (p. 26), dizendo, todavia, logo em seguida que essa afirmação não é aceita por todos.

             

3.3 – O CÓDIGO DE 1649

           

O Direito russo vinha evoluindo precariamente com o texto da Russkaia pravda até que em 1649 surgiu um texto novo cognominado de Sudebnik. (4)

 

DAVID (1954:28/29) esclarece magistralmente:

No tempo da Rússia de Kiev a Igreja tinha sido o fator essencial do desenvolvimento do Direito. Após o período de dominação mongol, o desenvolvimento do Direito russo vai ser dirigido, agora, pela vontade toda-poderosa dos czares autocratas de Moscou. [...] É necessário notar a importância da religião no estabelecimento da unidade russa. Ela é de natureza a aumentar a importância do Direito Canônico na sociedade russa. No começo, o grande príncipe de Moscou consente em respeitar os Direitos particulares das diversas províncias que lhes são sucessivamente submetidas; ele se esforça somente em apresentar esses Direitos particulares como emanando dele próprio e não como existindo em virtude de uma tradição anterior. Pelo Livro da Justiça (Sudebnik) que ele promulga em 1497, Ivan III Vassilievitch se esforça assim por mostrar que ele controla tudo dentro do seu Império e que todas as regras ou privilégios existem com o seu consentimento; pouco importa que se tratem de regras novas ou antigas, o essencial é afirmar o princípio de que mais tarde poder-se-á tirar as conseqüências que ele quiser. 

           

LAMARE (1997:61) informa sinteticamente que nesse período foi editado um novo Código:

Em 1549,...foi igualmente criado um novo código, o ‘sudebnik’, através do qual o czar dá continuidade e coordenação à obra administrativa do avô, Ivan, o Grande.

 

As leis se colocam a serviço da unidade nacional e há uma estrita hierarquia judiciária, submetida à Corte Suprema de Moscou. A eleição dos juízes é feita pela comunidade, com a definição precisa de penas e delitos. Suprime-se, em se regulando, os poderes exagerados da nobreza.... Pela reforma administrativa, cria-se um mecanismo de representação, ligado ao sistema eletivo, permitindo a escolha de representantes da população.

           

Mais adiante a elegante jornalista (p. 61) acrescenta:

As reformas atingem a Igreja, com o “Código dos Cem Capítulos”, publicado durante o Concílio de 1551. O documento se caracteriza pela rigidez das normas de conduta, desde a obrigatoriedade do uso da barba para os homens até a regulamentação da pintura de ícones. O padre Silvestre, fiel assesor do czar, escreve o “Domostroi”, um conjunto de regras severas elaboradas para disciplinar a vida dos russos.

           

Páginas adiante (68) fala sobre o surgimento do código conhecido como ulojenie:

Sob o reinado de Alexei I, sucessor de Mikhail,... em 1649, a ‘zemski sobor’ publica um novo código, o ‘ulojenie’, que retoma o essencial do código de Ivan IV e proíbe as migrações campesinas, fixando o camponês de finitivamente à terra.

           

DAVID (1954:38) esclarece que o Código de 1649 (ulojenie) era composto de 25 capítulos, divididos em artigos, comportando ao todo 963 artigos, mencionando especificamente o capítulo X, intitulado “da jurisdição”, que apresenta normas de Direito Penal, Direito Civil, organização judiciária e Direito Processual, estas últimas esparsas dentro do texto, com o detalhe, afirma DAVID, de ser todo o texto redigido em russo.  

           

DAVID (1996:149) caracteriza esse período assim:

Um terceiro período da história e do direito russos vai desde o final da dominação mongol até a subida ao trono de Pedro, o Grande (1689). A Rússia continuava voltada para si própria. Submete-se ao regime despótico dos czares para escapar à anarquia e preservar a sua independência  contra as agressões vindas do Oeste; a servidão é instituída em 1591. A própria Igreja, privada de todo o apoio externo, está subordinada ao czar. Cria-se a convicção da onipotência dos governantes, de cujos caprichos são feitas leis. Polícia, justiça e administração mal se distingue num regime em que sobressai uma ligação rotineira ao costume, sob reserva do arbítrio ocasional do czar, dos nobres ou administradores locais. Nenhum esforço sistemático foi realizado, por parte dos czares, para reformar a sociedade. Quanto muito podem citar-se a esse respeito, como sintoma revelador de um esforço de reorganização da justiça, os Livros de Justiça (Sudebnik) de 1497 e de 1550. Os subsídios mais importantes para a história do direito deste período são as compilações que procuram criar novas edições da  Russkaia pravda e do direito bizantino (Kormtchaia). É particularmente importante, neste aspecto, a obra realizada no reinado do segundo czar da dinastia dos Romanov, Alexis Mikhailovitch. Graças à iniciativa desse soberano levou-se a cabo a codificação do direito laico e do direito canônico da Rússia. O primeiro encontra a sua expressão no código de Alexis Mkhailovitch (Sobernoe Ulojenie) de 1649, em 25 capítulos e 963 artigos. O segundo incluiu-se numa edição oficial da Kormtchaia de 1653, que substitui uma obra anterior inserida nos Cem Capítulos (Stoglav) de Ivã, o Terrível (1551).

 

3.4 – O PERÍODO DE PEDRO, O GRANDE, E SEUS SUCESSORES

 

            Com ou sem razão, Pedro I, foi cognominado o Grande, o mesmo acontecendo com sua descendente, Catarina II, afirmando a maioria dos historiadores que na época desses dois czares o país experimentou um surto de progresso como nunca tinha ocorrido antes. Deve-se notar que nesses períodos foi grande a aproximação da Rússia em relação aos países da Europa Central, onde, no geral, o progresso das idéias sempre foi maior a partir de uma determinada época.

 

A obra reformadora de Pedro I chamou a atenção de todo o mundo civilizado da época, a ponto de posteriormente VOLTAIRE ter escrito um livro sobre o reinado do famoso czar, valendo a pena conhecer o que ele disse sobre o seu trabalho legislativo:

 

HISTÓRIA DO IMPÉRIO DA RÚSSIA - SEGUNDA PARTE

CAPÍTULO XIII. Das leis

Sabe-se que as boas leis são raras, mas que sua execução o é ainda menos.  Quanto mais um Estado é vasto e formado de diversos povos, mais é difícil uni-los por uma mesma legislação. O pai do czar Pedro tinha feito redigir um código sob o título de “Ulojenie”; foi impresso, mas seria necessário muito mais do que isso. 

 

Pedro tinha, em suas viagens, coletado materiais para realizar essa grande obra que absorveu influência de várias fontes: colheu subsídios da Dinamarca, Suécia, Inglaterra, Alemanha, França, tomando dessas diferentes nações tudo aquilo que convinha ao seu país.

 

Tinha ele uma Corte de nobres que decidia em última instância os processo contenciosos; o “status” social e o nascimento era levados em conta, era necessário que o nível de instrução de cada um fosse valorizado: essa Corte foi extinta.

 

Criou um cargo de procurador geral, junto do qual foram criados quatro cargos de procuradores para cada um dos setores do Império: eles foram encarregados de fiscalizar os julgamentos dos juízes, cujas sentenças eram encaminhadas em grau de recurso ao Senado; cada um desses juízes recebeu um exemplar da Ulojenie, com os acréscimos e mudanças necessários, no aguardo de um futuro Código.

 

Proibiu a todos esses juízes, sob pena de morte, receber aquilo que nós chamamos de “presentes”: elas são modestas entre nós; mas seria bom que isso nunca acontecesse. As grandes despesas da nossa justiça são os salários dos funcionários, a multiplicidade dos documentos, e sobretudo o costume oneroso, nos processos, de compor as linhas de três expressões, e gastar a fortuna das pessoas em uma quantidade enorme de papéis. O czar fez questão de que as custas fossem pequenas, e a justiça rápida. Os juízes, os escrivães, passaram a receber seus vencimentos do Tesouro Público.

 

Isso aconteceu principalmente no ano de 1718, enquanto ele instruía solenemente o processo de seu filho, ocasião em que ele redigiu esses regulamentos. A maior parte das leis que ele editou foram inspiradas na legislação da Suécia, e ele não encarou como dificuldade admitir os tribunais os prisioneiros suecos conhecedores do direito daquele país, e que, tendo aprendido a língua russa, quiseram ali permanecer.  

 

As causas dos particulares devem ser ajuizadas nas suas próprias províncias; após o primeiro julgamento pode-se apelar para o Senado, e se alguém, após ser condenado pelo Senado, pode apelar ao próprio czar, mas, mantendo o czar a condenação, o recorrente era condenado à morte; mas, para temperar esse rigorismo legal, ele nomeou um funcionário para relacionar todos os processos que tramitavam no Senado ou nos tribunais inferiores, esclarecendo sobre os casos em que a lei não era muito clara.

 

Enfim, ele editou, em 1722, o novo código, em que ele proibia, sob pena de morte, a todos os juízes de decidir de forma contrária ao código e de seguir suas opiniões particulares ao invés da lei. Essa ordenança terrível foi dada ao conhecimento público, e é aplicada ainda hoje nos tribunais do Império.  

 

Ele criou tudo. Não havia até então nada que não fosse obra sua. Regulamentou as classes sociais, segundo seus “status”, desde o Almirante e o Marechal até o professor, sem nenhuma consideração pelo nascimento, mas sim pela competência de cada um, querendo ensinar aos seus súditos, que a inteligência é preferível ‘a árvore genealógica. As classes foram assim fixadas para as mulheres, e quem quer que, numa Assembléia, tomava lugar indevidamente tinha que pagar uma multa. 

 

Para uma legislação mais útil, todo militar que chegasse a oficial se tornaria nobre, e todo nobre punido pela justiça perderia o título de nobreza.

 

Com a edição dessas leis e regulamentos, desenvolveu-se o comércio, cresceram as cidades, aumentaram as riquezas, a população do Império, surgiram novas empresas, criaram-se novos empregos, apareceram necessariamente novos negócios e situações imprevisíveis, tudo isso em conseqüência do sucesso de Pedro na reforma geral do seu país.

 

A imperatriz Elisabeth completou a legislação que seu pai tinha começado, sendo essas leis repassadas pela doçura do seu reinado.

           

LAMARE (1997:106), que viveu na Rússia  na década de 1990, e conhece a História do país não só pelos livros, mas vendo o dia-a-dia dos russos do período federativo, indigna-se com o que viu e ouviu falar da dura realidade dos camponeses, (mujiques):

As punições corporais faziam parte da sua rotina e eram aceitas como um mal necessário imposto pela autoridade dos proprietários de terra. A opressão se distinguia, de maneira geral, menos pelos abusos do pela inerente arbitrariedade por eles usada na hora de decidir sobre o trabalho e a vida do mujique.

           

A ilustre escritora (p. 120) entusiasma-se com a visão humanística de Catarina II, a Grande:

A obra de Catarina II consideraria sua grande criação e que ela escreveu do próprio punho seria o ‘Nakaz (5) (Instrução), tendo em vista a elaboração de um Código de leis’. Até então a Rússia usava o mesmo Código elaborado por Alexei I, o ‘Ulojenie’, que havia sido retocado por Pedro, o Grande, por Ana Ivanovna e pela própria Catarina. Para escrevê-lo a imperatriz se inspirou em Voltaire e Montesquieu e confessava em uma carta escrita a D’Allembert que havia pilhado o autor do ‘Espírito das leis’ (Montesquieu) e plagiado sua obra para ‘o bem de 20 milhões de homens’. Outro que serviu de inspiração para o ‘Nakaz’ foi o ‘Tratado de delitos e penas’ publicado em 1764 pelo jurista italiano Beccaria.... Embora não tenha sido posto em prática com sua publicação em 1767, o ‘Nakaz’ circulou amplamente entre a elite russa, com idéias sobre política e sociedade que circulavam nos meios europeus.

           

A escritora brasileira (p. 127) mostra que, aproveitando a abertura política desenvolvida por Catarina II, Aleksandr Radichev esboçou uma constituição republicana para a Rússia, que, diga-se a verdade, se não foi convertido em lei, serviu de base para elaborações futuras.

           

            VON GRUNWALD (1978:63), falando sobre Catarina II, diz:

Ela queria aplicar as idéias de Beccaria, expostas no seu tratado sobre o crime e o castigo, a um povo com 90 por cento de servos – uma intenção que estava condenada ao fracasso desde o início. As suas esclarecidas ordens para a elaboração de um novo código de leis conseguiram convencer Voltaire e outros filósofos franceses de que essa obra iria quebrar as correntes dos camponeses russos. Na verdade a comissão nomeada para a elaboração do código, após alguns anos de discussões inúteis, desmembrou-se sem ter obtido o mínimo resultado.

 

DAVID (1996:149/150) dá notícia desse período assim:

O quarto período da história do direito russo vai desde o aparecimento de Pedro, o Grande, em 1689 até a revolução bolchevista de 1917. A Rússia retoma o contato com o Ocidente. Pedro, o Grande, e os seus sucessores dotam a Rússia de uma administração do tipo ocidental; mas os seus esforços não abrangem o direito privado e, por esse motivo, são superficiais. O povo russo continua a viver segundo os seus costumes, dominado apenas por uma administração mais eficaz, cujo poder se habitual a respeitar. Os dois grandes soberanos russos do século XVIII, Pedro I e Catarina II, fracassaram, ambos, no projeto de revisão do código de Aléxis II para adotarem, o primeiro, um código de modelo sueco, a segunda um código inspirado nas doutrinas da escola do direito natural.

           

No seu livro sobre o Direito soviético DAVID (1954) afirma:

O Direito russo, no momento em que findou o século XVII, estava em estado lamentável. Os documentos essenciais nos quais estava contido, Código de 1649 e Kormtchaya de 1653, estavam antiquadas e  desde sua data, numerosos monumentos legislativos, que não se sabia mais onde encontrar, tinham vindo modificar o Direito; a sociedade russa, de outra parte, sobretudo, depois do reinado de Pedro o Grande, tinha se transformado consideravelmente, e as regras editadas 150 anos atrás estavam, em grande parte, ultrapassadas e não convinham mais. 

 

3.4.1 – O ZVOD ZAKONOV (ou SVOD ZAKONOV)

 

LAMARE (1997:138) diz que no reinado de Nicolau I, Speranski ensaiaria uma codificação de leis e inclusive foi editado um Código penal que listava crimes cometidos contra o Estado.

 

LAMARE (1997:195) dá notícia da edição do primeiro Código Penal:

O Código de Leis de 1832, elaborado pelo ministro Speranski, terminou por ser modificado, e o resultado se transformou no Código de 1845, redigido por Bludov, que não só reforça o regime autoritário czarista como passa a considerar crime qualquer tentativa de limitar os poderes do soberano.

           

DAVID (1954) ressalta a atuação extremamente importante do conde Mikhail Speranski na elaboração tanto legislativa quanto doutrinária do século XIX, pois que, tendo sido encarregado pelo czar Alexandre I de elaborar um Código Civil para a Rússia, redigiu um texto baseado no Código Civil francês de 1804, mas, quando Napoleão invadiu a Rússia, ficou sem condições de convencer o Conselho Imperial a aceitar aquele texto, porém, já quando era czar Nicolau I, foi novamente encarregado de elaborar um Código, com a advertência clara do czar de que tal texto deveria ser apenas uma compilação do que já existia na Rússia em termos legislativos, sem poder inovar, mas Speranski e sua equipe contrariaram essa ordem, elaborando uma compilação, porém acrescentando uma série de regras novas, principalmente em Direito Civil.

 

(Fica a indagação sobre que rumo teria seguido o Direito russo se Napoleão Bonaparte não tivesse invadido a Rússia e se, por via de conseqüência, Speranski tivesse conseguido concretizar seu sonho francófilo.)

           

Tratava-se essa compilação do texto conhecido como Zvod Zakonov, em que havia uma divisão das normas de Direito Público e Direito Privado, sendo estas últimas divididas em três grupos: Direito de Família, Direito Patrimonial e Direito Processual, este último também dividido em três subgrupos: normas de jurisdição graciosa, normas de procedimento ligitioso e normas sobre execução.

           

Esse texto legal perdurou até 1917, sendo dividido em 8 Livros, 6.000 artigos, contidos em 15 volumes, sendo os 4 primeiros Livros versantes sobre matérias de ordem pública, o Livro V contendo as leis civis, o Livro VI contendo as regras de Direito Comercial, o Livro VII trata do Direito Administrativo, e o Livro VIII é consagrado ao Direito Penal. Posteriormente, surgiu um 16º Tomo, em 1885, promulgado pelo czar Alexandre I, que tratava das “ordenanças sobre os tribunais”.

 

DAVID termina sua abordagem sobre o Zvod esclarecendo que:

A “Compilação completa” que tinha permitido a edificação de uma ciência da história do Direito russo. Pode se dizer que a Compilação do Direito russo permitiu a edificação de uma Ciência do Direito russa moderna, fornecendo uma base sólida sobre a qual os autores puderam tentar estabelecer, n Direito russo, clareza e sistema. (p. 43/50)   

 

LAMARE (1997:177) trata da edição da primeira Constituição russa:

Assim foi dada a primeira Constituição e o primeiro Parlamento aos russos. Sem nenhuma convicção por parte do governo, a não ser a crença de que poderia abafar o ruído surdo das ruas. O Manifesto de 30 de Outubro de 1905 transformava a Rússia de uma autocracia absoluta em uma monarquia semiconstitucional, tardiamente, para um povo não acostumado com ‘a liberdade de consciência, de discurso, de assembléia e de associação’.

           

DAVID (1996:150) faz um breve retrospecto do Direito russo no século XIX e início do século XX:

O movimento de modernização do direito russo, inspirado pelo movimento francês, iniciar-se-á apenas no início do século XIX, no reinado de Alexandre I, com o seu ministro Speranski. Mas a ruptura com Napoleão e a reação que se seguiu impediram seu êxito, fazendo com que, no reinado de Nicolau I, se consiga apenas uma nova “consolidação” e não a codificação e modernização do direito russo. A coletânia da legislação russa em vigor, a partir de 1832, é conhecida pela designação de Zvod Zakonov. Consta de 15 volumes e 42.000 artigos, que se elevarão de 100.000 nas sucessivas edições; dois terços destes artigos dizem respeito a matérias de direito público. O Zvod Zakonov, pelo seu conteúdo eclético, pelo seu método casuístico e pelo seu espírito, assemelha-se mais ao Allgemeines Landrecht prussiano de 1794 do que à codificação napoleônica. Nicolau I havia determinado que se procedesse à ordenação e sistematização das leis russas, mantendo inalterado o seu conteúdo. Estas instruções não foram, certamente, seguidas à letra pelo Conde Speranski, a quem se deve o mérito desta compilação. Apesar disso, pode-se dizer que, de um modo geral, da Russkaia Pravda ao código de 1649 e deste ao Zvod Zakonov de 1832, é sempre uma obra de compilação e de exposição que se conclui e nunca uma obra simultaneamente de reforma e de modernização. Só na segunda metade do século IXX, no reinado de Alexandre II se desenvolveu um movimento liberal de reforma. Este movimento, marcado principalmente pela abolição da servidão (1861) e pela reforma da organização judiciária (1864), dá à Rússia um Código Penal (1855 – revisto em 1903), mas nunca lhe dará um Código Civil, cujo projeto será apenas estabelecido.

 

Verdadeiramente, o Direito russo alcançou um desenvolvimento maior no século XIX, quando Speranski tinha todo o apoio do czar, somente não alcançando resultados mais expressivos pela sua perda de prestígio, devida, primeiramente à invasão napoleônica nos territórios russos, gerando a antipatia dos russos pelas idéias francófilas de Speranski, e, também, pela intriga bem sucedida de seus adversários políticos, ocasionando o seu exílio.

 

A partir daí, o Direito evoluiu rapidamente.

 

            DAVID (1996:150) conclui:

Tal era a situação em 1917, quando se estabeleceu o regime bolchevista. 

 

3.5 – O PERÍODO SOVIÉTICO

 

            Quanto aos períodos anterior e posterior à revolução socialista (antes de 1917- depois de 1991) é fácil entender a ideologia de um país antes dominado pelo regime absolutista dos czares e agora vivendo o capitalismo mais declarado.

           

Para se conhecer o Direito de um país que se rege por uma Constituição deve-se conhecer essa Constituição.

           

Há condições de conhecer as Constituições  russas (em inglês) de:

- 1918 no endereço: http://www.departments.bucknell.edu/russian/const/1918toc.html

- de 1936 no endereço:

http://www.departments.bucknell.edu/russian/const/1936toc.html

- de 1977 no endereço:

http://www.departments.bucknell.edu/russian/const/1977toc.html

- de 1993 (em vigor) no Apêndice deste livro (esta em português).

           

Antes de se falar no Direito soviético tem-se de conhecer o que seja o marxismo-leninismo, pois essa ideologia foi o eixo em torno do qual gravitou a Direito naquele período.

           

            A ENCICLOPÉDIA JURÍDICA LEIB SOIBELMAN comenta sobre a concepção marxista do Direito:

O marxismo não considera o direito como uma categoria ideal, objetiva, normativa ou metafísica, nem mesmo autônoma. Para o marxismo não existe filosofia ou ciência do direito, porque o jurídico não encontra explicação em si mesmo. O direito só pode ser compreendido através da análise da realidade econômico-social de uma coletividade em determinada época da história. O que se chama "normatividade" do direito não passa de ser um reflexo das condições de vida material da sociedade, uma forma que recobre o conflito que existe em toda sociedade de classes, entre o modo de produção e as forças de produção. A luta de classes é o verdadeiro motor que impulsiona a formação do direito. O direito não evolui nunca, o que evolui é o modo de produção social, não se podendo falar em evolução do direito romano, medieval ou moderno, mas tão-somente em sistemas diversos de propriedade: escravidão, servidão, capitalismo. As transformações sociais sempre foram seguidas servilmente pelas transformações do direito. Todas as divergências doutrinárias entre juristas pouco adiantam à humanidade no caminho de uma justiça perfeita, porque esta só será conseguida numa sociedade sem classes, que o proletariado irá instaurar de futuro, e também porque essas discussões não afetam a infra-estrutura social, não passam de ser ideologia de um regime de produção. Não se pode descrever uma história do direito ou fazer direito comparado, porque o direito não é norma mas apenas relação entre forças de produção antagônicas. O conteúdo do direito nunca é "jurídico", mas econômico, político ou social. O direito é sempre uma forma desse conteúdo e inexplicável sem ele. É uma forma de opressão socialmente organizada, que se revela com toda clareza nos choques entre classes que pretendem o poder. É a ideologia da classe dominante, sem nenhum valor transcendental. É a forma de impor a uma sociedade um determinado modo de produção. Não existe justiça que não seja de classe, porque a fonte de todo direito é a vontade da classe dominante. Essa vontade também não é livre, mas submetida ao jogo dialético das forças sociais. Uma classe quando toma o poder, usa da violência para instituir o seu direito, mas esse uso não é arbitrário, mas condicionado e determinado por imposições da própria realidade social, e esse direito assim instituído não é obedecido pela maioria por ser mais "justo" que o interior, mas porque reflete uma nova e mais adiantada acomodação entre as classes sociais. Só há um momento em que o direito representa os interesses de toda a sociedade: é quando a classe revolucionária toma o poder. Mas logo depois da tomada do poder, tanto pela burguesia como pelo proletariado, o direito retoma o seu caráter classista. Só na sociedade socialista do futuro é que desaparecerão tanto o Direito como o Estado, passando a haver apenas uma administração ou governo das coisas. Direito e Estado surgiram quando a sociedade se dividiu em classes e desaparecerão com a extinção delas. A ditadura do proletariado, na revolução socialista, é apenas uma fase transitória que serve ao proletariado para fortalecer o seu domínio, mas como ele irá instituir a sociedade sem classes, não terá mais razão de ser a existência do Direito e do Estado, que sempre serviram de instrumento de exploração de uma classe contra outra, e sendo ele a maioria da nova sociedade, não irá explorar a si mesmo. Não tem sentido a discussão sobre Estado de Polícia e Estado de Direito na sociedade burguesa, porque nesta todo estado é Estado de Polícia. Direito e Estado se identificam de forma absoluta, um não sobrevive ao outro, não há distinção cronológica entre eles. Pode haver sociedade sem Estado, mas este só surge onde existe divisão de classes. Juízes, tribunais, corpos legislativos e métodos de interpretação da lei, não passam de instrumentos da classe dominante, estão a seu serviço, sendo ilusórias todas as chamadas "técnicas jurídicas" de aplicação do direito e todas as "garantias" de permanência no cargo para as pessoas encarregadas de aplicá-lo. B. - K. Stoyanovitch, La pensée marxiste et le droit, Presses Universitaires de France. Paris, 1974.

 

            E sobre a concepção soviética do Direito a valiosa ENCICLOPÉDIA afirma:

O marxismo sustenta que o Estado e o Direito não passam de instrumentos de exploração das classes dominantes. Vitoriosa a revolução de 1917, surgiram duas interpretações sobre a natureza do direito: uma sustentava que na fase de transição da passagem do capitalismo para a sociedade sem classes, haveria ainda um direito que, embora destinado a servir ao proletariado, conteria ainda muitos aspectos burgueses, e estaria destinado a desaparecer: outra dizia que o regime soviético já significava por si mesmo o fim do direito burguês, importando numa "revolução permanente" ou na instauração de uma "legalidade revolucionária". A primeira concepção foi defendida por Stucka e Pasukanis. Stucka, considerando que o direito soviético logo após a revolução não podia refletir uma sociedade socialista, que ainda não existia, definiu o direito como sendo um sistema de relações sociais, ou forma de organização social correspondente aos interesses da classe dominante, relegando a plano totalmente secundário a vontade do legislador, o caráter normativo do direito. Já Vishinsky deu importância a este último fator ao definir o direito como conjunto de regras legislativamente estabelecidas e sancionadas pelo poder estatal para desenvolver as relações sociais vantajosas para a classe dominante. B. - Mário A. Cattaneo, El concepto de revolución en la ciência del derecho. Depalma ed. Buenos Aires, 1968; E.B.Pasukanis, La théorie générale du droit et le marxisme. Ed. Paris, s.d.; Stucka, La función revolucionaria del derecho y del Estado. Ed. Península. Barcelona, 1969.

 

            Sobre democracias autoritárias (totalitárias ou fechadas) diz a referida ENCICLOPÉDIA:

Forma de governo que reconhece que todo poder emana do povo, mas na qual não existe divisão de poderes e reconhecimento de direitos individuais, e uma única classe ou partido fala em nome de todo o povo, identificado este como proletariado. Foi depois da Segunda Guerra Mundial que surgiram as "democracias autoritárias" representadas pelas democracias populares ou marxistas, dos países que desde então ficaram sob o domínio da União Soviética, constituindo a chamada "cortina de ferro". O nazismo e o fascismo eram regimes abertamente autoritários mas nunca se intitularam de democracia de qualquer tipo. Pelo contrário, viam no regime democrático o maior inimigo a enfrentar, e identificavam este regime com capitalismo, plutocracia, liberalismo e outros "ismos" que pretendiam derrubar para substituir por uma "nova ordem" que a história se encarregou de enterrar. Onde não existe controle do poder pelo judiciário ou por algum outro órgão da soberania nacional, onde não existe o habeas-corpus funcionando sem restrições de qualquer tipo, onde não se observa o princípio da reserva legal (V.), onde só existe um único partido, não existe regime democrático, sendo um assunto totalmente diferente saber se o regime democrático é o único que resolve os problemas político-econômicos de uma coletividade ou o que melhor resolve. Uma coisa é a classificação de um regime, outra o seu grau de eficiência. Existe democracia e existe autoritarismo, perfeitamente definidos e caracterizados. O que não pode existir é uma mistura feliz dos dois regimes. Sem divisão de poderes e sem participação do povo nas decisões governamentais, pode haver tudo menos democracia. V. autoritarismo.

 

            Para entender-se como o governo socialista encarava o Direito é só verificar o que Karl Marx pregava em 1849, segundo a referida ENCICLOPÉDIA:

 

"A sociedade não se alicerça no direito. Isso é uma ficção legal. Pelo contrário, é o direito que tem a sua base na sociedade. Deve exprimir os interesses e as necessidades da sociedade, que são resultado dos métodos materiais de produção. Quanto ao código de Napoleão, não foi este que engendrou a sociedade civil. Esta sociedade que surgiu no século XVIII e se desenvolveu no século XIX, encontra no código unicamente a sua expressão legal. Tão depressa semelhante código deixe de corresponder às condições sociais não é mais do que papel inútil".

Karl Marx, defendendo-se perante os jurados de Colônia (Alemanha), em 1849.

 

DAVID (1996:155) esclarece com clareza solar:

Rica em estudos filosóficos, históricos, econômicos e políticos a doutrina marxista é pobre em estudos jurídicos; os estudos do “direito socialista”, na medida em que ele existe, são suspeitos, porquanto são geralmente obra de autores que não são comunistas bolchevistas, e que têm por objetivo a edificação do socialismo por um processo evolutivo e não através de uma ditadura do proletariado.

 

Neste contexto, deve ser estabelecida uma doutrina, ainda que de um modo bastante empírico, com a colaboração de juristas, mas sob o impulso e de acordo com os princípios estabelecidos pelos dirigentes políticos, principalmente por Lenin.

 

O desenvolvimento do direito soviético, a partir de 1917, admite duas fases distintas. A primeira vai desde a Revolução de outubro até 1936: é a fase da edificação do socialismo. A segunda começa em 1936 e ainda perdura: é a fase da consolidação do Estado socialista e da evolução para o comunismo.

             

REALE (1970:101/102) afirma em palavras candentes:

Na concepção do Direito, tal como nos é oferecido pelos tratadistas soviéticos, o fator “econômico” perde o seu primitivo e denso significado de elemento compreensivo da história, entendida como a experiência vital para reduzir-se a algo de material posto ou recebido “ab extra”, como puro fato empírico, do qual defluiriam, por meros nexos causais, as chamadas “super-estruturas” sociais, jurídicas e políticas.

 

A bem ver, o fator econômico é extrapolado do processo histórico-social para passar a valer por si mesmo como causa determinante de todo o sistema legislativo. É a razão pela qual não se poderá ver uma diferença essencial entre a concepção do direito dos juristas soviéticos e as múltiplas formas de empirismo jurídico aparecidos no Ocidente, e por eles tão duramente criticadas.

 

Não obstante à contínua invocação da dialética de Marx, o que se nota na Rússia, é uma pura instrumentalização do direito, reduzido a um conjunto de dispositivos de cunho por assim dizer  “administrativo, tendente a assegurar a realização de planos políticos apresentados como sendo a expressão dos interesses do proletariado.

 

Em última análise, na URSS, “Direito é aquilo que o Estado soviético diz que é”, tendo com valor fundante um campo de interesses econômico políticos pintado como sendo a expressão das aspirações dos trabalhadores. Trata-se, por conseguinte, de uma concepção totalitária do Direito, que envolve uma rigorosa posição de “estatalismo jurídico”, tal como resulta desta definição, adotada pelo Instituto do Direito da Academia das Ciências de Moscou: “O direito é o conjunto de regras de conduta que expressam a vontada da classe dominante, estabelecidas em ordenamento jurídico, assim como dos costumes e regras da vida da comunidade, confirmadas pela autoridade do Estado, cuja aplicação é garantida pela força coercitiva do Estado, a fim de proteger, assegurar e desenvolver as relações e disposições sociais vantajosas e convenientes à classe dominante”.

           

HESPANHA (1997:218/219) diz sobre o que sejam as “escolas críticas do direito”, esclarecendo sobre a escola socialista do Direito:

As aqui denominadas escolas críticas têm como assunção fundamental a de que as normas jurídicas não constituem proposições universais, necessárias ou, sequer, politicamente neutras. Pelo que, antes de tudo importa compreender o funcionamento do direito (e do saber jurídico) em sociedade, para desvendar os seus compromissos sociais e políticos, bem como a violência e discriminação a ele inerentes.

           

Quanto ao que seja o “sociologismo marxista clássico no domínio do direito” HESPANHA (p. 219) diz o seguinte:

Marx não foi um jurista, nem sequer se dedicou especialmente à crítica do direito. Foi, isso sim, um cientista social ou pensador político que, nos quadros de uma interpretação global da sociedade, fortemente crítica do “status quo”, se pronunciou também sobre o direito.

           

Para Marx, o direito não seria algo de natural ou de ideal, mas antes uma ordem socialmente comprometida, um instrumento de classe, conforme afirmativa do mesmo autor, p. 220.

           

Mais adiante, continua o mesmo doutrinador:

Mais tarde, a partir de 1917, com o advento da U.R.S.S., criou-se aí um direito que protegia os interesses que o Partido Comunista definia como sendo os das classes trabalhadoras e que, em contrapartida, sujeitava os “inimigos de classe” à “ditadura do proletariado”. O direito passa a ser entendido como uma arma política ao dispor da classe operária e dos seus aliados na luta pela construção do socialismo. Este caráter instrumental do direito – que identificava a justiça com a utilidade política conjuntural – foi sobretudo enfatizado durante o estalinismo (1924-1953; pós-estalinismo, 1954-1988), tendo sido teorizado pelo então procurador geral do Estado soviético, a A. Vychinski (1883-1954).

 

Quanto às alternativas no plano “da forma”, a insistência no caráter burguês das características da generalidade e abstração da norma jurídica fez com que se tendesse para considerar o direito – que, na sua forma contemporânea, se caracterizava justamente por ser constituído por normas (e categorias doutrinais) gerais e abstratas – como um modelo burguês de regular a sociedade. Isto explica a desconfiança dos regimes socialistas perante qualquer formalização jurídica genérica e a preferência por uma regulação casionista e decisionista baseada em diretivas concretas, pontuais, provenientes da ponderação política de cada situação individual. A tantas vezes referida ausência de uma “legalidade socialista” explica-se, do ponto de vista teórico, por esta recusa de uma normação geral que era associada pelos marxistas a um direito historicamente ultrapassado. Embora também se relacione com a concepção, já antes referida, de que o direito, a existir nos Estados socialistas devia ter sempre um caráter puramente instrumental em relação à política, ao julgamento de oportunidade por parte do Estado. E, sendo assim, o fato de este julgamento ser feito casuisticamente – i. e., sob a forma de uma diretiva política – ou de forma genérica – i. e., sob a forma de uma norma legal genérica e abstrata – constituía um detalhe pouco relevante. (p. 222)

 

Tratando do “marxismo ocidental dos anos 60”, HESPANHA mostra que os excessos do marxismo-leninismo foram sendo reconhecidos e caindo por terra:

O marxismo ocidental distanciou-se claramente a partir dos finais da década de 60, do determinismo economicista que caracterizava o marxismo “oficial” da Terceira Internacional. O Estado e o direito seriam, decerto, quando globalmente considerados, instrumento de classe servindo os interesses globais dos grupos dominantes. A sua funcionalização político-social não seria, porém, absoluta.

 

A sociedade era irremediavelmente complexa e mesmo contraditória. As classes dominantes não conseguiam estender o seu domínio a todos os recantos da vida social. Existiam sempre espaços sociais – quer no domínio das relações sócio-políticas, quer no domínio das representações e do imaginário social -, espaços dominados por lógicas diferentes e contraditórias com os interesses e mundivivências dominantes. A própria existência do movimento operário e das suas organizações políticas em plena sociedade capitalista, ali estavam para prová-lo. [...]

 

O sistema social global seria determinado pelo “econômico”, mas “sobredeterminado” (i.e., suplementarmente, ulteriormente, localmente determinado) pelas relações sociais específicas que se desenvolveriam em cada um dos restantes níveis da prática humana. (p. 223)

           

Mais adiante acrescenta:

No domínio jurídico, esta corrente de idéias valoriza de novo o direito, permitindo encará-lo, não apenas como um reflexo inerte das determinações econômicas, mas como um nível autônomo, que devia ser explicado em si mesmo (e não a partir das determinações sociais, políticas ou econômicas) e a partir do qual se podia influir no desenho das relações sociais e políticas. (p. 224)

           

Falando especificamente da “crítica do direito”, complementa:

Também o direito é o resultado de uma produção arbitrária, local, histórica, de grupos sociais. Mas, para além disso, ele é também um instrumento de construção de representações (o sujeito de direito, o contrato, a propriedade, o Estado), de categorias (o louco, o criminoso, a mulher, o negro) e das hierarquias sociais correspondentes.

 

A função da crítica do direito é, por um lado, desvendar os impensados sociais que estão na raiz das representações jurídicas, desmitificando os pontos de vista de que o direito é uma ordem nacional, neutra e fundada objetivamente na realidade social (i.e., na natureza das coisas).

 

Mas, por outro lado, compete à crítica do direito revelar os processos por meio dos quais o direito colabora na construção das relações de poder. De que modo, por exemplo, contribuiu para criar a imagem social da mulher – como ser fraco, menos capaz e subordinado – que fundamenta os processos sociais de discrimação social (Teresa Beleza). Ou de que modo contribuiu para criar a realidade social do “louco” ou do “criminoso” e os processos sociais da sua marginalização (M. Foucault). Ou, finalmente, de que modo a fixação da atenção na coerção jurídica e estadual (i.e., a idéia da centralidade do direito e do Estado) ocultam a violência das formas “doces” de disciplinamento como a família, os círculos de amizade, o envolvimento afetivo, o saber, a assistência pública. (p. 225/226).

           

COMPARATO (2001:184/186) mostra o que aconteceu na URSS, quando, valorizando-se aparentemente as classes sociais menos favorecidas, desrespeitou-se os Direitos Humanos:

Entre a Constituição mexicana e a Wemarer Verfassung, eclode a Revolução Russa, um acontecimento decisivo na evolução da humanidade no século XX. O III Congresso Pan-Russo dos Soviets, de Deputados Operários, Soldados e Camponeses, reunido em Moscou, adotou em 4 de janeiro de 1918, portanto, antes do término da 1ª Guerra Mundial, a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. Nesse documento são afirmadas e levadas às últimas conseqüências, agora com apoio da doutrina marxista, várias medidas constantes da Constituição mexicana, tanto no campo socioeconômico quanto no político.

 

No Capítulo II afirma essa Declaração de Direitos:

“1º - A fim de se realizar a socialização da terra, é abolida a propriedade privada da terra; todas as terras passam a ser propriedade nacional e são entregues aos trabalhadores sem qualquer espécie de indenização, na base de uma repartição igualitária em usufruto. As florestas, o subsolo e as águas que tenham importância nacional, todo o gado e todas as alfaias, assim como todos os domínios e todas as empresas agrícolas-modelos passam a ser propriedade nacional.

2º - Como primeiro passo para a transferência completa das fábricas, das usinas, das minas, das ferrovias e de outros meios de produção e de transporte para a propriedade da República operária e camponesa dos Sovietes, o Congresso ratifica a lei soviética sobre a administração operária e sobre o Conselho Superior da Economia Nacional, com o objetivo de assegurar o poder dos trabalhadores sobre os exploradores.

3º - O Congresso ratifica a transferência de todos os bancos para o Estado operário e camponês como uma das condições de libertação das massas laboriosas do jugo do capital.

4º - Tendo em vista suprimir os elementos parasitas da sociedade e organizar a economia, é estabelecido o serviço do trabalho obrigatório para todos.

5º - A fim de assegurar a plenitude do poder das massas laboriosas  e de afastar qualquer possibilidade de restauração do poder dos exploradores, o Congresso decreta o armamento dos trabalhadores, a formação de um Exército vermelho socialista dos operários e camponeses e o desarmamento total das classes possuidoras”.

 

Mas aí, como se vê, já se está fora do quadro dos direitos humanos, fundados no princípio da igualdade essencial entre todos, de qualquer grupo ou classe social. Desde o seu ensaio juvenil “Sobre a Questão Judaica”, publicado em 1843, Marx criticou a concepção francesa de direitos do homem, separados dos direitos do cidadão, como consagradora da grande separação burguesa entre a sociedade política e a sociedade civil, dicotomia essa fundada na propriedade privada. Os direitos do homem não passariam de barreiras ou marcos divisórios entre os indivíduos, em tudo e por tudo semelhantes aos limites da propriedade territorial. E os do cidadão, sobretudo numa época de sufrágio censitário, nada mais seriam do que autênticos privilégios dos burguses, com exclusão da classe operária. Na sociedade comunista, cujas linhas-mestras foram esboçadas no “Manifesto do Partido Comunista”, cinco anos mais tarde, só os trabalhadores têm direitos e só eles constituem o povo, titular da soberania política. 

           

Vale a pena conhecer um ponto específico do Direito russo do período socialista. Trata-se do Direito Processual Civil.

 

O incomparável CAPPELLETTI (2001:22/23), falando sobre esse ramo do Direito da União Soviética, começa por afirmar a publicização acentuada se comparar-se com o Processo Civil dos demais países tanto de common law quanto de civil law. Preocupado com os interesses públicos, o legislador soviético entendia que a área de interesse dos particulares era secundária, o que influenciou inclusive o Direito Processual. Talvez a característica mais peculiar do Direito Soviético seja justamente essa da publicização de todos os seus ramos:

Nos países da Europa Oriental, e em geral nos países comunistas, o processo civil tornou manifesto um fenômeno que não é novo na História – o mesmo já se havia manifestado, por exemplo, na Prússia de Frederico o Grande -, isto é, o fenômeno de sua progressiva “penalização” (os juristas alemães a denominaram, com precisão, Poenalisierung dês Zivilprozesses), em virtude da qual este veio a assumir cada vez mais acentuadamente as mesmas características, ou características análogas às do processo penal.

           

            A ENCICLOPÉDIA JURÍDICA LEIB SOIBELMAN aborda essa publicização com o nome de "penalização do Processo Civil":

Foi o grande processualista uruguaio Couture quem usou esta expressão, para significar o moderno fenômeno da reaproximação dos dois processos, o civil e o criminal, com preponderante influência deste último. Historicamente, os dois processos se separam de forma a ficar o processo penal com caráter público e inquisitivo e o processo civil a ser acusatório e depender da iniciativa das partes na produção de provas. Hoje já há uma reação, considerando-se que a ação civil também tem um interesse público, podendo o juiz determinar provas de ofício e apreciá-las livremente, salvo quando a prova não possa ser feita senão por atos solenes, pleiteando-se também tenha o juiz a faculdade de declarar de ofício as exceções, excluindo-se uma ou outra como a de prescrição ou compensação. A Rússia soviética foi quem atirou mais longe essa matéria, admitindo que o juiz pode sentenciar contra o interesse das partes, o que aliás está em perfeita consonância com a estrutura daquele regime. Nota-se então que há em caminho uma tendência para que também no processo civil o juiz se aproxime da verdade real. (V.). B. - Hernando Devis Echandia, Nociones generales del derecho procesal civil. Aguilar ed. Madri, 1966.

 

Mais adiante, CAPPELLETTI afirma (25/26):

A execução forçada pode ser em alguns casos indicados pela lei, promovida ex officio pelo competente tribunal. A concepção que constituiu a base desta, que aos olhos dos juristas ocidentais é certamente uma forte anomalia, resulta, além do mais, muito simples: dado que também os direitos de crédito não correspondem mais ao indivíduo enquanto tal, mas a ele enquanto membro de um determinado grupo social, nega-se, então, que o credor seja livre para executar ou não exercitar aqueles direitos conforme lhe agrade. Ele “está forçado” a exercê-lo, do mesmo modo que um empregado público está forçado a desenvolver suas próprias funções; se não as desenvolver, será o próprio Estado que, por intermédio de seus órgãos, intervirá e substituirá o empregado negligente. Em outras palavras, todo cidadão, nesta concepção integralista, é considerado sempre, em certo sentido, um funcionário público no âmbito da “organização socialista”; e seus atos, mesmo aqueles que na concepção “ocidental” têm natureza absolutamente individual privada, são legítimos apenas enquanto se inserem nas finalidades (de planificação econômica etc) da própria organização.

           

Havia a possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição, sem questionar se isso representa a vontade das partes ou não. Quanto a esse reconhecimento de ofício afirma CAPPELLETTI, referindo-se ao art. 82 do Código de Processo Civil da República Socialista Federativa Soviétiva da Rússia (p. 28).

           

Outra peculiaridade é a do artigo 195 do Código de Processo Civil russo,  que prevê a possibilidade de julgamentos ultra petita em determinadas circunstâncias: “o tribunal pode ultrapassar os limites das demandas apresentadas pelo autor”, se isso for necessário para a defesa dos direitos e interesses legítimos das instituições estatais, das empresas, das fábricas coletivas e das outras cooperativas, ou dos cidadãos. (pp. 29/30). Menciona também uma afirmação de René DAVID: “os tribunais civis requeridos pelas partes ou pelo Ministério Público não se limitam a ouvir os argumentos das partes e a decidir sobre suas demandas; conhecem o conjunto do negócio, que se esforçam em esclarecer em benefício das partes, e pode, inclusive, se for o caso, decidir ultra petita”. (p. 30)

           

CAPPELLETTI fala do recurso de cassação, do recurso do Ministério Público e da reapreciação de ofício das sentenças:

O artigo 294 do código de procedimento civil da RSFSR dispõe, com efeito, que, “ao se tratar a causa no processo de cassação, o tribunal, com base nos atos da causa e dos materiais interiores apresentados pelas partes e pelas outras pessoas que participam na causa, controla se a decisão do tribunal de primeiro grau está conforme a lei e aos fatos, ‘quer seja relativamente às partes impugnadas da sentença, quer seja relativamente às partes não impugnadas, como também em relação às pessoas que não impugnaram’”. Existe, além do mais, junto ao juízo de cassação, outros dois meios de impugnação aos quais pode recorrer diretamente pela própria iniciativa: o Ministério Público ou diretamente o próprio órgão jurisdicional. Quanto ao novo exame de ofício, o doutrinador diz: o segundo é uma espécie de “novo exame” ou de “controle”, efetuado por parte dos Supremos Tribunais locais ou da própria Suprema Corte Federal, das sentenças mesmo civis transitadas em julgado, a fim de verificar se as sentenças impugnadas dessa forma estão “conforme a lei e aos fatos” (artigo 327 do código de procedimento civil da RSFSR – cf. artigo 254, b, do código russo de 1923, que previa tal “controle” para as sentenças que tivessem perpetrado “uma violação particularmente grave das leis vigentes ou dos interesses do Estado, dos trabalhadores e dos camponeses ou das massas trabalhadoras”). Este “novo exame” não pode acontecer nunca por requerimento dos sujeitos privados mas sempre por requerimento do Ministério Público ou dos órgãos judiciais, como o presidente de uma Suprema Corte de uma República federada ou o Presidente da Suprema Corte Federal [...]. É interessante mostra, além do mais, que, da mesma forma, com respeito à cassação, assim também com respeito a este outro no meio extraordinário de impugnação, a lei estabelece que o tribunal desenvolva seu “controle”, “quer seja sobre os extremos impugnados da sentença, quer seja sobre aqueles não impugnados com eficácia também com respeito às pessoas não mencionadas no ato de impugnação” (artigo 327 do código de procedimento civil de 1964). (p. 31/32)

           

CAPPELLETTI fala na obrigação do juiz de emitir ex officio as providências cautelares oportunas para garantir a execução da sentença pronunciada. (p. 59)

           

Além dos deveres de lealdade e probidade das partes e seus procuradores no processo previa-se o “dever de verdade”, conforme afirma CAPPELLETTI:

Dever da parte (e de seu defensor), por não alegar fatos que saiba que sejam falsos, e de não negar fatos (alegados pelo adversário) que saiba que são verdadeiros. (p. 62)

 

            Dada uma noção geral sobre todo o período socialista, passemos a informar sobre cada um dos períodos em que DAVID o divide para finalidades didáticas.

 

3.5.1 – O PERÍODO DE 1917 A 1936

           

LAMARE (1997:197) noticia a edição da segunda Constituição russa, a de 1918, já com o país sob o regime socialista, quando, em julho do mesmo ano, uma nova constituição seria promulgada pelo novo regime.

 

Sobre o sistema eleitoral implantado por essa Constituição LAMARE (1997:200) afirma:

Os soviets locais são eleitos pelo sufrágio universal que seria limitado, unicamente, aos cidadãos cujas rendas fossem provenientes do seu trabalho. Esses Soviets locais elegeriam os deputados do Congresso dos Soviets que delegaria os poderes ao Comitê executivo Central que, por sua vez, era incumbido de escolher os membros do governo, o Sovnarkom.

           

LAMARE (1997:214) noticia dois acontecimentos significativos desse período: o primeiro que foi a constituição formal da URSS, em 1922, e o segundo a Constituição de 1924, que seria a terceira na seqüência e a primeira da URSS.

           

LAMARE (1997:222) dá notícia da edição da Constituição seguinte: a de 1936:

A Constituição de 1936 consolidou a situação representativa das nacionalidades, criando uma Câmara Legislativa Alta, o ‘Conselho das Nacionalidades’ (ou Soviete), no qual as repúblicas autônomas poderiam contar com onze delegados, as regiões autônomas com cinco e os distritos nacionais com um delegado. Mais adiante, a ilustre historiadora faz mais algumas observações sobre essa Constituição: Por ela, os cidadãos soviéticos tinham assegurados os seus direitos civis como nas mais avançadas democracias ocidentais. Mais: estavam garantidos a estabilidade empregatícia, o descanso, o lazer, a segurança econômica e a garantia de apoio na velhice. Condenava-se qualquer forma de racismo. Em trecho seguinte (pp. 250/251) acrescenta: ...a reforma da constituição de 1924, através da qual a União Soviética passava a ser uma federação. As repúblicas que a constituíam teriam um Ministério de Relações Exteriores e um Exército independentes.

           

LAMARE (1997:223) trata do que entender ser o ponto central das Constituições de 1924  e 1936:

Nas Constituições de 1924 e 1936, ficou estabelecida uma forma de governo que serviria para todas as repúblicas, e para a União Soviética como um todo. A sua principal característica era um sistema de paralelismo entre o Estado e o Partido.

           

O segundo Código Penal (primeiro da URSS) seria editado em 1926:

O código penal da URSS de 1926, em seu artigo 58, poderia ser considerado um instrumento cômodo ao poder soviético porque nele se podia incluir qualquer forma de oposição ao sistema. LAMARE (1997:238)

 

Criou-se, assim, um sistema penal em que o conceito de ‘fato típico’ ficava a critério exclusivo do aplicador da lei, assim gerando oportunidade para condenações as mais arbitrárias.

 

DAVID (1996:167/171) mostra com segurança as fragilidades desse período:

Período do comunismo revolucionário. O período do comunismo revolucionário, ou do comunismo de guerra, estende-se desde a Revolução de outubro até  fim da guerra civil e ao triunfo definitivo do partido comunista (bolchevista) na Rússia, em 1921.

 

A obra mais importante levada a efeito neste período é marcada pelas circunstâncias excepcionais em que foi realizada: a Rússia está sujeita à guerra civil e estrangeira, a sua desorganização é total; os bolchevistas não estão de modo nenhum certos de contunuarem a manter-se no poder. O essencial para eles, não é a construção de uma obra prática adaptada às possibilidades de momento, o que importa é vencerem os seus inimigos e manterem-se no poder, restabelecerem a paz e, se tiverem de ser eliminados, que tenham pelo menos proclamado heroicamente os princípios pelos quais se batem. “Pouco importa – declarou Lenin em 1917 – que muitas das disposições de nossos decretos nunca sejam executadas. A sua finalidade é orientar as massas no sentido do progresso... Não as consideramos como regras absolutas aplicáveis a todas as circunstâncias.” E, do mesmo modo, Trotsky declarou: “nos primeiros tempos, os decretos tinham mais importância como artigos de propaganda do que como textos administrativos”.

 

À obra realizada no período do comunismo revolucionário falta, na aparência, realismo. Parece que sequer, de imediato, construir uma sociedade comunista sem percorrer a fase do socialismo prevista por Marx. A própria palavra Estado (gosudarstvo) é evitado na primeira Constituição da Rússia de 1918. O direito de liberdade dos povos é proclamado (Declaração dos Direitos dos Povos da Rússia), assim como, ao mesmo tempo, se elabora uma declaração dos direitos do povo trabalhador e explorado; é enviada uma mensagem a todos os trabalhadores mulçumanos da Rússia e do Leste. A Igreja é separada do Estado e é promulgado um código do casamento. A terra, as fábricas, os estabelecimentos industriais de alguma importância e os banco são nacionalizados; o comércio privativo é proibido. Parece que o próprio dinheiro deve desaparecer e que o sistema de repartição dos produtos deve ser substituído por um sistema de contratos. A herança é suprimida. Desconfia-se dos juristas, classe suspeita; os antigos tribunais e o processo são abolidos. Tudo anuncia a passagem imediata, sem transição à sociedade comunista. Os novos tribunais, que são criados, são convidados a estatuir, fora de todo o processo formalista, segundo a consciência revolucionária, o sentimento socialista da justiça, os interesses do governo, dos trabalhadores e dos camponeses.

 

As medidas então tomadas são interessantes porque nos revelam, com um propósito de propaganda, qual o objetivo final do comunismo, e as intenções futuras dos dirigentes russos. Entretanto, era impossível realizar esse programa de uma só vez. Alguns sonhadores, na própria União Soviética, conservarão a nostalgia do que foi feito nesses primeiros anos e esforçar-se-ão por regressarem rapidamente às concepções então proclamadas. Os dirigentes mais realistas tentarão adiar o máximo possível a realização da sociedade comunista e aplicarão seus esforços na edificação e na posterior consolidação de um Estado socialista, muito diferente do ideal de uma sociedade comunista.

 

O pensamento mais realista e a preocupação de realizar uma obra prática manifestam-se desde o momento em que a guerra civil e as intervenções estrangeiras terminam, e no momento em que os comunistas, senhores incontestados do poder, se encontram face à tarefa gigantesca que os espera: a reconstrução do país e a edificação do socialismo.

           

            A ENCICLOPÉDIA JURÍDICA LEIB SOIBELMAN fala do Projeto Krylenko, que é justamente o que inaugurou o Direito Penal pelo qual se notabilizou a Escola Soviética, causando polêmicas intermináveis entre teóricos e operadores do Direito:

Projeto de código penal soviético que tem o nome de seu autor, de 1930, que ficou famoso por não conter parte especial nem dosagem da pena (dosimetria). Era a completa subversão dos princípios tradicionais do direito penal, como o da proibição da analogia em matéria criminal, o nullum crimen nulla poena sine lege, etc., dando ao juiz o poder imenso de criar crimes de todo tipo. Não passou de projeto.

 

 

3.5.2 – O PERÍODO DE 1936 ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO SOCIALISTA E DA EVOLUÇÃO PARA O COMUNISMO

           

            Esclareça-se inicialmente que o comunismo nunca chegou a ser implantado, pois, para sua concretização final, dever-se-ia abolir o Direito e o Estado. Mas, pelo contrário, o Estado ficou mais forte ainda na União Soviética e mais interveniente que na maioria dos países e, quanto ao Direito, acabou-se reconhecendo, mesmo que indireta e veladamente, sua imprescindibilidade.

 

            Foi uma demonstração clara de que, mesmo que sejam Marx e Lenin considerados grandes idealistas, seus ideais nem sempre foram viáveis.

 

            VON GRUNWALD (1978:111) esclarece sobre a realidade constitucional no período stalinista, apesar da Constituição democrática:

A Constituição de Stalin, de 1936, era na verdade democrática e federativa, mas na prática possibilitava o estabelecimento de uma didaduta totalitária e do sistema de partido único.

 

            Uma observação interessante e que vale a pena trazer-se para o Leitor e que demonstra o nivel cultural do povo russo é feita quanto ao estudo do Direito Romano na Rússia, quando, em nosso país, considera-se o Direito Romano como dispensável.

 

MADEIRA (2002:7) traz esta informação gratificante:

Considerando os sistemas jurídicos ‘romano-germânico’ e ‘socialista’, devemos recordar as grandes mudanças produzidas no ano de 1945. Esta data sinaliza: por um lado, a derrota do nazismo, movimento racista programaticamente inimigo do direito romano; por outro lado, a instituição do endino do direito romano como matéria obrigatória nas universidades da União Soviética, em evento importantíssimo para o desenvolvimento da disciplina romanística. Nos países pertencentes ao ‘sistema socialista’ tem-se tido um crescente interesse pelos estudos romanistas. Nos anos oitenta, partes do ‘Digesta iustiniani’, traduzidas para o russo, foram publicadas sob a direção da Academia de Ciências da União Soviética, e na república popular da china foram editados manuais de Instituições de Direito Romano. As mudanças políticas que se produziram na Europa centro-oriental depois de 1989 reforçaram o desenvolvimento dos estudos do direito romano, particularmente na República Tcheca, na Polônia e na Rússia.

           

LAMARE (1997:266) informa sobre a edição de mais um Código Penal: o de 1958, que seria o terceiro na seqüência e o segundo da URSS:

No mesmo ano, em dezembro, sai uma nova lei de direito penal para a URSS pela qual elimina-se a expressão ‘inimigo do povo’ e substituem-se os campos de concentração por ‘colônias de reestruturação e de trabalho’ do indivíduo.

 

LAMARE (1997:272) diz sobre o Direito Trabalhista:

Em janeiro de 1970 faz-se um censo geral da população, que atinge a cifra de 241 milhões e 700 mil habitantes, e ensaia-se a elaboração de uma lei sobre os fundamentos da legislçação do trabalho.

           

Em 1977 entraria em vigor a nova Constituição, quarta na seqüência e terceira da URSS.

           

            DAVID (1996:171) fala da manutenção do Direito, apesar da idéia inicial de que ele deveria ser abolido na URSS:

O abandono da NEP caracterizou-se por esta coletivização da economia soviética. Não significou um regresso ao comunismo do período precedente. O período dos planos qüinqüenais está assinalado, pelo contrário, por um fortalecimento do Estado, cujas funções são aumentadas pelo desenvolvimento da autoridade, da disciplina e da coação sob todas as formas; pela afirmação, cada vez mais nítida, do princípio da legalidade socialista. Os códigos promulgados no período da NEP continuarão em vigor ainda por 30 anos. Uma grande quantidade de disposições de natureza diversa veio, pouco a pouco, modificá-los, completá-los, regulando sobretudo os aspectos novos da vida soviética. Longe de se enfraquecer, o direito soviético tornou-se mais rico e mais completo. O desaparecimento do Estado e do direito, anunciado para a era do comunismo, foi preparado de acordo com a dialética marxista, por um desenvolvimento e uma exaltação sem precedentes do Estado e do direito. “Engels disse que, depois da vitória da revolução socialista, o Estado devia desaparecer... Os marxistas soviéticos chegaram á conclusão que, devido ao cerco capitalista..., o país da revolução vitoriosa não devia enfraquecer, mas consolidar por todos os meios o seu aparelho de Estado.”

 

O balanço de vinte anos de esforço é estabelecido em dezembro de 1936, no qual uma nova constituição se apresenta como um relatório vitorioso a exploração do homem pelo homem terminou na União Soviética, as forças da produção foram postas à disposição da coletividade e são exploradas no interesse de todos; um Estado multinacional resolveu os conflitos entre nacionalidades, e um Estado e um direito socialistas foram edificados pela primeira vez no mundo o caminho está aberto a um progresso ulterior e à realização do comunismo.

 

DAVID (1996:172) fala sobre a persistência do Estado socialista, contrariando a ideologia comunista, que pregava a abolição do Estado:

Mais de 40 anos se passaram desde que a Constituição soviética de 1936 foi promulgada, e que a infra-estrutura econômica, sobre a qual poderá ser edificada uma sociedade comunista, foi, sem contestação possível, estabelecida. Até onde chegou a União Soviética na “marcha para o comunismo” que pôde então iniciar?

 

Um primeiro ponto está fora de dúvida: uma sociedade comunista não foi ainda realizada na União Soviética. Não se chegou ainda ao estágio do comunismo, no qual o poder será exercido pelos sovietes, pelos sindicatos, pelas cooperativas e outras organizações de massa. Foi ultrapassado o estágio da “ditadura do proletariado” e desde 1961 se caracteriza a União Soviética como sendo o “Estado de todo o povo”. Esta fórmula o descreve com clareza: continua a existir um Estado na União Soviética e este, longe de desaparecer, está mais forte e poderoso do que nunca. O direito soviético tampouco se enfraqueceu; é mais abundante e tão imperativo como nunca.

 

A segunda constatação que deve ser feita é a seguinte: não teve lugar nenhum regresso ao passado. O Estado soviético continuou um Estado socialista, fundado sobre uma infra-estrutura econômica conforme à doutrina marxista e profundamente diferente, pela sua estrutura, dos Estados  burgueses”. A sociedade comunista não foi realizada, mas continua a ser o ideal que se pretende atingir um dia na União Soviética.

 

Uma terceira constatação se impõe: de 1936 até os nossos dias não houve estagnacão. Apesar de uma guerra cruel que causou aos seus cidadãos imensas privações e à sua economia perdas consideráveis, a União Soviética continua hoje muito poderosa, tanto no plano nacional como no internacional. Se é verdade que a possibilidade de realizar uma sociedade comunista deve resultar de uma exaltação sem precedentes do poder do Estado, hoje estamos mais perto das condições das quais pode advir o comunismo na União Soviética.

 

DAVID (1996:172/174) fala sobre os obstáculos à realização do comunismo:

Quais são estas condições, e como é possível que o comunismo ainda se mostre como um ideal longínquo, quarenta anos depois que o Estado socialista foi edificado?

 

Diferentes causas o justificam. A primeira destas causas e o cerco capitalista”. Enquanto a União Soviética se sentir ameaçada pela existência de poderosos Estados não-socialistas, ela apenas poderá ensaiar certas experiências de interesse limitado na via do comunismo. Não poderá realizar integralmente uma sociedade comunista. O cerco capitalista não é a única explicação para o pouco que se progrediu no caminho do comunismo. Um outro elemento que é necessário levar em consideração é “a sobrevivência dos hábitos da época capitalista no espírito dos cidadãos”. Séculos de má organização social não podem ser simplesmente abolidos; os homens habituaram-se a certos modos de pensar viciosos e vieram a considerar como naturais comportamentos egoístas e anti-sociais. Não basta ter curado o vício fundamental da sociedade, como pedia a doutrina marxista, nem ter saneado a sua infra-estrutura econômica, coletivizando os bens de produção. Uma outra tarefa se impõe: a de reeducar os homens e de lhes fazer compreender que as atitudes anti-sociais, outrora desculpáveis e mesmo justificadas, não o são mais no Estado socialista de hoje ‘. Esta tarefa deve ser realizada a partir da infância; é em função dela que são concebidos programas soviéticos de ensino. Deve prosseguir ao longo da existência do homem: o partido comunista assume a este respeito uma responsabilidade particular.

 

A conservação do Estado e do direito é tanto mais necessária no atual estágio quanto é certo que, se as classes propriamente ditas desapareceram, subsistem grupos sociais com modos de vida ainda diferenciados: citadinos e rurais, trabalhadores intelectuais e manuais, administradores e administrados. As oposições que se manifestam entre estes grupos não são mais, na linguagem marxista, do que contradições não-antagonistas, mas subsiste o perigo de um desses grupos ser tentado a apropriar-se da mais-valia do trabalho dos outros, para se tornar uma classe exploradora. Antes que o Estado possa desaparecer, é necessário fazer desaparecer toda a oposição existente entre esses grupos, nivelando-os e aproximando os seus modos de vida.

 

Para obter dos cidadãos o comportamento social que se deseja e permitir a realização de uma sociedade comunista, uma outra condição prévia é exigida: a abundância. “De cada um segundo as suas possibilidades, a cada um segundo as suas necessidades”; este divisa da sociedade comunista só pode tornar-se realidade se a produção atingir o máximo possível, de tal forma que os bens de consumo sejam suficientes para todos. A manutenção do aparelho do Estado socialista, com a coerção que ela implica, é necessária para alcançá-lo.

 

            Quanto às três funções do Direito soviético diz DAVID (1996:174):

 As funções do Estado e do direito soviéticos, na atual época de passagem do socialismo ao comunismo, são de três ordens. A primeira, sobre a qual não é necessário insistir, é uma função de segurança nacional: deve-se consolidar e aumentar o poder do Estado para desencorajar os inimigos estrangeiros do ataque ao regime soviético e para assegurar a coexistência pacífica entre as nações. A segunda função do direito soviético é de ordem econômica: é o desenvolvimento da produção, com base nos princípios socialistas, de modo a criar a abundância e permitir a satisfazer cada um “segundo as suas necessidades”. A terceira função do direito soviético é a da educação: destruir no homem as tendências anti-sociais que são herança de séculos de má organização econômica.

 

Quanto ao poder econômico, diz o grande comparatista sobretudo sobre a organização da produção como sendo tema merecedor de destaque, encarada como a segunda função do Direito soviético:

 A função econômica do direito soviético é por si só imensa. Neste aspecto, o regime socialista exige um esforço dos dirigentes que ultrapassa em amplitude aquele que é exigido aos dirigentes nos países capitalistas. O direito nos países “burgueses” tem uma função econômica. Contudo, na medida em que persiste um setor privado na economia, conta-se com a iniciativa dos particulares para organizar a produção e os circuitos comerciais. O Estado exerce uma função de estímulo, de cooperação e de controle; contudo não assumiu diretamente a produção dos bens.

 

Na União Soviética, pelo contrário, pretendeu-se retirar o poder econômico aos interesses privados e, com esta finalidade, coletivizou-se todos os bens de produção, para permitir que fossem explorados no interesse geral e não para alcançar um lucro. Cumpre aos dirigentes do Estado estabelecer as modalidades da atividade econômica e determinar como devem ser distribuídos os produtos para atender ao interesse geral. O Estado tornou-se o dirigente da indústria, da agricultura e do comércio; a função de direção e de organização que lhe compete é extremamente difícil num país como a União Soviética. A doutrina marxista é para isto de pouca utilidade; ela não diz como deve ser organizado o poder econômico, atualmente em mão dos representantes de todo o povo. Foi necessário, por isto, recorrer a um processo de experimentação contínua e é duvidoso que haja a este respeito soluções definitivas.

 

Cedo se estabeleceu o acordo considerando que era necessário explorar, a partir de uma planificação, as riquezas econômicas da nação. Entretanto, puderam manter-se idéias diferentes e mudar de métodos no que diz respeito à questão de saber se esta planificação devia ser organizada no quadro de certos setores da produção (metalurgia, construção, indústria química) ou no quadro funcional (trabalho, créditos, provisões), em que medida a direção econômica seria centralizada ou descentralizada, que duração teriam os diversos planos, que setores seriam considerados como prioritários (indústria pesada ou bens de consumo, indústria química ou exploração espacial), como seria organizada e controlada a gestão das empresas. No domínio da agricultura foi necessário escolher entre a fórmula das fazendas do Estado (sovkozes) e a das cooperativas (kolkazes), pronunciar-se sobre a extensão ótima de sovkozes e kolkozes, criar o estatuto dos trabalhadores em um e outro tipo de organização. No domínio da indústria foi necessário lutar contra as tendências burocráticas e procurar os estímulos apropriados para aumentar a produção. É necessidades materiais e culturais”; os seus métodos governamentais não quadro destas se instaurem práticas abusivas: que a burocracia se torne soberana, que o esforço de produção diminua, que certos interesses privados sejam favorecidos, que a coletivização dos bens degenere num simples capitalismo de Estado e que necessidade de edificar o comunismo seja esquecida .

 

No exercício deste poder econômico e na disposição dada às forças da produção, graves erros foram cometidos e opções lamentáveis foram feitas. Stalin pôde proclamar que “a finalidade da produção não era o lucro, mas o homem e as suas necessidades, isto é, a satisfação das suas necessidades materiais e culturais”; os seus métodos governamentais não estiveram de acordo com estes propósitos: durante anos o homem foi sacrificado à produção e ao Estado. Por mais difícil que tenha sido esse período, os cidadãos russos, presentemente, recolhem os seus frutos: a economia foi integralmente coletivizada, o perigo nacional-socialista foi eliminado.

 

Condenando o excesso do período stalinista, tornou-se possível voltar à verdadeira doutrina marxista. Esta pretende ser um humanismo; não procura nem o poder pelo poder, nem a riqueza pela riqueza, mas a libertação do homem, o seu completo desenvolvimento numa sociedade onde nunca deixou de ser oprimido. (pp. 174/176)

 

A reeducação do homem é objeto de uma abordagem especial de DAVID (1996:176/177) pois que era uma das três funções do Direito soviético:

 Para que uma sociedade comunista possa ser estabelecida, e a máquina de repressão constituída pelo Estado acabe por desaparecer, não basta que os bens de produção sejam coletivizados e que a sua exploração seja organizada no interesse de todos. Acima de tudo é necessário transformar o homem, libertá-lo de reações. de atitudes, de sentimentos sedimentados por milhares de anos de má organização social. “O Estado socialista deve refazer completamente a consci€nda do povo — escreveu em 1947 o primeiro presidente do Comitê Supremo da União Soviética —; é essa a sua tarefa mais importante.”  Mais do que nunca, essa tarefa, conferida à política e ao direito socialistas, assume hoje uma importância primordial.

 

Já foram obtidos resultados importantes: tornou-se inconcebível para um cidadão soviético que qualquer pessoa, ou sociedade privada, possa ser proprietária de uma fábrica ou explorar no seu próprio interesse, ou no dos acionistas, quaisquer riquezas naturais; os camponeses aceitam de boa vontade a transformação dos seus kolkozes em sovkozes. Entretanto, ainda há muita coisa a fazer. Uma obra de educação dos cidadãos, na quaL os juristas são convidados a cooperar, deve ser paciente e incansavelmente conduzida. O partido comunista soviético era formado apenas por 17.480.768 membros em 1980, ou seja. um pouco mais de 9% da população ativa. É a esta elite de prosélitos que cabe a função de converter uma população disciplinada mas sem profunda fé. É necessário inculcar nos cidadãos um novo sentido de trabalho, que se tornou uma questão de brio e não de necessidade. É necessário fazer-lhes compreender que a propriedade socialista é de todos e que eles têm o dever sagrado de protegê-la. É também necessário mostrar-lhes que presentemente a lei é justa, porque concilia plenamente os interesses particulares e o interesse geral. Os cidadãos devem obedecer à lei não pelo temor da autoridade como no tempo em que a organizacão social era corrupta. mas porque se sentem capazes de observar conscientemente, longe de toda a repressão, os princípios naturais que estão na base da sociedade doravante sã. Na União Soviética dos nossos dias a lei é a razão e a verdadeira justiça. Convém que todos dêem a sua aprovação às regras de direito socialistas; é necessário que o direito seja “popular”.

 

Um esforço considerável e constante se vem processando para dar a conhecer aos os a Constituição, as instituições e as leis. Os sovietes, guiados pelas deliberações preparatórias do grupo dos seus membros que são comunistas, lá estão para compreender e fazer compreender à população o fundamento e a sabedoria das decisões que foram preparadas pelo partido.

 

Todos os cidadãos são chamados a participar na elaboração das leis importantes, sugerindo modificações que lhes pareçam convenientes aos projetos estabelecidos. Cita-se com orgulho o número de reuniões nas quais foram discutidos o projeto de Constituição, ou o de uma lei sobre a reorganização da agricultura, ou o de uma lei sobre as pensões e o número de alterações que foram propostas. Os cidadãos devem sentir que a lei votada pelos seus representantes é realmente a sua lei, aquela que eles quiseram e na observância rigorosa da qual devem cooperar e vigiar. O tribunal soviético é concebido como uma escola. Adverte, encoraja, dá conselhos, tal como a própria lei muitas vezes o faz. A sua com oposição a sua forma de atuar, a sua existência são justificadas pelo pepel educador do direito soviético. É um malogro se o condenado não aprova a sentença que o pune, seus adversários não se reconciliam ao reconhecerem o caráter justo de uma decisão tomada na aplicação da lei socialista. Através de toda estabilidade persuasiva, toda a repressão se tornará pouco a pouco inútil: em suma, o direito poderá assim perder o seu aspecto sancionador para passar a ser um simples ordenador. Segundo a fórmula de Engels, “o governo dos homens dará lugar à administração das coisas”; cada um observará espontaneamente as regras formuladas pelos administradores sobre os bens coletivizados, de tal modo que a utilidade dessas regras será evidente para todos. A sociedade funcionará livre de toda a repressão, deixará de existir direito no sentido em que os marxistas compreendem esta expressão.

 

                        VON GRUNWALD (1978:120) esclarece um ponto interessante do Direito siviético quanto à propriedade:

Ao contrário do que vulgarmente se pensa, na União Soviética manteve-se a propriedade privada, mas só na medida em que não sirva para a exploração de outras pessoas. Todo cidadão soviético tem a possibilidade de possuir uma casa, um jardim e até uma conta bancária; também pode deixar os seus bens em herança. Mas todos os bens de produção estão nacionalizados, e o seu lucro reverte para o Estado, que representa o povo na sua totalidade.

 

                        CAPPELLETTI (1988:79), tratando do acesso à Justiça, fala na União Soviética:

Com respeito às reformas que reduzem custos e, de certa forma, ampliam a tradição da oralidade, convém mencionar os ordenamentos processuais socialistas. Com efeito, os informantes do projeto Florença de acesso à Justiça nos países do leste europeu e na União Soviética até mesmo questionam a necessidade de criação de procedimentos especiais, fora do sistema judiciário regular.

 

            Efetivamente, na época socialista a meta dos governantes com respeito aos Tribunais era de solucionar os processos da forma mais objetiva e rápida possível, prejudicando, assim, o direito de ampla defesa. A informalização excessiva e a exagerada preocupação com a celeridade processual facilitavam o arbítrio e geravam injustiças gritantes.

 

3.6 – O PERÍODO FEDERATIVO

 

LAMARE (1997:365) dá notícia da entrada em vigor da Constituição de 1993, quinta na seqüência e quarta da URSS:

Inaugurou o ano de 1994 com uma nova Constituição.

 

            Essa Constituição baseou-se no modelo constitucional francês quando à figura do "Presidente forte" e na "Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948" no que pertine à enumeração dos Direitos Humanos, como observou Marina Konioukhova, no seu texto A GUIDE TO RUSSIAN LEGAL RESEARCH (http://www.llrx.com/features/russia.htm).

 

LAMARE (1997:371) fala da edição do novo Código Penal, em 1994, quarto na seqüência e terceiro da URSS:

O governo, por outro lado, tratava de fazer aprovar um novo código penal para substituir aquele que vigorava desde a époda de Kruchev. O esboço do código previa crimes que não eram sequer considerados pelos soviéticos: roubo de propriedade intelectual, crime na área de informática, no setor público e na área ambiental. A adaptação da lei para uma economia de mercado fazia com que, por exemplo, não mais existisse distinção entre a violação de uma propriedade individual e a pública (cuja apropriação indevida era vista como um crime da mais alta gravidade). E, pela primeira vez na rússia, elaborava-se um código de punições para pessoas físicas e jurídicas.

 

            No RELATÓRIO DA COMISSÃO PARA OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES E ADESÕES DOS ESTADOS-MEMBRO DO CONSELHO DA EUROPA, publicado na Internet em http://www.marianne-en-ligne.fr/98-07-27/e_a1a.htm, fala-se sobre o Código Penal russo:

 

O ponto positivo é que as duas câmaras do Parlamento e o Presidente da Federação, depois de longas e laboriosas deliberações e negociações, finalmente aprovaram em 1996 um novo Código Penal, muito próximo das normas européias que o precedem (que datava dos anos 1960). Esse Código, que compreende 360 artigos, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1997. A adoção e a entrada em vigor desse Código Penal geram a certeza de um encaminhamento crucial em direção ao estabelecimento do estado de direito; além disso, elas podem ser consideradas como ponto de partida da reforma penal - adiada por muito tempo - da Federação da Rússia, que constitui um dos principais engajamentos das autoridades russas depois de sua admissão ao Conselho da Europa.

 

Deve-se notar que o novo Código Penal não é perfeito. Se ele apresenta a formulação de delitos tais como a traição e a violência e o hooliganisme, até então vagamente definidos, e se abandona os componentes idiológicos soviéticos - no qual o Estado premia o invidíduo -, os princípios sobre os quais repousa o novo Código permanecem em certos aspectos distantes das normas internacionais. Assim, o princípio de humanidade enunciado no artigo 7 do novo Código se limita a estipular que a sanção e as outras medidas penais não devem Ter por finalidade causar desconforto ou dor física nem atentar contra a dignidade humana. Isso implica em que, segundo a concepção russa, se tais medidas somente conduzem à dor e à humilhação, na ausência de intenção expressa - como é o caso das condições de detenção desumanas e degradantes em determinadas prisões -, elas não são aprovadas pelo princípio de humanidade. 

 

Um outro aspecto problemático do novo Código Penal é que os atos preparatórios de uma infração é sancionada muito severamente. O artigo 66 dispõe que a duração e a amplitude da sanção pelos atos preparatórios de uma infração não deveria exceder a metada da duração da pena mais grave prevista por esse mesmo artigo para uma infranção efetivamente cometida ou três quartos para tentativa da infração. Trata-se de penas muito pesadas para infrações não cometidas. Contrariamente, penas muito mais leves são aplicadas aos atos cometidos "no interesse do Estado": assim, a execução de uma ordem ilícita não é sancionada de forma alguma se quem a executou não se deu conta de seu caráter ilícito (art. 42). [...]

 

Se o novo Código Penal continua prevendo a pena de morte, o campo de aplicação dela foi consideravelmente reduzido, pois passou de 28 para 5 crimes.

 

            Mais adiante, o RELATÓRIO trata do projeto do novo Código de Processo Penal:

O projeto adotado pela Câmara dos Deputados em primeiro turno [...], foi qualificado por organizações não-governamentais como "altamente problemático". Apesar de que o novo projeto prevê, parece, a transferência do poder de expedir mandato de prisão dos procuradores de justiça para os juízes, medida necessária para que a legislação russa seja conforme à Convenção dos Direitos Humanos, não obrigará o juiz de justificar a necessidade da detenção. Isso será lamentável pois tanto juízes quanto procuradores de justiça russes utilizam frequentemente a detenção provisória, mesmo nas infrações menores. O projeto do novo Código de Processo Penal conserva também um modelo neo-inquisitivo de procedimento penal (beneficiando consideravelmente o Ministério Público em relação à defesa). Isso é incompatível com a Constituição que reconhece no artigo 123, § 3, oo princípios da eqüidade e do contraditório para as duas partes em todas as ações. A presunção de inocência não é aparentemente admitida em todos os casos. Conforme o entendimento de determinados juristas, numerosas disposições importantes do projeto contradizem os princípios da Constituição da FR e determinadas agravam a situação jurídica individual.

 

            O RELATÓRIO também trata do Código Penitenciário:

Uma nova lei sobre a aplicação das penas (Código Penitenciário) foi adotado pela Câmara dos Deputados em 18 de dezembro de 1996 e pelo Senadoem 25 de dezembro de 1996. Entrou em vigor em 1º de junho de 1997. Esse novo texto legislativo importante suscitou poucas reações e comentários. Il nous en a été donné un exemplaire en russe, mais comme il compte 190 articles, nous ne pouvons espérer l'évaluer sans l'aide d'un expert.

           

Uma emenda de 1997 ao artigo 184 dessa lei prevê que:

Nenhuma execução capital pode ocorrer sem o consentimento do Presidente da Federação da Rússia.

 

            E dá notícia do novo Código Civil:

Um novo Código Civil foi já adotado e entrou em vigor.

 

            Além do projeto do Código de Processo Civil:

O projeto de Código de Processo Civil não foi ainda examinado pela Câmara dos Deputado, mas é, de qualquer forma, menos urgente quanto aos direitos humanos, que o código de Processo Penal.

 

            Pela informação do endereço de Internet http://www.advogado.adv.br/artigos/2001/edsonramanauskas/direitopontocom.htm se vê como tem evoluído o Direito russo no período federativo, que tem investido em áreas nobres como seja a Informática Jurídica:

O Parlamento Russo, o Duma, adotou em 25 de Janeiro de 1995, a lei de informação que dispõe sobre a aplicação da assinatura digital para todo o tipo de comunicação. Há, ainda, um projeto de lei dispondo sobre assinaturas eletrônicas e digitais.

           

Também é de se destacar, a título de informação sobre a modernização rápida do Direito russo,  que a Federação da Rússia participou de um importante entendimento multinacional consubstanciado na CONVENÇÃO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL, que pode ser consultada no seguinte endereço:http://www.dr-hoek.de/droit-international-2.htm, constante de 33 artigos, subdivididos em alguns tópicos, que são os seguintes: comunicação de atos judiciais e extra judiciais, caução, assistência judiciária, concessão gratuita de certidões de atos do registro do estado civil e detenção.

 

            Outro dado interessante sobre a importância do Direito russo é seu reconhecimento pela Universidade de Paris X, que mantém curso especial sobre o Direito russo. Veja-se o que consta do endereço http://ladef.univ-paris1.fr/page.encyclo.sonore.html:

 

O ensino do direito russo na Universidade de Paris X.

 

É assim que Paris X propõe há 15 anos o estudo do Direito alemão, do Direito anglo-americano, do Direito espanhol e do Direito italiano. Há 5 anos criou o D. E. J. A. Direito russo.

 

O que incentivou essa criação são evidentemente as mutações que estão acontecendo na Rússia e o desenvolvimento considerável que o direito está tendo ali. Em alguns anos, a Rússia dotou-se de uma nova Constituição, um novo Código Civil, um novo Código Penal, instituiu uma jurisdição constitucional, uma jurisdição comercial e está organizando uma jurisdição administrativa. Um tal desenvolvimento merece por si só ser estudado do ponto de vista especulativo. Afora isso, as trocas econômicas entre a França e a Rússia necessitam da assistência de juristas que tenham conhecimento do Direito francês e do Direito russo. Na medida em que o D. E. J. A. é um diploma com finalidade essencialmente profissional, é a preparação de juristas que se inscreveram  ao D. E .J. A. Direito russo e o diploma é ligado ao mestrado em Direito Econômico. É assim centrado no Direito Econômico russo.

 

Para organizar esse ensino, foi necessário inovar, pois, se havia na França algumas especialidades do direito soviético, isso era exclusivamente dos publicistas, estando o Direito soviético reduzido à sua expressão mais simples. O Direito Civil russo constitui um tema de estudo inteiramente novo. Se vários cursos gerais são assegurados por professores franceses, todos os ensinos que dizem respeito ao Direito Econômico russo são confiados aos juristas russos convidados que ensinam em russo. Paris X procurou socorro junto a uma equipe de professores de Ekaterinbourg, onde existe uma Escola de Direito de onde saem atualmente numerosos juristas de renome na Rússia. Eles são convidados alternadamente para um mês. A maior parte deles exerce paralelamente alguma atividade consultiva. São convidados igualmente alguns operadores do Direito.

 

            SÉROUSSI (2000:194) resume o que está acontecendo no Direito russo depois da extinção da União Soviética:

Em alguns anos o Direito russo conseguiu, não sem dificuldade, cortar os excessos do regime soviético e, partindo, para estabelecer regras de direito Civil, comercial e institucionais muito semelhante - pelo menos teoricamente - daquelas do direito romano-germânico.

 

            Em outras palavras, seu ingresso no Conselho da Europa obriga-a a modernizar seu Direito para adaptar-se à Convenção Européia dos Direitos Humanos.

 

 

3.6.1 – A CAMINHO DO ESTADO DE DIREITO

 

            Tendo vivido até 1991, passando pelos períodos czarista e bolchevista, como Estado totalitário, a Rússia vem procurando ingressar no rol dos países em que se respeita o Estado de Direito. Essa conquista tem sido difícil para um povo que nunca vivenciou a verdadeira democracia e que acostumou-se aos desmandos de dirigentes que não viam as leis como freios para seu arbítrio. Agora, principalmente com seu ingresso no Conselho da Europa, tem procurado adaptar-se às regras da Convenção Européia dos Direitos Humanos, (6) que exige uma série de modificações legislativas dos seus membros, dentre as quais a abolição da pena de morte.

 

A respeito do Estado de Direito diz o autor russo KRIASHKOV (2000:61/62):

Num sentido mais amplo, entende-se por Estado de Direito um Estado cujas organização e atividade, bem como a de todos os seus órgãos e entidades, sejam fundadas no direito e a ele estejam ligadas. Reconhece-se que um tal Estado existe onde o seguinte mínimo é assegurado: os direitos e as liberdades do homem e do cidadão; a soberania da Constituição e o princípio da legalidade; uma forma democrática de poder; a separação de poderes e, especialmente, a independência do Judiciário; e a responsabilidade mútua do Estado e dos cidadãos. Uma tal situação é característica para a maioria dos Estados europeus. E também a Federação da Rússia tem a intenção de viver de acordo com esse modelo.

 

Atualmente, pode-se constatar que a Rússia se encontra no início do caminho rumo a um Estado de Direito.Ela se liberta pouco a pouco do passado, no qual eram características as tradições do despotismo e da escravidão, a unipotência do Estado e a falta de direitos da população, um niilismo jurídico forte e muito difundido, a falta de experiência de qualquer forma significativa de liberdade, e a ausência de autonomia administrativa e de democracia do Estado constitucional. A herança do poder soviético deve ser sobrepujada em relação à sua mentalidade, a seus hábitos e às características de seu poder estatal. Tal ideologia encarava o Estado de Direito como uma quimera burguesa, direcionava a sociedade para o desaparecimento do Estado e do direito no “comunismo perfeito”, colocava o partido comunista da União Soviética sobre todas as coisas, defendia o sistema monopartidário e excluía a possibilidade da divisão de poderes, sob a palavra de ordem “os sovietes são corporações produtivas”.

 

A idéia da construção de um Estado de Direito tornou-se parte integrante da transformação democrática que começou na Rússia nos anos 80. Ela foi mencionada pela primeira vez na declaração sobre a soberania da República Socialista Soviética da Rússia, promulgada no primeiro congresso dos deputados do povo, em 12 de junho de 1990. Em tal declaração, ressaltou-se que a Rússia está decidida a criar um Estado de Direito com a separação entre legislativo, executivo e judiciário, garantindo os direitos e liberdades do homem e do cidadão. Um importante passo nessa direção foi também a promulgação pelo Soviete Supremo da URSS, em 22 de novembro de 1991, da declaração dos direitos e liberdades do cidadão, que corresponde, em linhas gerais, ao padrão internacional atual.

 

A idéia do Estado de Direito recebeu sua formulação definitiva na Constituição da Federação Russa, promulgada por meio de um referendo em 12 de dezembro de 1993.

 

Logo adiante, o ilustre doutrinador apresenta algumas formas de garantia do modelo constitucional do atual Estado de Direito russo, dentre as quais:

- A promulgação de leis que desenvolvam os princípios da Constituição. Apenas a sexta Duma promulgou, no período compreendido entre 1995 e 1999, cerca de 1.000 leis, das quais mais de 700 entraram em vigor. Atualmente, novos códigos estão em vigor – um civil, um orçamentário, um tributário (primeira parte), um aduaneiro e um penal, e leis federais que garantem os direitos e liberdades do cidadão (direito ao voto, liberdade de associação, liberdade de circulação, direito de recorrer à justiça contra decisões e ações ilegais, direitos das minorias nacionais, liberdade de pensamento, entre outros), mas também rege a organização e a atividade dos órgãos do Estado e dos órgãos da administração municipal autônoma (em relação ao governo da Federação russa, ao “status” dos deputados das Câmaras do Parlamento, aos representantes para direitos humanos na Federação, a seu sistema jurídico, ao “status” dos juizes, ao Tribunal Constitucional da Federação russa, aos órgãos do poder do Estado nas unidades da Federação e aos princípios gerais da organização da administração municipal autônoma, entre outros).

- A criação de institutos orientados para apoio ao Estado de Direito, assim o são, por exemplo, o Tribunal Constitucional da Federação russa (fundada em 1991, composto de 19 juizes, havia proferido cerca de 140 decisões em 1º de janeiro de 2000) e os tribunais constitucionais das unidades da Federação (existentes em mais de 30 unidades); os juízes comunais (seu número total deve ultrapassar 5,5 mil); o representante dos direitos humanos da Federação russa (ele foi nomeado para esse cargo pela Duma pela primeira vez em 22 de maio de 1998, e recebe em média cerca de 2.000 queixas por mês) e os representantes dos direitos humanos nas unidades da Federação (previstos em 11 unidades); a Comissão Eleitoral Central (que trabalha permanentemente e organiza a realização de plebiscitos e de eleições para os órgãos do poder); e o Tribunal de Contas, convocado pela Câmara da Federação Russa com a finalidade de exercer a fiscalização relativa à execução do orçamento federal. 

- A reprodução prática das exigências do Estado de Direito, fortalecidas pela própria realidade: uma legislação ramificada nos planos federal e regional; o funcionamento da Justiça Constitucional; a independência dos tribunais e sua orientação para proteção dos direitos do cidadão (no ano de 1999, os tribunais trataram, por exemplo, de 115,5 mil queixas relativas à ações de autoridades públicas e órgãos da administração pública, das quais 74,6% foram deferidas); eleições regulares dos órgãos federais, regionais e municipais; um sistema pluripartidário (em dezembro de 1999, estavam registradas 139 associações políticas no Ministério da Justiça da Federação da Rússia); e a liberdade de imprensa – em formas e estereótipos do comportamento ocidental, o que lhes confere estabilidade.

- A integração da Rússia na sociedade européia. O ingresso da Rússia no Conselho da Europa, em 28 de fevereiro de 1996, significa que a Federação Russa se obrigou a observar o modelo de direito internacional contido no estatuto do Conselho da Europa e nas convenções européias (sobre a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e a proteção das minorias nacionais, entre outros) e submete-se às decisões dos grêmios dessa associação, especialemente às da Corte de Justiça Européia para direitos humanos (ressalte-se que, até o início do ano 2000, foram conhecidas cerca de 700 queixas de cidadãos russos). Essa filiação da Rússia tem resultados positivos, o que também é atestado pela transmissão da execução penal, e sua administração, do Ministério do Interior ao Ministério da Justiça da Federação Russa – uma das obrigações que a Rússia assumiu quando de sua entrada no Conselho da Europa. (p. 67/69).

           

Mais adiante acrescenta o autor:

A Federação Russa está construindo um Estado de Direito. Ela é uma meta. Para sua concretização foram criadas determinadas bases constitucionais e organizacionais. [...] No entanto, ao mesmo tempo, o que se conseguiu é apenas a fase inicial da formação do Estado de Direito. Ela não é nada concreta, e a soberania da lei ainda não se tornou uma idéia que tenha envolvido todas as pessoas. Segundo informações do Ministério da Justiça da Federação Russa, no ano de 1999 cerca de um terço de todos os atos normativos não estavam em conformidade com a Constituição e com a legislação federal. No aparelho estatal, casos de corrupção estão disseminados. Um problema consiste no excesso de trabalho dos juízes (que ultrapassa em três vezes a média), o que produz um efeito negativo sobre a qualidade das decisões, bem como dificuldades em sua execução, inclusive daquelas proferidas pelo Tribunal Constitucional. Em suma, como se constata em pesquisas de opinião, os cidadãos não confiam em medida suficiente nos institutos de poder do Estado; liberdade e igualdade são freqüentemente encaradas como valores humanitários e morais, e o Direito como algo que é “iluminado” exclusivamente pelo Estado e pela lei.

 

Atualmente são feitos esforços para assegurar a supremacia da Cosntituição e das leis. Para esses objetivos, foram criadas sete circunscrições federais na Rússia em maio de 2000, para as quais foram nomeados representantes do presidente da federação. Tenciona-se consolidar a vertical do poder, na medida em que se confere ao presidente o direito de destituir os chefes das unidades da Federação de seu cargo, após um determinado procedimento, caso estes violem a Constituição. Há também outras tarefas a serem cumpridas: deve se buscar um equilíbrio ótimo entre o legislativo e o executivo, deve-se determinar a posição do presidente da Federação Russa e do procurador geral no sistema da separação dos poderes; as relações mútuas entre as autoridades federais e regionais, bem como as relações entre os órgãos do poder do Estado e os órgãos da administração municipal autônoma, necessitam de um aperfeiçoamento; novos códigos de processo devem substituir os códigos manifestamente obsoletos e não democráticos – códigos penal e civil, mas também um código administrativo (nos moldes, por exemplo, do alemão ou do espanhol), com cujo auxílio se possa organizar o processo administrativo e a responsabilidade das autoridades públicas; a reforma do Judiciário, incluindo-se aí, também, a promulgação de leis relativas aos tribunais da justiça comum, à justiça administrativa e à advocacia, à formação de tribunais do júri e à criação da justiça constitucional nas unidades da Federação; a ocupação total dos cargos de juiz e o aumento da qualificação e da responsabilidade dos juízes deve continuar a ser implementadas.   

           

 

3.7 – AS FONTES DO DIREITO SOVIÉTICO

 

3.7.1 – A JURISPRUDÊNCIA

 

            Falaremos primeiro do período soviético e, logo depois, do período atual, ou seja, o federativo.

 

            DAVID (1996:237/238), falando da jurisprudência aborda a concepção soviética da jurisprudência:

 A função atribuída à jurisprudência na União Soviética aclara-se quando se conhece a concepção do direito que reina neste país e a maneira como são compostos os tribunais e outros organismos do contencioso. Está claro que, num país em que o direito está estreitamente ligado à política dos dirigentes, e onde se professa uma grande preocupação em tornar efetiva a soberania do povo representado pelo seu parlamento, a jurisprudência deve estar limitada, tanto quanto possível, a uma função estrita de interpretação da lei, não assumindo uma função criadora de regras jurídicas. Esta posição de princípio é reforçada pela ausência de uma casta judiciária com um poder plenamente independente. senão rival, do poder estatal. Uma tal casta jamais existiu na Rússia, onde os magistrados foram considerados, até 1864, como simples funcionários e onde, no período de 1864 a 1917, um corpo judiciário, consciente da sua autonomia, não teve tempo de se criar.

 

“Os juízes — diz-nos o art. 112 da Constituição soviética — são independentes e apenas submetidos à lei.” A independência em questão neste artigo é uma independência em relação aos sovietes locais, aos órgãos de administração e à Prokuratura. Os juízes não podem receber nenhuma ordem da administração ou dos sovietes locais, e não são de forma alguma obrigados a conformar-se com as resoluções da Prokuratura em qualquer questão a eles submetida. Os juizes, entretanto, são submetidos à lei e não lhes é permitido serem indiferentes à política do governo: “O tribunal é um instrumento nas mãos da classe que governa; assegura o domínio dessa classe e vrote2e os seus interesses”. Esta concepção, enunciada por Vychinski em 1937, continua ainda hoje verdadeira. 12 necessário compreendê-la bem: a independência dos juizes, em um país que defende o princípio da concentração do poder estatal no Soviete Supremo, nada tem a ver com a procura de um equilíbrio, pelo qual o poder judiciário viria contrabalançar o poder legislativo. Os juízes, aplicando a lei, serão sensíveis às diretrizes fornecidas pelo partido comunista ou pelo governo; numa certa época, considerarão, com um rigor particular, certos tipos de infrações, enquanto que noutras será admitida uma certa indulgência”.

 

Mais adiante fala (pp. 238/239) na supremacia da lei:

Na União Soviética não existe qualquer controle da constitucionalidade das leis. Os tribunais não podem exercer um tal controle. Este também não pode ser exercido pela Prokuratura que tem apenas por função a alta fiscalização da estrita execução das leis, e não a da constitucionalidade delas. A única disposição que se relaciona com a constitucionalidade das leis é o art. 74 da Constituição, segundo o qual, em caso de contradição entre uma lei da R.S.S. e uma lei federal, é esta que deve ser aplicada.

 

Os tribunais soviéticos poderiam, contrariamente, sem ferir os princípios, ser autorizados a julgar sobre a legalidade de todas as resoluções tomadas pelos órgãos da administração estatal: Conselho de Ministros, ministérios e outras administrações. De fato, eles não exercem este poder. Só excepcionalmente é permitido aos cidadãos russos submeter à justiça a apreciação de um ato administrativo que julguem contrário à lei e que lhes traga prejuízo. Conta-se com a Prokuratura para impor à administração, ou aos sovietes locais, o respeito pela legalidade socialista.

 

A função dos tribunais é portanto, excluindo qualquer controle da constitucionalidade ou da legalidade, estritamente concebida como uma função de interpretação, com vista à aplicação de um direito soviético que eles não têm por missão nem criar, nem fazer evoluir, mas sim adaptar as circunstâncias. A própria lei soviética pode, se os seus autores julgarem conveniente, conferir em diversos casos, aos juízes, uma certa latitude. Fora destes casos os juízes não podem, por preocupação de eqüidade ou por qualquer outra causa, afastar-se das prescrições da lei. “O tribunal —declarou Lenin — é um órgão do poder estatal. Os liberais, por vezes, esquecem-no. Ë uma falta grave um marxista esquecê-lo.” Podemos, nas nossas democracias liberais, admirar a obra criadora da jurisprudência e as preocupações de justiça social ou de eqüidade dos nossos juízes. O regime soviético pretende que os seus juízes se situem “no seu lugar”. que é o de aplicação, e não o de criação, do direito. Aequitas legislatorí, ius judici magis convenit.

 

Tudo o que acaba de ser dito parece reduzir a função da jurisprudência em comparação com a que ela desempenha em muitos países burgueses. Esta impressão confirmar-se-á se nós considerarmos, na literatura jurídica soviética, o lugar ocupado pela jurisprudência. A única compilação jurisprudencial foi, durante muito tempo, a Prática dos Tribunais; esta deixou de existir em 1957, quando foi substituída por um Boletim do Supremo Tribunal da U.R.S.S. Os supremos tribunais das R.S.S. não existe ainda qualquer repositório metódico de jurisprudência. As obras doutrinárias até uma é o recente referiam-se a poucos acórdãos.

 

Quanto à importância real da jurisprudência afirma DAVID (1996: 239/241):

A conclusão que se é tentado a tirar de todas estas observações deve ser, entretanto, admitida com reservas. Na realidade, uma função muito importante pertence à jurisprudência, mesmo fora da função essencial, que consiste em fazer reinar a ordem e restabelecer a paz, resolvendo os litígios. Para compreender o papel criador e político desempenhado pela jurisprudência, é necessário colocarmo-nos no meio soviético, sem procurar encontrar aí o equivalente ao que estamos habituados nos países burgueses.

 

A preocupação da disciplina e da legalidade, que existe na União Soviética, não permite considerar uma formação ou uma evolução do direito, que teriam lugar de forma anárquica, por iniciativa dos juízes. Contudo, por outro lado, somos obrigados a reconhecer, com realismo, que a ordem legislativa comporta inevitavelmente lacunas. Certas leis são incompletas ou insuficientes; o exame da jurisprudência é útil para descobrir essas insuficiências ou lacunas. Por conseqüência, previu-se, na Constituição soviética, um controle da atividade judiciária que é exercido pelo órgão judiciário superior, o Supremo Tribunal, sendo, por outro lado, exercido um controle análogo sobre a atividade dos organismos de arbitragem pública pelo árbitro-chefe da União Soviética.

 

O Supremo Tribunal e o árbitro-chefe da União Soviética não se limitam a conhecer, pela via da revisão, processos já julgados por jurisdições ou organismos inferiores. Outra de suas funções consiste em publicar instruções para servirem de guia às jurisdições soviéticas, ou aos organismos de arbitragem pública, na aplicação das leis. Podemos dizer que o Supremo Tribunal e o árbitro-chefe da União Soviética, desenvolvendo esta atividade, transformam-se em órgãos da administração e deixam de exercer uma atividade jurisprudencial. Um autor soviético responderá que, ao criar regras de direito, o juiz inglês ou francês se transforma em órgão do poder legislativo e sai do seu papel propriamente jurisdicional. O que é importante notar é que, na União Soviética, a experiência dos tribunais não é negligenciada. Não são os julgamentos, nem mesmo os arestos, que serão citados para se saber qual é o direito; mas uma autoridade judiciária, à luz dos julgamentos e decisões proferidas, coopera no desenvolvimento do direito soviético, publicando instruções relativas à aplicação desse direito. Como no caso dos órgãos de administração estatal, sucede que estas instruções e circulares, que emanam do Supremo Tribunal, assim como do árbitro-chefe da União Soviética, apenas podem intervir “no quadro das leis em vigor”. Na prática, isso apenas significa que elas não deverão ser contrárias às leis; de fato, a sua função será não só determinar como deve ser concebida a aplicação de uma dada lei, mas também preencher uma lacuna de ordem legislativa. A título de exemplo pode citar-se uma circular relativa à aplicação do código de família, que fornece aos juízes diretrizes referentes às possíveis causas de divórcio (a lei não as determina concretamente). O Supremo Tribunal da União Soviética tem, independentemente disso, desde 1958, o direito, confirmado na Constituição de 1977, de apresentar projetos de lei ao Soviete Supremo; atualmente este direito de iniciativa legislativa tem sido utilizado com freqüência.

 

Por outro lado, na União Soviética, deu-se conta do interesse que poderia haver na referência aos acórdãos de jurisprudência, com vista a apresentar, de forma mais expressiva e concreta, as disposições do direito. As obras de doutrina procuram, cada vez com mais freqüência, ilustrar as regras que elas apresentam com a ajuda de exemplos tirados da jurisprudência, relativamente à qual os autores se mostram muitas vezes críticos. Em anos recentes publicaram-se mesmo obras consagradas especialmente ao estudo de questões submetidas à jurisprudência neste ou naquele ramo do direito. Referências à jurisprudência surgem, mais freqüentemente, na revista O Estado Soviético e o Direito (Sovetskoe Gosudarstvo i Pravo). A jurisprudência também não é ignorada pelo legislador; os Princípios Fundamentais do Direito Civil, adotados em 1962, consagraram várias soluções que a jurisprudência havia anteriormente admitido.

 

DAVID fala do papel educador da jurisprudência:

Não se poderia terminar o estudo da função da jurisprudência no direito soviético sem se perguntar como esta função é concebida segundo a própria doutrina soviética. Esta considera o problema de maneira diferente da que se observa nos nossos países. Partindo da premissa que o direito é um aspecto da política, ela insiste na função que cabe aos tribunais de cooperarem no sucesso da política dos dirigentes. Os tribunais não têm apenas a função de interpretar e aplicar as leis soviéticas da maneira que foram descritas. Devem ainda assegurar o êxito da política governamental e preparar o desaparecimento do direito, participando ativamente na obra de educação do povo soviético. Devem pôr em evidência, em cada caso que tenham de resolver, e especialmente no espírito dos assessores populares, que a solução dada ao litígio, fundamentada na aplicação da lei soviética, e uma solução ao mesmo tempo razoável e justa, aquela que todo cidadão honesto deve alegrar-se de ver dada ao litígio. A parte que perde no processo e o próprio condenado devem aprovar a sentença proferida; a opinião pública deve apoiar essa sentença e estar de acordo com a lei soviética, com fundamento na qual ela foi proferida. O tribunal soviético deve evitar ser um espetáculo, deve ser uma escola 22, Interessa mostrar que, ao realizar-se um Estado socialista, se entrou no reino da justiça.

 

            A situação atual é a seguinte.

           

Após a queda da União Soviética, a Justiça da Rússia passou por uma verdadeira mutação, uma vez que o Soviete Supremo, que centralizava todo o poder do país, anulando verdadeiramente o Legislativo e o Judiciário, que, na verdade, não existiam como Poderes, perdeu-se no vácuo, surgindo, com a Constituição atual, de 1993, os três Poderes tradicionais: Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme os padrões de um verdadeiro Estado de Direito

           

Dessa forma, com um Judiciário pela primeira vez autônomo dentro de toda a história da Rússia, esse Judiciário, no início, apresentava-se inseguro principalmente em face do Poder Central de Moscou e dos Poderes Executivos das unidades federadas, no primeiro caso quando se tratava do Judiciário Federal e no outro em que dizia respeito aos Judiciários das mencionadas unidades.

           

Entretanto, no curso desses poucos anos que nos separam da edição da Constituição da Federação da Rússia, os juízes ganharam força e consciência de que são realmente um Poder e não apenas meros funcionários do Estado.

 

Assim, seguindo o exemplo de atuação decidida dos juízes da Corte Constitucional, os demais juízes das outras esferas têm procurado aplicar o Direito com plena consciência de estarem formando um Direito da nova época, tanto quanto trabalham nesse sentido os legisladores e doutrinadores.

 

Hoje em dia pode-se dizer que não existe mais diferença substancial entre a Justiça da Rússia e a dos demais países da civil law. O que falta para igualá-los a esses outros países é apenas uma vivência que somente o tempo lhes dará para que produzam mais e melhor em termos de elaboração jurisprudencial.

 

 

3.7.2 – 0 COSTUME

 

DAVID (1996:249/251) fala sobre o costume russo da época socialista:

O que foi dito sobre a doutrina marxista-leninista e sobre a função da lei no direito soviético deixa perceber que, neste direito, é reconhecida uma funcão muito restrita ao costume. A total transformação da sociedade e do próprio homem, que se procura realizar para instaurar um regime comunista, implica uma alteração revolucionária, na qual não se podem manter os costumes do que parece uma época extinta.

 

O costume, na União Soviética, apenas conserva uma certa importância, à medida que é útil ou necessário para a interpretação ou aplicação da lei (consuetudo secundum legem) ou nos casos, pouco numerosos, em que a própria lei se refere ao costume ou aos hábitos, confiando-lhes um certo domínio.

 

O lugar de segunda ordem atribuído ao costume no sistema de direito soviético nada tem que surpreenda. Mas nem por isso deve deixar de ser sublinhado, porque marca uma rejeição completa da tradição russa. A rejeição do costume pelo direito soviético nada tem a ver com o fenômeno que, nos países da família romano-germânica, nos séculos XIX e XX, substituiu por um direito essencialmente legislativo, fundado em códigos, um direito outrora consuetudinário. Essa transformação que advinha sobretudo da técnica não teve, regra geral, nem por objeto, nem por resultado, mudar profundamente as soluções do direito consuetudinário. Neste aspecto, verificou-se, na União Soviética, uma transformação que acompanhou a mudança de técnica; tentou-se, a partir de uma verdadeira revolução civil, que os cidadãos se acostumassem a viver de outra maneira e segundo novas regras.

 

As regras socialistas de vida em comum. O declínio do costume, na União Soviética, deve ter um caráter provisório. O ideal marxista-leninista é a construção de uma sociedade na qual deixará de existir o direito e onde as relacões entre os homens serão reguladas unicamente pelo costume. Rejeitado hoje, o costume será futuramente chamado a desempenhar uma função de primeiro plano,  logo que se atinja uma situacão social na qual se poderá passar sem o direito. O futuro assim prometido ao costume surge desde já em certas fórmulas que, nas leis soviéticas ou na doutrina soviética, se referem às regras de vida em comum em uma comunidade socialista. A Constituição da União Soviética (art. 69, al. 2) enuncia: “O cidadão da União Soviética deve observar as normas da Constituição da União Soviética e as leis soviéticas, reajustar as regras de vida na sociedade socialista e manter dignamente o elevado título de cidadão da União Soviética”.

 

Na União Soviética e no estrangeiro, os autores interrogam-se sobre o valor que conviria dar à fórmula análoga, que existia na Constituição de 1936, e sobre as conseqü€ncias que seria permitido tirar dela. Para alguns, a referencia às regras da comunidade socialista pareceu constituir uma fórmula suscetível de substituir a ordem pública e os bons costumes dos direitos burgueses. Outros viram aí o fundamento de uma espécie de costume praeter legem, suscetível de impor certas obrigações aos cidadãos (especialmente a obrigação de ajudar o seu próximo, em certas circunstâncias), além dos casos em que essas obrigações resultem de um texto de lei. Concebida desta dupla maneira, a fórmula usada na Constituição teve pouca aplicação, à exceção dos casos em que suas conseqüâncias foram determinadas de uma forma mais concreta por textos da lei soviética’.

 

Realmente a fórmula da Constituição tem uma significação muito diferente; alteram-na quando lhe querem dar um conteúdo jurídico e fixar-lhe os limites nos quadros de ordem jurídica. As “regras de vida em comum”, às quais se refere a Constituição, não são nem querem ser jurídicas. Esta fórmula só pode ser compreendida se se considerar a era futura de uma sociedade comunista: desaparecerá então o direito, e apenas ficarão as regras de vida numa comunidade socialista, para dirigir o comportamento dos homens. Atualmente, a fórmula da Constituição tem apenas um alcance restrito; serve, contudo, de fundamento para certas experiâncias, que são feitas na União Soviética, de novas formas sociais. As regras de vida em comum numa sociedade socialista são a base de todas as atividades pelas quais os cidadãos podem, a partir de agora, cooperar voluntariamente na administração do país, inscrevendo-se na milícia ou nos serviços sociais, por exemplo. Estas atividades prefiguram o que será a realidade total da vida social na sociedade comunista de amanhã.

 

            A situação atual é a seguinte.

           

            Tal como acontece nos demais países da família civil law, o costume ocupa uma área muito restrita no mundo jurídico.

           

            Com a modificação radicial havida no Direito russo a partir de 1991, principalmente, da edição da Constituição de 1993, o Direito russo atual é muito semelhante ao dos demais países da Europa Central, ou seja, tem como sua fonte principal a lei.

 

            Observa-se no Direito russo atual a influência decisiva da França e Canadá, que mantêm com a Rússia um convênio na área jurídica visando a prestar-lhe assessoria nas modificações jurídicas que estão sendo implementadas.

 

            Também o Conselho da Europa tem influenciado imensamente inclusive na elaboração de leis recentes, tanto que, antes dos projetos de lei serem votados na Câmara dos Deputados da Rússia, esses projetos são analisados pelo Conselho da Europa, que verifica sua adequação às normas que edita e que são as regras jurídicas seguidas pela Corte Européia de Direitos Humanos.

 

3.7.3 – A DOUTRINA

 

DAVID (1996:253/255) fala sobre a doutrina do período socialista:

A doutrina na União Soviética recorre, tal como as outras fontes do direito, a observações que fazem sobressair a originalidade do sistema de direito soviético.

 

Quando se fala da doutrina e da sua função no direito soviético, não nos podemos limitar a considerar os trabalhos propriamente jurídicos lá publicados. Torna-se necessário, mesmo antes de uma referencia a estes trabalhos, levar em consideração os documentos nos quais foi expressa com autoridade a doutrina marxista-leninista, visto que o direito na União Soviética só se concebe como a aplicação desta doutrina, que constitui a própria base da política dos dirigentes soviéticos.

 

Os autores soviéticos estão imbuídos desta convicção. Tanto mais que, nas obras ou artigos escritos pelos juristas, estes apóiam de forma constante as suas afirmações com citações tiradas ou com referencias feitas às obras dos “pais da doutrina” marxista: obras completas de Marx, de Engels e de Lenin, principalmente, que constituem o fundo de toda a biblioteca jurídica, escritos ou discursos de homens políticos soviéticos, programas e resoluções do partido comunista. Estes últimos documentos não constituem, rigorosamente falando, direito, mas a sua autoridade doutrinal é incontestada: nestas resoluções encontra-se o enunciado autorizado da doutrina marxista-leninista, tal como é atualmente concebida na União Soviética, no que concerne às mais diversas questões. Um urista soviético, ou uma pessoa que queira estudar o direito soviético, recorre constantemente a essas obras.

 

A doutrina propriamente jurídica. Ao lado destes documentos básicos que permitem discernir o espírito do direito soviético e que fixam a linha de conduta a seguir para o exame de diversas questões particulares, o que entendemos mais particularmente por “doutrina” nos países burgueses, isto é, a obra mais especificamente jurídica dos autores, apresenta igualmente traços particulares na União Soviética. A organização deste país obriga, de fato, a distinguir, quase completamente, aqueles que se dedicam ao ensino e os que se dedicam à pesquisa.

 

Os professores de direito não têm por tarefa a crítica do direito: devem simplesmente esforçar-se por facilitar o seu conhecimento e aplicação, tornando claro o que o legislador quis; devem igualmente, como os juizes, procurar assegurar o sucesso da política do governo, valorizando, para convencer os cidadãos, o caráter eminentemente sábio e justo do direito soviético. As obras que escrevem, em cumprimento desta tarefa, não visam a originalidade. São, freqüentemente, a obra de um grupo (kollektiv) de autores, dos quais um redator-chefe dirige a colaboração. A obra, antes de ser impressa, é, regra geral, submetida à crítica de uma comissão que a examina em pormenor, do ponto de vista da sua conformidade com o direito e com a ortodoxia do regime.

 

Função diferente é a daqueles que optaram por uma carreira de pesquisa. Não ensinam nas faculdades de direito e não são professores são “colaboradores científicos” no seio de um instituto da União Soviética ou de uma R.S.S. O instituto mais importante é o Instituto do Estado e do Direito da Academia de Ciências da U.R.S.S., que emprega cerca de 400 colaboradores repartidos nor diversas seções. Notáveis são também, no plano federal, o Instituto de Pesquisa Científica de Legislação Soviética, junto ao Ministério da Justiça da União Soviética, e o instituto especializado em ciências criminais ligado à Prokuratura. O trabalho de pesquisa, nos diferentes institutos, está organizado de acordo com um plano, mas o próprio plano está estabelecido, em larga medida, com base em propostas feitas pelas diferentes seções e pelos pesquisadores que elas comportam; as autoridades que decidem como será o plano não fazem mais do que precaver-se de modo a evitarem que as múltiplas investigações sejam feitas sem a coordenação desejada num mesmo assunto, e a controlarem o desejo de expansão ou, pelo contrário, a tendência para a rotina desta ou daquela seção. As obras preparadas pelos pesquisadores são objeto de profundas discussões na sua seção, ou a um nível mais elevado, antes de serem impressas mas é sob o nome do investigador individual que as preparou que são publicadas. Os institutos — pelo menos os mais importantes dentre eles — dispõem de excelentes bibliotecas e de numerosas facilidades para o trabalho dos seus colaboradores, e o resultado da investigação assim organizada são obras de excelente qualidade. O trabalho feito pelos institutos foi, durante muito tempo, prejudicado por diferentes fatores. Numa atmosfera mais livre pode-se hoje reagir contra uma atitude de excessivo conformismo. A função da ciência não se poderia limitar à simples exposição do direito soviético atual, procurando valorizar os seus méritos. A investigação orientou-se, recentemente, para novos caminhos; um lugar cada vez mais importante é atribuído à sociologia, especialmente por aqueles que examinam problemas de direito criminal, de família e de trabalho; um novo interesse se manifesta igualmente pelo direito comparado, especialmente considerado através do direito dos outros paises socialistas.

 

            HUNGRIA (1953,I:12) faz menção à doutrina de ANOSSOW, penalista russo, defendendo a abolição do “nullum crimen sine lege” da “Escola Penal Positiva” e argumenta: “O direito não tem a mobilidade da vida, mas não é isso razão para que fatos perigosos fiquem impunes por falta de um adequado artigo no Código Penal”. 

 

            Na verdade, a doutrina no período socialista limitava-se a corroborar a teoria socialista, mas nunca teve liberdade de valorizar outras correntes de pensamento.

 

            Quanto aos autores que pretendessem contrariar a tese socialista, não lhes era autorizado publicar suas obras.

 

            Em resumo, a possibilidade de crítica, que é importante para o aperfeiçoamento dos institutos jurídicos, não era permitida, gerando uma grande estagnação no Direito russo.

 

A situação atual é a seguinte.

 

            Atualmente, mudado o rumo do Direito, que não é mais mero apêndice da Política, mas sim um ramo independente da Ciência, os estudiosos do Direito na Rússia agora têm liberdade absoluta de escreverem da forma que entendem mais adequada para informar a classe jurídica sobre os temas que lhe interessam.

 

            O papel das Faculdades de Direito e Institutos de Pesquisa, no entanto, continua extremamente relevante, pois é aí, mais do que nos Tribunais, é se fazem os estudos mais apurados sobre os temas novos e antigos.

 

            Portanto, nesses últimos anos os juristas russos vêm tentando se modernizar em termos de doutrina.

           

3.7.4 – A LEI

           

            DAVID (1997:205/206) afirma quanto ao princípio da unidade dos poderes no período socialista:

Primeiramente surge uma diferença do ponto de vista político. Conhece-se a distinçâo, feita nos países burgueses, entre a lei no sentido formal e a lei no sentido material. A lei no sentido formal é o ato votado pelo parlamento e promulgado pelo poder executivo; a lei no sentido material é o ato, que não provém necessariamente do poder legislativo, que contém disposições de alcance geral, que impõe a sujeição a certas regras de conduta.

 

Esta distinção não é somente descritiva. Nos países democrático-liberais, ela é considerada como desejável. De acordo com o princípio de separação dos poderes tenta-se, nestes países, realizar um certo equilíbrio de poderes. Ë normal, nestas condições, que as regras de conduta, prescritas pelo direito, emanem de fontes diversas e que sua criação não seja privilégio de um dos poderes.

 

A doutrina marxista-leninista repudia o princípio de separação dos poderes. Ela está em condições favoráveis para fazer ver como, na realidade do mundo moderno, esse princípio conduz cada vez mais ao enfraquecimento da verdadeira função da lei — que é obra do parlamento —em proveito dos outros “poderes”, especialmente do poder executivo ou administrativo. O desenvolvimento da prática dos decretos-leis, a nova distinção da lei e do regulamento feita na França pela Constituição de 1958, a independência do poder judiciário em relação ao poder legislativo nos países da common law são denunciados como processos hábeis de atentar contra o princípio de soberania do povo. Na União Soviética não se admitem essas práticas contrárias a uma verdadeira democracia; todo o poder se encontra nas mãos do Soviete Supremo; em cada R.S.S. todo o poder está nas mãos do Soviete Supremo da República. Os conselhos de ministros da União Soviética e das R.S.S., todas as administrações e os juízes estão subordinados a estes sovietes supremos. Não é questão de separação, nem de equilíbrio dos poderes; existe somente uma repartição de funções entre os diversos órgãos de administração estatal, as jurisdições e a Prokuratura, mas não se poderia admitir que as administrações ou jurisdições se apresentassem como rivais do Soviete Supremo, que é o órgão máximo do poder estatal, de acordo com o princípio da unidade dos poderes admitido na União Soviética.

 

O poder legislativo é exclusivamente exercido pelo Soviete Supremo da União Soviética ou da R.S.S., e não se pretende enfraquecer ou modificar este princípio, fazendo uma distinção da lei no sentido formal e da lei no sentido material. As leis, no sentido material, devem ser também leis no sentido formal.

 

            DAVID (1997:207/208) afirma quanto à aplicação do princípio:

Uma dificuldade se apresenta. Como pode-se, na prática, pôr em aplicação este princípio e fazer com que as leis, em uma sociedade tão complexa como a da União Soviética, sejam todas feitas pelo parlamento? A doutrina soviética vê na prática dos decretos-leis e no reconhecimento e extensão de um poder regulamentar autônomo, observados nos países burgueses, o resultado de uma conspiração contra a soberania do povo. Mas os juristas dos países burgueses apresentam esta evolução de outra maneira: como o resultado da multiplicação das tarefas assumidas pelo Estado, imposta pelas necessidades de uma administração eficaz. Como, na União Soviética, se conseguiu conciliar o respeito pela soberania popular a uma sociedade de administração eficaz?

 

Um meio de o conseguir poderia consistir no aumento da esfera de competência e dos poderes dos sovietes locais, que exprimem, com o mesmo direito que os sovietes supremos, a vontade popular. Esta descentralização do poder não é a via que, de uma maneira geral, foi seguida até agora, se bem que os sovietes locais tenham visto sua competência aumentar desde alguns anos.

 

Foi utilizada uma outra via. A prática dos decretos-leis é desconhecida na União Soviética, e jamais se consentiu qualquer delegação do poder legislativo aos órgãos da administração estatal, em especial aos conselhos de ministros. As exigências da eficácia são satisfeitas, sem que sejam atingidos os princípios, pela prática de uma delegação permanente que o Soviete Supremo admite no intervalo das suas sessões, não ao governo, mas ao seu próprio Presidium. As leis são, assim, obra exclusiva da autoridade legislativa. Na realidade, elas são freqüentemente obra do Presidium, cujas decisões são ratificadas pelo Soviete Supremo: para o compreender basta considerar o número e a duração das sessões do Soviete Supremo. O Soviete Supremo da União Soviética tem geralmente duas sessões em cada ano, que não duram mais de dois ou três dias cada. O Soviete Supremo só é chamado a votar diretamente certas leis particularmente importantes (Constituição, leis que aprovam os planos de desenvolvimento econômico e social, códigos ou princípios fundamentais da legislação). Pretende-se que os representantes do povo votem eles próprios a lei; esta será votada por unanimidade, depois de um debate que exaltará o progresso assim realizado na edificação do socialismo. Todas as outras disposições são adotadas por decreto do Presidium do Soviete Supremo ou por regulamentos do Conselho de Ministros. O Soviete Supremo pode modificar livremente a Constituição da União Soviética, e não pode existir, nestas condições, nenhuma espécie de controle judiciário da constitucionalidade das leis.

 

O Conselho de Ministros está autorizado pela Constituição a elaborar decretos e regulamentos, mas esta atividade só se deve exercer “com fundamento e para execução das leis vigentes”. Não se reconhece, na União Soviética, a existência de um poder regulamentar autônomo. Na realidade, as fórmulas muito amplas empregadas nos textos da lei deixam às autoridades administrativas um grande espaço de ação, e a maior parte das medidas que organizam a vida na União Soviética são tomadas pelo Conselho de Ministros ou pelas autoridades que lhe são subordinadas.

 

De resto, quer se considere a atividade do Presidium ou a do Conselho de Ministros,  é necessário, para ter uma visão realista da situação, ter em conta as estreitas ligações que existem entre esses dois organismos e o partido comunista da União Soviética. A Constituição de 1977 as evidenciou no seu art. 6, segundo o qual “o partido comunista da União Soviética é a força que dirige e orienta a sociedade comunista”; desta forma o secretário geral do partido comunista tornou-se chefe do Estado soviético, função que pertencia antes de 1977 ao Presidium do Soviete Supremo. A nova Constituição, na realidade, apenas consagrou o que já existia de fato. Antes de 1977 já era o partido comunista que, na realidade, dirigia a política da União Soviética. No interior do partido as decisões são tomadas, teoricamente, pelo comitê central do partido comunista, e de fato pelo seu órgão político (Politburo) assistido pela Secretaria.

           

            DAVID (1997:208/209) afirma quanto ao federalismo soviético:

A União Soviética, formada por 15 repúblicas socialistas soviéticas (R.S.S.), é um Estado federal. Sua extensão territorial e a multiplicidade das nacionalidades que nela coexistem tomam necessária esta estrutura federal, que o regime czarista não soubera estabelecer. O Soviete Supremo é composto de duas assembléias. Desde a Constituição de 1977 (art.110) o número de deputados é igual em cada uma delas. Ao lado de um Soviete da União, onde os deputados são eleitos proporcionalmente ao número de habitantes, sem considerar a divisão em repúblicas, o Soviete Supremo comporta um Soviete das Nacionalidades, onde se considera esta divisão, bem como, eventualmente, a existência nas R.S.S. de repúblicas, regiões ou distritos autônomos. O federalismo soviético é, contudo, atenuado pelo modo fortemente centralizado como se organizou o partido comunista na União Soviética; os governos das diversas R.S.S. são, de fato, dominados por este partido.

 

Sendo a União Soviética um Estado federal, a repartição dos poderes é feita entre autoridades federais e autoridades das repúblicas federadas.

 

No que diz respeito às competências legislativas, produziu-se uma evolução depois da morte de Stalin. A Constituição de 1936 previra a elaboração de leis ou códigos federais para toda uma série de ramos do direito: organização e processos judiciários, direito penal, direito civil. Contudo, os trabalhos que visaram a elaboração de códigos federais só tiveram como resultado simples projetos que não foram publicados. Depois de 1953, produziu-se uma reação contra a excessiva centralização da época stalinista. A Constituicão da União Soviética foi modificada, e o novo princípio então admitido foi retomado pela Constituição de 1977 (art. 73), salvo algumas exceções que sem dúvida permanecerão (código aéreo, código alfandegário, código do comércio marítimo). O Soviete Supremo é encarregado de garantir a unidade da legislação em todo o território da Uniao Soviática, e o faz de preferência pelo estabelecimento dos “princípios fundamentais da legislação”, em conformidade com os quais cada R.S.S. promulga seus próprios códigos e leis.

 

            DAVID (1997:209/210) afirma quanto aos princípios fundamentais do Direito e Códigos recentes:

Foram promulgados princípios fundamentais em 25 de dezembro de 1958, nas áreas de organização judiciária, direito e processo penal; os princípios fundamentais do direito civil  e do processo civil foram promulgados a 8 de dezembro de dezembro de 1961; os princípios fundamentais do direito de família e os do direito agrário foram promulgados em 1968, os da legislação sobre trabalhos corretivos e sobre a saúde pública em 1969 e os da legislação do  trabalho e da legislação sobre as águas em 1970; os da legislação sobre a educação nacional em 1973, sobre as infrações administrativas em 1980, e sobre a habitação em 1981. A obra de codificação, empreendida na base destes princípios, foi ativamente executada nas diversas repúblicas. A maior das repúblicas socialistas soviéticas a R.S.F.S.R., promulgou a sua nova lei de organização judiciária assim como o seu novo código penal e o seu novo código de processo penal em 1960; adotou, em 1964, o novo código civil e o novo código de processo civil; em 1969, o novo código do casamento e da família, e em 1970 adotou o seu código agrário.

 

As disposições decretadas nos “princípios fundamentais” são geralmente reproduzidas textualmente nos códigos, sob reserva de indispensáveis adaptações. As leis ou códigos estabelecidos na base destes princípios são, contudo, muito mais pormenorizados que estes últimos:a lei de organizacão judiciária da R.S.F.S.R. comporta, assim, 64 artigos, enquanto que os Princípios Fundamentais comportam 39; o número de artigos é para o código penal da R.S.F.S.R. de 269 (Princípios: 47) para o código de processo penal da R.S.F.S.R. de 413 (Princípios: 54) o código civil da R.S.F.S.R. comporta 569 artigos fundados sobre 106 artigos dos Princípios. Estes números são interessantes de notar, porque fornecem indicação da margem de autonomia dada a cada R.S.S. De uma maneira geral, esta autonomia é utilizada de uma forma moderada. Não existe nenhum organismo que vise a coordenação dos códigos e assegure a sua identidade, mas a prática utilizada é a comunicação às outras R.S.S. do projeto do código que se estabeleceu e, de fato, há realmente interesse em que os códigos sejam tão próximos quanto possível um dos outros.

 

DAVID (1997:209/210) afirma quanto aos decretos do Presidium:

As condições nas quais se reúnem e funcionam os sovietes supremos da União Soviética e das R.S.S. fazem com que as leis propriamente ditas (zakon), votadas pelos sovietes supremos, sejam pouco numerosas. Só se recorre a este processo quando se quer dar uma solenidade particular a uma lei. Na prática, quase sempre as leis são substituídas por decretos (oukaz) elaborados pelo Presidium do Soviete Supremo; esta prática mostra-se tão natural que foi mesmo seguida, em certos casos, para introduzir modificações na Constituição. Os sovietes supremos limitam-se a aprovar em bloco, em cada uma das suas sessões, os oukaz aprovados no intervalo das sessões pelo seu Presidium, sem entrarem em discussão das dispoições tomadas por estes decretos.

 

Leis e decretos constituem a base da ordem jurídica soviética. Os dois são fáceis de conhecer. São, com efeito, publicados nos diversos jornais oficiais da União Soviética e das R.S.S. Coleções de leis e decretos cronológicos ou sistemáticos foram publicadas no que diz respeito ao direito da União Soviética assim como ao das diversas R.S.S.

           

            DAVID (1997:210/211) afirma quanto a outras medidas de regulamentação:

As medidas tomadas com fundamento e para execução das leis pelo Conselho de Ministros e pelos diferentes ministros da União Soviética ou das R.S.S. são de natureza e formas muito diversas: decretos elaborados pelo Conselho de Ministros ou por um ministério, por vezes subscritos pelo comitê central do partido comunista; convenções coletivas ou condições gerais de entrega ou de transporte aprovadas por um ou vários ministérios interessados; estatutos- modelos de kolkozes ou de sovkozes ou de empresas artesanais, ou estatutos de um trust ou combinat determinado; instruções dirigidas a esta ou àquela administração ou a este ou àquele grupo de empresas. A complexidade desta regulamentação á considerável, ultrapassando a que já se deplora nos países burgueses. A razão desta complexidade é o segundo fator a que fizemos referência, e que modifica o papel atribuído à lei em um país socialista, a saber: a coletivização da economia nacional.

           

            DAVID (1997:211/212) afirma quanto ao papel da administração na economia soviética:

Devido à coletivização dos bens de produção e ao dirigismo autoritário ao qual está submetido o desenvolvimento da economia nacional, a administração échamada a assumir, no domínio econômico, em um país socialista, tarefas sem relação com as que ela deve executar nas democracias liberais. A diferença não á apenas de ordem quantitativa, mas é também de ordem qualitativa. Estando as empresas do setor econômico coletivizadas, e aparecendo como outros tantos “estabelecimentos públicos”, toma-se arbitrário, apesar da autonomia contábil e de gestão que lhes á reconhecida, traçar limites claros entre o ato administrativo, considerado sob as suas diversas formas, e o ato contratual concluído pelas empresas ou grupos de empresas.

 

Nas democracias de tipo liberal — porque elas se afastam cada vez mais do tipo liberal — encontramos uma imensidade de regulamentos, decretos, deliberações que visam a aplicação das leis votadas pelo parlamento. Existe, contudo, nestes países, um vasto setor onde se pode exercer o livre jogo da economia privada. As empresas comerciais, industriais ou agrícolas estão sujeitas, cada vez mais, a uma regulamentação no quadro da qual devem organizar a sua atividade; conservam, contudo, uma grande liberdade no que diz respeito à orientação que darão à sua atividade, à maior ou menor expansão que adquirirão, ao lugar onde estabelecerão sucursais, aos contratantes com os quais farão negócios, etc. A liberdade do dirigente da empresa e o princípio de liberdade contratual sofrem restrições cada vez maiores; contudo, ainda são a regra, e á por isso que ainda se fala, apesar de todas as restrições, de democracias liberais.

 

O inverso é verdadeiro na União Soviética, que á uma democracia socialista. As empresas, neste país, têm como razão de ser a execução do plano de desenvolvimento econômico da nação. A sua atividade á, por sua vez, fixada e limitada pelos estatutos que receberam do Estado e pelas disposições do plano: devem fazer o que lhes é imposto pelo plano; não podem fazer nada que exceda a esfera de ação que lhes foi concedida pelo seu estatuto particular. Desta dupla regra resulta a importância, sem precedente, reconhecida à regulamentação administrativa na União Soviética; a administração deve, atravás de seus regulamentos, decretos, etc., à parte todas as funções que lhe competem nos países liberais, realizar a maior parte da função econômica, que em outros países é desempenhada pela iniciativa das empresas privadas. Daí resulta um volume numeroso de medidas de natureza diversa tomadas pelos diferentes ministérios; um autor ocidental julgou poder afirmar que, nos primeiros 50 anos do regime, cerca de 390.000 deliberações ministeriais tinham sido tomadas, das quais cerca de 15.000 continuavam em aplicação em 1967.

 

A doutrina faz, nas democracias liberais, uma diferença nítida entre o decreto ou regulamento e a circular administrativa, por um lado, e o ato administrativo ou o contrato, por outro. Estas diferenças se atenuam no direito soviético.

 

            DAVID (1997:212) afirma quanto aos atos regulamentares e instruções de serviço:

A diferença entre atos regulamentares e circulares ou instruções de serviço reside essencial-mente no fato de os primeiros estabelecerem regras obrigatórias para todos, enquanto que as segundas se limitam a dar às administrações diretivas que não criam regras de direito. Todavia, nas próprias democracias liberais, as administrações não questionam a legalidade das instruções de serviço que recebem; aplicam estas instruções em pé de igualdade com as regras de direito. Esta atitude e esta confusão são reforçadas na União Soviética, visto que neste pais os atos importantes da vida econômica são todos efetuados por instituições públicas. Estas podem ter uma personalidade autônoma, mas não estão, por esse fato, menos dependentes de um ministério. É pouco provável que façam distinção entre os atos regulamentares e as circulares que lhes são comunicadas.

 

            DAVID (1997:212/213) afirma quanto aos atos administrativos e contratos:

A distinção entre o ato administrativo e o contrato perde também a sua clareza nas condições criadas pela estrutura econômica soviética. Os contratos entre estabelecimentos públicos têm por base os dados do plano de desenvolvimento econômico da nação. A sua função essencial é a concretização dos dados do plano. São, aparentemente, o equivalente dos contratos que são concluídos livremente — anarquicamente, dizem os marxistas — nas economias liberais. Pareceu vantajoso, na União Soviética, conservar-se a técnica dos contratos no setor coletivizado; mas isso se deve mais a uma preocupação de boa gestão administrativa, do que ao desejo de reconhecer uma esfera de ação e de liberdade própria aos dirigentes das empresas. Seria perfeitamente concebível que se suprimisse inteiramente o contrato nas relações entre estabelecimentos ou organizações do setor coletivizado; para isso, bastaria desenvolver mais pormenorizadamente o plano, fazendo intervir organismos administrativos apropriados; os contratos tomar-se-iam, então, inúteis. Isto não pode conceber-se nas economias liberais; não é, de maneira nenhuma, impossível na economia socialista, onde o problema das relações entre atos administrativos de planificação e contratos levanta somente a questão das respectivas vantagens da centralização e da descentralização na vida administrativa e econômica; não se trata, como nas democracias liberais, de encontrar uma solução ótima de equilíbrio entre as exigências contraditórias da autoridade e da liberdade.

 

            DAVID (1997:213/214) afirma quanto à dificuldade de documentação:

Em relação às observações que acabam de ser feitas, e com o esquecimento das fronteiras entre atos regulamentares, instruções de serviço e até contratos, torna-se muito difícil reunir uma documentação jurídica satisfatória sobre qualquer ponto relativo à vida administrativa ou econômica soviética. A linha divisória entre o que interessa ao público em geral ou somente a uma ou algumas empresas, o que, por conseqüência, deve normalmente ser publicado, e o que não tem nenhuma necessidade de se publicar, não está traçada de maneira clara na União Soviética, considerando uma distinção de princípio entre atos regulamentares e outros atos. Critérios mais sutis podem ser utilizados; ou, mais provavelmente, um total empirismo preside a escolha que é feita. Este empirismo está de acordo com a tradição. Os antigos órgãos (prikaz) que precederam, na Rússia, a instituição dos ministérios organizavam, cada um por sua conta, compilações dos atos administrativos que interessavam à atividade dos seus agentes, e essas compilações eram postas exclusivamente à disposição dos ditos agentes. A situação pode exprimir-se em termos modernos, dizendo que não existiam regras de direito público propriamente ditas, mas apenas um costume ou uma prática administrativa sem atos regulamentares, mas apenas instruções de serviço para uso dos agentes. Esta tradição dos antigos prikaz russos voltou a ser moda na prática soviética. Cada ministério organizou uma ou várias compilações das disposições, de natureza administrativa, que interessam aos agentes do dito ministério ou às instituições cuja atividade é dirigida e controlada pelo ministério. Essas compilações são destinadas ao uso interno dos ministérios; são distribuídas apenas pelos serviços ou instituições dependentes do ministério que as organizou; não são postas no comércio, nem se encontram regularmente nas bibliotecas públicas soviéticas. Só são publicados nos jornais oficiais os atos aos quais se deseja, por alguma razão, dar publicidade. Todos os outros atos têm um caráter de certa maneira confidencial, como é o caso das circulares da maior parte das nossas administrações, O receio da espionagem econômica fez com que se regressa-se na União Soviética, neste caso, a uma antiga prática russa. Ela não facilita a tarefa daquele que, sem qualquer má intenção, deseja estudar o funcionamento das instituições soviéticas. Os próprios autores soviéticos se lastimam da dificuldade que sentem no acesso às fontes. A situação do direito soviético, a este respeito, não é satisfatória do ponto de vista da ciência jurídica. É justo observar, contudo, que, nas democracias liberais, o estudo do direito é muitas vezes reduzido à teoria, sendo a prática das esferas interessadas difícil de conhecer, e considerada muitas vezes, por essas próprias esferas, como tendo um certo caráter confidencial e não interessando a estranhos.

 

Do mesmo modo que se observam, no que diz respeito aos domínios respectivos do ato administrativo e do contrato, alternativas de progresso e retrocesso, de centralização e descentralização, também se observam, segundo as épocas, alternativas de maior ou menor publicidade às medidas decretadas pela administração. A oportunidade de codificar, quanto a substância, o direito administrativo, como se pretendeu fazer na França depois de 1945, é discutida, mas ainda rejeitada de maneira geral; em compensação, existe simpatia em favor de um código que regularia o processo não contencioso da administração.

 

            DAVID (1997:214/217) afirma quanto à interpretação e aplicação da lei. O regime soviético, orientado pelo partido comunista, aplica-se à criação, pelas suas leis, de uma ordem social inteiramente nova. As leis que promulga, e toda a regulamentação administrativa que lhe está subordinada, preparam a política e exprimem a vontade dos dirigentes. Este direito apresenta-se com um caráter particularmente imperativo e exige ser interpretado em estrita conformidade com a intenção daqueles que são os seus autores. Espera-se dos juristas e dos juízes soviéticos uma interpretação que conduza à aplicação da lei tal como foi concebida pelos seus autores. O elemento imperativo do direito, mais do que o seu elemento racional, é naturalmente posto em relevo em um direito novo.

 

Apesar disto, a interpretação das leis na União Soviética não deve ser uma interpretação literal. A tradição da família romano-germânica ainda persiste; a doutrina marxista não implica, de maneira nenhuma, que as leis devam ser aplicadas literalmente, empregando processos puramente gramaticais de interpretação. Esta atitude acabaria por fazer da lei um tabu”, tendo um valor em si, independentemente da política que é a sua razão de ser; ela estaria, portanto, em oposição radical com a doutrina marxista.

 

A interpretação das leis pelo juiz soviético vai, então, ser uma interpretação não só gramatical, mas também lógica, tendente a dar aos textos das leis o sentido que eles comportam, considerando o conjunto do sistema e dos princípios que guiam, de forma incontestável, a política dos governantes soviéticos. A atitude soviética, no que diz respeito à interpretação das leis, não pode ser bem compreendida se não se levar em consideração o fator importante que constituiu a doutrina marxista-lenjnista. As leis e decretos do direito soviético foram elaborados por um legislador imbuído da doutrina marxista-leninista; para dar realização à intenção do legislador é necessário interpretá-la à luz desta doutrina. Assim, não se corre o risco de chegar a uma subversão legislativa. Qualquer comparação com a situação que se apresenta nos países burgueses, a este respeito, seria falsa. Nos países burgueses não existe qualquer guia seguro para o juiz; é a sua própria ideologia que o juiz, na realidade, faz triunfar, quando pretende tomar em consideração as necessidades da sociedade; o sentido da lei é, na verdade, deturpado em favor dos interesses da classe burguesa. O recurso aos princípios da doutrina marxista, por parte dos juristas soviéticos, tem, pelo contrário, como resultado, o esclarecimento do sentido da lei que está em plena harmonia com esta doutrina.

 

O papel da doutrina marxista, enquanto guia da atividade dos juízes, foi durante muito tempo primordial; sendo as leis pouco numerosas, o juiz devia, em casos freqüentes, procurar a solução do litígio nos princípios do marxismo-leninismo. Ë a esta necessidade que se referem as primeiras leis do regime, prescrevendo aos juízes que se inspirem nos princípios da política do governo dos sovietes ou que preceituem segundo o seu sentimento socialista de justiça. Hoje, a vacuidade destas fórmulas parece a muitos incompatível com o rigor que se pretende dar ao princípio de legalidade socialista e com a rigorosa disciplina que se pretende fazer reinar na sociedade. As leis soviéticas são numerosas e pormenorizadas; é ao fazer a sua aplicação que o juiz soviético satisfaz o sentimento socialista de justiça, ao qual já não tem necessidade de se referir como a uma fonte autônoma do direito. As fórmulas gerais que se encontravam nos códigos da NEP eram indispensáveis na época, quando disposições pormenorizadas ainda não tinham podido ser elaboradas e postas a funcionar pelo legislador soviético, e era necessário, também, fiscalizar cuidadosamente os elementos capitalistas autorizados a subsistir. A sua utilidade é muito menor na época atual, quando não se pretende, de modo algum, na União Soviética, se ver as prescrições da lei escamoteadas em nome de vagas considerações de eqüidade.

 

A elaboração dos Princípios Fundamentais, promulgados desde 1958, permitiu ver as correntes entre as quais se divide, a este respeito, a doutrina soviética. Toda espécie de fórmulas gerais desaparecera nos projetos dos Princípios Fundamentais, tal como foram originariamente publicados; somente o art. 4 dos Princípios Fundamentais do direito civil determinava que os direitos e as obrigações civis podem nascer, fora dos casos previstos pela lei, “em virtude dos princípios gerais e de acordo com o espírito das leis civis”. Em compensação não se encontrava no mesmo projeto a famosa disposição do código civil de 1922 (art. 1), que omitia a proteção da lei para os direitos civis, no caso em que estes fossem exercidos contrariamente ao interesse geral. Entretanto, uma disposição retomando em substância este artigo foi, finalmente, reintroduzida nos Princípios Fundamentais de direito civil: “Os direitos civis são protegidos pela lei, excluindo o caso em que forem utilizados contrariamente à finalidade destes direitos em uma sociedade socialista no período de edificação do comunismo” (art. 5, ai. 1). Os Princípios Fundamentais do processo civil acolheram, da mesma forma, uma disposição que não tinha sido conservada no projeto: “Na falta de lei que regule relações litigiosas, o tribunal aplica a lei que regula relações análogas; na falta de uma tal lei, o tribunal inspira-se nos princípios gerais e no espírito da legislação socialista” (art. 12, ai. 3). A possibilidade de admitir incriminações por via de analogia, que consagra o art. 16 do código penal da R.S.F.S.R. de 1922 (de acordo com o precedente do código penal de 1885, até uma revisão efetuada em 1903), desapareceu em 1958.

 

Na verdade — a discussão que se efetuou a esse respeito demonstrado —, a União Soviética está dividida em duas tendências contraditórias. Por um lado, deseja-se ver aplicar a lei com o máximo rigor; por outro lado, quer dar-se lugar a preocupações de eqüidade, excluir todo o formalismo, não ver na lei um “tabu”. A oposição destas duas tendências não acontece apenas na União Soviética. Neste país, contudo, ela apresenta o caráter particular de se ligar a uma opção de ordem política. A questão não é somente saber se o direito deve ser mais ou menos rígido ou flexível; é saber, em relação à doutrina marxiçta. em oue medida se pode e deve visar, desde agora, a decadência e o desaparecimento do direito. Ainda hoje, certamente, se impõe o respeito pela legalidade socialista; mas tem-se dificuldade, quando se é marxista, em se resignar à injustiça do direito; recorre-se a uma fórmula legislativa que pode permitir-nos escapar dela na ocasião própria, ao mesmo tempo que se saúdam na lei as múltiplas disposições que libertam o juiz do formalismo.

 

            DAVID (1997:217) afirma quanto à interpretação autêntica da lei:

No que diz respeito à interpretação da lei, um traço do direito soviético que merece ser mencionado éa existência de instituições habilitadas a fornecerem uma espécie de interpretação autêntica da lei, e a dirigirem aos órgãos encarregados de administrar a justiça, diretrizes que dizem respeito à interpretação da lei. As instituições aqui visadas são, além do Presidium do Soviete Supremo, o Supremo Tribunal da União Soviética e o árbitro-chefe da União Soviética.

 

A função do Supremo Tribunal da União Soviética é hoje, como veremos, fornecer aos juízes estas diretrizes, possivelmente mais do que revisar as decisões tomadas em casos particulares. Desta forma, o Supremo Tribunal interveio, em 17 de dezembro de 1971, para determinar aos tribunais como deveriam aplicar o art. 7 dos fundamentos da legislação civil, relativo à defesa da honra e da dignidade dos cidadãos, quando lhe pareceu que esta disposição era diversamente aplicada pelos tribunais: em alguns casos toda crítica era reprimida, em outros, pelo contrário, nenhuma sanção existia se o réu tinha agido de boa-fé. As diretrizes do Supremo Tribunal devem ser seguidas pelos juízes; é a Prokuratura que deverá intervir, se elas deturparem o sentido da lei ou forem contrárias ao direito; não parece que esta hipótese se tenha jamais apresentado.

 

O que acaba de ser dito, no que diz respeito à interpretação autêntica dos códigos ou leis soviéticos pelo Supremo Tribunal, pode ser repetido no que concerne ao árbitro-chefe da União Soviética, O árbitro-chefe da União Soviética examina a jurisprudência dos organismos de arbitragem pública, assim como o Supremo Tribunal examina a jurisprudência das jurisdições soviéticas. Formula diretrizes para uso dos organismos de arbitragem pública, da mesma maneira que o faz o Supremo Tribunal.

 

            Como curiosidade vale a pena conhecer o que previa o Código do Casamento da União Soviética, conforme mencionado por PROUVOST (1921:2/3), que, já naquela época, tinha regras jurídicas que somente há pouco tempo passaram a ser adotadas em países mais conservadores, como é o nosso:

 

86 – O casamento, do esposo sobrevivente, pode ser dissolvido pelo divórcio.

 

87 – O divórcio pode se basear também sobre o consentimento mútuo dos esposos e sobre a vontade expressa por um deles.

 

104 – Se um dos esposos muda de domicílio, o outro não é obrigado a segui-lo.

 

105 – Casamento não ocasiona a comunhão de bens entre os esposos.

 

106 – Os esposos podem celebrar entre si todos as convenções permitidas pela lei. Se eles concluem entre si convenções que tenham por finalidade a diminuição dos direitos de propriedade da mulher ou do marido, serão consideradas nulas legalmente e à parte prejudicada é autorizada ao seu não cumprimento.

 

107 – Os esposos conservam seu nome de família conjugal durante todo tempo de duração do casamento e mesmo após a dissolução do casamento pela morte ou pela declaração judicial da morte de um deles.

 

133 – O fundamento da família é a filiação efetiva; nenhuma diferença é estabelecida entre o parentesco natural e o parentesco legítimo.

 

§ 1 – As crianças cujos pais não são casados têm os mesmos direitos que as crianças nascidas de pessoas casadas regularmente.

 

140 – Três meses pelo menos antes do nascimento da criança, a mulher grávida não casada deve comparecer à Seção do Registro dos atos do Estado civil para declarar indicando a época da concepção, o nome e o domicílio do pai da criança.

 

§ 1 – Declaração semelhante pode ser feita também por mulher casada, se a criança concebida não tem por pai seu marido.

 

143 – Se as relações da mãe com o homem mencionado por ela na declaração prevista no artigo 140 demonstram que ele é o pai da criança, o Tribunal profere uma decisão nesse sentido e determina que ele custeará todas as despesas da gravidez, nascimento e sustento da criança.

 

144 – Se no curso do julgamento do processo, o Tribunal constata que na época da concepção, o homem apontado como pai mantinha relações íntimas com a mãe, mas que ele não era o único, o Tribunal os convoca a todos como réus e os obriga a participar das despesas previstas no art. 143.

 

148 – Os pais podem entrar em acordo para que seus filhos menores de 14 anos sigam alguma religião. Na falta de acordo entre os pais sobre esse assunto, as crianças com idade inferior a 14 anos são consideradas sem religião.

 

160 – As crianças não têm direito aos bens de seus pais: da mesma forma, os pais não têm direito aos bens de seus filhos.

 

            O mencionado autor esclarece (p. 3):

 

O Código Bolchevista do Casamento comporta 262 artigos votados em 16 de setembro de 1918 pelo Comitê Executivo Central dos Sovietes.

 

            A situação atual é a seguinte.

 

            O papel da lei na formulação do Direito nos países da família civil law é muito mais relevante do que de qualquer outra fonte jurídica, como se sabe.

 

            Fazendo parte dessa família romano-germânica, a Rússia de todos os tempos, e, principalmente, a atual, a lei é prioritária para a formulação do novo Direito russo. Também não seria possível de outra forma, pois somente através da lei, votada pelos legislativos federal e das unidades federadas, se conseguiria alcançar as mudanças tão radicais que fazem  com que o Direito russo atual seja de um estilo totalmente diferente do que era da época anterior a 1991 e principalmente do que era antes de 1993.

 

            Está acontecendo uma verdadeira implantação do Direito estrangeiro na Rússia, com influências decisivas da França, Canadá, Estados Unidos e  do Conselho da Europa.

 

            Parece que a grande dificuldade que sempre houve da parte dos russos em aceitar a influência estrangeira, agora foi definitivamente vencida pela onda globalizante, a ponto de a resistência que ainda existe estar totalmente neutralizada tanto que o Direito russo perdeu absolutamente sua individualidade.

 

            No entanto, para fazer valer a força da lei, primeiro tem-se que definir qual a lei irá ser levada em conta de preferência. Esclareça-se que o sistema federativo da Rússia não tem a segurança por exemplo dos Estados Unidos ou do Brasil e as unidades federadas têm mais ou menos independência, de acordo com a força política de cada uma, como vimos no começo deste estudo. Existe uma disputa interna, onde, ao mesmo tempo em que o poder central tenta reduzir a força dos líderes das unidades, estes tentam diminuir a força centrípeta do Kremlin. Assim, acontece de muitas leis elaboradas pelas unidades federativas contradizerem a Constituição federal e acabarem prevalecendo:

De fato, algumas dessas leis contradizem a Constituição russa ou vão além de seus propósitos. Em muitos desses documentos, surgem áreas consideradas como de legislação compartilhada, mas que, na Constituição, são atribuídas exclusivamente a Moscou. (SERGUNIN, 2000:74)

 

            ALMEIDA (1998:51/52):

As mais modernas codificações civis estão a surgir em alguns dos Estados que compunham a União Soviética, nos quais vigoravam códigos cuja matriz era o Código Civil russo de 1964. Neste notava-se, apesar da diferente inspiração ideológica, uma forte influência da estrutura e dos conceitos do BGB. Ora, nos novos códigos, essa influência atenuou-se. É o caso do Código Civil da Federação Russa, cuja primeira parte (disposições gerais, propriedade e obrigações) entrou em vigor em 1995. Sem cortar com a tradição germânica, autonomizou-se dela, na medida em que recebeu novas influências (incluindo do código holandês) e adoptou algumas soluções inovadoras.

 

 

3.8 – AS DIVISÕES DO DIREITO

             

            DAVID (1996:259) fala sobre a semelhança formal com os direitos burgueses no período bolchevista:

 As divisões do direito soviético continuaram aparentemente, sob certas reservas, a ser as mesmas existentes nos direitos da família romano-germânica. Algumas diferenças podem existir: o direito da família está separado do direito civil; a categoria do direito comercial desapareceu; foram admitidas novas categorias de direito dos kalkozes e de direito da habitação. No entanto, existem também variantes entre os diferentes direitos da família romano-germânica; as que se notam no direito soviético não parecem justificar, em si, a classificação deste direito numa família particular.

 

Contudo, os autores soviéticos não admitem que se leve em consideração, sob um aspecto puramente formal, estas distinções, sem preocupação pelo conteúdo que cada ramo do direito possa ter. A semelhança entre o direito soviético e os direitos não-socialistas do continente europeu é, no que se refere às suas grandes divisões, segundo estes autores, puramente formal e superficial, porque, na realidade, sendo diferente a estrutura econômica dos dois grupos de países, as questões que se apresentam, e que se referem ao direito civil, constitucional, administrativo e penal, também são muito diferentes, O direito está de fato dividido em um certo número de ramos que recebem o mesmo nome; mas aqui termina a analogia, porque diferentes problemas se colocam, quanto à sua essência, em um Esta. do socialista e em um Estado não-socialista, e a doutrina marxista-leninista leva, por outro lado, a considerar estes problemas sob um novo ângulo não-individualista.

 

            A situação atual é a seguinte.

 

            À medida que o tempo vai passando, como já dito em outros trechos deste estudo, o Direito russo vai ficando cada vez mais parecido com o Direito dos outros países da família romano-germânica, e, por via de conseqüência, os ramos do Direito vigorantes na Rússia vão sendo os mesmos dos outros países dessa família, ou seja, diferenciado o Direito nos dois grandes ramos: Privado e Público. Nesse aspecto não há nada de importante a ser mencionado neste estudo.

           

 

3.9 – OS CONCEITOS JURÍDICOS

 

            Também aqui teremos dois épocas para mencionar: a socialista e a atual.

 

DAVID (1996:259/260) fala sobre o Direito Constitucional russo da época socialista:

Não é necessário insistir para que se note até que ponto o direito constitucional soviético difere do direito constitucional dos países burgueses.

 

Dois traços principais são característicos do sistema constitucional nos países socialistas. O primeiro é o papel primordial que é reconhecido, no plano político, ao partido comunista. O segundo é o exercício do poder político e administrativo pelos sovietes dos diferentes escalões. A política tcheca em 1968 causou apreensões, porque parecia, a alguns, admitir muito livremente as críticas, e, por esse fato, colocar em perigo a primazia incontestada do partido comunista; isto mostra a enorme importância que se dá ao primeiro aspecto. Os acontecimentos na Polônia em 1981 confirmam esta preocupação. O próprio nome União Soviética marca o caráter fundamental que se atribui ao segundo. A inclusão de um país na família socialista resulta essencialmente da admissão destes dois princípios; um regime político no qual o partido comunista compartilhasse a realidade do poder com outros partidos, ou no qual já não existissem conselhos populares modelados segundo os sovietes russos, não mais seria olhado como um país socialista, no sentido em que a palavra é entendida na União Soviética.

 

A estrutura soviética do Estado não estava prevista no programa inicial do partido comunista; porém, veio a se impor logo no início da revolução de 1917, devido aos reduzidos efetivos com que contava então o partido, e à necessidade de demonstrar que o poder passara a pertencer ao povo. Entretanto, o poder de fato continua a ser do partido, que designa os candidatos a sovietes dos diversos escalões, e que provê à formação e à designação dos profissionais para todos os empregos previstos em uma relação (nomenklatura) elaborada por seus órgãos dirigentes.

 

DAVID (1996:260) fala sobre outros ramos do Direito:

Outros ramos do direito. Ninguém contestará o caráter sumamente original que apresentam, em relação às dos países burgueses, as instituições do direito constitucional soviético. No entanto, a originalidade do direito soviético não está limitada a este ramo do direto; a passagem para um Estado socialista, fundado sobre a doutrina marxista-leninista, conduziu em todos os domínios a uma renovação quase total das maneiras de ver e das estruturas. 11 desta maneira que se encara o direito administrativo, o direito do trabalho e o do seguro sócia, o direito criminal ou o direito civil.

 

 DAVID (1996:261/262) fala sobre o Direito Administrativo: Analisemos, assim, o direito administrativo. Para um jurista do mundo capitalista o essencial é, nesta matéria, a proteção do indivíduo e a afirmação dos seus direitos contra uma administração cujos abusos convém prevenir ou sancionar. O jurista soviético não é indiferente a este problema, mas não o considera sob a mesma ótica. Para ele é vão querer procurar uma proteção para o indivíduo sem ter efetuado a renovação total que a doutrina marxista-leninista traz à sociedade, através da coletivização dos bens de produção. Por Outro lado, a coletivização dos bens de produção basta, regra geral, para resolver o problema que inquieta os juristas do mundo capitalista; os direitos e os interesses do indivíduo serão, do ponto de vista dos juristas soviéticos, automaticamente protegidos e garantidos se a sociedade estiver, no plano econômico, fundada sobre os princípios do marxismo; uma plena concordância dos interesses do indivíduo e da sociedade é, de fato, assegurada, afirmam eles, num regime socialista.

 

Os problemas que o direito administrativo apresenta, e que interessam em primeiro plano aos juristas dos países socialistas, são problemas inteiramente novos. Os bens de produção tornaram-se, na União Soviética, propriedade socialista. A tarefa essencial do direito é tendo em conta esta mutação, a organização da exploração destes bens, e também a proteção contra a delapidação e as usurpações de todas as espécies. Todo um conjunto de regras e de novas instituições deve ser imaginado, instalado, submetido a múltiplos controles, se pretender que a coletivização dos bens de produção seja mais do que uma medida de ordem moraI — a supressão da exploração do homem pelo homem — e que reverta, de fato, em benefício do conjunto dos cidadãos.

 

O colóquio efetuado pela Associação Internacional de Ciências Jurídicas em Varsóvia, em 1958, demonstrou que juristas dos países socialistas e dos países não-socialistas têm bastante dificuldade em se compreender. Os juristas dos países não-socialistas não concebem um direito administrativo que não esteja centrado sobre a proteção dos indivíduos e que não seja dominado por um controle jurisdicional da administração. Os juristas dos países socialistas dirigem a sua atenção para outro lado; para eles, o essencial é o êxito da política do governo, que visa a edificacão do comunismo; e à idéia de controle jurisdicional preferem um novo tipo de controle, exercido pelos representantes do povo e pelas organizações de massa. Mas a Constituição de 1977 (art. 58, al. 2) aproximou um pouco essas concepções divergentes: “Os atos dos funcionários que constituam uma violação da lei, um excesso de poder, ou que ofendam os direitos dos cidadãos podem ser objeto de um recurso perante os tribunais, nas modalidades previstas pela lei”. Este texto é importante, porque estende consideravelmente o controle jurisdicional, mas, apesar disto, o direito administrativo soviético se distingue do direito administrativo dos países burgueses. O marxismo-leninismo leva os juristas a procurar uma solução para os problemas, partindo de princípios diversos dos admitidos nos países capitalistas.

 

DAVID (1996:262/263) fala sobre o Direito Civil:

Analisemos da mesma forma o direito civil. O problema fundamental que ele apresenta aos juristas burgueses é o da defesa dos interesses individuais, assim como o da propriedade privada que está na base da economia numa sociedade capitalista, O essencial é reconhecer a propriedade individual tanto no direito das coisas como no dos contratos ou no das sucessões. Na União Soviética, pelo contrário, a regulamentação do que se chama a “propriedade pessoal” apresenta apenas um interesse secundário O direito civil centrou-se na nova noção de propriedade socialista, da qual se estudam as diferentes formas, o regime jurídico e as garantias. A importância primordial deste novo tipo de propriedade torna-se evidente ante uma simples leitura da Constituição soviética; verificamo-la igualmente lendo os Princípios Fundamentais do direito civil (1961), com a enumeração feita nestes Princípios dos bens que, por um lado, são propriedade do Estado (art. 21), propriedade dos kalkozes (art. 23) ou propriedade das cooperativas (art. 24) e, por outro, daqueles que, podem ser objeto de uma propriedade pessoal (art. 25) ou familiar do dvor (art. 27). A proteção da propriedade socialista levanta problemas completamente diferentes os da propriedade individual. É muito mais difícil protegê-la de forma adequada e eficaz. Pode contar-se com o indivíduo, sempre pronto a lutar pelos seus direitos e interesses, para defender a sua propriedade privada; a proteção da propriedade socialista deve ser organizada por instituições especiais que visem a defesa do interesse geral. O direito civil Soviético, na medida em que tem por objeto a propriedade socialista — e é apenas neste campo que os juristas se defrontam com os problemas mais importantes — apresenta-se muito diferente, pelo seu conteúdo, do direito civil dos países não-socialistas, onde não há estes problemas.

 

DAVID (1996:263/264) fala sobre a rejeição da distinção entre Direito Público e Direito Privado:

A origina idade do direito soviético manifesta-se, por outro lado, na rejeição pela doutrina soviética da summa divisio dos direitos da família romano-germânica. Esta distinção remonta ao direito romano. É fundamental no sentido em que a parte essencial do direito foi sempre considerada, nestes países, como sendo o direito privado. O direito público, intimamente ligado com a política e mal se distinguindo da ciência administrativa, foi deixado prudentemente de lado pelos juristas durante séculos, e ainda continua, em diversos dos seus ramos, incerto e instável, em comparação com o direito privado.

 

A doutrina marxista-leninista tomou o sentido oposto desta atitude. Numa carta a Koursky, Lenin empregou uma fórmula que se tornou famosa: “No que se refere à economia, deixou de existir direito privado, tudo se tomou direito público”. Esta fórmula foi retomada por todos os juristas soviéticos. Não se deve interpretá-la como se o direito público tivesse absorvido o direito privado; significa, apenas, que não se pode admitir, em matéria econômica, o dualismo entre o direito público e o direito privado, ou seja, a existência de dois corpos de direito autônomos.

 

Negar a distinção entre o direito público e o direito privado é afirmar a unidade profunda do direito; esta unidade deriva do fato de que, em todos os seus ramos, o direito é essencialmente o reflexo da organização econômica da sociedade.

 

O marxismo-leninismo identifica o direito com a coerção. Não va regras de direito nas fórmulas, conformes à justiça ou inspiradas pela moral, que são espontaneamente seguidas pelos homens nas suas mútuas relações. Considera apenas como regras jurídicas aquelas que são impostas, de modo mais ou menos aberto ou hipócrita, pela classe dirigente, com o fim de garantir os seus interesses econômicos e perpetuar a sua “ditadura”. O direito é apenas um aspecto da política, um instrumento a serviço da classe dirigente. Numa tal concepção deixa de haver lugar para um direito privado que pretenderia, independentemente de qualquer preocupação e de todo o caráter político – e está aí a essência da noção de direito privado que o opõe ao direito público —, dar expressão a considerações de boa organização e de justiça social. Dizer que todo o direito é público, como disse Lenin, é exprimir, de um outro modo, a idéia de que todas as relações de direito são comandadas por uma idéia política, e que as regras de direito não são de forma alguma a expressão dos princípios de uma justiça imanente. O direito é política e, reciprocamente, o que não é política não é direito.

 

À rejeição da distinção entre direito público e privado ligam-se certas conseqüências práticas importantes.

 

DAVID (1996:264) fala sobre o caráter imperativo do Direito:

Todo o direito, e não apenas aquele que chamamos direito público, sendo um aspecto da política, vai inevitavelmente ser dirigido no sentido de assegurar o sucesso desta, de modo a dar ao maior número possível de leis o caráter imperativo, e ao maior número possível de regras o caráter de regras de ordem pública. Será tanto mais assim, quanto é certo que o regime soviético não está satisfeito com a sociedade atual. Aspira transformá-la completamente para criar um novo tipo de sociedade. Todas as relações, todos os comportamentos devem ser modificados de modo a criar as condições nas quais será possível renunciar à opressão e ao direito, e onde os cidadãos possam agir uns para com os outros num clima de compreensão mútua e fraterna. As regras supletivas, que correm o risco de perpetuar os erros do passado, devem desaparecer em proveito de regras imperativas, as únicas suscetíveis de criar e de impor a nova sociedade.

 

Não bastará apenas afirmar que o direito civil é, na realidade, direito público, e dizer que as suas regras devem ser imperativas. Num grande número de casos reforçar-se-á esse caráter imperativo de maneira a garantir ainda mais o êxito da política dos dirigentes soviéticos, associando sanções penais à violação das regras do direito civil. A inexecução dos contratos, nos setores coletivizados da economia soviética, comporta sanções penais; o membro do kolkoz que não execute o mínimo de trabalho previsto em proveito do kolkoz é punido criminalmente; a criação de uma empresa privada sob a forma simulada de uma cooperativa é um delito penal; a compra para revenda é uma infração punida pelas leis penais.

 

DAVID (1996:264/265) fala sobre a procura de uma nova sistemática:

Os autores soviéticos, imbuídos da preocupação de romper completamente com as sociedades burguesas que eles consideram fundamentalmente injustas, sentem-se por vezes constrangidos por terem conservado, mesmo que apenas de um ponto de vista puramente formal, as categorias do direito burguês. Parece-lhes que, renovado inteiramente na sua própria concepção e quanto as suas soluções de base, o direito soviético deveria normalmente fazer apelo a uma nova sistemática, implicando a rejeição das categorias do passado. Estas tentativas não foram até hoje coroadas de sucesso; merecem ser mencionadas, porque estão ligadas a certas crises que o direito soviético atravessou, e servem para fornecer indicações sobre a maneira como se concebe, na União Soviética, a evolução do direito e o seu desaparecimento no futuro. As querelas doutrinárias surgidas nesta ocasião concentraram-se por duas vezes sobre a questão de saber se convém ou não reconhecer, no sistema do direito soviético, a existência de um ramo especial a que se chamaria “direito econômico”.

 

Na União Soviética, e na maior parte dos países socialistas, renunciou-se, no plano legislativo, à consagração da existência deste ramo. A solução oposta prevaleceu na Tcheco-Eslováquia e na República Democrática Alemã. É na Tcheco-Eslováquia que parece ter sido feito maior esforço para apresentar o direito de uma maneira nova, tendo em conta a sua estrutura socialista. À parte a distinção feita entre código civil e código econômico, notar-se-á especialmente, a este respeito, a nova terminologia usada no código civil: substituiu-se a noção tradicional de contrato, para as relações entre organizações do setor coletivizado e os cidadãos, pela noção de serviços, devidos pelas primeiras aos segundos. Com a promulgação de um código de comércio internacional, reconheceu-se, por outro lado, a diferença profunda que existe, em um país socialista, entre relações internas e relações do comércio internacional.

 

            DAVID (1996:267) fala sobre a preponderância da doutrina marxista:

A ditadura do povo por um lado e a coletivização da economia nacional por outro conduzem a uma mudança da natureza de todos os conceitos, que tomam um sentido diferente nas novas condições em que são utilizados. Com um vocabulário herdado do antigo direito russo, os juristas soviéticos tratam de problemas que já não são os mesmos e que eles examinam por um prisma inteiramente novo. As palavras tomaram, nestas circunstâncias, um sentido diferente. Devemos, ao estudar o direito soviético, libertar-nos da jurisprudência dos conceitos e ter presente no espírito que os conceitos não têm um valor absoluto. Os adversários do regime soviético negam que exista na União Soviética uma democracia e liberdade reais. Parece mais justo considerar que estes conceitos tomaram, na sociedade soviética, um novo sentido. Numa preocupação da clareza, pode lamentar-se que uma nova terminologia não tenha sido elaborada de modo a definir claramente esta mudança de sentido. Devemos adaptar-nos à terminologia soviética. Apenas é importante saber que os conceitos do direito soviético, qualquer que seja a terminologia usada, na realidade, não são mais os conceitos dos países burgueses. Seria necessário um estudo sobre a substância do direito soviético para compreendermos toda a grandeza da mudança verificada. Mas tal estudo não cabe no âmbito do presente trabalho. Contentar-nos-emos em fornecer aqui alguns exemplos característicos, tecendo algumas considerações sobre a propriedade e sobre os contratos no direito soviético.

 

DAVID (1996:267/268) fala sobre a Concepção burguesa e concepção socialista da propriedade:

A noção central do direito soviético — aquela que os juristas soviéticos orgulhosamente afirmam ter recriado completamente — é a noção de propriedade. O jurista ocidental surpreende-se pela ênfase dada a uma noção que, em direito francês pelo menos, ocupa um lugar restrito entre as suas preocupações.

 

Contudo, é absolutamente natural que o regime da propriedade seja colocado em primeiro plano pelos juristas soviéticos. A doutrina marxista considera que o direito é, antes de tudo, condicionado pela estrutura econômica da sociedade: o essencial, para esta, reside na forma como os bens são apropriados. É no que se refere ao regime da propriedade que o marxismo exige uma mutação total das idéias, uma revolução que fará sentir os seus efeitos, por conseqüência, sobre todos os ramos do direito e na própria consciência dos homens.

 

De resto, a simplicidade aparente do assunto, constituído pelo regime da propriedade, não passa nos próprios países capitalistas de uma ilusão. A descrição do direito das coisas feita na França está, seguramente, longe de esgotar o conteúdo deste ramo do direito, do qual dá uma idéia inteiramente falsa. As restrições aplicadas aos direitos dos proprietários são, assim, omitidas e não se ouve sequer falar do direito do urbanismo, nem do estatuto das formas de exploração da propriedade rural que são tratados em outros lugares’. A própria autonomia do direito contratual, relacionada com o direito dos bens, é apenas uma conseqüência do individualismo exagerado que reina nestas sociedades e da função de primeiro plano que, conseqüentemente, se quer atribuir à vontade; a venda, a locação e outros tantos contratos poderiam ser olhados, na ausência de tal atitude, como fazendo parte do direito das coisas concebido em termos amplos.

 

O direito soviético rejeita a estreita concepção que os juristas franceses têm do direito de propriedade. Este é, para eles, o conjunto das regras que se relacionam não somente com a apropriação dos bens e com a transferência do direito de propriedade sobre os bens, mas também com o modo de gestão destes e com as operações jurídicas que lhes dizem respeito.

 

DAVID (1996:268/269) fala sobre a Dificuldade de uma comparação:

O regime da propriedade difere, em muitos aspectos, na União Soviética, do dos países capitalistas.

 

A distinção que se considera, nos direitos da família romano-germânica, como fundamental — a dos móveis e imóveis — não apresenta grande interesse aos olhos dos juristas soviéticos. A distinção que fazem, na aplicação da doutrina marxista (distinção não menos fundamental), é a dos bens de produção e dos bens de consumo.

 

À unidade — pelo menos aparente — do regime da propriedade nos países romanistas opõe-se, por outro lado, a variedade, no direito soviético, de tres regimes: regime de propriedade pessoal, da propriedade cooperativa e, o mais importante e o mais inovador de todos, o regime da propriedade estatal.

 

Acrescentemos que o direito soviético, repudiando as tradições romanistas, rejeita a noção de direito real. Todo o direito é feito para regular, segundo os juristas soviéticos, as relações entre os homens, e é necessária uma mentalidade capitalista para conceber um direito que ligue uma pessoa e uma coisa, o proprietário e o objeto da sua propriedade.

 

Por todas estas razões parece aos juristas soviéticos que a propriedade se tornou, em um país socialista, uma coisa completamente diferente do que era em um país capitalista: a tal ponto que não se chega mesmo a conceber uma verdadeira e significativa comparação entre os regimes da propriedade, tal como eles existem nos dois tipos de países. Os juristas soviéticos, quando formulam esta opinião, têm em vista, antes de tudo, o direito capitalista que era conhecido por seus países antes da revolução socialista. A sua maneira de ver é menos justificada, se se considerar o direito atual dos países não-socialistas do continente europeu, com toda a complexidade que atualmente o direito das coisas comporta, ou se se considerar, ainda mais, a law 01 property inglesa. No entanto, ainda nestes dois casos o ponto de vista soviético continua largamente justificado: existem grandes diferenças entre os direitos capitalistas e o direito soviético, resultantes dos princípios diferentes sobre os quais a sociedade está edificada nos países capitalistas e socialistas.

 

DAVID (1996:269/270) fala sobre a propriedade pessoal:

Um primeiro tipo de propriedade que existe na União Soviética é a propriedade pessoal. A propriedade privada foi assim rebatizada para mostrar que devia ser utilizada unicamente para satisfação das necessidades do seu titular, segundo o destino do seu objeto, e não para dela obter uma renda, ou numa perspectiva de especulação.

 

A propriedade pessoal está, salvo esta importante ressalva, sujeita, de uma forma geral, às mesmas regras que a propriedade privada dos direitos capitalistas: o seu titular pode servir-se da sua coisa, aliená-la a título oneroso ou gratuito, dispor dela por testamento.

 

A única coisa verdadeiramente notável, no que concerne a este tipo de propriedade, é, em relação com a proibição do seu uso para fins lucrativos, a categoria restrita de bens que podem ser o seu objeto: bens de consumo no sentido marxista, opostos aos bens de produção. O artigo 13 da Constituição soviética de 1977 estabelece que: “Podem ser de propriedade pessoal os objetos de uso e de comodidade pessoais, os bens da economia doméstica auxiliar, uma residência e as economias provenientes do trabalho...” Em alguns países socialistas, como a Iugoslávia, as pequenas empresas artesanais (com até cinco empregados), que fazem parte da “pequena economia”, podem ser objeto da propriedade pessoal.

 

DAVID (1996:270) fala sobre a propriedade das cooperativas:

A originalidade do direito soviético é, ao contrário, total, logo que se considerem a propriedade “socialista” sob os dois aspectos que ela comporta: a propriedade das cooperativas e a estatal.

 

Consideraremos em primeiro lugar a propriedade cooperativa: o seu tipo é a propriedade dos kolkozes. A terra, como se sabe, foi nacionalizada; não pertence, portanto, aos kolkozes, que apenas têm sobre ela um perpétuo direito de usufruto. É inútil acentuar que esse perpétuo direito de usufruto não tem nada a ver com o usufruto do direito francês: o adjetivo perpétuo basta para desmonstrá-lo, visto que, na nossa concepção, o usufruto é um direito temporário por essência. Mas há mais: a este direito sobre a terra, que é concedido aos kolkozes, corresponde um conjunto de obrigações que afastam esse direito de usufruto soviético da concepção romano-germânica do usufruto, e fazem com que não se possa conceber o direito dos membros do kolkoz sobre a terra, como um desmembramento da propriedade, ou como um verdadeiro direito real.

 

O kolkoz é obrigado a cultivar ou explorar, de uma determinada maneira, o solo que lhe foi concedido; pode ser obrigado a fazer certas prestações ao Estado; é também obrigado a organizar-se e a gerir-se segundo as regras do direito kolkoziano. A propriedade cooperativa dos kolkozes confere àqueles que dela são titulares, além de certas prerrogativas, todo um feixe de obrigações. ii difícil, senão impossível, compará-lo à propriedade das cooperativas, tal como a encontramos nos direitos romanos-germânicos, nem equipará-la à noção de estate, da common law.

 

DAVID (1996:270/272) fala sobre a propriedade estatal:

É ainda mais diferente a propriedade estatal que vamos encontrar no domínio da agricultura com as fazendas do Estado (sovkozes) e no domínio da indústria. A propriedade socialista vai ter por objeto duas categorias de bens, cujo regime é inteiramente distinto: capital fixo e capital circulante ou, mais concretamente, o solo, os edifícios, a instalação e as máquinas por um lado, e, por outro, as matérias-primas e os produtos. O regime jurídico destas duas categorias de bens é muito diferente, porque os primeiros destinam-se a permitir a produção (e não podem ser, portanto, alienados), enquanto que os segundos se destinam, pelo contrário, a ser alienados.

 

Em princípio coloca-se a mesma questão tanto para uns como para outros: quem é o seu proprietário? Esta questão suscitou, na doutrina, longas discussões que bastam para marcar a originalidade da instituição soviética. Estas discussões levam a uma conclusão: é a de que, num regime socialista, o mais importante não é saber quem é o proprietário; é, antes de tudo, saber por quem e como serão explorados os bens. Com esta conclusão, estamos longe da ótica capitalista, visto que nos países capitalistas o proprietário é, em princípio, soberano, e a maneira como ele explora a sua propriedade não é uma questão jurídica.

 

A propriedade estatal tem por titular o povo ou a nação, dos quais o Estado é provisoriamente, o representante. A teoria da propriedade estatal parece, por esta razão, evocar a teoria do domínio dos administrativistas franceses, mais do que a teoria da propriedade dos civilistas. Toda a comparação feita com a doutrina dos países capitalistas revela-se aqui inadequada por um certo número de razões.

 

Os bens cuja propriedade pertence ao Estado, e que estão nas mãos das empresas industriais estatais, são de categorias diversas. Uns, constituindo o capital básico, foram atribuídos gratuitamente pelo Estado a essas empresas, em virtude de uma espécie de concessão, cujos termos podem ser sempre unilateralmente modificados pelos poderes públicos: a empresa, no que lhe diz respeito, não tem, propriamente, qualquer direito contra o Estado. Os outros, pelo contrário, constituem o produto do trabalho daqueles que trabalham na empresa: esta circunstância e o fato de serem destinados à alienação (em proveito de outra empresa ou do consumidor) impõe reconhecer-lhes um regime diferente.

 

O essencial do regime de propriedade socialista, em um e outro caso, resulta da sua afetação às necessidades da produção e do consumo. O mais importante não é dizer a quem pertencem os bens, nem como a propriedade (ou o seu uso) pode ser transmitida. A questão fundamental é a da “gestão operacional”; trata-se de saber como os órgãos públicos, aos quais est~s b.~ns estão confiados, devem utilizá-los e dispor deles, de acordo com as disposições da planificação econômica da nação. A existência deste plano faz do direito da propriedade, na União Soviética, uma matéria diferente, e o objeto de uma regulamentação diversa da que observamos nos países capitalistas. Ë verdade que, mesmo nestes, o Estado desempenha atualmente uma função importante na economia. Mas os planos “maleáveis” que podem aí existir são completamente diferentes do plano “rígido” da União Soviética, o qual não se limita a fixar os objetivos gerais, mas determina a tarefa exata que cabe a cada empresa. A diferença quantitativa entre a medida de intervenção do Estado nos países socialistas e capitalistas transforma-se, dada a sua importância, numa diferença qualitativa; a propriedade socialista já não tem muita relação, embora a palavra propriedade tenha sido conservada, com a propriedade dos países capitalistas, mesmo quando se considera, nestes países, a propriedade do Estado.

 

DAVID (1996:272) fala sobre a diferente função do contrato:

Os contratos econômicos. O direito soviético dá a mesma definição de contrato que os direitos da família romano-germânica; e, contudo, o contrato representa, no direito soviético, algo de muito diferente porque, nas condições da economia soviética, o contrato cumpre uma função muitas vezes diferente da que lhe é atribuída nos países burgueses. Juristas da família romano-germânica e juristas soviéticos falam freqüentemente de duas coisas diferentes, quando têm em vista o contrato.

 

A diferença entre o contrato do direito soviético e o dos direitos romanistas surge quando se consideram os “contratos econômicos”, isto é, aqueles que intervêm no setor coletivizado da economia soviética. Este setor coletivizado da economia é administrado de acordo com as diretrizes dadas pelos organismos de planificação, pelas empresas do Estado (trusts, sovkozes), cooperativas ou kolkozes. Detenhamo-nos a ver como os trusts, empresas do Estado que asseguram toda a produção industrial da União Soviética, exercem a sua atividade.

 

Toda a matéria é dominada, na União Soviética, por um princípio: o da planificação. As empresas do Estado existem para executar o plano de desenvolvimento econômico e social da nação, que é aprovado pelo Soviete Supremo, e apenas existem com esse fim. Devem fazer o que é necessário para a execução do plano e não podem empreender atividades ou trabalhos que não estejam relacionados com este plano. A empresa que segundo os dados do plano deva produzir tantos quilômetros de trilhos é obrigada a executar as tarefas previstas; não pode, sob pretexto de que esta atividade lhe convém mais ou seria mais lucrativa, fabricar, em lugar ou além de trilhos, tubos metálicos ou laminados. Um sovkoz, a quem foi distribuída uma terra para que fosse assegurada a sua exploração agrícola, não pode tirar partido do seu subsolo ou explorar uma jazida. Cada um deve dedicar-se à tarefa que lhe foi destinada.

 

DAVID (1996:273) fala sobre a planificação socialista e dirigismo burguês:

A planificação agrícola “rígida” de um país socialista não tem nada a ver com a planificação “flexível” de um país capitalista. Na França, ou em outros países burgueses, pode existir um plano de desenvolvimento nacional, ao qual corresponde um certo dirigismo. Mas este plano é apenas um enunciado dos objetivos que o governo julga desejável e se propõe atingir. O governo, se quiser alcançar os seus objetivos, será levado a tomar diferentes categorias de medidas: facilidades de crédito, concessão de subsídios, regulamentação alfandegária ou mão-de-obra, etc. Espera-se obter a cooperação necessária, tornando vantajosa para as empresas particulares a consideração deste plano. Contudo, este não impõe às empresas qualquer obrigação determinada; não lhes impõe que desenvolvam uma certa atividade e que assegurem tal produção. Na União Soviética as coisas passam-se de forma diferente. Neste país, todos os bens de produção se tornaram propriedade da nação. As empresas industriais e comerciais são todas empresas estatais. A planificação toma, por isto, um outro caráter. Sob a forma de atos administrativos, vão ser tomadas disposições concretas; cada uma das empresas que depende do Estado deve cumprir uma determinada tarefa no quadro do plano; quando as empresas tiverem cumprido esta tarefa, os objetivos do plano terão sido atingidos.

 

DAVID (1996:273/274) fala sobre os contratos planificados e não-planificados:

Para compreender o que é o contrato no setor coletivizado da economia soviética, é necessário ter no espírito o fato primordial de que a tarefa a cumprir por cada empresa é, antes que intervenha qualquer contrato, determinada por um ato administrativo de planificação. Este ato serve, em certa medida, de causa ao contrato a realizar.

 

A função do contrato só pode ser apreciada em relação ao ato administrativo em questão. O plano, segundo as épocas ou segundo os ramos da economia, pode ter sido mais ou menos autoritário, ou mais ou menos pormenorizado. A função do contrato variou e continua a variar em relação ao caráter e aos dados dos atos administrativos que lhe servem de suporte.

 

Os atos administrativos de planificação podem, assim, entrar em pormenores, especificar os produtos que devem ser entregues, os seus preços, as datas de entrega, e dizer também entre quem deverá realizar-se o contrato. O interesse do contrato é, neste caso, em um nível mais psicológico que econômico, dar a garantia de que as obrigações que resultam dos atos administrativos de planificação foram bem compreendidas por aqueles a quem são impostas; estes, subscrevendo o contrato previsto pelo plano, mostram que consideram essas obrigações como perfeitamente exeqüíveis e empenham a sua responsabilidade pessoal, colocando a sua assinatura num documento que reafirma os dados dos instrumentos administrativos de planificação.

 

De fato, é excepcional que o contrato tenha apenas esta função. A maior parte das vezes os atos administrativos de planificação não chegam a ser tão específicos; deixam um campo mais largo à iniciativa das empresas e o contrato é, por conseqüência, chamado a desempenhar, no próprio plano econômico, uma função mais importante. Duas hipóteses merecem ser aqui distinguidas: a dos contratos planificados e a dos contratos não-planificados, para usar a terminologia soviética.

 

DAVID (1996:274) fala sobre o contrato juridicamente imposto:

Numa primeira hipótese, os atos administrativos de planificação fixam já, de forma precisa, entre que empresas se vai efetuar o contrato. Impõem à empresa A contratar com a B. É a situação a que havíamos aludido. Contudo, tínhamos até aqui entendido que todos os dados do contrato a realizar seriam determinados pelos atos administrativos. Na maioria dos casos acontece algo diferente; espera-se das partes que elas “concretizem” no contrato as obrigações que lhes foram impostas pelo plano. A quantidade de produtos que devem ser transferidos e os seus preços serão, sem dúvida, pelo menos como regra geral, determinados pelo plano. Existem, para toda uma série de mercadorias, “condições gerais de entrega” estabelecidas pelas autoridades administrativas que fixam as cláusulas do contrato a se realizar, com um caráter geralmente imperativo. Contudo, resta ainda um certo número de pontos, importantes na prática, para os quais a experiência provou que nada podia substituir um acordo direto entre os interessados. O contrato vai servir para fixar esses pontos: qualidade e sortimento da mercadoria, embalagem, escalonamento das entregas, etc. A empresa comercial está mais apta do que as autoridades administrativas para conhecer as necessidades e os desejos do público: as medidas de sapatos que serão pedidos, a preferência por tecidos de certa cor, etc. A empresa de construção está também mais apta que a administração para saber as dimensões exatas das tábuas, dos tubos, das placas ou de outros materiais que deseja receber. Na grande maioria dos casos o contrato vai ter a seguinte utilidade: concretizar os dados do plano, no interesse da melhoria da qualidade dos trabalhos a realizar ou das mercadorias a entregar.

 

DAVID (1996:274/275) fala sobre o contrato economicamente necessário:

A segunda hipótese é aquela em que os atos administrativos de planificação não determinam a existência de uma obrigação de concluir um contrato a cargo da empresa A ou da empresa B. Tudo o que fazem é impor a uma e a outra destas empresas o cumprimento de uma determinada tarefa, deixando-lhes a escolha dos meios pelos quais a concluirão. A obrigação de redigir contratos resulta indiretamente, na grande maioria dos casos, da necessidade de cumprir a tarefa prevista pelos atos de planificação. Mas estes não dizem entre quem o contrato deve ser concluído. Deixam à empresa a escolha do seu contratante; escolha, é claro, limitada: a empresa soviética só pode, salvo se o contrário estiver previsto, dirigir-se a uma outra empresa soviética, e é necessário que o que ela pedir a essa empresa entre no quadro das atividades que, em virtude do plano, são da competência desta outra empresa. Contudo, esta nova hipótese aproxima-se, em certa medida, da liberdade dos contratos, tal como é concebida nos países burgueses.

 

Contudo, subsistem diferenças importantes. Numerosos elementos do contrato a realizar são previamente estabelecidos, sem que as partes os possam modificar, por toda uma série de atos que regulamentam a economia soviética (condições gerais de entrega dos produtos, disposições que fixam a nomenclatura dos produtos, decretos que impõem a redação dos contratos dentro de certos prazos, medidas de fixação autoritária dos preços, etc.). Uma diferença essencial reside, sobretudo, em todos os casos, no fato da tarefa concreta que ela deve cumprir ser fixada pelos atos de planificação para cada empresa; o plano não se limita a indicar qual será, num plano geral, e para um certo tempo, a política econômica do governo.

 

A tendência atual, na União Soviética, é desenvolver a prática aqui considerada e facultar às empresas, em todos os casos em que isso seja praticável, a escolha do seu contratante. A designação pela administração das próprias empresas entre as quais se deve efetuar o contrato tende a tornar-se excepcional, e a ser feita apenas em casos particulares: por exempio, quando um dos contratantes ocupa uma posição de monopólio, como será no caso dos fornecimentos das matérias-primas tais como o carvão de pedra, o ferro, o petróleo, etc. Espera-se, dando às empresas uma maior liberdade, permitir-lhes estabelecer programas de produção a longo prazo e deste modo fazer com que o contrato não seja somente um instrumento de execução do plano, mas venha a desempenhar um papel na própria elaboração do plano. Deste modo, procura-se evitar a má adequação da produção às necessidades: assiste-se bastantes vezes à constituição de estoques invendáveis em setores onde as necessidades dos consumidores permanecem insatisfeitas. Contudo, é difícil dar aos contratos este duplo papel, e regressar assim, numa certa medida, a uma economia de mercado, conservando o princípio da planificação centralizada que é olhada como o próprio fundamento de uma economia socialista. Ainda não está claro como, em que setores, e em que medida se poderá conseguir futuramente, na União Soviética, conciliar estes dois princípios opostos.

 

DAVID (1996:275/276) fala sobre a função do contrato:

As indicações precedentes mostram a função que o contrato desempenha no direito e na economia soviética. Esta função é muito diferente daquela que o contrato desempenha nas economias liberais, mesmo quando estas se tornaram economias dirigidas. O contrato existe sobretudo, na União Soviética, para assegurar a execução do plano, em relação ao qual ele é um instrumento subordinado.

 

Nos países não-socialistas o contrato é, pelo contrário, um instrumento plenamente autônomo, sobre o qual assenta em primeira linha o próprio mecanismo da economia; o plano, quando existe, é nestes países apenas um documento de ordem política, desprovido do valor propriamente jurídico, fundamental para organizar as relações entre as empresas, que lhe é atribuído na União Soviética. Desta diferença relativa à função dos contratos e às relações entre o plano e os contratos, vai resultar, no domínio da técnica jurídica, uma regulamentação muito diferente do contrato na União Soviética e nos países burgueses. Esta diferença de regulamentação pode ser observada, quer se considere a formação dos contratos, quer os seus efeitos, a sua execução ou as conseqüências da sua inexecução.

 

DAVI (1996:276) fala sobre a formação do contrato:

Consideremos em primeiro lugar a formação dos contratos. A situação apresenta-se diferentemente, na União Soviética, nas duas hipóteses que distinguimos. Se os atos administrativos de planificação previrem a realização de um contrato entre a empresa A e a empresa B, a conclusão desse contrato tornar-se-á obrigatória para essas empresas. Se não chegarem a acordo para concluírem esse contrato, nas condições (por vezes bastante pormenorizadas) previstas pelos textos administrativos, serão obrigadas a isso pela decisão de um organismo de arbitragem; os organismos de arbitragem pública funcionam, deste modo, em numerosos casos, como um contencioso pré-contratual. No entanto, este contencioso está na época atual em declínio, pelo fato de, como já foi dito, presentemente se preferir uma fórmula mais maleável de planificação, deixando às empresas a escolha dos seus contratantes. Neste caso, está vedado aos organismos de arbitragem pública intervir, quando uma empresa se recusar a contratar com outra.

 

DAVID (1996:276/277) fala sobre a execução do contrato:

Quando se considera a conclusão dos contratos, a legislação soviética afasta-se igualmente do ponto de vista burguês quando se examinam os efeitos dos contratos e as conseqüências da sua inexecução. Os direitos burgueses, que vêem no contrato um simples valor patrimonial, uma ocasião de lucro para os contratantes, satisfazem-se facilmente com uma execução pelo equivalente desses contratos: a parte que não cumpriu as suas obrigações é condenada em perdas e danos para com o seu contratante.

 

A situação é diferente no direito da União Soviética. A execução por equivalentes das obrigações contratuais não pode dar satisfação às empresas soviéticas, porque a finalidade destas não é o lucro. É necessário que os contratos sejam executados in natura, porque a execução do plano assim o exige; e isto é tanto mais verdade quanto é certo que, dada a estrutura da economia soviética, não se encontrará neste país a possibilidade de “substituição”, ou de pedir a uma outra empresa para que substitua aquela que não executou as suas obrigações contratuais.

 

O princípio da execução in natura vai então ser — não em teoria como nos direitos romanistas, mas de fato — o princípio admito na União Soviética. E como se trata de garantir, assim, uma coisa importante, primordial mesmo, que é a execução do plano, vai-se conceber a execução das obrigações contratuais com um extremo rigor. Toda inexecução de um contrato planificado será severamente punida: o próprio contrato deve obrigatoriamente prever penas que, especialmente no caso de atraso, acrescerão à execução in natura. A cláusula penal do direito soviético não é uma avaliação condicional de perdas e danos; e uma pena privada que acresce à execução 8~ À outra parte nem sequer lhe é permitido desonerar o seu contratante; tal entendimento, contrário ao interesse de uma estrita execução do plano, não pode ser admitido no direito soviético. Além disso, sanções disciplinares, ou mesmo penais, podem eventualmente ser aplicadas no caso da inexecução das obrigações resultantes do contrato. A execução dos contratos que se enquadram na execução do plano é, na União Soviética, uma questão de ordem pública.

 

DAVID (1996:277/278) emite uma conclusão:

Com esta análise, que restará de comum entre o contrato do direito soviético e o contrato dos direitos burgueses? A palavra foi conservada e pode eventualmente servir para encobrir uma mesma realidade: os contratos que se situam “fora do plano” — contratos entre empresas comerciais estatais e consumidores, contratos entre cidadãos — pemanecem próximos dos contratos que conhecemos nos países burgueses. Por mais importantes que sejam — porque é para eles que se dirige todo o mecanismo de economia — estes contratos não são, na prática, os que interessam mais ao jurista, porque, na sua maior parte, são contratos simples, da vida corrente, que não apresentam grandes dificuldades jurídicas. Os contratos para os quais se volta a atenção dos juristas são os contratos do setor planificado: a sua regulamentação e a sua própria noção são completamente renovadas pela relação, inédita, que existe entre eles e uma planificação de tipo desconhecido entre nós. Não basta qualificá-los de contratos administrativos, como poderíamos ser tentados a fazê-lo. Na verdade, assemelham-se mais aos nossos contratos administrativos do que aos nossos contratos de direito civil ou comercial, mas diferenças essenciais — no que se refere à coletivização de bens de produção, à existência e às modalidades do plano soviético, e à ausência de uma oposição de interesses entre os contratantes — os distinguem dos contratos de todos os gêneros, que se celebram nos países não-socialistas. Convém reconhecer sem reservas, nesta matéria, a plena originalidade do direito soviético “.

 

            A situação atual é a seguinte.

 

            Os conceitos jurídicos a partir da implantação da nova ordem democrática no país são cada vez mais semelhantes aos do Direito dos países da família romano-germânica, com insignificantes diferenças.

           

4 – A EVOLUÇÃO DA JUSTIÇA RUSSA

 

            O Poder Judiciário na Rússia tem três ramificações na cúpula:

a) Justiça Constitucional, representada pela Corte Suprema Constitucional (responsável pelo julgamento das questões de constitucionalidade)

b) Justiça Arbitral, representada pela Corte Suprema de Arbitragem (competente para o julgamento final das questões comerciais, submetidas aos tribunais arbitrais das instâncias inferiores)

c) Justiça Comum, representada pela Corte Suprema (competente para todos os processos trabalhistas, civis, administrativos e penais).

 

            SÉROUSSI (2000:190) mostra mais duas ramificações da Justiça russa: a Justiça de Paz e a Arbitragem nos padrões dos demais países.

 

            Quanto à primeira dessas duas diz:

... existem tribunais de inspiração ocidental, denominados "justiça de paz", que julgam os litígios de todos os tipos de qualquer importância que seja.

 

            Sobre a segunda diz:

... os recursos à arbitragem pública (estatal, de serviço) e à arbitragem privada (muito residual) funcionava já, mas sob diferentes formas, na URSS.

 

            É essa a estrutura da Justiça russa atual.          

 

4.1 – A JUSTIÇA DO PERÍODO CZARISTA

           

            GALITZIN (1855:42) falando sobre os tempos históricos da Justiça russa, afirma que os principais representantes de Rurik foram enviados por ele à Polotsk, Rostoff, Belozero, Isborsk, Smolensk e Mourome, sendo que cada um desses príncipes tinha sua própria corte, seus nobres e magistrados, encarregados de fazer justiça em um Tribunal chamado comumente dvor-kniajueski, o que significa Corte do Príncipe.

 

            Mais adiante relata que Ivan Vasilievitch, antes de falecer, teve o cuidado de determinar que todos os processos importantes seriam doravante julgados por namestniki (residentes), nomeados pelo grande Príncipe, e enviados de Moscou. Foi esse monarca que instituiu pela primeira vez as Cortes de Justiça sob o nome de prikazi. Desde então elas continuaram a funcionar, sem mudar de nome até que Pedro, o Grande as renomeou como Colleges. (p.43)

 

            Linhas adiante GALITZIN fala da Corte Dourada de Justiça:

 

Abaixo do Conselho dos Nobres se encontrava uma segunda Assembléia, denominada raspravnaia zolotaia palata (Corte Dourada de Justiça). Estreitamente unida à precedente, ocupava-se dos processos referentes aos dvoriane dos graus mais elevados. Todas as promoções e nomeações para essa classe eram feitas por seu intermédio. Abaixo desses dois Conselhos ficavam os diferentes departamentos administrativos e tribunais, designados, como nós já o dissemos antes, pelo nome geral de prikazi. (pp. 44/45)

 

            DAVID (1954:30/31) fala da legislação relacionada com a Justiça dos Livros de Justiça (Sudebnik) de 1497 e 1550:

O Livro de Justiça (Sudebnik) do Grande-Príncipe Ivan III Vassilievitch, promulgado em 1497, apresenta um caráter diferente das compilações anteriores, e considera-se por essa razão que ele inaugura um período novo na história do Direito russo. Seu objetivo principal era uniformizar e centralizar a administração da Justiça na Rússia. Permanecem, sem dúvida doravante, como anteriormente, diferentes tipos de tribunais, todavia agora eles são hierarquizados entre si e todos são submetidos ao Tribunal Supremo do Grande-Príncipe. Essa uniformização e centralização da Justiça é o grande progresso conseguido pelo Código de 1497, principalmente, de resto, por uma razão de ordem fiscal: a Justiça nessa época, na Rússia como em outros lugares, é uma importante fonte de renda para quem a administra. De resto, os direitos dos indivíduos não são modificados e permanecem regulados como no tempo da Russkaia pravda e outras compilações anteriores. O Código de 1497 não as modifica e, em muitas regiões da Rússia, continua-se a aplicá-lo por essa razão, ao mesmo tempo em que se aplicavam diferentes leis em vigor. [...] O Livro de Justiça de 1550, assim, decide em princípio suprimir os privilégios concedidos a determinadas pessoas que não eram julgadas pelo próprio Grande-Príncipe. Outro progresso consiste em proclamar, na compilação nova, o princípio da não retroatividade das leis.

 

LAMARE (1997:61) informa que nesse período foi editado novo Código:

Em 1549,...foi igualmente criado um novo código, o ‘sudebnik’, através do qual o czar dá continuidade e coordenação à obra administrativa do avô, Ivan, o Grande. As leis se colocam a serviço da unidade nacional e há uma estrita hierarquia judiciária, submetida à Corte Suprema de Moscou. A eleição dos juízes é feita pela comunidade, com a definição precisa de penas e delitos. Suprime-se, em se regulando, os poderes exagerados da nobreza..... Pela reforma administrativa, cria-se um mecanismo de representação, ligado ao sistema eletivo, permitindo a escolha de representantes da população.

           

DAVID (1954) fala de um decreto do czar MiKhail Feodorovitch de 1613 que pretendeu que o povo votasse para eleger seus administradores e juízes. No entanto, como diz o autor, essa tentativa não teve sucesso, e o decreto imperial ficou descumprido; a maior parte das cidades manifestou sua preferência pelo sistema de centralização administrativa e continuaram a ser administradas por funcionários imperiais, enquanto que, em uma minoria, os administradores passaram a ser eleitos. No entanto, a partir de 1649, o povo não teve mais ingerência na justiça uma vez que a partir daí os Livros de Justiça e todas as leis que faziam os representantes do povo participarem da administração da Justiça nos tribunais de Primeira Instância, esses tribunais, após a legislação de 1649, são doravante compostos unicamente de funcionários imperiais (p. 33). Até aquela época, para acionar judicialmente uma pessoa, bastava a vontade do povo; pelo novo regulamento, os funcionários imperiais podem processar qualquer um, e o povo não podia interferir de forma alguma; a única medida que podia ser oposta ao poder da polícia era pelo princípio da inviolabilidade do domicílio privado.

 

            A seguir GALITZIN menciona os vários prikaz:

 

Tainoi-Prikaz (prikaz policial). Suas origens remontam ao reinado de Ivan, o Terrível, e consequentemente ao século XVI. Era um tipo de comissariado de polícia geral, encarregado de descobrir os complôs e exercer uma fiscalização geral rigorosa. Esse prikaz, cujo nome sofreu diversas mudanças em várias épocas, somente foi suprimido definitivamente em 1901. Uma determinação do soberano, datada de 2 de abril, o aboliu e determinou a transferência de todos seu arquivo para o arquivo geral. (p. 45)

 

Razhiadnoi-Prikaz. Já tínhamos dito que todos os processos referentes aos dvoriane de nível superior, as promoções e progressões entre eles, eram da competência da Corte Dourada. O Razriadnoi-Prikaz desempenhava as mesmas funções face aos dvoriane de nível inferior. Esse Tribunal julgava as questões que surgissem os dessa classe, e fixava as penas.  (p. 45/46)

 

Tchelobitnoi-Prikaz. Era uma câmara de requerimentos.  (p. 49)

 

Plonianitchnoi-Prikaz. Supervisionava e administrava as prisões, e mantinha a guarda das doações habitualmente feitas por pessoas caridosas para a liberação dos presos por dívidas. (p. 50)

 

Perednei-Prikaz. Era uma câmara de apelação. Foi instituída em 1694. (p. 50)

 

Rasboinoi-Prikaz. Esse Prikaz tinha função de tribunal criminal. Era encarregado de instruir e julgar os processos em que se imputava a prática de crimes.  (p. 52)

 

Zemskoi-Prikaz. Tinha entre suas atribuições a polícia de Moscou e seus arrabaldes. (p. 52)

 

Kholopi-Prikaz. Era ao mesmo tempo departamento administrativo e tribunal ao qual eram subordinadas as pessoas  não-livres, domiciliadas em Moscou. Documentos da época demonstram que esse Prikaz existia desde o ano de 1500. (pp. 52/53)

 

            GALITZIN (1855), menciona também o corpo de funcionários da Justiça daquela época:

 

Diaki. Os funcionários dessa categoria trabalhavam nos tribunais, em todos os graus da hierarquia, fazendo a função de secretários. Nenhum processo, de qualquer tipo que fosse podia tramitar sem a participação dos diaki que funcionassem nos respectivos tribunais. Eram encarregados de preparar e dar andamento aos processos, freqüentemente complicados, sendo necessário que esses funcionários possuíssem algum conhecimento prático, que, por mínimo que fosse, os colocava bem acima dos juízes e letrados que eles tinham por missão assessorar. Recebiam eles em toda parte uma consideração especial, e sua influência era muito grande na tramitação dos processos em geral.

 

Em cada Prikaz existia pelo menos um diaki; em vários havia dois, e mesmo três, conforme a maior ou menor quantidade de processo. Eles redigiam um resumo de cada processo, dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e apresentavam ao Tribunal o resultado de suas pesquisas. Para que a Sentença viesse a se tornar título executivo, era necessário que eles nela assinassem. (pp. 53/54)

 

Havia uma outra categoria de funcionários da mesma classe que ocupavam um nível muito mais elevado; eram os doumnie-diaki, ou diaks du Grand Conseil, um tipo de secretários de Estado. Eles oficiavam na Assembléia dos nobres, e tinham competência para todos os processos de grande importância. (pp. 54/55)

 

Podiatchie. Eram secretários de nível inferior, dividiam-se em aspirantes, titulares e antigos. Os podiatchie antigos eram promovidos a diaki. Cada prikaz contava com um certo número de podiatchie, alguns fazendo o trabalho mais simples e outros redigindo sob a supervisão dos diaki ou secretário-chefe do Tribunal.

 

Para encerrar a lista dos funcionários administrativos e judiciários, resta falar dos tiouni e dos virniki; uns e outros residiam na província, e aí exerciam suas funções sob as ordens do namestnik (diretor); ou do voievode (chefe militar), em pequeno número de vilas. (p. 56)

 

Tioun. Era um magistrado da ordem administrativa que, nas vilas do interior, tinha por função conciliar as partes, velar pela ordem, e proferir, em determinados casos, sentenças, as quais, somente executórias após serem aprovadas pelo namestnik ou voievode. (p. 56)

 

Virnik. Era o juiz de instrução do distrito, encarregado de instruir os processos criminais, elaborar inquéritos em caso de crimes etc. Os virniki tinham ao seu lado um certo número de ghoubnie-starosti, espécie de policial que prendia os malfeitores. (p. 57)

 

            VON GRUNWALD (1978:41) faz uma crítica veemente:

 

A administração e a justiça sofriam na Rússia moscovita de carência de funcionários honestos e competentes. Nos órgãos de supervisão (prikas), dirigidos por nobres preguiçosos e ignorantes, reina a desordem pura. Por isso, o verdadeiro poder de decisão fica nas mãos de baixos funcionários ávidos de dinheiro, que atormentam de diversos modos a população. Por outro lado, não houve qualquer magistratura nem qualquer classe da baixa nobreza com capacidade para aplicar os Viochenije, o notável código de 1649, melhor que muita legislação ocidental.

 

            VON GRUNWALD (1978:43) afirma que no século XVII começaram a aparecer os primeiros romances russos, em que eram ironizada a vida da pequena nobreza, dos comerciantes e dos magistrados...

 

DAVID (1954:36) comparando a estrutura judiciária da época de Alexis com a de Pedro o Grande, afirma:

No que diz respeito à Justiça, na época de Alexis, a hierarquia judiciária era encabeçada por toda uma série de departamentos, cuja competência era determinada pela natureza dos litígios: departamento dos requerimentos, departamento de Justiça de Moscou e de Vladimir, departamento criminal, departamento dos servos, departamento local. Pedro o Grande, em 1711 reforma essa estrutura criando um Senado governamental que, em todas as matérias será a partir dessa época o órgão administrativo e judiciário central superior, exercendo seu controle sobre todos os juízes: no Ministério Público (cujos membros trazem o nome sueco de “fiscal”) e à disposição do Senado para supervisionar a maneira pela qual a Justiça é administrada.

           

LAMARE (1997:96) fala das inovações desenvolvidas por Pedro, o Grande:

No setor da Justiça, eliminou os antigos fiscais, os ‘voïevodi’, e implantou pequenas instâncias judiciais nas províncias.... Dirigido, após 1722, por um procurador geral, o Senado tinha como função assegurar a continuidade do poder além de se tornar a instância administrativa e judiciária mais alta do Império.

 

LAMARE (1997:107) dá notícia da Justiça desempenhada pelas próprias comunidades:

De qualquer maneira a atitude de cada indivíduo, além de ser policiada por seus superiores, era, primeiramente, supervisionada pela comunidade, o ‘mir’, que controlava as condutas anti-sociais.

           

Com a extinção do regime de servidão, em 1861, como não existia na Rússia o conceito de propriedade privada, a terra passava para o controle dos ‘mir’, as assembléias distritais que administravam as aldeias. A aldeia, como unidade, era responsável, diante do governo, pelo resgate das terras e pela coleta das somas que cada indivíduo deveria pagar. Se tais somas não fossem pagas, os ‘mir’ podiam exigir trabalho forçado dos infratores ou de membros de sua família. Da mesma maneira eram as assembléias que estipulavam quais as terras que caberiam ao cultivo de cada camponês, eliminando assim o direito de escolha de cada um.... Sem liberdade de ação e de posse, o camponês russo passava a obedecer à assembléia comunitária, como o fazia antes em relação aos proprietários rurais.... Enquanto isso, a autocracia esclarecida de Alexandre II tentava o caminho das reformas e de modernização da Rússia. O sistema legal do país deveria ser retificado e ocidentalizado. Com o desaparecimento do jugo dos senhores rurais foi necessário criar um sistema de cortes locais, além da estruturação de um sistema jurídico geral para o país. Por uma publicação de 1864, os russos passariam a Ter o direito de se defender e os julgamentos se tornariam públicos. As distinções sociais seriam abolidas, apesar de o fiel da balança Ter pendido sempre a favor das classes privilegiadas. Cortes altas e baixas eram o cenário em que se apresentava uma nova classe de juízes, especialmente treinado, e que não deveriam sofrer a pressão da administração do governo. LAMARE (1997:151)

           

            VON GRUNWALD (1978:83) fala no governo de Alexandre II, dizendo que, quanto à área judiciária aconteceu o seguinte:

            A justiça é remodelada, são proibidos os processos secretos e é introduzido na Rússia o sistema de jurados [...] e a Rússia tem pela primeira vez na sua história magistrados esclarecidos e justos.

 

LAMARE (1997:196) dá motícia do período pré-revolucionário:

Na Rússia pré-revolucionária qualquer tentativa de inclusão da sociedade civil na política ou nos negócios do estado era considerada uma interferência indevida e, portanto, só podia existir, ilegalmente, na revolta de elementos que contestavam o regime com uma ação revolucionária e radical. E foi o que aconteceu entre os anos 1870 e 1890, durante os governos de Alexandre II e Alexandre III. Os tribunais que julgavam revolucionários durante o terror instalado entre 1878 e 1881, foram rapidamente eliminados, quando a administração czarista percebeu que eles serviam de cenário para a oratória inflamada dos terroristas que estavam sendo condenados.

 

4.2 – A JUSTIÇA DO PERÍODO SOCIALISTA

 

            DAVID (1954:302) esclarece o porquê da diferença gritante entre a classe jurídica da União Soviética e a dos demais países não socialistas:

Uma preocupação particular lá [na União Soviética] reina em razão da qual a questão se apresenta diferente nesse país se tomada em relação aos países burgueses. Liga-se uma grande importância da União Soviética a que o Direito seja “popular”; procura-se evitar, por essa razão, que se forme uma casta de juristas, cujas preocupações e interesses próprios os distanciariam  das preocupações e interesses dos demais cidadãos. As atividades dos juristas devem ser, conseqüentemente, largamente abertas a todos, ou, mais exatamente, um número grande de pessoas deve poder participar dessas atividades. De um lado, todavia, não se deve esquecer que o Direito não é outra coisa que a política em ação. O fato do exercício das atividades jurídicas ser largamente aberta não deve fazer diluir o Direito em uma vaga equidade. O princípio da legalidade socialista, necessário uma vez que o Direito tem uma missão a cumprir na sociedade atual não deve ser esquecido; uma determinada disciplina deve reinar entre os juristas afim de que eles exerçam suas funções tendo em vista os objetivos que o Direito deve visar, no espírito da missão que é a sua conforme a ideologia marxista-leninista-stalinista. 

 

Mais adiante, falando sobre os juízes diz:

Sua característica é de serem, em todos os degraus da hierarquia, juízes eleitos, entre os quais se encontram os juízes togados e os juízes leigos. Nenhuma qualificação jurídica é, pelo menos na teoria, exigida para se exercer o cargo de juiz. O caráter popular da justiça soviética justifica esses princípios bem como a teoria segundo a qual o Direito é político. [...] No que diz respeito à responsabilidade dos juízes, existem Câmaras Disciplinares nas Cortes Provinciais ou Regionais e Cortes Superiores das Repúblicas Autônomas, bem assim Cortes Supremas das Repúblicas Socialistas Soviéticas, também junto às Cortes Militares e Marítimas Superiores e Corte Suprema da URSS. São essas Câmaras, compostas pelo Presidente e dois membros da Corte, que julgam as questões relacionadas com a disciplina dos magistrados (magistrados das Cortes a eles inferiores, e, neste último caso, magistrados também da Corte Suprema da URSS). O papel dos Ministérios da Justiça, nessa área, é somente de iniciar o processo administrativo, que pode igualmente ser iniciado a requerimento dos presidentes das jurisdições. Se o juiz imputado merece mais do que uma advertência, a Câmara Disciplinar informa ao Ministro da Justiça (da URSS ou da República Sociaista Soviética competente) para que este adote as medidas legalmente previstas para a exoneração ou ajuizamento contra esse juiz de uma ação penal, conforme o caso. (p. 303-304)

 

Na época socialista os Tribunais abaixo mencionados tinham competência como órgãos de primeira instância da seguinte forma:

- Tribunais Populares: ações cíveis e criminais com valor da causa inferior a 100 rublos;

- Tribunais das Províncias: ações cíveis e criminais com valor da causa superior a 100 rublos;

- Supremos Tribunais das RSS: acusação contra ministros das RSS por alta traição ou certos processos de natureza política;

- Supremo Tribunal da União Soviética: acusação contra ministros da URSS por alta traição ou certos processos de natureza política.

           

Quando alguma causa tivesse tramitado perante algum Tribunal Popular, cabia recurso para um Tribunal Provincial.

           

Quanto aos processos dos Tribunais Provinciais os órgãos superiores para efeito de recursos eram os Supremos Tribunais das RSS.

           

Quando fosse o caso de algum Supremo Tribunal de RSS, os recursos eram endereçados para o Supremo Tribunal da URSS.

           

Assim, a hierarquia judiciária comportava quatro graus, regra geral.

           

Isso quanto ao contencioso judiciário.

           

Falemos a seguir do contencioso não-judiciário, esclarecendo DAVID (1996:228/229) que:

o contencioso não-judiciário assume na União Soviética uma importância maior do que nos países burgueses. Assim acontece por duas razões principais. A primeira dessas razões relaciona-se com a estrutura econômica da União Soviética: esta torna natural a submissão a outras instâncias que não sejam os tribunais judiciários, da regulamentação dos conflitos que se produzem entre as empresas do Estado e exige, por outro lado, que seja retirada competência aos tribunais judiciários em questões emergentes das relações do comércio internacional. A segunda razão relaciona-se com a doutrina marxista e com a finalidade do desparecimento do direito. A regulamentação dos litígios pelos tribunais é, tal como o próprio direito, apenas em último recurso; procura-se, na medida do possível, e desde já, passar-se sem eles, recorrendo a outras récnicas que não sejam os recursos aos tribunais para resolver situações merecedoras de tutela jurídica; esta consideração desempenha um papel importante na solução de certos tipos de conflitos, especialmente os do trabalho, que serão geralmente levados a organizações “sociais” distintas dos tribunais do Estado. 

           

Duas ramificações surgem dentro do estilo do contencioso não-judiciário:

A - a arbitragem: a) arbitragem pública; b) arbitragem convencional

B - o apelo às organizações sociais

 

            A – A Arbitragem:

                       

Quanto à arbitragem pública, diz DAVID (1996:229/231):

Os organismos soviéticos de arbitragem pública têm por função exclusiva a aplicação das regras que são consideradas como parte do direito “civil”, e, sobretudo, a sua competência diz respeito exclusivamente aos conflitos que se produzem entre as diferentes instituições públicas pertencentes ao Estado, pelas quais é administrada em grande parte, a economia. Não se estende de forma alguma aos conflitos entre a administração e os cidadãos. [...] Os organismos de arbitragem pública permitem realizar, ao lado da justiça comum, uma justiça de técnicos. Um dos méritos particulares dessa justiça é a sua rapidez; em três quartos dos casos a solução intervém no prazo de 15 dias após a questão ter sido submetida à apreciação do organismo de arbitragem. [...] Na arbitragem pública a doutrina soviética distingue dois tipos: a arbitragem de serviço que resolve os litígios entre as empresas submetidas a uma mesma autoridade, e a arbitragem estatal “stricto sensu”, que resolve os litígios entre empresas que dependem de autoridades diferentes.

           

Quanto à arbitragem estatal compreende um certo número de comissões de arbitragem: comissão de arbitragem da União Soviética, das RSS, das repúblicas autônomas, dos territórios, das províncias, das cidades, das províncias autônomas e das regiões autônomas. A divisão das competências entre as diferentes comissões de arbitragem depende da importância do litígio e da natureza das partes. (p. 231)

           

Quanto à arbitragem de serviço depende dos diferentes ministérios ou instituições e só pode ser conhecida pelos que têm acesso aos documentos de ordem interna, estabelecidos por estes organismos. (p. 231)

           

Nas comissões de arbitragem o processo seguido é diferente do previsto pelos códigos de processo civil das diversas RSS. Este processo é definido na sregras estabelecidas para o exame dos litígios econômicos pela arbitragem do Estado. (p. 231)

           

Uma observação importante de DAVID (1996) é de que:

Uma comissão de arbitragem não pode intervir antes que as partes tenham tentado obter uma solução por via não contenciosa. Quando a comissão de arbitagem é chamada, os árbitros e as partes devem se esforçar para resolver o conflito amigavelmente, procurando em comum uma solução conforme o direito. Muitos litígios terminam assim, por um acordo aprovado pelo árbitro. Inexistindo acordo, inicia-se um processo quase judicário; é raro que as empresas recorram à assistência de advogados. A decisão tomada por uma comissão de arbitragem do Estado pode ser reexaminada devido a um pedido das partes, de certos órgãos do Estado ou da própria comissão de arbitragem. [...] O processo diante das comissões de arbitragem não é secreto, e numerosas decisões da arbitragem pública são publicadas nas revistas especializadas. [...] A atividade das comissões de arbitragem é considerável. A partir de 1960, conhecem todas as questões emergentes das relações entre organizações estatais, sem exceção; toda acompetência dos tribunais para estes litígios foi suprimida, como diversos autores soviéticos tinham já recomendado, anteriormente a esta data. Cerca de setecentos mil processos por ano são submetidos à arbitragem estatal, na União Soviética. (p. 231/233)

           

Quanto à arbitragem privada não há diferença relevante entre o estilo adotado na União Soviética em relação aos outros países, afirmando DAVID (1996) que desempenha atualmente um papel de menor importância. (p. 233)   

           

Sobre a arbitragem do comércio internacional DAVID (1996) diz:

Arbitragem convencional se não tem importância nas relações entre cidadãos soviéticos, desempenha, pelo contrário, uma função primordial nas relações do comércio internacional. (p. 233)

           

Logo a seguir destaca o Tribunal de Arbitragem da Câmara do Comércio Exterior da União Soviética. 

 

            B – O Apelo às Organizações Sociais

 

            Durante todo o período socialista tinham atuação paralela ao Judiciário as seguintes estruturas:

 

a) Comissões de Conflitos do Trabalho;

b) Sindicatos;

c) Tribunais Populares;

d) Assembléias de Comunidade;

e) Tribunais de Camaradas.

 

            Quanto aos Sindicatos passaram a ter uma influência preponderante na solução dos problemas trabalhistas, sendo instituídas comissões de conflitos do trabalho, que se encarregavam de receber as reclamações e tentar solucioná-las através de acordo; quando elas não conseguiam o acordo, o problema passava para os comitês sindicais locais, e, não conseguido o acordo também aí, procuravam-se os tribunais populares.

           

            Os Tribunais Populares somente poderiam tomar conhecimento direto das reclamações sem antes passarem elas pelos outros órgãos já mencionados quando se tratasse de casos de demissão de empregado.

           

            DAVID (1996:236) fala que:

As assembléias de comunidade, instituídas em 1991, eram especialmente encarregadas de lutar contra aqueles que se furtam a sua obrigação social de trabalhar e levam uma vida de parasitas; podem aplicar penas de desterro, no interior das RSS, por um período de dois a cinco anos, com a obrigação de trabalhar, e podem confiscar os lucros obtidos indevidamente.

           

            No entanto essas Assembléias foram extintas em 1965.

           

            Quanto aos Tribunais de Camaradas, afirma DAVID (1996:237):

Esses órgãos sociais têm por missão social a prevenção dos deslizes que causam prejuízos à sociedade e a educação das pessoas pela persuação e pela influência da sociedade. [...] São competentes para julgar os furtos de pequeno valor, a embriaguez em lugares público, os litígios entre locatários etc. Podem aplicar algumas sanções, tais como pequenas multas ou a repreensão e a desaprovação públicas. Podem também, se for o caso, propor à empresa o rebaixamento de posto ou a substituição do culpado por um tempo determinado.

 

            CAPPELLETTI (1988:116/117) dá notícia dos Tribunais de Camaradas:

Os reformadores ocidentais estão, em realidade, examinando essas instituições em sua busca de mecanismos eficazes de solução de litígios, e é interessante atentar para o que pode ser aprendido através da experiência das cortes sociais do Leste europeu, descrita nos relatórios do Projeto Acesso à Justiça, incluindo os "Tribunais de Camaradas' búlgaros e soviéticos [...]

 

Essas cortes podem Ter sua definitiva justificação teórica na doutrina marxista do "desaparecimento do Estado', mas seu propósito implícito inicial é educativo: "moldar relações interpessoais adequadas". Muito propositadamente eles estão localizados na vizinhança ou no local de trabalho. Funcionam com pessoas leigas eleitas na comunidade, não acarretam qualquer custo para as partes e detêm competência não exclusiva sobre certo número de pequenos delitos e litígios de propriedade (os tribunais situados em locais de trabalho tratam principalmente de infrações de disciplina laboral). Os "tribunais de camaradas' soviéticos e búlgaros também podem se manifestar sobre outros tipos de demandas civis de pequena monta, se ambas as partes aceitarem sua competência.

 

Devido à sua competência mais ampla, tanto civil quanto criminal, e a seu poder de exarar vereditos executáveis e impor uma série de medidas punitivas, tais como multas, o "tribunal de camaradas" soviético tem maior poder formal que seu equivalente polonês que tem que contar exclusivamente com a persuasão.

 

            Em nota, CAPPELLETTI (1988:117) afirma que:

As sentenças dos tribunais de camaradas são executáveis perante os tribunais comuns, que verificam a legalidade do procedimento.

 

            SÉROUSSI (2000:191) mostra como era o estatuto dos juízes no período soviético:

Conforme a Constituição da URSS de 5 de dezembro de 1936, largamente reformada pelos "princípios fundamentais" promulgados em 25 de dezembro de 1958:

 

- em primeira instância: presença de juízes profissionais,

- e de assessores populares, eleitos por cinco anos (revogação possível pelo eleitorado), não necessariamente compostos por juristas,

- princípio da colegialidade dos juízes para proferir decisões.

 

- para as instâncias superiores:

- presença obrigatória e exclusiva de magistrados profissionais.

 

 

4.3 – A JUSTIÇA DO PERÍODO FEDERATIVO (7) (8) (9)

 

            Como federação e, ainda mais, ainda em fase de modificação, a Rússia mantém uma estrutura judiciária complexa para o observador estrangeiro, uma vez que tanto o Poder Central quanto as 89 unidades federadas podem manter estruturas judiciárias próprias.

 

            No entanto, conforme já dito, a estrutura judiciária russa mantém basicamente três ramos diferentes: o primeiro tem como órgão máximo a Corte Constitucional (competente para as questões de constitucionalidade), o segundo é encabeçado pela Suprema Corte (competente como última instância da Justiça comum: causas civis, penais, trabalhistas e administrativas) e o terceiro encabeçado pela Suprema Corte de Arbitragem (competente para as causas comerciais).

           

            Abaixo dessas Cortes federais existem, respectivamente, as seguintes Cortes das unidades federadas: as Cortes de Leis Constitucionais, a Alta Corte e as Cortes Móveis de Arbitragem.

 

            A Alta Corte tem abaixo de si a Corte Distrital e as Justiças de Paz.

 

            Esse é o quadro completo da estrutura judiciária russa, sem contar a Arbitragem estatal e a privada, pouco relevantes.

 

            Como já dito, a estrutura federativa ainda cheia de desacertos entre o Poder Central e as unidades federadas gera distorsões e muitas dificuldades principalmente para a compreensão dos juristas estrangeiros.

 

            Quanto à Corte Constitucional, Suprema Corte e Suprema Corte de Arbitragem abordamo-las respectivamente nos ítens 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3.

 

            Os outros cinco tipos de Tribunais são tratados neste mesmo ítem, abaixo.

 

Marina KONIOUKHOVA, em A GUIDE TO RUSSIAN LEGAL RESEARCH (http://www.llrx.com/features/russia.htm) diz sobre os Juízes de Paz, que são a área menos graduada do Judiciário das causas não-comerciais e não constitucionais: JUÍZES DE PAZ (http://www.hro.org/docs/rlex/mirsud.htm) são juízes das unidades federativas da Federação Russa e formam parte integrante do sistema das Cortes de jurisdição comum.

 

O restabelecimento do instituto da Justiça de Paz na Rússia em 2000 é um importante passo no desenvolvimento da reforma legal e judicial e contribui para uma proteção judicial acessível e operante para os cidadãos.

 

Incumbem aos Juízes de Paz funções e obrigações iguais às dos demais juízes da Rúuria: exercer a justiça observando precisa e estritamente as regras constitucionais, as normas geralmente reconhecidas, normas e princípios de Direito Internacional e tratados internacionais concluídos com a Federação Russa.

 

Conforme consta do endereço http://ladef.univ-paris1.fr/page.encyclo.sonore.html, a Rússia está organizando uma jurisdição administrativa.

 

            A Rússia ingressou no Conselho da Europa em 1998, passando a integrar um grupo de países que tem procurado unificar seu Direito, dando ênfase aos Direitos Humanos, julgáveis pela Corte Européia de Direitos Humanos. A Rússia aderiu à Convenção Européia dos Direitos Humanos em 05/05/1998, nessa mesma data tendo aderido aos Protocolos nºs 1, 4 e 7, tendo também aderido aos Protocolos de nºs 9, 10 e 11. Aderiu também à Convenção Anti-tortura e seus Protocolos de nºs 1 e 2, além da sua adesão à Carta Européia da Autonomia local, conforme noticiado no seguinte endereço: http://cpt.coe.int/fr/presse/19980505fr.htm.

 

            É um dos países signatários da CONVENÇÃO EUROPÉIA DE AJUDA MÚTUA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, tendo apresentado algumas reservas em 7 de novembro de 1996, conforme se pode ver no endereço http://www.consilium.eu.int/ejn/data/vol_b/4b_Convenção_protocole_accords/entraide_judic_penale/030rdfr.html

 

            A URSS foi admitida na ONU em 24 de outubro de 1945. A Federação da Rússia endossou o estatuto de membro da URSS nas Nações Unidas em 24 de dezembro de 1991.

 

            A modernização tem ocorrido de forma acelerada, como se poderá ver no curso deste estudo, bem assim também pelo

 

RELATÓRIO GERAL DA X CONFERÊNCIA DAS CORTES CONSTITUCIONAIS EUROPÉIAS

(Peter PACZOLAY)

 

As Constituições de determinados antigos países socialistas enunciaram formalmente o princípio da separação dos poderes – provavelmente em relação à ideologia precedente que tinha rejeitado a idéia de separação dos poderes, o que reflete também sua vontade de se adequar às normas ocidentais do constitucionalismo. A Rússia é uma prova eloqüente nesse sentido. Em virtude da doutrina marxista-leninista, todos os poderes estavam concentrados nas mãos dos sovietes. Em 1992, após a extinção da União Soviética, o princípio da separação dos poderes foi lembrado no texto da antiga Constituição como fundamento do novo regime constitucional, o que criou uma cisão entre os novos fundamentos constitucionais e o antigo texto. Em 1993, a nova Constituição da Federação Russa passou a vigorar levando em conta a repartição de poderes entre autoridades legislativas, executivas e judiciárias, lembrando que tanto as autoridades legislativa, quanto as executivas e judiciárias passam a ser independentes.

           

            O Jornal da RIDECO tem informado sobre a Justiça russa com, por exemplo, as seguintes notícias:

            Os responsáveis pela Corte Suprema da Rússia estão convencidos de que reestruturação dos Tribunais será realidade em pouco tempo, e que as pequenas dificuldades, como a adaptação das salas de audiência, estarão superadas em novembro. A maior parte dos Tribunais de regiões (55 dos 102) estão atualmente tecnicamente prontos para funcionar. Dos 102 Tribunais, 55 já estão de cara nova segundo Vremia MN de 27 de setembro, os Tribunais russos funcionarão em pouco tempo da mesma forma que os Tribunais americanos.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020930.htm#Justice) Semana de 30 de setembro de 2002

 

106 deputados decidiram encaminhar um requerimento à Corte Constitucional da Rússia para que ela modifique os procedimentos do novo Código Penal, do qual determinados artigos violam a Constituição russa.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020513.htm) Semana de 13 de maio de 2002

 

Apresentando seu relatório anual ao Parlamento, o Procurador Geral, Vladimir Oustinov, decretou que, tendo em vista o desenvolvimento considerável dos crimes econômicos, algumas leis deveriam ser votadas sobre as bancarrotas e os depósitos de falência. Há 4 anos, o número de falências fraudulentas mais do que triplicou e essa prática se tornou a via menos onerosa para redistribuir o capital do Estado, evitando as leis sobre a privatização. Os Procuradores do Estado deveriam doravante ser partes nos processos de falência. Uma lei deverá também ser editada contra a corrupção do Estado.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020513.htm) Semana de 13 maio de 2002

 

Em 27 de março, a Corte Suprema da Rússia  recolocou em vigor “o segredo militar”. Os ativistas dos Direitos Humanos pensam que essa é uma forma como outra de limitar a liberdade de expressão. Será então fácil acusar de espionagem jornalistas, acadêmicos e todas as pessoas que têm contato com estrangeiros. Não se pode impedir de evocar nessa ocasião o processo Nikitine, capitão da Marinha, com aspirações ecológicas, acusado de espionagem por haver co-assinado um relatório sobre a poluição nuclear causada por um edifício russo.  

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020325.htm#Justice) Semana de 25 de março de 2002

 

O Ministro da Justiça, Iouri Tchaïka, quer modificar o Código Penal da Rússia para resolver os problemas de superpopulação nas prisões do país. O art. 158 do Código Penal prevê penas que podem ir até 6 anos de prisão por um simples furto de um pacote de batatas, relatório strana.ru de 15 de março.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020318.htm#Justice) Semana de 18 de março de 2002

 

A Corte Constitucional rejeitou um artigo do novo Código Jurídico, que permitia às autoridades prender qualquer suspeito em detenção superior a 48 horas, sem decisão de qualquer Tribunal, afirmam as agências de imprensa internacionais. A legislação deve entrar em vigor em 1º de julho próximo. O novo Código prevê notadamente que processos com jurados sejam colocados em prática a partir de 1º de janeiro de 2003 e que seja estabelecida uma idade limite para os juízes.     

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020311.htm#Justice) Semana de 11 de março de 2002

 

O Ministro da Justiça, Iouri Tchaïka, solicitou um encontro com o Presidente Poutine para discutir sobre a redução das penas de prisão para crimes de menor gravidade. As prisões russas estão atualmente saturadas, afirma RIA-Novosti. As condenações à prisão por simples furtos parecem perfeitamente injustificadas e agravam de forma inquietante o fenômeno da superpopulação. Em 2001, os número de pessoas condenadas por furto aumentou de 36%, o que acarreta o número de 42.000 presos a mais.       Poutine aprovou a proposição de Iouri Tchaïka e solicitou dele a preparação de um projeto de lei sobre o assunto.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020128.htm#Justice) Semana de 28 de janeiro de 2002

 

O deputado de regiões russas, Vladimir Lissenko, anunciou em 16 de janeiro que a Câmara dos Deputados vai propor que as penas de prisão perpétua sejam aplicadas aos traficantes de drogas, informa Vremia Novosteï. O número de drogados aumentou na Rússia de forma consideráve, o que ocasiona tensões sociais que são verdadeiras ameaças para a sociedade. Em 2000 somente 40% das pessoas acusadas por tráfico de drogas foram condenadas às penas de prisão.     

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020114.htm#Justice) Semana de 14 de janeiro de 2002

 

Segundo as estatísticas fornecidas pelo Ministério da Justiça as prisões russas abrigam atualmente uma população de 980.000 pessoas, das quais 744.000 condenadas e 26.700 detidos provisoriamente, informa        Interfax de 5 de janeiro. Nesse número, encontram-se 19.000 menores e 50.000 mulheres.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020107.htm#Justice) Semana de 7 de janeiro de 2002

 

Em 22 de novembro, por 293 votos contra 33, a Câmara dos Deputados votou em segundo turno um projeto de lei muito importante sobre os limites dos mandatos dos juízes e o estabelecimento de procedimentos administrativos que permitam suspender em unidades segundo o Moscou Times. Esse projeto prevê a criação de Tribunais do Júri, a partir de janeiro de 2003 em todos os Tribunais regionais, e que deverão julgar crimes mais graves como o homicídio e o estupro. As pessoas acusadas de abuso ou de roubo não serão elegíveis para esses Tribunais. O projeto prevê igualmente o aumento dos direitos dos advogados e a separação das funções dos Tribunais e a dos membros do Ministério Público. Os deputados votaram também uma reforma processual no novo Código Penal que estipula que ninguém pode ajuizar investigação sem a permissão dos juízes. Isso representa para todos uma garantia contra eventuais pressões de grupos ou de personalidades influentes.     

(http://www.bdic.fr/rideco/rd011126.htm#Justice) Semana de 26 de novembro de 2001

 

            Veja-se o informativo de 31/01/2002 veiculado pela Internet no endereço www.coe.int/T/F/Communication:

 

A REFORMA JUDICIÁRIA  EM VIAS DE ENCERRAMENTO

 

Conduzida pelo chefe adjunto da Administração Presidencial russa Dmitri Kozak, uma delegação de peritos russos em Direito se fez presente no Conselho da Europa nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro para discutir sobre a reforma judiciária em curso na Rússia.

 

Essa visita faz parte do programa de cooperação entre o Conselho da Europa e a Rússia com vistas a reforçar o Estado de Direito nesse país. É a continuação de uma série de reuniões de peritos consagrados ao exame dos projetos de lei que fazem parte da reforma do sistema judiciário, a saber o Código de Processo Penal, o Código de Processo Comercial, a lei sobre o Estatuto dos juízes e sobre a Ordem dos Advogados, leis sobre Mediação e Processo de Execução.

 

As reuniões dos peritos foram dedicadas ao exame do projeto de lei sobre os Órgãos da Comunidade Judiciária e o projeto do Código de Processo Civil e sua conformidade com as normas do Conselho da Europa antes de sua apresentação à Câmara dos Deputados.

 

Essa reforma judiciária já tem resultados muito positivos na Federação da Rússia uma vez que o novo Código de Processo Penal e as emendas à lei sobre o Estatuto dos Juízes, a lei sobre o Sistema Judiciário e aquela sobre a Corte Constitucional já foram adotados. Os outros projetos de lei estão em andamento na Câmara dos Deputados, já em fase adiantada.

 

O programa de cooperação prosseguirá com reuniões sobre os trabalhos da Comissão presidida por Dmitri Kozak sobre a divisão de competências entre os diferentes níveis de poderes federais, regionais e locais da Federação da Rússia.

 

A missão confiada pelo presidente Putin a essa Comissão atende à programação do Conselho da Europa de incrementar a transparência de todos os níveis de poderes públicos, de favorecer o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e desenvolver os direitos dos cidadãos nessas áreas.

 

Os primeiros resultados dessa cooperação serão anunciados por ocasião da Conferência que ocorrerá em São Petesburgo em 23 e 24 de abril próximos sobre esse tema. 

 

            Apesar de já ultrapassadas as informações desse noticiário, vê-se que na época em que foi veiculado, já estava em vigor o novo Código de Processo Penal, o novo Estatuto dos Juízes, a modificação à lei sobre o Sistema Judiciário e a legislação sobre a Corte Constitucional, enquanto que estavam em tramitação o novo Código de Processo Civil e a Lei de Organização da Comunidade Judiciária. É de se ressaltar que o novo Código do Trabalho foi editado em 2002, o Código de Processo Penal em 2001 e o Código Penal em 1996 (que entrou em vigor em 1º/01/1997), tendo ocorrido a reforma do Judiciário ainda em 2001.

 

            O número de juízes na Rússia é de 20.000 mais ou menos, de representantes do Ministério Público de 40.000 mais ou menos e de funcionários da área de investigação criminal de 50.000.

 

            Regra geral, os juízes são eleitos vitaliciamente, têm imunidade total, seus vencimentos são reduzidos mas acumulam muitas mordomias.

 

            A regra da magistratura é a da colegialidade, oficiando um juiz togado ao lado de dois juízes leigos.

 

            No total existem por volta de 2.550 Tribunais na Rússia, aí estando incluídos os federais, os das unidades da Federação e até os municipais, sendo difícil relacioná-los de forma mais clara, levado em conta o fato de que a Federação se apresenta ainda um tanto complicada para os próprios governantes do país e muito mais será para que possa compreendê-la qualquer estrangeiro.

 

            Realizada a 24ª CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA EUROPEUS, em 04 e 05/10/2001, sob a égide do Conselho da Europa, reunido em Moscou, adotaram-se algumas normas a serem aplicadas a todos os países aderentes, dentre os quais a Rússia, relacionadas com os seguintes temas: prazo razoável para a tramitação dos processos, direito a um processo justo, melhora do sistema judiciário, temas relacionados com o processo de execução, e oficiais de justiça, conforme se pode ver no endereço http://www.uihj.com/fr/6actualites/index.html.

 

            As duas notícias abaixo mostram recentes conquistas do Judiciário russo, contrariando o que determinados analistas estrangeiros têm falado, sendo uma delas sobre o aumento dos vencimentos dos magistrados e a outra sobre a aprovação de três leis extremamente importantes, neste último caso acabando por prevalecer a proposta dos juízes, com apoio dos deputados, saindo vencido nessa “batalha” o próprio Kremlin.

 

            O jornal Izvestia de 28/01/2002 noticiou o

 

AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS JUÍZES

 

Os vencimentos dos juízes serão aumentados por etapas no curso dos cinco próximos anos até atingir em 2006 a quantia de 30.000 rublos por mês. Esse aumento está previsto no programa federal de desenvolvimento do sistema judiciário entre 2002 e 2006, adotado pelo governo em 20 de novembro de 2001. Esses aumentos atingirão os juízes da Suprema Corte, da Alta Corte de Arbitragem e da Corte Constitucional e bem assim os 17.742 juízes dos Tribunais de Direito Comum, os 3.000 juízes das Cortes de Arbitragem e os 4.000 juízes de paz, o que permitirá atingir o nível dos vencimentos da época anterior à crise, ou seja, 1.000 dólares por mês. Um primeiro passo em direção a esse objetivo foi concedido pela assinatura de um decreto presidencial que prevê o aumento dos vencimentos dos juízes em 60% no curso do presente ano. “Esse aumento é um dos aspectos mais importantes do programa porque permite garantir a indepedência dos juízes” afirmou o diretor geral do Departamento de Justiça da Corte Suprema da Federação da Rússia, Alexandre Gousev. Ele lembra que atualmente os vencimentos médios de um juiz de nível local é de 6.000 rublos, enquanto que os vencimentos de um juiz regional gira por volta de 8.500 a 9.000 rublos.

 

O programa prevê igualmente o aumento do número de juízes. “A quantidade dos processos civis, penais e administrativos aumenta a cada ano, o que prova a confiança da população no judiciário” sublinha Alexandre Gousev. Neste ano, 50 novos juízes serão impossados. Em 2003, 2.000 novos cargos deverão ser criados para os Tribunais de Direito Comum. 

 

            O jornal Kommersant de 29/11/2001 noticiou

 

A REFORMA DA JUSTIÇA

 

Em 22 de novembro, os Deputados adotaram no terceiro e último turno as emendas à lei que trata do Estatuto dos Juízes, o Sistema Judiciário e a Corte Constitucional.

 

A reforma presidencial da Justiça está definitivamente iniciada. No curso dos dois últimos meses, o adjunto do responsável pela Administração Presidencial, Dmitri KOZAK, encarregado de coordenar essa reforma, o comitê parlamentar responsável pelos assuntos da Justiça e os juízes fizeram um acordo. Com efeito, o Comitê Parlamentar sustentava a posição dos juízes em desacordo com determinados pontos da reforma que lesavam seus interesses tanto que Dmitri KOZAK ameaçava convencer a minoria parlamentar e contrariar o parecer do Comitê. Todavia, na primeira tentativa as emendas propostas pelo Kremlin não obtiveram o número de votos necessários. Entretanto, após um novo período de consultas um compromisso foi finalmente feito e as três leis foram votadas com um número recorde de votos. As novas leis estabelecem que doravante o Presidente e o vice-presidente das altas instâncias da Justiça serão nomeados para um mandato de 6 anos. O mesmo acontecerá com relação aos presidentes e vice-presidentes das Cortes das regiões e Repúblicas. O mesmo magistrado poderá ocupar o cargo em dois mandatos sucessivos (o projeto proposto pelo Kremlin pretendia limitar essa duração a um único mandato). A idade limite dos juízes da Corte Constitucional será fixada em 70 anos, a dos juízes da Corte Suprema, da Corte de Arbitragem e de todas as Cortes de Justiça fica fixada em 65 anos. Em caso de violação das leis os juízes (com exceção daqueles da Corte Constitucional) poderão ser penalizados e até ver retiradas suas prerrogativas. Procedimentos criminais poderão ser ajuizados contra os juízes federais somente por iniciativa do procurador geral com base em autorização do Colégio de Magistrados, composto por três juízes graduados e aprovação do Conselho da Magistratura. 

 

            A "reforma jurídica e judiciária" está sendo implementada na Rússia principalmente graças a um grande empréstimo aprovado em 13 de junho de 1996 pelo Banco Mundial no valor de US$58 milhões, conforme se vê em http://www4.worldbank.org/legal/publications/initiativesFinalFrench.pdf:

2002 - Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento/Banco Mundial

 

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Projeto de Reforma Jurídica

 

Empréstimo nº 4036-RU aprovado em 13 de junho de 1996 para um montante de USD 58,0 milhões (equivalente).

 

Esse projeto visa globalmente melhorar a performance do sistema jurídico da Rússia nos domínios que são indispensáveis ao bom funcionamento das instituições do mercado.

 

Concretamente, trata-se de melhorar a qualidade da elaboração dos textos de lei econômica, decretos, e regulamentos; auxiliar o Governo russo a conceber uma classificação adequada dos textos de lei (inclusive na sua versão eletrônica); e encontrar o meio que convém de codificar as leis da Rússia.

 

Entre os outros objetivos do projeto, citamos a introdução de novos métodos e novos materiais didáticos no sistema de ensino do Direito, a prioridade estando sobre a intensificação de trocas de experiências entre juristas e práticos do Direito; a melhora da formação dos professores; e a oferta de formação judiciária da melhor qualidade para as jurisdições de Direito comum e dos Tribunais de Arbitragem.

 

O projeto compreende quatro componentes interdependentes: a) redação de textos de lei, b) coleta e divulgação de informações jurídicas, c) ensino jurídico, inclusive através de educação do público e d) reforma judiciária prevendo notadamente apoio aos mecanismos extrajudiciais de solução de litígios.

 

            Vale a pena conhecer alguma coisa (no português de Portugal) sobre a recém-aprovada lei de informatização do processo eleitoral na Rússia:

2002-12-20 14:13 * RÚSSIA * PARLAMENTO * LEI * SISTEMA * ELEIÇÕES *

DUMA DE ESTADO VOTOU LEI DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL AUTOMATIZADO

MOSCOVO, 20 de Dezembro. /Correspondente da RIA "Novosti" Viktoria Prikhodko/.

A Câmara Baixa do Parlamento russo aprovou em votação final o projecto-lei "Sobre o Sistema Automatizado de Escrutínio Eleitoral". Com 226 votos necessários, a favor do documento votaram 246 deputados, tendo 94 votado contra.

Ao apresentar o projecto-lei aos deputados, o membro da Comissão para a Reforma Institucional, Valeri Kriukov, assinalou que o presente documento visa elevar as garantias dos direitos eleitorais, as liberdades de participação em referendos e plebiscitos, o nível de acesso à informação.

Para o presidente da Comissão Central Eleitoral (CCE) da Rússia, Aleksandr Vechniakov, o sistema visa excluir por completo a possibilidade da falsificação dos resultados do sufrágio através dum sistema seguro e transparente de processamento de dados. A lei exclui a ligação do sistema informatizado de escrutínio à Internet e a outras redes de informação. Além disso, a lei estabelece a independência deste sistema em relação às autoridades locais.

Trata-se de um sistema automatizado escalonado, integrado pelos meios de informáticos à disposição da Comissão Central Eleitoral, das comissões eleitorais nas unidades territoriais da Federação Russa, das comissões eleitorais territoriais.

As funções do novo sistema incluem a recolha, processamento, armazenamento e a divulgação dos dados.

 

            É de se lembrar a atuação da RUSSIAN ACADEMY OF JUSTICE nesse processo de modernização, a qual pode ser contatada inclusive pelo endereço eletrônico: rla@cityline.ru

 

            SÉROUSSI (2000:191) mostra a situação dos juízes na Rússia do período federativo:

Após a lei de 26 de junho de 1992, os juízes:

- são nomeados vitaliciamente após concurso,

- beneficiam-se da inviolabilidade, que se extende à sua pessoa e seus bens.

Conforme a constituição de 12 de dezembro de 1993, os juízes:

- recebem uma formação jurídica de alto nivel,

- são independentes do poder político (não pertencem a um partido político) e são inamovíveis.

A lei orgânica de 31 de dezembro de 1996 revoga o princípio de recrutamento por concurso: nomeação dos juízes pelo Presidente da Federação da Rússia sob proposição da Corte Suprema (princípio da cooptação).

 

            Assim, os juízes russos atuais são indicados pela Corte Suprema e nomeados pelo Presidente da Federação russa.

 

 

4.3.1 – A CORTE CONSTITUCIONAL

 

 

            GARCIA (1998) DIZ:

Uma corte de justiça naquele país não pode nulificar uma norma apodando-a de inconstitucional; desse modo, o Judiciário não tem qualquer função de promover revisão judicial (“judicial review”), existindo apenas uma exceção: em 1991 foi criada a Corte Constitucional da Rússia, a qual está investida do poder de promover a revisão constitucional, ou seja, ela pode, por meio de moção apresentada por uma organização governamental, suspender uma norma ou um ato do Executivo reputado como inconstitucional, ou dar a sua interpretação à luz da Constituição. É também fixado que, em qualquer caso em que uma alegação de inconstitucionalidade contra uma norma ou um ato for suscitada no curso de um processo perante as cortes regulares, tal questão é automaticamente remetida ao exame da Corte Constitucional.

 

No Apêndice nº 2 encontra-se a LEI CONSTITUCIONAL FEDERAL DA CORTE CONSTITUCIONAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA.

 

Em http://www.conseil-constitutionnel.fr/cahiers/ccc1/ccc1lesa.htm se acha o excelente texto

 

A CORTE CONSTITUCIONAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Apresentação da Corte

(Michel LESAGE)

 

A Corte Constitucional da Rússia, que tinha começado a funcionar em novembro de 1991 sob a presidência de Valery Zorkine, interrompeu suas atividades de outubro de 1993 a fevereiro de 1995 e retomou suas atividades em março de 1995, sob a presidência de Vladimir Toumanov.

 

Desde 1995, a Corte julgou por volta de 40 processos e rejeitou por volta de 200 requerimentos, dos quais 17 relativos a requerimentos do Senado ou da Câmara dos Deputados. Atualmente 16 procedimentos estão em tramitação e 40 em exame preliminar, dos quais a metade, conforme sói acontecer, serão julgados.

 

1.  Do Comitê de supervisão constitucional da URSS à Corte constitucional da Federação da Rússia

 

De início, a nível de URSS, um comitê de supervisão constitucional presidido por Serguei Alexeiev, funcionou de 1989 até a dissolução da URSS em dezembro de 1991. O projeto de criar uma Corte constitucional da URSS foi formulado, notadamente no projeto de tratado de União apresentado em novembro de 1990, quando das discussões relativas à renovação do federalismo soviético, mas que não teve sucesso ao nível da URSS.

 

Em contrapartida, esse projeto foi aprovado na Rússia, quando ela ainda era a República Socialista Federativa Soviética da Rússia (RSFSR).

 

A revisão constitucional de 27 de outubro de 1989 da RSFSR de 1978 havia introduzido, nos moldes do Comitê de supervisão constitucional da URSS, um Comitê de supervisão constitucional da RSFSR de 15 membros, eleitos por 10 anos. Antes mesmo que tenha sido possível sua concretização, a revisão constitucional de 15 de dezembro de 1990 criou a Corte Constitucional da RSFSR, cujas atribuições e regras de funcionamento foram definidas pela lei da RSFSR sobre a Corte Constitucional, aprovada pela Câmara dos Deputados em 12 de julho de 1991. O Congresso, em outubro de 1991, elegeu 13 dos 15 membros previstos e a Corte pôde começar a funcionar no fim de 1991.

 

Apesar da sua denominação de Corte Constitucional,  a nova instância criada permaneceu muito mais um órgão de supervisão da constitucionalidade, nos moldes do Ministério Público que era o órgão de supervisão da legalidade, e não uma jurisdição. Ela podia agir de ofício. Fora do controle da constitucionalidade dos atos normativos e dos tratados internacionais e do controle da constitucionalidade “da prática da aplicação do Direito”, ou seja, dos atos normativos a requerimento dos cidadãos, ela estava incumbida igualmente de emitir parecer sobre a conformidade à Constituição RSFSR dos “atos e decisões” do presidente da RSFSR e outras autoridades estatais, quando a inconstitucionalidade desses atos e decisões era motivo de sua destituição ou questionamento sobre sua responsabilidade. Além disso, cada ano ela devia encaminhar ao Soviete Supremo da RSFSR uma mensagem sobre “o estado da legalidade constitucional na Federação da Rússia”.

 

De janeiro de 1992 a outubro de 1993, a Corte Constitucional proferiu 27 acórdãos  - 21 a título de controle da constitucionalidade de atos normativos e 6 de controle da constitucionalidade da prática da aplicação do Direito, além de três decisões.

 

Apesar da disposição da lei sobre a Corte Constitucional segundo a qual “a Corte Constitucional da RSFSR não examina questões políticas (art. 1º § 3), a Corte Constitucional se viu diretamente implicada no conflito entre a Câmara dos Deputados e o Presidente da Federação da Rússia. Os dois pareceres que ela emitiu em março de 1993 e em setembro de 1993 acarretaram finalmente a suspensão de sua atividade. Em setembro-outubro de 1993, o conflito opôs, de um lado, a Câmara dos Deputados e 9 juízes da Corte e, do outro, o Presidente da Federação da Rússia e os outros 4 juízes. Para evitar o risco de dissolução da Corte, o Presidente  V. Zorkine preferiu pedir demissão da presidência e tornar-se simples membro da Corte.

 

2. A composição da Corte

 

1. A forma e as condições de nomeação.

 

A Constituição de 12 de dezembro de 1993 modificou a competência da Corte e fez passar de 15 para 19 o número de seus membros, tendo mantido nos seus cargos os 13 juízes eleitos em outubro de 1991. Foi necessário aguardar a edição da lei constitucional sobre a Corte Constitucional da Federação da Rússia de 21 de julho de 1994, a eleição de 6 juízes e também a do Presidente da Corte para que ela pudesse retomar suas atividades.

 

Os 6 novos juízes, necessários para alcançar o número de 19 fixado pela constituição, foram eleitos, conforme a nova constituição, pelo Senado sob proposição do Presidente da Federação da Rússia, em vário escrutínios de outubro de 1994 a fevereiro de 1995. Quando ela ficou completa, elegeu à presidência um dos 6 novos juízes, V. Toumanov, e a Corte começou a funcionar assim em março de 1995, após 18 meses de interrupção.

 

A lei de 12 de julho de 1991 fixava  como condições para poder ser eleito juiz a de ter entre 35 e 60 anos no dia da eleição e antiguidade de pelo menos 10 anos em alguma profissão jurídica. Fixava a idade da aposentadoria aos 65 anos. A lei de 21 de julho de 1994 suprimiu a exigência da idade máxima de 60 anos. Passou a exigir uma formação jurídica superior, “uma reputação ilibada e alta qualificação reconhecida no domínio do Direito” e passou para 15 anos a exigência de antiguidade em alguma profissão jurídica.

 

2. A duração do mandato na Corte

 

Quando era aplicável a lei de 12 de julho de 1991, a duração do mandato na Corte Constitucional era ilimitada (artigo 4), a lei de 21 de julho de 1994 limitou a 12 anos não renováveis a duração do mandato dos juízes. Mas esse último limite somente diz respeito aos juízes nomeados pelo Senado. Para os 13 juízes eleitos pela Câmara dos Deputados em outubro de 1991 aplica-se a disposição do Título II “disposições finais e transitórias” da Constituição, que estabelece que após a entrada em vigor da Constituição, os juízes de todos os tribunais da Federação da Rússia conservam suas atribuições até o término do mandato para o qual eles foram eleitos”, o que, para os juízes da Corte Constitucional eleitos em outubro de 1991 significa que eles permanecerão no cargo até 65 anos, qualquer que tenha sido sua idade no momento da eleição.  

 

3. Competências

 

As competências jurisdicionais da Corte Constitucional são fixadas pelo artigo 125 da Constituição, completado pela constitucional federal de 21 de julho de 1994 sobre a Corte Constitucional  da Federação da Rússia.

 

O artigo 125 prevê 5 áreas de competência e o artigo 106 acrescenta-lhe a iniciativa da lei. Pode-se classificá-los em duas categorias, em função de sua importância e da freqüência do seu exercício na atividade da Corte

 

1. As principais competências

 

1. O controle de constitucionalidade dos atos jurídicos a requerimento das autoridades públicas

 

Como muitas Cortes constitucionais dos novos países do Leste Europeu, a Corte Constitucional da Federação da Rússia é competente para julgar a constitucionalidade não só das leis mas também dos atos regulamentare do poder executivo. E como a Rússia é um Estado Federal, sua competência diz respeito não somente aos atos das autoridades federais, mas também os das autoridades das unidades da federação, normalmente denominados pela Constituição "sujets de la Fédération".

 

Os atos

 

A Constituição atribui à Corte Constitucional da Federação da Rússia o controle da constitucionalidade de quatro categorias de atos jurídicos:

1) atos dos órgãos federais: leis federais, atos normativos do presidente da Federação da Rússia, atos normativos do Senado, atos normativos da Câmara dos Deputados, atos normativos do Primeiro Ministro da Federação da Rússia; 2) atos dos órgãos das unidades da Federação:  constituições das Repúblicas e  estatutos das regiões, leis e outros atos normativos das unidades da Federação da Rússia adotados para questões relevantes da competência dos órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e da competência conjunta dos órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e dos órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia; 3) acordos  na estrutura do sistema federal. A Corte é competente para apreciar a constitucionalidade de dois tipos de acordos: acordos “verticais” entre os órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia e acordos “horizontais” entre os órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia; 4) tratados internacionais da Federação da Rússia que ainda não entraram em vigor.

 

O requerimento.

 

A Corte Constitucional pode ser acionada por: 1) Presidente da Federação da Rússia, Primeiro Ministro da Federação da Rússia, 2) Senado da Federação, Câmara dos Deputados, um quinto dos membros do Senado ou dos Deputados da Câmara dos Deputados, 3) órgãos do poder legislativo ou executivo das unidades da Federação da Rússia,  4) Corte Suprema da Federação da Rússia, Corte Superior de Arbitragem da Federação da Rússia.

 

2. O controle de constitucionalidade dos  atos jurídicos a requerimento dos cidadão

 

Os cidadãos e os tribunais podem acionar a Corte Constitucional da Federação da Rússia com questionamentos relativos à violação dos direitos e liberdades constitucionais dos cidadãos. A Corte verifica, então, a constitucionalidade da lei aplicada ou aplicável. (art. 125 § 4 de la Constituição).

 

3. A Interpretação direta da Constituição

 

A Corte Constitucional da Federação da Rússia interpreta a constituição da Federação da Rússia. O direito de acioná-la é mais reduzido que para a verificação da constitucionalidade dos atos jurídicos. Ela pode ser acionada por: 1) Presidente da Federação da Rússia, Primeiro Ministro da Federação da Rússia, 2) Senado, Câmara dos Deputados, 3) órgãos do poder legislativo das unidades da Federação da Rússia. (art. 125 § 4 da Constituição).

 

2. As outras atribuições

 

1. A solução dos conflitos de competência no sistema federal

 

Ao lado da verificação da constitucionalidade dos atos jurídicos prevista no artigo 125 § 1 da Constituição, o artigo 125 § 3 confia à Corte Constitucional da Federação da Rússia a solução dos conflitos de competência que podem surgir em três níveis: 1) no nível “horizontal” federal, entre os órgãos federais do poder de Estado;  2) no nível " vertical ": entre os órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia; 3) no nível " horizontal " regional: entre os órgãos superiores de Estado das unidades da Federação da Rússia.

 

O artigo 85 da Constituição permite ao presidente da Federação da Rússia utilizar-se de procedimentos de conciliação para solucionar litígios das categorias 2 e 3. A lei constitucional sobre a Corte Constitucional concede o direito de ação a uma das partes do litígio bem assim ao Presidente da Federação da Rússia em caso de fracasso do procedimento de conciliação previsto no artigo 85 da Constituição.

 

Mais de uma dezena de acordos " verticais " foram assinados desde fevereiro de 1994, mas nenhum foi deferido à Corte. A Corte não foi acionada por desacordos entre autoridades públicas a título de conflito de competência, mas sim a propósito de atos jurídicos provocadores de questões de competência  (cf. infra 5. Jurisprudência).

 

Alguns desses acordos dão competência à Corte Constitucioal da Federação da Rússia para solucionar desacertos relativos à sua interpretação.

 

2. O controle da regularidade do procedimento de acusação ao Presidente

 

A Constituição exige parecer da Corte Constitucional da Federação da Rússia sobre a regularidade do procedimento de acusação ao Presidente (art. 93 da Constituição). O Presidente da Federação da Rússia pode ser destituído pelo Senado, com base na apresentação pela Câmara dos Deputados de acusação de alta traição ou cometimento de alguma outra infração grave, confirmada pelo parecer da Corte Suprema quanto à existência dos critérios da infração nos atos do Presidente (art. 93). Mas a Corte Constitucional vela pela regularidade do procedimento de acusação. Ela é acionada pelo Senado (art. 125).

 

3. A iniciativa de lei sobre questões de competência da Corte

 

O artigo 104 da Constituição concede a iniciativa legislativa às três jurisdições supremas (Corte Constitucional, Corte suprema, Corte Superior de Arbitragem) “ nas questões de sua competência”. A lei constitucional federal sobre a Corte Constitucional da Federação da Rússia de 21 de junho de 1994 foi adotada com base no projeto apresentado à Câmara dos Deputados em 06 de abril de 1994 pelo vice-presidente interino da Corte N.Vitrouk.

 

4. Modalidades de organização e de funcionamento

 

A Corte oficia em audiência plenária ou em Câmara.

Os juízes se repartem, por sorteio, em duas Câmaras, compreendendo respectivamente 10 juízes e 9 juízes, cuja composição deve ser modificada pelo menos de três em três anos. As Câmaras são presididas por cada juiz com revesamento.

 

Na audiência plenária decide as questões mais importantes (conformidade à Constituição da Federação das Constituições das Repúblicas e dos Estatutos das regiões, interpretação da Constituição, observância do procedimento da acusação ao Presidente, iniciativa legislativa, eleição do Presidente, do vice-presidente e do secretário, votação do regimento interno, fixação da ordem de exame dos processos e repartição dos processos entre as Câmaras). 

 

As audiências são públicas e o processo é contraditório. As partes são :1) autores, órgãos ou pessoas autoras do procedimento,  2) órgãos ou funcionários que praticaram ou assinaram o ato cuja constitucionalidade foi submetida à verificação, 3) órgãos do Estado cuja competência é contestada. A Corte pode socorrer-se do parecer de peritos.

 

A Corte se pronuncia sobre a possibilidade jurídica dos requerimentos. Decide pela rejeição ou pelo exame do mérito. A decisão é tomada pela maioria dos presentes, salvo no que diz respeito à interpretação da Constituição, para a qual a lei constitucional sobre a Corte exige a maioria de dois terços do número total dos juízes.   

 

Os juízes que não estão de acordo com a decisão podem redigir o voto em separado, que é publicado com a decisão.

 

5. Jurisprudência

 

Em pouco mais de um ano, a Corte constitucional da Federação da Rússia trouxe para estabelecimento do Estado de Direito na Rússia uma dupla contribuição, tanto para a regulação do funcionamento dos poderes públicos federais bem como regionais, quanto para a proteção dos direitos dos cidadãos.

 

1. As regras de funcionamento dos poderes públicos federais e regionais   

 

1. Os poderes federais

 

A Corte Constitucional fixou as regras que se impõe às autoridades federais. Foi feita de início pela interpretação, que lhe foi solicitada, sobre vários artigos da Constituição. Em matéria de revisão constitucional, fixou o procedimento de revisão dos diferentes capítulos da Constituição e o procedimento de acréscimo na Constituição de novos nomes de Repúblicas quando tais nomes foram mudados. Na área do processo legislativo, estabeleceu os prazos pertinentes ao Senado para examinar as leis adotadas pela Câmara dos Deputados, regras de cálculo da maioria do parlamento, definindo-lhe as noções de “número total de Deputados à Câmara dos deputados e membros do Senado”, e regras relativas à remessa das leis ao Presidente fixando a noção de “lei adotada”. 

 

Teve ocasião igualmente, a requerimento do Presidente da Federação da Rússia Dde estabelecer as regras relativas á inviolabilidade parlamentar verificando-lhe a constitucionalidade do estatuto dos deputados.

 

Quando a Corte Constitucional de 1992-1993, que podia agir de ofício, pronunciando-se várias vezes sobre atos do Presidente, ela não pôde fazê-lo a não ser duas vezes. Nesses dois casos ela deu um fundamento jurídico aos decretos contestados do Presidente, reconhecendo-lhe o direito, a título provisório, de preencher as lacunas da legislação aguardando que o legislador o fizesse.

 

Com  a diferença da Corte de 1992-1993, que se engajou em todos os conflitos políticos maiores, ou que tomou a iniciativa, a Corte Constitucional soube evitar as armadilhas nas quais ela iria cair em razão da natureza dos processos que lhe eram submetidos.

 

No primeiro processo, foi-lhe solicitado verificar a constitucionalidade do decreto do Presidente da Federação da Rússia de 30 de novembro de 1994 e da portaria do Primeiro Ministro do mesmo dia decidindo pela intervenção militar na Chechênia. Em vez de utilizarem imediatamente os meios políticos à sua disposição (voto de moção de censura contra o Primeiro Ministro responsável pelo início das operações militares, critica os Presidentes das duas Câmaras em suas qualidades de membros do Conselho de Segurança, que decidiu pela intervenção armada, adoção de uma lei que definisse as condições da intervenção armada  e outra lei definindo as competências do Conselho de Segurança) a Assembléia Federal tentou, alguns meses mais tarde, transferir a responsabilidade da censura aos atos do Presidente e do Primeiro Ministro à Corte Constitucional sob o argumento de verificação da constitucionalidade desses atos.

 

A Corte, com justa razão, reconheceu o direito do Presidente de recorrer às forças armadas em caso de circunstâncias excepcionais mas transferiu ao legislador a responsabilidade da insuficiência na Rússia de uma base legislativa que definisse os direitos e obrigações do Presidente. A Corte convidou o legislador a adotar leis fixando a área de ação do Presidente em caso de circunstâncias excepcionais. Da mesma forma, os Deputados procuraram fazer a Corte solucionar os delicados problemas, pela eleição dos deputados da câmara dos Deputados, repartição de cadeiras entre as circunscrições com representação proporcional e circunscrições pelo sistema majoritário e, para o Senado, de seu modo de formação. Nesses dois casos, a Corte Constitucional se omitiu.

 

2. Os poderes regionais

 

Por ocasião de conflitos entre as Assembléias e os executivos regionais a Corte Constitucional teve a oportunidade de se pronunciar sobre a constitucionalidade de vários atos jurídicos regionais. Censurou várias disposições dos estatutos no território de Altai e da região de Tchita; tratando-se da República chouvaque, condenou, em nome do princípio da igualdade, a modificação em tramitação da lei sobre eleição do Conselho de Estado (Assembléia legislativa da República) no que diz respeito ao quorum necessário para a validade da eleição.  Acionada pela Corte Suprema da República do Bachkortostão, do artigo 20 da lei sobre a eleição dos deputados à Assembléia de Estado fixando as condições de registros dos candidatos, a Corte, decidindo, apesar da ausência dos representantes da Assembléia de Estado, fez respeitar as exigências da lei federal relativas ao número de assinaturas necessárias. Ela considerou não-conformes à Constituição da Federação dois dispositivos legais que tinham feito acréscimos às exigências federais (notadamente pela fixação de número de assinaturas em 5% dos inscritos em lugar de 2%). A requerimento da República, ingouche vizinha, pronunciou-se sobre a inscrição nas listas eleitorais na República de Ossétie do Norte-Alanie. Acionada pela Câmara dos Deputados da região de Kaliningrad, que contestava uma decisão da Corte da região a propósito da imunidade dos deputados da Câmara dos Deputados da região, fixou as competências respectivas da federação e da República nesse setor. 

 

2. A proteção dos direitos dos cidadãos

 

Com base em petições dos cidadãos e requerimento de um tribunal ordinário, a Corte Constitucinal interveio particularmente em três domínios: direito de defesa, liberdade de circulação e suas garantias materiais (direito à habitação notadamente), proteção dos direitos sociais.

 

1 Os direitos de defesa

 

A Corte Constitucional reconheceu aos cidadãos processados ou condenados direitos de recursos mais amplos, sancionando várias disposições do Código de Processo Penal, interpretando o estatuto dos juízes e recusando impedir aos advogados o acesso aos processos pela invocação indevida da lei sobre os segredos de Estado.

 

2. A liberdade de circulação, autorização de permanência e direito à moradia

 

A Corte Constitucional fez respeitar os artigos 27 da Constituição, que garante a liberdade de circulação e de escolha do lugar de permanência e residência e o 40, que trata do direito à moradia.

 

Em matéria penal, censurou a qualificação da saída ilegal para o estrangeiro como crime de traição à pátria. No Código de moradia foi recusada a ligação entre a   propiska (autorização de permanência) e o direito à moradia. Ela é diretamente ligada à propiska, ela mesma censurando vários atos jurídicos de autoridades regionais e locais.

 

3. O direito ao trabalho e à proteção social

 

A Corte Constitucional estabeleceu que os limites do direito de greve nos serviços públicos devem ser observados tendo como referência a natureza das funções exercidas e não o simples fato de pertencer ao serviço.

 

Em matéria de proteção social, procurou garantir os direitos à remuneração da aposentadoria, proteção dos direitos dos membros das famílias de vítimas de repressão política ou direito à indenização de danos causados por radiações.

 

Em diversas ocasiões, a Corte convidou a Assembléia Federal a preencher as lacunas da legislação.

 

Ao mesmo tempo, a Corte Constitucional tem o cuidado de não invadir as jurisdições de direito comum. Assim, ela se recusou a aceitar o requerimento relativo à proteção da honra e da dignidade na medida em que a fixação de circunstâncias de fato diziam respeito ás competências de outros tribunais.

 

 

4.3.2 – A SUPREMA CORTE

 

            GARCIA (1998) diz quanto à competência da Justiça "comum" (aquela que julga as causas que não são da competência das Cortes Arbitrais), que tem como órgão máximo a Corte Suprema:

... se a parte em um caso cível é um cidadão não envolvido em atividades financeiras e de negócios, a sua causa será analisada pela corte de jurisdição geral.

 

Em toda a Rússia existem por volta de catorze mil juízes em 2.50 cortes de jurisdição geral em diversos níveis, perante as quais a grande maioria dos litígios é levada. Em 1993, elas resolveram 1.80.000 questões de natureza civil.

 

A maior e mais importante parte do sistema regular de justiça são as cortes do Povo, que atendem a cada distrito urbano ou rural. Além da corte de Arbitragem, não existem cortes de jurisdição especial na Rússia, a não ser essas Cortes do Povo, que lidam com questões domésticas. Como integrante do sistema de jurisdição geral, elas lidam com mais de noventa por cento de todos os casos cíveis e criminais. As causas são julgadas por um juiz profissional que preside um colegiado formado por mais dois juízes, chamados “assessores do povo”, ou por um colegiado formado por três juízes togados, ou ainda, por apenas um juiz. Em 1993, a Rússia passou a experimentar a instituição do Tribunal do Júri, somente utilizado nos casos mais graves.

 

Decisões proferidas pelas cortes inferiores podem sofrer apelação para a Suprema Corte da Rússia.

 

A apelação direta para a Corte Superior (no sistema legal russo tal apelação e chamada “cassational review”) não é o único meio conferido à parte para recorrer contra uma decisão judicial. A lei garante aos cidadãos o direito de apelar para as cortes superiores mesmo quando o prazo hábil para agitar a “cassational review” tiver expirado. Esse direito pode ser exercido não apenas por quem já tenha sido efetivamente condenado e enquanto ainda esteja cumprindo a sua sentença, mas por qualquer um em favor daquela pessoa.

 

É de se notar que, ao contrário dos países tradicionalmente vinculados à “comom law”, na Rússia o julgamento das cortes em casos concretos não estabelece precedentes. Em outras palavras, o sistema legal não se baseia na possibilidade de o juiz criar e estabelecer direito.

 

A Suprema Corte da Rússia não possui o poder de proceder à “judicial review”, mas detém o poder de iniciativa legislativa e de vinculação das suas conclusões quanto à interpretação das leis. A autoridade e as posições expostas pela Suprema Corte sempre são levadas em consideração pelos legisladores.

 

Além disso, a Suprema Corte expede instruções de orientação para as cortes inferiores em assuntos legais específicos, baseados em análises desenvolvidas sobre a administração da Justiça em um determinado campo do Direito. Tais instruções têm efeito vinculante sobre todas as cortes de justiça, assim como também sobre as agências oficiais que laboram com o Direito, e podem ser consideradas como uma autêntica fonte de direito.

 

 

4.3.3 – A SUPREMA CORTE DE ARBITRAGEM (10)

 

            O Código de Processo de Arbitragem atual entrou em vigor em 1º de setembro de 2002, conforme http://www.arbitr.ru/as/doc/apk/index.htm.

 

            Quanto à Justiça Arbitral vale a pena ressaltar o aspecto histórico conforme http://www.arbitr.ru/eng/hist.htm:

A primeira menção às cortes especiais da área comercial na Rússia aconteceu com a lei publicada pelo príncipe Vsevolod Mstislavovich de Novgorod em 1135. Regras melhores para os comerciantes foram estabelecidas pela lei de  Novo-Torgovy (“o novo comércio”) em 1667. Os tribunais do comércio foram igualmente desenvolvidos no reinado de Pedro, o Grande. Uma câmara de “Burgemeister” foi criada em Moscou em 1699 e um “Kommerz Kollegium” responsável pelos processos de cheque foi criado em 1719. A Câmara Real dos Nobres e a Câmara de Julgamento de Ouro foram substituídas pelo Senado como corte suprema. Sua quarta câmara, que funcionava como corte suprema de julgamento das apelações para os processos comerciais, pode ser considerada como precursora da Corte Suprema de Arbitragem da Federação Russa. Os tribunais do comércio, como são entendidos atualmente, apareceram pela primeira vez em 1808, quando um tribunal do comércio foi criado em Odessa. Mais tarde, tribunais desse tipo foram inaugurados em Taganrog (1818), Feodossia (1819), Arkhangelsk (1820), e Ismail (1824). O regulamento geral para a criação de tribunais do comércio na Rússia foi editado em 14 de maio de 1823 para marcar o começo da formação da estrutura de tais cortes, precursoras do sistema moderno dos tribunais de arbitragem. Os tribunais do comércio foram inaugurados por decreto em São Petersburgo (1832), Moscou (1833), e Novocherkask (1835), bem assim em algumas outras cidades.

 

As regras para os processos apresentados aos tribunais do comércio definiram sua competência etc. Essas regras estão previstas em 17 capítulos, 470 artigos e as regras temporárias para os processos de insolvência em 28 artigos. Para começar um processo em algum tribunal do comércio, a petição devia ser enviada ao presidente do tribunal, que a endereçava ao setor competente. Se a petição atendia às exigências formais da lei, era admitida. O processo era considerado começado com a citação do réu. A reforma de 1864 da Rússia não afetou administrativamente os tribunais do comércio. Mudanças foram feitas somente nos procedimentos judiciais: os processos passaram a tramitar não somente com base nas regras processuais da área comercial mas igualmente de acordo com as regras para os procedimentos civis datados de 20 de novembro de 1864, que entrou em vigor para os tribunais não especializados e continha regras gerais para exame da evidência etc. A execução das sentenças dos tribunais do comércio era efetivada pelos oficiais de justiça e estavam fora da jurisdição dos tribunais do comércio. A particularidade principal dos procedimentos dos tribunais do comércio da Rússia, como observado pelos contemporâneos, era uma tendência de dar às sentenças força de lei. Essa situação predominou até 1917, quando os tribunais do comércio foram suprimidos pelo decreto nº 1 do poder soviético.

 

Mais tarde, todas as demandas entre os organismos estatais, empresas e entidades passaram a ser resolvidas administrativamente. O procedimento estabelecido para as demandas sobre propriedade entre as entidades estatais e as empresas foi aprovado em 21 de setembro de 1922. Nos termos desse regulamento, comissões de arbitragem foram instaladas sob a supervisão do Conselho do Trabalho e da Defesa (STO), conhecido sob o nome de Comissão do STO de Arbitragem, na capital, e sob o nome de Conferências Econômicas Regionais, nas províncias. A organização do sistema de comissões de arbitragem como órgãos especiais para solução de conflitos sobre propriedade entre as empresas e os organismos estatais e cooperativas completou-se em 1924. Comissariados e outros setores com certo número de pessoas adquiriram suas próprias comissões de arbitragem para solucionar conflitos internos. Estas últimas foram chamadas comissões setoriais de arbitragem. O procedimento para a entidade denominada Arbitragem Estatal foi elaborado em 3 de maio de 1931, afirmando que a Arbitragem Estatal "foi criada para solucionar demandas sobre propriedade entre os estabelecimentos, empresas e organismos do setor nacionalizado no sentido de assegurar a consolidação da disciplina de plano e contrato e a contabilidade de lucros e perdas econômicas.” Em 1934 a Arbitragem Estatal tornou-se competente para solução de conflitos surgidos em casos de contratos e determinados acordos.

 

Depois que a nova Constituição da URSS foi promulgada em 1977 a Arbitragem Estatal passou a ser entidade constitucional. A organização e os procedimentos de sua atividade foram fixados pela lei “sobre a Arbitragem Estatal na URSS”. Todavia, o sistema de arbitragem estatal era em grande parte uma ferramenta até 1991. O Soviete Supremo, com base na resolução de 1º de outubro de 1991 da RSFSR, adotou uma resolução sobre o tribunal arbitral “que suprimiu todas os órgãos arbitrais e outros órgãos semelhantes dos ministérios, serviços governamentais, bem como associações e outras entidades. Os procedimentos dos conflitos entre as entidades econômicas passaram a ser conforme as regras estabelecidas no Código de Processo de Arbitragem da Federação Russa, que entrou em vigor em 5 de março de 1992. A atividade real da Corte Suprema de Arbitragem da Federação Russa e do sistema atual dos tribunais de arbitragem começou em abril de 1992.

 

            GARCIA (1998) diz sobre a competência das Cortes de Arbitragem:

Sempre que ocorre uma disputa entre empresas de negócios, o caso é levado a julgamento perante as cortes de arbitragem. O sistema em que elas estão inseridas apresenta-se dividido em dois níveis, encimados com aproximadamente dois mil juízes, que trabalham numa média de três milhões de disputas anuais.

 

5 – AS CRÍTICAS AO JUDICIÁRIO

 

            A imprensa internacional tem criticado a Justiça russa, desacreditando do progresso que ela possa realizar, como se pode verificar pelas duas análises seguintes:

 

1) RÚSSIA: A CRISE DO ESTADO - REFORMA: OS TRIBUNAIS RUSSOS EM BUSCA DE JUSTIÇA

(Sylvaine PASQUIER e Alla CHEVELKINA)

(L’Express - 19/07/2001)

 

Anos de prisão pelo furto de alguns legumes, enquanto que aqueles que desviam milhões de dólares são absolvidos. Moscou tenta organizar o funcionamento de seus tribunais. Um processo enorme.

 

À margem da reforma judiciária lançada pelo Kremlin, as audiências seguem seu curso nos tribunais russos. Uma mãe de família furta doze repolhos: quatro anos de prisão fechada. Um trabalhador agrícola tenta se apropriar de uma garrafa de leite para seus filhos: mesma pena. Uma avó enche recipientes vazios colocados pelos seus vizinhos sobre uma cerca de divisa: oito anos. Um jovem esconde sob a roupa um casal de porcos da índia: três anos e meio. Mais vale se apropriar de algumas dezenas de milhões de dólares. Se a gente é amigo da cúpula, o inquérito policial será encerrado antes de chegar ao tribunal: “Como dizia Lenin, ‘os pequenos ladrões à cadeia, os grandes à Câmara dos Deputados’. Bem entendido, ele falava do regime czarista”, ironiza o jurista Serguei Pachine, 38 anos. Ovelha negra do Conselho da magistratura, órgão de avaliação dos juízes, esse antigo magistrado federal foi destituído em duas ocasiões sob diversos argumentos, depois reintegrado em grau de apelação. O que se recriminava nele? Sua adesão à independência da justiça. Em 1996, Pachine condenou a dez anos de reclusão com sursis uma prostituta acusada de homicídio do seu amante. Veredito sem precente na Rússia, que a Corte Suprema não ousou cassar. “Comumente, os juízes se comportam como substitutos do promotor, constata um temor da ordem dos advogados moscovita. Quanto ao acusado, ele é a priori culpado – mentalidade que não mudou desde há vinte e quatro anos.”

 

Regime severo

Pálido, o crânio raspado, Maxime Koutimine, 21 anos, passou sua infância num orfanato. Não estudou, fichado como drogado, preso em duas ocasiões em 1999 com uma dose de heroína, cumpriu uma pena de dez meses em regime celular. Atualmente, recluso na cela número 22, do tribunal Tverskoi, comparecia por causa de furtos à la tire  - flagrantes delitos no metrô – que já lhe tinham valido quatro meses de prisão preventiva. Nomeado de ofício, a jovem advogada em jeans teve somente um encontro de alguns minutos com seu cliente, pouco antes da audiência.

 

Em junho de 2000, Maxime Koutimine furta de uma transeunte uma bolsa de maquiagem – valor estimado em 280 rublos, menos de 70 francos. Oito meses mais tarde, ele furta uma carteira contendo 325 rublos. Preso, assina a confissão afirmando três condenações anteriores. A juíza Svetlana Oukhnaleva, 29 anos, se espanta com isso. “Eu tive medo, afirma o acusado. Bateram na minha cabeça. ”A advogada não fala nisso. Quanto ao motivo dos furtos, Maxime dá um leve sorriso: “Eu tinha um encontro com uma garota, mas tinha pouco dinheiro para gastar com ela. Também eu estava com fome”, acrescenta ele. Cética, a juíza afirma no alto de sua toga: “Desde quando você usa droga? – Desde 1997, mas eu não uso mais desde o ano passado.” Ele diz ter encontrado um trabalho de faxineiro, num apartamento... “Porque a polícia não escreveu nada sobre isso no processo?” diz uma das “representantes do povo”, duas aposentadas que julgam ao lado do juiz. “Ela não se importa com isso”, responde Maxime. “A polícia sabe tudo” riposta a acessora. O procurador pede a condenação de três anos e meio em regime severo. A advogada fala das circunstâncias atenuantes. Veredito: dois anos e três meses, mais um tratamento contra droga. “Impossível evitar o regime severo em caso de recidiva”, confirma Svetlana Oukhnaleva timidamente. 

 

“A situação é a mesma que no tempo do sovietismo – se não pior”

A reforma de 1991 da qual Pachine foi um dos conceptores, tinha procurado “dessovietisar” a justiça russa por adoção de valores democráticos – que figuram nos textos, em particular na Constituição de 1993, mas permanecem a maior parte das vezes como letra morta. Atualmente, as prisões russas, infestadas pela tuberculose e a AIDS, abrigam mais de 970.000 detentos. Algumas vezes, a super lotação é tal que eles dormem um por vez. Perto de 300.000 são mantidos em prisão preventiva há muitos anos. Todos os anos, os tribunais condenam cerca de 1.200.000 acusados. As absolvições somente ocorrem em doses homeopáticas em 0,4% dos processos e, em quatro décimos desses casos, o Ministério Público obtém a anulação desses processos em recurso de cassação... Quem mais é, a comissão de concessão de graças, dirigida pelo escritor Anatoli Pristavkine, decide freqüentemente pela impossibilidade jurídica do pedido: há seis meses, Vladimir Putine não agraciou ninguém, senão o presumido espião americano Edmund Pope. “A situação é a mesma que do tempo do sovietismo, afirma Larissa Move, da ordem dos advogados de Moscou – se não é pior. Sob a capa de luta contra criminalidade ou a corrupção, ninguém está livre de perseguições arbitrárias.”

 

Ninguém contesta atualmente a necessidade de agir para que a justiça russa e seus magistrados, por demais freqüentemente reclusos pelo poder ou enganados pelas garrafas de vinho, se adaptem enfim aos princípios do estado de direito. Atendendo a apelos para o restabelecimento da pena de morte – e em nome de uma “ditadura da lei” que cobre os crimes federais contra os civis na Chechênia – Vladimir Putine inaugurou os debates. Mestre de obra: um de seus aliados, Dimitri Kozak, chefe adjunto da administração presidencial. Mas “essa reforma foi preparada sem consultar ninguém, e sobretudo sem se preocupar com o cidadão”, protesta o antigo dissidente Lev Ponomarev, que anima a Linha quente, um centro de assistência judiciária, com o grupo Helsinque de Moscou.

 

Se se julga pelos debates que suscita, o projeto presidencial atende à lógica da batata e do bastão. Uma limitação muito esperada das prerrogativas do Ministério Público figura como uma das emendas ao Código de Processo: a partir de janeiro de 2004, será necessário o despacho de um juiz para proceder a uma detenção ou à abertura de inquérito. A idéia não é nova. Vladimir Putine a apresentou, depois retirou-a precipitadamente no começo do ano – sobre a intervenção, em particular, do Procurador Geral, Vladimir Ustinov, fiel servidor do poder na luta contra a mídia independente. Comentário de um advogado: “O Kremlin sem dúvida entendeu que devia se proteger contra o zelo de um tal aliado”...

 

A técnica de extorsão de confissões

Desde 1994, existem na Rússia nove tribunais de região dotados de júri. No ano passado, com 16% de absolvições, mesmo anuladas pela metade através de recurso de cassação, elas ultrapassaram de muito a média nacional. Em dois anos, promete Kozak, essa instituição será estendida a todo o país. Na realidade, seu número passaria a oitenta e nove – um por região, território ou república para o conjunto dos 2550 tribunais russos. Ainda, são eles habilitados a julgar somente 0,8% dos processos criminais... Além disso, “desde 1995, observa Serguei Pachine, uma resolução da Corte suprema proíbe aos acusados revelar ao júri as brutalidades e torturas que lhe foram infligidas. Na Rússia, a extorsão de confissões é a principal técnica de investigação. Mas nada foi previsto ainda na luta contra essas práticas, nem contra a fabricação de provas”.

 

Com os militantes dos direitos humanos, o jurista se insurge contra “a obrigação do acusado, portanto do seu advogado, de provar sua inocência. O Código soviético nem ele não ousou ir tão longe”. No futuro, o advogado seria constrangido a prestar juramento de fidelidade ao Estado. Quanto aos juízes, seus vencimentos passarão de 6.000 rublos para 30.000 rublos – o que não está mau – mas um representante do Kremlin oficiará no Conselho da magistratura. Sua imunidade diminuída, eles deverão passar por três anos de estágio probatória antes de ter sua nomeação confirmada. Nada disso para encorajar o “servilismo feudal”.

 

2 - JUSTIÇA: A REFORMA IMPROVÁVEL

(Le Monde 01/12/2001)

 

Marcada por meio século de não-direito, a Rússia pós-soviética tenta, desde 1991, reformar seu sistema judiciário, em grande parte herdeiro da época stalinista. Verdadeiro laboratório de pesquisa, iniciada dois meses após a queda dos conservadores, a reforma do poder judiciário russo diz respeito a 20.000 juízes, 40.000 promotores de justiça e 50.000 funcionários da polícia civil, que trabalham firme para conservar seus privilégios. Após a adoção, em 1996, de um novo código penal pretendendo o olvido das  noções da “agitação anti-soviética” ou de “parasitismo”, os deputados russos, em 22 de novembro, promulgaram um novo código de processo penal, que limita os poderes dos procuradores de justiça todo-poderosos, prevê a criação de tribunais do júri em todo o território da Federação e obriga todos os policiais civis, inclusive aqueles da FSB, ex-KGB, a requerer a aprovação do Ministério Público para abertura de inquérito policial.

 

A reforma em curso visa dotar a Rússia de um sistema judiciário baseado nas normas ocidentais. Ela é orientada pela Fundação para as reformas jurídicas junto ao governo russo, que recebe ajuda do Banco mundial para favorecer a “cultura do direito” na Rússia. Um trabalho árduo. Porque o exercício da justiça permanece inspirado na época dos expurgos, quando a confissão era meio de prova, os direitos da defesa eram vistos como uma “herança burguesa”, enquanto que Andrei Vychinski, o procurador de justiça de Stalin, enviava milhões de cidadãos comuns ao Gulag, não sem tê-los qualificado em suas requisições de “víbora tarada” ou de “cão sarnento”.

 

Apesar de uma “toilete” superficial nos anos 1960, quando novos códigos penais e processo penal foram adotados, apesar do vento de liberdade dos anos 1990, os velhos hábitos têm vida resistente. O sistema, iníquo, isenta os poderosos e se lança ferozmente sobre os fracos.

 

De acordo com os advogados russos os direitos humanos, as confissões continuam sendo extorquidos sob tortura, os direitos da defesa são regularmente desconsiderados, os advogados de defesa simplesmente não têm acesso aos processos, os juízes e promotores de justiça estão às ordens do Kremlin ou dos barões locais. As penas aplicadas são rigorosas. Um simples furto à vitrine se torna passível de vários anos de condenação severa.

 

Em 1999, 0,4% somente dos julgamentos pronunciados foram no sentido da absolvição. A população carcerária (1 milhão de pessoas em 145 milhões de habitantes), na sua maioria infestada por uma onda resistente de bacilos de tuberculose surgida nos últimos anos, estagnada nas velhas prisões. Dez por cento dos detentos permanecem dois, três ou cinco anos em detenção preventiva.

 

Os tribunais estão sobrecarregados, os magistrados com excesso de processos e seus vencimentos são tão insignificantes que eles dependem estreitamente das autoridades locais para suas indispensáveis mordomias: concessão de moradia gratuita, gratificações, vantagens sociais, o que favorece a corrupção. Por falta de recursos materiais e humanos, , tendo como pano de fundo o aumento da criminalidade, as investigações criminais são feitas sem apuro, as prestações de contas dos interrogatórios frequentemente “arranjados” no interesse da acusação. Tudo como na época de Vychinski, o “Fouquier-Tinville” de Stalin, os acusados preferem assinar as confissões extorquidas para evitar o mais rápido possível os centros de detenção preventiva, onde eles não dispõem sequer de um leito, para uma “kolonia” (literalmente: coônia ou campo) onde as condições de vida sejam justas um pouco melhores e onde as visitas sejam autorizadas. A noção de reabilitação é ignorada.

 

As reformas em curso são verdadeiramente encorajadoras, mas elas estão em rítmo lento pela falta de meios e a resistência passiva da burocracia. No caso do novo código de processo penal, os procuradores de justiça vão Ter de renunciar, em benefício dos tribunais, ao seu poder de expedir mandados de prisão e investigação, mas não antes de 2004. A lei que reforma o estatuto dos juízes (atualmente eleitos vitaliciamente e usufruindo de total imunidade), em curso de elaboração, suscitou numerosos questionamentos entre eles, que olham com maus olhos a perspectiva de aposentadoria compulsória aos sessenta e cinco anos. Enfim os tribunais do júri, que deveriam ser criados nas 89 regiões da Federação da Rússia desde janeiro de 2003, existem até o momento em apenas nove províncias, por falta de meios.

 

No país do “Revizor” de Gogol e do “Arquipélago do Gulag” de Soljenitsyn, a noção de justiça rima sempre com arbitrariedade, a confiança nas instituições é mais que limitada e a idéia de “direito” se assemelha à quadratura do círculo. Daí a importância da reforma em curso. Além da normalização de uma sociedade traumatizada pelo seu passado, ela visa também a implantação de verdadeira economia de mercado. A fragilidade da legislação, a ausência de garantias confiáveis são frequentemente citadas  pelos investidores estrangeiros como as razões principais de seu pouco interesse de investir na Rússia. A atidude do poder é ambígua, à moda do novo chefe do Kremlin, que, tâo logo eleito em março de 2000, se preocupou em inslar a “ditadura da lei”. Então, longe de caírem em desuso, as realidades do sistema soviético perduram, suscetíveis de serem reanimados da noite para o dia por uma elite política de mentalidade bizantina, a mais importante das reformas, a da mentalidade, resta a acontecer.

 

3 – ESTRATÉGIA DE PROGRAMA DA AGÊNCIA CANADENSE DE DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL PARA A RÚSSIA 

(Março de 2000)

(www.acd-cida.org/CIDAWEB/webcountry.nsf/vLUDocFr/

EB2FFB0E86BA4C4185256BFA004882F7)

 

O aparelho judiciário permanece o mais frágil dos três órgãos do governo, mas ele manifesta determinados sinais, limitados, de independência. No regime soviético, o poder judiciário agia nem mais nem menos, nos casos concretos, como um prolongamento do Partido. A confiança da população na capacidade dos Tribunais de fazer justiça de maneira imparcial era, por assim dizer, inexistente. Até o presente, o Poder Judiciário Russo se mostrou incapaz de se libertar completamente dessa herança. A reforma jurídica progride, todavia. O governo russo se lançou em um vasto programas de reformas legislativas que recebe, em parte, a ajuda estrangeira; mas resta muito ainda a ser feito. Mesmo nos setores em que novas leis foram editadas, o quadro institucional de aplicação e execução é ainda muito vulnerável. Nem os organismos de regulamentação, nem o aparelho judiciário, nem a profissão jurídica estão ainda em condição de compensar seu atraso no ritmo das reformas para que o primado do Direito seja um fato real – uma realidade que exigirá uma mudança completa da forma de ver e das práticas em curso nas instituições e algumas vezes, mudança do material humano.

 

 

4 – RESUMO DO JJD (JORNAL DOS JURISTAS DEMOCRÁTICOS) n° 75 de 20 setembro de 1990 – Órgão da Associação Belga dos Juristas Democráticos (ABDJ)

 

 

Christian WETTINCK, juiz em Liège, formou com Christine MATRAY, juíza em Namur (ver JJD n° 71) a equipe "judiciária" da delegação da ABJD que visitou a Rússia e a Ucrânia.

 

O escritório da Associação dos Magistrados Europeus para Democracia e as Liberdades (congregando 11 agrupamentos, associações e sindicatos de magistrados progressistas em 9 países da Europa Ocidental), o tinha encarregado de fazer contatos investigatórios com os magistrados soviéticos interessados em  partilhar dos ideais e objetivos da MEDEL.

 

Relata a título pessoal suas impressões de uma pesquisa pouco produtiva.

 

Numa segunda parte resume sua percepção das preocupações comuns às duas associações da MEDEL do setor alemão ocidental (O. T. V. e N .R. V.) em contato com magistrados da República Democrática Alemã e da Polônia, face aos problemas da unificação alemã.  

 

Apesar disso as frustrações da impotência e impaciência, é urgente elaborar uma cultura européia da jurisdição. É uma tarefa comum aos advogados, juízes e membros do Ministério Público. No entanto, antes de tudo, compete também aos cidadãos, a quem a Justiça democrática é endereçada.

 

I. DEVEMOS DIVIDIR ENTRE TODOS A HISTÓRIA ?

AS SOCIEDADES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL RECUPERAM A HISTÓRIA SOB O SIGNO DO PRINCÍPIO DA INDETERMINAÇÃO. MAS É SEM DÚVIDA, JUSTAMENTE, A MARCA DA HISTÓRIA. NÓS ESTAMOS DE NOVO DOMINADOS POR  ELA, NÓS VAMOS PODER TALVEZ ESCAPAR DAS TOLICES NARCISISTAS DO DECÊNIO PASSADO E CADA UM SE ORIENTARÁ SEGUNDO A COMBINAÇÃO PESSOAL DE DESEJO E CRENÇA.

 

Jean VOGEL (1º de maio de 1990), Bull. Fondation André Renard, n° 183, p. 19

Reporto-me apenas às impressões.

 

Gostaria de apresentá-las tanto quanto Marco Pólo referindo-se ao Cathay; posso pelo menos ser Fabrice del Dongo recontando Waterloo.

Falemos das dificuldades.

 

A bagagem

 

Os obstáculos ao entendimento das realidades são numerosos.

 

Limitar-me-ei aos mais liberais, como nos etnocentrismos recíprocos que tornaram rígidos 40 anos de guerra fria “informação” ao Ocidente e “educação das massas” no Leste: demonologias resistíveis e reversíveis. As liberdades burguesas de circulação e expressão ajudando espera-se que vá ser muito agradável (àqueles que detêm um saber e uma solvabilidade suficientes) de reencontrar a Humanidade, os homens e as mulheres escondidos atrás dos magmas vermelhos ou cinzas que evocavam as propagandas.  

 

A ausência aparente de debate interno no mundo jurídico soviético, os impedimentos impostos de dentro e de fora do sistema, as línguas tradicionais, suas e nossas, doutrinária ou professoral, tudo isso improvisou minha bagagem bastante surrealista de sovietólogo amador.  

 

Deixando de lado as análises das revistas comparatistas e os conhecimentos de alguns congressos geralmente relacionados a temas limitados e técnicos, eu tinha, premido pelo tempo, descoberto pouca coisa de síntese do sistema jurídico soviético (1) (2).

 

São na maioria antigos, brejnevianos ou pré-brejnevianos, ligados a um ou outro partido, ou de uma prudência de Sioux. Vence pela sua simpatia comedida e seus esforços de análise o pequeno livro de René DEKKERS ultrapassado de mais de vinte anos,  Introduction au droit de l'Union soviétique et des démocraties populaires.

 

Isso para compreender como são reduzidas minhas ferramentas de leitura e tradução dos fundamentos da realidade atual, em que tudo muda ou parece mudar não se sabe em qual sentido. E sem dúvida mais ainda em matéria jurídica que nos outros domínios sociais, em que se chega mais facilmente aos analistas prudentes, mas perplexos, tal como o nosso Jean-Marie CHAUVIER  (3). Devem os sovietólogos eruditos perdoar-me. Em Moscou não há nenhum correspondente do Journal des Procès...ou do JJD.

O dom da palavra

 

De outra parte, em que nós somos peritos (4) ? Como partilhar com nossos irmãos orientais a escrita de uma história do papel do Direito e da função jurisdicional?

 

Na Europa Ocidental somente havia um quarto de século de constituição das primeiras associações livres, políticas, sindicais de juristas do foro: desde então somente uma minoria convive com o dualismo sobre os fundamentos de suas funções, faz uso da palavra e do diálogo; esforça-se em verificar ou transgredir os dogmas, descumprindo as obrigações de reserva e da reprovação dos seus superiores. 

 

É presunçoso acreditar-se eloqüente. O nível de despertamento político, de cultura profissional dos juristas belgas parece pouco elevado ou expresso de forma insuficiente (5).

 

Discorrer sobre outro país em plena metamorfose, quando não se sabe muita coisa é um risco.

 

A PESQUISA DOS SEMELHANTES

 

No imediatismo, apesar da urgência da necessidade,nós nos entendemos impotentes para dialogar eficazmente entre juristas, por via de conseqüência entre magistrados, por falta de interlocutores identificáveis.

 

Assim a União Soviética.

 

Não existe até o momento nenhuma associação de magistrados comparável às nossas (6)

 

Uma União (soyouz) dos advogados da URSS foi recentemente fundada para ampliar a autonomia profissional e a independência das ordens dos advogados face ao centralismo administrativo, ao “poder” organizador dos Ministros da Justiça, aos excessos tutelares do Ministério Público e da K.G.B.   Surgiu assim uma União dos Juristas apoiada pelo American Bar Association e pelo Rotary International, multiprofissional mas que parece antes de tudo preocupada com a promoção social dos juristas de empresas (esses futuros profissionais do futuro setor econômico privado) (7). 

 

Em contrapartida os magistrados permaneciam em janeiro como membros da Associação dos Juristas Soviéticos.  

 

A associação nossa cicerone, permanece como o grande parlamento oficial de todos os juristas, nossa interlocutora habitual dos congressos da  A.I.J.D., presidida pelo procurador geral da URSS SOUKHAREV cuja personlidade carismática e discurso aberto não conquistaram a não ser Christine MATRAY. Aparentemente em parte desacreditada pelo seu papel original de propagandista do regime e sua estrutura ainda hierarquizada, a associação divide  de lá para cá com a jovem União do foro verde Nil de Kalininskaia, a Casa da Amizade.

 

Nessas colônias Christine notou com justeza a ausência aparente de curiosidade, afora a estritamente técnica e a neutralidade política prudente dos colegas soviéticos face a nós.

 

Eu somente tinha suposições a fazer sobre as causas do mutismo ou do que nós entendemos como isolamento.

Paradoxalmente, esse isolamento não seria uma aberração da nossa ótica?

 

A forma eleitoral de seleção de juízes profissionais de primeiro grau e seu funcionamento em sistema colegiado com acessores leigos, o papel social da educação para as leis e prevenção de conflitos que eles devem cumprir com a realização de audiências nas empresas ou bairros, tudo isso os aproxima talvez da sociedade, os preserva talvez da solidão que é nosso apanágio. 

 

Os juízes soviéticos estariam assim livres das tentações que nós conhecemos de sair da nossa solidão funcional mostrando-se para os jurisdicionados, programa das associações tais como a MEDEL, seja de se isolar na sua torre de marfim, desejo característico da aproximação corporativista.

 

Tem-se medo, em contrapartida, de que essa hipótese seja Angélica e que os mecanismos de “échevinage” (juizado com juízes togados e juízes leigos) e da educação não produzam os efeitos de democratização e de auto-gestão esperados. Parece que muitos cidadãos soviéticos  en aient assez que l'on "fasse leur bien" malgré eux dans les bureaux, com um paternalismo autoritário que lembra determinados desvios da nossa proteção judicial da juventude.

 

Os juízes seriam obrigados ao silêncio pela prudência ou crença, ou seja, pelas dificuldades de analisar uma situação excepcional? Seria um silêncio temporário sobre as dimensões políticas do serviço público, deixando passar e exprimir-se a esperança de um renascimento, uma revalorização setorial, esperança corporatista no entanto legítima.

 

O juiz de primeiro grau, mal pago, teoricamente precário (mas agora com aumento da duração do seu mandato, na prática, raramente desmentido), parece  pouco dono de uma política jurisdicional.  

 

É necessário de início lembrar que todo setor produtivo planificado, domínio dos juristas de empresas ou escritórios, lhe é estranho e regido pela arbitragem estatal. Sua relação com a norma é muito positivista, próxima do modelo revolucionário francês da "bouche de la loi".

 

Sua neutralidade política  é freqüentemente destacada: “submetido somente à lei o juiz não pode avaliar os eventos a não ser juridicamente, mas não do ponto de vista político”. Parece que os sovietes ou os peritos leigos que são seus correligionários estejam lá para produzir a definição dos valores e a aplicação das noções imprecisas.

 

Debates doutrinários e repositórios de jurisprudência são raros; a jurisprudência é criada pela Câmaras reunidas (pleno) das Cortes Supremas, eventualmente após consulta a peritos não juristas e com encaminhamento aos poderes legislativos, para que os precedentes, a evolução jurisprudencial se transformem rapidamente em leis, ou sejam infirmados por ela.

 

Os recursos do Ministério Público no interesse da lei, as revisões e reformas à moda alemã com reenvio à mesma jurisdição de primeiro grau, agora composta por outros membros, parece perfeita para o alinhamento e uniformização da justiça de base, que se submete ao controle dos juízes de última instância. 

 

E certamente, como todos os intelectuais não inseridos na estrutura de produção ou nos aparelhos do ex-partido único, como os professores ou artistas, o juiz de base parece estranho à classe dominante e materialmente menos bem aquinhoado que determinados trabalhadores manuais qualificados, o que pode explicar determinadas “fragilidades” excepcionais em favor dos poderosos (os quais fazem alusão aos órgãos de  controle, procurador geral ou juízes das Cortes Supremas, e jornalistas; menos os juízes de base).

 

Com esses intelectuais que se entendem depreciados, o juiz de base partilha a esperança de que a perestroïka mudará os pólos do poder e da consideração sociais. Parece verdadeiro que o sistema reformado a valorização do papel do Direito (que não equivaleria mais a um volume de decretos dos  Praesidiums formalmente apresentados como leis pelos sovietes provisórios) dará um acréscimo de importância aos juristas e portanto aos magistrados. Mas nossos juristas, os juízes de carne e osso que nós encontramos, serão ainda juízes? É isso talvez o que eles se perguntam.

 

A incerteza do momento político, a enorme metamorfose em curso, quando o indivíduo deve receber a proteção do Direito, quando todos os códigos sofrem modificações drásticas, quando nasce um Direito Comercial Privado, e quando ao lado da propriedade devem nascer Direitos que protegem os homens e a terra contra a exploração, a segurança social e o Direito Ambiental: tudo isso mostra ao mesmo tempo urgência e indispensabilidade de um debate sobre um Estado de Direito democrático e social e o papel da jurisdição.

 

Mas isso pode assustar o "petit juge" (juiz arrogante) nosso irmão, que se queixa de não ter sido consultado sobre o novo estatuto do magistrado, “insuficientemente progressista” e que gostaria que o respeito que lhe é devido fosse sancionado como a infração do ultrage, ou seja, que a crítica seja punida pelo contempt of court... Decididamente o juiz popular não fica talvez à vontade como o peixe na água.

 

Ao lado dos tribunais regionais e das Cortes Supremas, a dimensão política é, bem entendido, claramente palpável. Estes são designados pelos sovietes supremos (seus mandatos expirarão em março); eles  não se limitam  a administrar os recursos e a decidir em primeira instância casos os mais graves ou importantes (avocação). Viu-se que eles influenciavam sobre as regras. E se subordinam às contradições e tensões ao nível da dependência frente aos sovietes..

 

 MEDEL NO TIBETE?

 

Em resumo, no final de uma pesquisa, por demais breve e incerta (notadamente porque a dimensão “dejusticializada”, disciplinar e preventiva das “comissões de conflitos” ex-tribunais de camaradas, passou despercebida) o sistema judiciário me pareceu constituir uma autoridade (e não um poder) articulado muito hierarquicamente sobre as jurisdições superiores, vindo à pena de virar a página negra dos delitos de opinião e da presunção de culpabilidade, e ainda desprovida de iniciativa sobre as operações de produção, impotente para controlar sua ilegalidade (senão sem dúvida na medida ainda por demais fraca dos controles – repressivos? – que o Ministério Público da URSS parece em vias de instalar de forma centralizada).

[...]

 

Notas:

 

(1) – Academia de Ciências da U.R.S.S., Instituto de Direito e do Estado, sob a direção do Prof. P. Romachkine, Principes du Droit soviétique, Moscou, ed. em línguas estrangeiras, s.d. (1962 ?);

- René David, Les grands systèmes de droit contemporains, 2ª parte, Précis Dalloz, Paris 1964

- René Dekkers, Introduction au droit de l'Union soviétique et des Républiques populaires, Éditions de l'Institut de sociologie de l'Université libre de Bruxelles, Bruxelles 1971

- Monique e Roland Weyl, La part du droit dans la réalité et dans l'action Éditions sociales, Paris 1968

Revistas :

Robert Vander Gucht, Droit et libertés, La Revue Nouvelle, 1975/7-8, p.117 s.

Basile Karlinsky, Un système judiciaire pas encore digne de ce nom, Justice (revue du Syndicat de la Magistrature), n° 125-126, novembro de 1989, p. 55 s.

Colette Begaux, Le fédéralisme dans les constitutions soviétiques, J.J.D. n° 63, maio de 1989

 

(2)  La Part du droit dans la réalité et dans l'action, de Monique et Roland WEYL tinha em 1970 fulgurâncias que  despertaram o senso crítico de numerosos juristas francofônicos. Reido em 1990, esse livro me deixa o gosto de cinza da juventude que passa e do tempo que não volta mais: tanto de maniquísmo, a desqualificação do Estado de Direito em regime capitalista e a apologia repetitiva da “boa – repressão – provisória” em regime socialista, a negação francesa da dimensão européia e dos direitos fundamentais burgueses em uma época em que a França se  sustentava na jurisdição de Estrasburgo. Tudo isso não é mais suportável para mim  e me deprime tanto que não teriam podido me entusiasmar essas desmistificações (sempre saudáveis) do Direito positivo que nos ensinavam as universidades.

 

(3) Leia-se, Le Monde diplomatique e La Revue nouvelle, certamente, mas também o Bulletin da Fondation André Renard (Les révolutions à l'Est, in n° 183, janvier-février 1990, Liège), Socialisme (n° 219, mai-juin 1990, Bruxelles), os Cahiers marxistes (n° 173, avril-mai 1990, Bruxelles), Le Monde diplomatique, Manière de voir n° 7, Du communisme réel à l'ambition démocratique (février 1990).

 

(4) Deveria muito ser dito sobre a noção tecnocrática sobre a sociologia, e a ideologia dessas missões de assistência oficiais que, notadamente,os Estados membros do Conselho da Europa se preparam a enviar ao Leste (v. a 17ª Conferência de ministros Europeus da Justiça, Istambul, 5-7 juin 1990, Info Cons. eur. I (90) 38; F. CERRI, "Assistance juridique" pour l'Est, jornal Libération de 9 de junho).

 

(5) É bom que no interior da MEDEL e da AIJD nos relacionemos com a Itália, France etc.

 

(6)  Mas a cociedade civil soviética é atualmente trabalhada por uma necessidade de associação livre que isso não deverá tardar.

 

(7) Sobre a transformação dos burocratas da Nomenklatura econômica da classe burguesia capitalista, leia-se La nouvelle élite de la sociologue hongroise Erzsébet SZALAI, C.M. n°137, 7 s.

 

(8) É interessante notar que um início de Corte Constitucional, o Comitê de controle Constitucional da U.R.S.S. foi instalada pela Constituição de 1988... Contemporânea da recente Corte de Arbitragem belga.

 

5 – A HOSTILIDADE COTIDIANA DE UMA ECONOMIA EM TRANSIÇÃO: O CASO DA RÚSSIA

(Gerard R. VERNA e Annele KHAMZINA)

(http://www.fsa.ulaval.ca/personnel/vernag/PUB/EHR.html)

 

Somente em 1989 é que o muro de Berlim caiu, e com ele os mitos e bens dos crentes. Mas, desde essa época as coisas mudaram tão rapidamente nos diferentes países da zona de influência soviética que parece que uma eternidade decorreu e nossos estudantes falam do mundo comunista um pouco como nós falávamos, há algum tempo, no Império Romano...

 

Daí pensar-se num mundo novo na área dos negócios, que convém levar em conta o bem das empresas nele ingressaram ou irão ingressar. Porque, e isso é a base da noção de ambiente hostil que nós abordaremos a seguir, cada um pensa e age em função da sua experiência própria e da sua cultura. “Se a Rússia não é mais comunista, ela então é capitalista e nós podemos ali trabalhar porque o capitalismo é um sistema que nós conhecemos bem.” O objetivo deste artigo é mostrar que não é nada disso e que muitos são aqueles que, na Rússia, pensam como o “Guepardo” “que é necessário que tudo mude para que tudo continue igual...”. Todavia, apesar de tudo acima do caos aparente, as coisas evoluem em “um país a caminho de se modificar” (Radvanyi, 1996).

 

Esse estudo visa a apresentar a situação atual da Rússia, com base numa pesquisa documental profunda utilizando principalmente as fontes russas, aplicando o conceito de “ambiente hostil” à vida cotidiana das empresas estrangeiras que pretendem lá realizar projetos. Optamos por selecionar os artigos pesquisados compreendendo um período de quatro anos, de 1992 a 1995, após a extinção da União Soviética em 30 de dezembro de 1991 e o lançamento do novo plano de Egor Gaidar (a “terapia de choque” baseada na liberalização dos preços) em fevereiro de 1992.

 

O plano geral deste estudo será o seguinte:

 

1.

 

2.

 

3. A hostilidade ligada ao contexto jurídico

 

4.

 

5. Conclusão

 

3. A HOSTILIDADE LIGADA AO CONTEXTO JURÍDICO

 

Com relação às economias dos paises do Terceiro Mundo nas quais o conceito de ambiente hostil foi inicialmente definido, as economias em transição apresentam aspecto suplementar de hostilidade devido à existência de um quadro jurídico concebido para uma organização social totalmente diferente mas sempre em vigor, tanto com relação aos fatos, quanto ao que pertine às mentalidades. Isso constitui uma diferença considerável em relação à maior parte dos outros países pobres que dispõem de um quadro legal e jurídico, certamente nem sempre rigorosamente respeitado, próximo do modelo ocidental (mais freqüentemente aquele dos antigos colonizadores).

 

3.1. AS LEIS E A LEGISLAÇÃO

 

O contexto jurídico é muito móvel na Rússia. A impossibilidade de prever o que será a próxima lei, faz com que a maior parte dos investidores adote uma estratégia defensiva. Em março de 1994, os deputados da Câmara dos Deputados começaram a examinar 300 projetos de lei ligados diretamente às reformas econômicas do país. No entanto é pouco provável que sejam capazes de conclui-los. Existem então duas possibilidades: que as novas leis sejam imperfeitas ou que os empresários aguardem ainda alguns anos. Além disso, atores econômicos poderosos se aproveitam da fragilidade das leis atuais e não desejam o aparecimento rápido do novo código civil. Enquanto isso, o Presidente Boris Yeltsin administra a economia do país à sua moda, ou seja, por decretos.

 

O sistema legislativo russo é extremamente complexo e compreende três níveis principais (federal, republicano e regional). No curso do ano de 1992, o parlamento russo adotou mais de 100 leis, enquanto que a República autônoma da Carélia adotou 59 e a região da grande Sibéria, composta de 19 regiões, aprovou mais de 250. Naturalmente, não existe nenhuma correspondência técnica entre todas essas leis e os juristas não sabem exatamente qual lei deve ser aplicada. É então difícil encontrar um empresário que respeite todas essas leis. Em 1994, o número de crimes econômicos aumentou de mais de 50% em relação ao ano anterior. As pessoas têm um comportamento de pouco caso em relação às leis e à legislação russa. Mas é necessário dizer que não existem leis em virtude das quais os fraudadores possam ser condenados.

 

Assim, uma avalanche de produtos estrangeiros de qualidade medíocre inunda o país, mas a alfândega não fiscaliza sua qualidade. Tudo que ela faz é constatar os casos de apreensão coletiva quando da venda de produtos com validade vencida. Em 1994 a polícia descobriu 1,3 milhões de caixas de latas de conservas e 33,5 toneladas de outros produtos alimentícios estrangeiros que não correspondiam às normas sanitárias e fito-sanitárias. (a ponta do iceberg...) Em Nijni-Novgorod, um armeniano tentou vender uma quantidade de frangos da Hungria e da Iuguslávia de aparência duvidosa. Segundo os peritos, esses frangos tinham sido abatidos em 1986. O drama é que esse gênero de problema não interessa nem o governo, nem aos deputados, nem ao Ministério Público, mas somente à polícia. Os órgãos legislativos e governamentais justificam sua pacividade pela ausência de bases regulamentar e legislativa. Na prática, os tribunais abandonam completamente toda preocupação ligada aos problemas econômicos. E o projeto de Código Civil, publicado na primavera de 1995, não contém nenhum artigo prevendo condenação para as pessoas que exercem atividades econômicas ilegais.

 

3.2. AS CONDIÇÕES DE TRABALHO INSUPORTÁVEIS DOS TRIBUNAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

 

A expressão tribunal foi sempre associada com a noção de ordem naquele país. Atualmente é o contrário. Os juízes trabalham em condições difíceis: penúria geral, ausência de móveis e equipamentos, falta de pessoal de apoio, etc. Existe mesmo falta de juízes! No fim de 1994, em Moscou havia 120 cargos vagos de juiz. Essa profissão não parece interessante para os especialistas do Direito, porque os vencimentos são baixos e o trabalho demanda muito esforço e tempo. Acontece freqüentemente que a sentença prolatada por um juiz não seja executada, o magistrado da Corte Superior decide parar o andamento do processo por motivos desconhecidos. Mas não devemos nos esquecer de que a maioria dos acusados por crimes econômicos têm muito dinheiro e contatos pessoais. No decorrer destes últimos cinco anos de modificações (1990-1995), a Corte Suprema da Rússia não examinou nenhum processo referente a crime econômico.

 

Para os membros do Ministério Público, as condições de trabalho não são melhores que aquelas dos juízes. Os procuradores têm um poder enorme dentro da estrutura judiciária e é por isso que o governo russo procura exercer uma pressão constante sobre eles. Acontece muitas vezes que as autoridades mantém ligações com os procuradores para pleitear deles a internação de uma pessoa indesejável, conseguir a prisão de participantes de uma manifestação ou fazer enviar a agentes secretos que irão participar de reuniões dentro das estruturas da oposição. Todavia, há situações mais graves. Assim, em novembro de 1993, Boris Yeltsin telefonou para Gennadij Ponomarev, procurador de Moscou, propondo-lhe sua nomeação para o posto de procurador geral da Rússia em troca de um “pequeno” serviço: ajudar a acusar de corrupção o vice-presidente Alexandre Routskoi, mas na realidade um falso do qual seria preferível que o procurador aceitasse sua validade. Ponomarev recusou e o processo ficou paralisado por insuficiência de provas. Mas o procurador Ponomarev não quis mais permanecer no cargo e, já sem algumas ilusões sobre a situação real de seu país, ordenou que se iniciasse uma investigação por calúnia e falsificação de provas. Essa investigação não foi muito longe porque daí a pouco tempo foi aposentado por “falta de assiduidade ao trabalho”.

 

3.3. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DOS MERCADOS FINANCEIROS

 

Os juristas ficam incomodados pelas numerosas irregularidades nos mercados financeiros russos. Por falta de conhecimento de gestão, uma grande parte da população (sobretudo os pobres) se torna vítima dos crimes econômicos. Após os dados publicados pelo Ministério do Interior, a soma total dos prejuízos causados a mais de 3 milhões de vítimas ultrapassou 20 trilhões de rublos em 1994 (ou seja, mais ou menos 5 bilhões de dólares). A polícia tenta colocar ordem nessas práticas duvidosas, mas exclusivamente nos limites de sua competência. Conforme a legislação atual, o processo criminal se inicia unicamente se uma companhia recusa cumprir suas obrigações; mas, na maior parte dos casos, seus dirigentes já desapareceram e o dinheiro da companhia desapareceu junto com eles, quando as reclamações são feitas. Os chefes das empresas Texprogress e Impuls-investa fugiram de Moscou sem nenhum problema com alguns milhões de dólares. O presidente da companhia Vympel desapareceu um belo dia com 20 bilhões de rublos (mais ou menos 5 milhões de dólares) e o diretor da firma Multideneznyj fond fugiu com 3,4 bilhões de rublos (mais ou menos 700 mil dólares).

 

As companhias atraem suas vítimas com a promessa de dividendos exorbitantes. Nezavicimyj neftjanoj koncern propôs pagar a seus clientes dividendos anuais em rublos de 1.010%. Trust SLD prometeu pagar dividendos anuais em dólares de 80%. Vlastelina de Moscou prometeu aos investidores potenciais se transformarem em proprietários de apartamentos luxuosos em um prazo de 6 meses. Torgovye rjady prometeu a seus acionistas que eles se tornariam individualmente proprietários de uma área de um centro comercial em construção sobre a qual ela não tinha realmente nenhum direito. É muito perigoso comprar ações de alguma companhia em razão de sua falta de credibilidade. As firmas vendem suas ações nos mercados internos unicamente quando o desejam e, além do mais, fixam elas mesmas os preços de venda e de compra.

 

Entre os numerosos métodos simples que permitem ludibriar as pessoas, um consiste em encontrar um pretexto qualquer para parar de pagar os dividendos prometidos. Os acionistas podem reclamar, protestar ou se revoltar: os funcionários da segurança não lhes permitirão sequer entrar no edifício da empresa. Empresas de Moscou, como BIT, Finservis-D, Narodnaja investicionno-stroitelnaja Kompanija, adotaram essa política. Uma outra forma consiste em utilizar um intermediário:uma empresa vende suas ações a um preço muito baixo a uma companhia especializada que pertence, (pura coincidência), à esposa do dirigente da empresa que emitiu as ações. Essa companhia intermediária revende logo em seguida as ações da companhia pelo seu preço normal e adquire uma primeira vantagem. Pouco tempo após, a empresa que emitiu as ações anuncia sua falência e os compradores das ações se encontram com títulos sem nenhum valor. Na Rússia nenhuma lei protege os acionistas dessas fraudes financeiras. No projeto de Código Civil o artigo que tratava dessas situações foi excluído!...

 

3.4. AUSÊNCIA DE LEIS QUE PROTEGEM AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS

 

O principal problema dos investidores ocidentais reside na ausência de leis que possam proteger suas empresas e investimentos na Rússia, por exemplo, contra a expropriação gradual contra o governo ou contra a possibilidade de repatriar seus investimentos e benefícios para a matriz. Todos esses aspectos, acrescidos da fragilidade das leis atuais, criam uma situação de incerteza que impede as empresas ocidentais de investir massivamente na Rússia. O governo russo não respeita as garantias dadas às empresas ocidentais. Existem mesmo circunstâncias em que as autoridades tanto do governo central quanto locais abusam de seu poder contra as empresas ocidentais. Os casos de confusão jurídica são cada vez mais numerosos. Em 1992 a editora Flammarion foi expulsa de suas instalações do centro da capital por uma decisão da prefeitura de Moscou que queria ali instalar uma família... A sociedade britânica Margo Internantional Ltd contratou uma locação de 50 anos quanto a um imóvel situado no centro de Moscou. Todos os documentos foram registrados conforme as leis russas em vigor e a empresa investiu por volta de 250 milhões de rublos (mais de 2 milhões de dólares) nessas modificações.  Quando elas estavam prontas, Boris Yeltsin colocou o edifício à disposição de um comitê federal de agricultores. Margo International ajuizou uma ação contra o governo. Quando o vice-presidente Routskoi se apresentou ao tribunal para representar o governo, pediu para consultar os documentos da sociedade britânica e não os devolveu. A firma britânica, dessa forma, perdeu a causa no tribunal “por falta de provas”.

 

 

6 – O MINISTÉRIO PÚBLICO

 

            DAVID (1954:304) esclarece com uma certa defasagem em termos de época, pois que seu livro trata apenas da época soviética, mas, mesmo assim, vale a pena conhecer essas realidades, uma vez que o Ministério Público não mudou tanto de lá para cá, estando havendo algumas mudanças mais importantes somente nos últimos anos, no período federativo, ou seja, após 1991, e, principalmente após 1º/01/1994, quando entrou em vigor a nova Constituição:

O Ministério Público é definido pelos autores: “um órgão do Estado soviético que exerce a fiscalização sobre a legalidade, que supervisiona e dirige a atividade dos órgãos de instrução criminal e que sustentam, em nome do Estado, a acusação diante dos Tribunais”.

           

Logo adiante fala das duas missões do Ministério Público: a geral e a de fiscalização da atividade judiciária. Também afirma que o Ministério Público não toma decisões por ele próprio, mas sim peticiona aos órgãos competentes para que providenciem a correção dos atos e decisões que os casos merecem.

           

Menciona o livro de KAREV, que aborda a história do Ministério Público soviético, destacando a lei de 28 de maio de 1922, que deu ao Ministério Público uma feição mais próxima da atual, mas afirma que somente em 1932/1933 o Ministério Público passou a ter as características que tem atualmente, adquirindo sua plena independência. A lei orgânica do Ministério Público era na época do livro de KAREV a de 20 de junho de 1933, atualizada pela lei de 20 de julho de 1936. Diz também que a Constituição de 1936, no seu capítulo IX tratou do Ministério Público.

           

Quanto à chefia da instituição, cabia ao Procurador Geral da URSS, a quem eram subordinados os Procuradores das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Procuradores Especiais (procuradores do Exército, Marinha de guerra, transportes por via férrea, transportes marítimos e fluviais). Os procuradores das Repúblicas Socialistas Soviéticas tinham sob suas ordens os procuradores das Repúblicas autônomas, das regiões e das províncias. Estes últimos tinham como subordinados os procuradores dos distritos e das cidades. Por aí se observa que o Ministério Público era hierarquizado.

           

A progressão funcional dos representantes do Ministério Público e seu estatuto eram tratados num decreto do Presidium do Soviete Supremo da União Soviética de 16 de setembro de 1943. Sua responsabilidade disciplinar era regulada por uma portaria do Ministério Público da URSS de 17 de outubro de 1942.

           

DAVID comenta que o Ministério Público soviético era muito diferente do Ministério Público francês. (p. 309)

 

A situação atual é a seguinte.

 

O Ministério Público, que tinha uma importância exagerada no período soviético, tanto nas causas criminais quanto nas cíveis em geral, e bem assim na área administrativa, a tendência é de reduzir seus superpoderes.

 

Vale a pena conhecer o RELATÓRIO DA COMISSÃO PARA OBEDIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES E ENGAJAMENTOS DOS ESTADOS-MEMBRO DO CONSELHO DA EUROPA no que pertine ao Ministério Público, que se lê no endereço de Internet: http://www.marianne-en-ligne.fr/98-07-27/e_a1a.htm:

Quando de sua adesão ao Conselho da Europa, a Rússia se obrigou a reformar seu Ministério Público que, nessa época, estava largamente embasado no modelo comunista da "prokuratura". Nenhum progresso parece Ter-se realizado nesse aspecto: o papel e as funções do Ministério Público são objeto de uma lei adotada em novembro de 1995 e não modificada depois. Na prática, isso significa que, diante de um tribunal, a igualdade das armas entre a acusação e a defesa não é sempre garantida. Fora do tribunal, isso significa que o Ministério Público dispõe de determinados poderes (controle da legalidade dos atos administrativos, seguido do respeito aos direitos humanos e direitos civis, função de fiscalização dos presídios e expedição de mandados de prisão) que, na maior parte dos Estados -membros do Conselho da Europa, foram transferidas a outros órgãos tais como tribunais administrativos, mediadores e juízes. Confotme p artigo 5§ 3 da Convenção Européia dos Direitos Humanos (CEDH), o projeto do novo Código de Processo Penal prevê que a expedição de mandados de prisão é uma função que incumbe aos juízes aos quais ela será finalmente transferida.

 

A situação é muito menos clara no que diz respeito ao direito de defesa dos direitos humanos e outros direitos dos cidadãos. Apesar da adoção da lei sobre a função  de comissário dos direitos humanos, o Ministério Público entendia quando de nossa visita em novembro de 1997que ele não deveria perder seu poder de defender os direitos humanos e os outros direitos dos cidadãos, pois nesse domínio ele fornece cada ano um serviço eficaz e gratuito a milhões de cidadãos que não podem se conceder os serviços de um advogado ou pagar as despesas judiciais, ou que não querem aguardar a morosidade da Justiça. Esse serviço, o Ministério Público acredita que o comissário dos direitos humanos não estará à altura de prestar, por falta de estrutura adequada. Em princípio, é evidente que o poder de controle sobre a adminiastração deveria competir aos tribunais administrativos, mas também que o encargo de defender os direitos humanos deveria ser confiado a uma instituição independente do ministério Público, por exemplo ao comissário dos direitos, um mediador ou um órgão similar. Um órgão cuja função principal é acusar as pessoas (por exemplo, de uma infração) e que, consequentemente, se bate a priori pelos interesses do Estado, não pode ao mesmo tempo se bater contra o Estado; também, um órgão que ordena a detenção de uma pessoa possa ao mesmo tempo velar por que seus direitos, uma vez detida, não sejam violados.

 

O número de membros do Ministério Público ainda é excessivo, sendo atualmente de 40.000, frente aos 20.000 juízes, o que deverá ser objeto de alguma regulamentação para melhor aproveitar esse contingente excessivo de servidores públicos. 

           

 

7 – O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

 

            DAVID (1954) fala de início que além do Ministério da Justiça da URSS, cada uma das Repúblicas Socialistas Soviéticas tinha seu próprio Ministério da Justiça:

Aos Ministérios da Justiça (URSS e Repúblicas Socialistas Soviéticas) compete elaborar disposições que permitam o funcionamento dos tribunais, uma vez estes constituídos, e assegurar o funcionamento dos mesmos, sem se imiscuir nas funções propriamente judiciais. (p. 310)

           

Afirma que o Ministério da Justiça da URSS controlava a atividade dos Ministérios da Justiça existentes nas Repúblicas Socialistas Soviéticas. Controla também, por intermédio destes últimos, a atividade dos Ministérios da Justiça das Repúblicas autônomas e das diretorias da Justiça existentes nos Sovietes das regiões, províncias e cidades. A todos esses funcionários dessas administrações, o Ministério da Justiça da URSS remetia regulamentos que eram para eles, obrigatórios; podia igualmente ab rogar, ou modificar, as decisões ou diretivas dessas administrações. Aos tribunais, o Ministério podia apresentar diretivas referentes à maneira de organizar seu trabalho. Inspecionava os tribunais e verificava se a aplicação do Direito realizada por eles estava correta. Se lhe parecia que os processos estavam mal julgados, o Ministério da Justiça somente podia, todavia, informar aos presidentes das Cortes Supremas das Repúblicas Socialistas Soviéticas competentes. O Ministério da Justiça da URSS, além disso, tomava conhecimento e publicava repertórios de jurisprudências. Ao Ministério da Justiça competia fixar as circunscrições e o orçamento dos vários tribunais, analisar as questões de organização judiciária e a realização das eleições para os cargos de juiz; regulamentava o dever para os juízes de prestar contas de suas atividades aos cidadãos; dirigia os oficiais de justiça, era encarregado das estatísticas judiciárias, publicava instruções com vistas a melhor organizar o trabalho dos tribunais. O Ministério da Justiça era encarregado diretamente da organização dos tribunais de exceção. Controlava a organização e a atividade dos tabeliães e advogados. Era encarregado da preparação profissional dos juízes de todos os tipos; dirigia institutos científicos de pesquisa em matéria de Direito e exercia seu controle de forma geral sobre as faculdades de Direito e a distribuição, nas carreiras, dos estudantes que tinham terminado seus estudos jurídicos. O Ministério, enfim, se ocupava das questões de codificação das leis, decretos, ordenanças, quando se tratava de matérias legislativas da URSS, supervisionando os ministérios das Repúblicas Socialistas Soviéticas quando se tratava de legislação dessas últimas. Em cada República Socialista Soviética e em cada República autônoma existia paralelamente um Ministério da Justiça; esses ministérios se ocupavam das questões de organização, administração de finanças da Justiça, dentro da sua respectiva circunscrição. Eles eram colocados sob a direção do Ministério da Justiça da URSS e velavam pela execução das diretivas desse último. Decretos especiais regulamentavam sua organização e atividade. Os Ministérios das Repúblicas Socialistas Soviéticas controlavam a atividade dos Ministérios das Repúblicas Autônomas, onde elas existiam. Serviços do Ministério da Justiça existiam junto aos Sovietes das regiões, províncias e cidades.

 

O Ministério da Justiça atual tem procurado apresentar-se moderno, atendendo às idéias democráticas e trabalhando para o melhor desempenho da Justiça, procurando observar as regras estabelecidas, em última instância, pelo Conselho da Europa, do qual a Rússia faz parte.

 

 

8 – OS ADVOGADOS

 

            TURGUENIEV (1847) diz que na sua época não haviam a profissão de advogado na Rússia.

 

            De início devemos informar que dois políticos destacados do período socialista (Lenin e Alexandre Kerenski) iniciaram suas vidas como advogados, mas, quando assumiram o poder como políticos nada realizaram para valorizar a classe dos advogados, até porque, na época, todas as profissões eram tidas como iguais em importância, não devendo, de acordo com a ideologia socialista, umas ser mais destacadas que as outras.

 

            DAVID (1954) traça a história da classe dos advogados na então União Soviética, afirmando que no início do regime socialista essa classe passou por muitas dificuldades pelo fato dos governantes entenderem que pessoas leigas poderiam muito bem exercer as atribuições dos antigos advogados, merecendo destaque a modificação ocorrida em 1939, segundo a qual somente poderiam exercer a advocacia as pessoas inscritas nas Ordens dos Advogados, que na época em que foi escrita a obra a que nos referimos, eram livres associações formadas por pessoas que exercem uma atividade de juristas. (p. 317) Esclarece também que as Ordens dos Advogados eram organizadas nas províncias ou territórios, nas Repúblicas Autônomas e nas Repúblicas Soviéticas.

           

As inscrições para ingresso nas Ordens dos Advogados eram apresentadas à Presidência das Ordens, sendo realizada uma investigação aprofundada sobre os candidatos, conforme prescrição do Ministério da Justiça. Se a decisão era de recusa, os candidatos poderiam recorrer ao Ministro da Justiça da República Socialista Soviética competente, podendo apelar contra a decisão deste último ao Ministro da Justiça da URSS. (p. 318)

           

Quanto aos impedimentos DAVID (1954) afirma que não podiam acumular suas funções com a de funcionário público, a não ser como atividade de ensino ou de natureza científica, podendo exercer funções eletivas nos estabelecimentos ou organizações nacionalizados ou coletivizados. (p. 318)

           

Quanto aos honorários advocatícios eram regulados por uma instrução do Ministério da Justiça da URSS, que fixava os honorários máximos, mas honorário efetivo é fixado por acordo com o cliente pelo diretor do Escritório de Consulta ou, se não existe tal escritório, pelo próprio advogado. No primeiro caso, é ao Escritório que o cliente paga os honorários. (p. 318)

 

            Menciona também sobre a assitência judiciária, prevista na mencionada instrução, quando se tratava de processos sobre alimentos, indenizações por acidentes de trabalho, pensões e causas versantes sobre seguro. Esclarece que determinadas pessoas faziam sempre jus à gratuidade, sendo elas os soldados e sub-oficiais das Forças Armadas da URSS. (p. 318)

 

            Esclarece que os Escritórios de Consulta não podiam cobrar honorários pelas informações e conselhos puramente verbais que dessem. (p. 319)

 

            Quanto à responsabilidade disciplinar, havia uma instrução especial relativa ao processo administrativo, ali estando previsto que contra as decisões da presidência das Ordens dos Advogados podia o advogado recorrer ao Ministro da Justiça da República Socialista Soviética competente e em seguida ao próprio Ministro da Justiça da URSS, sendo de se notar que os procedimentos somente poderiam ser iniciados por iniciativa da presidência das Ordens dos Advogados. (p. 319)

 

            A situação atual é a seguinte: há uma procura pela verdadeira independência dos advogados, que tem aumentado, seguindo os padrões vigentes nos países do Conselho da Europa, do qual a Rússia faz parte atualmente.

 

 

9 – OS TABELIÃES

           

            DAVID (1954) afirma que a atividade dos tabeliães era dirigida pelo Ministério da Justiça da URSS no nível mais elevado e, abaixo, pelos Ministérios da Justiça das Repúblicas Socialistas Soviéticas. (p. 320)

 

            Fala da existência de dois tipos de tabeliães:

- tabeliães-chefes (nas cidades mais importantes: nomeados, removidos, exonerados pelos Ministros da Justiça das Repúblicas Socialistas Soviéticas)

- tabeliães (para as cidades de menor importância: nomeados, removidos, exonerados pelos chefes de Departamento desses Ministérios, que oficiavam junto ao sovietes provinciais, regionais ou das cidades). (p. 320)

 

             Eram impedidos de exercer qualquer função pública, salvo eletiva ou de ensino. (p. 320)

 

            Eram obrigados ao dever de sigilo para os atos de seu ofício, juntamente com os seus substitutos e assessores. (p. 320)

 

            Quanto às procurações, contratos ou transações de todos os gêneros, quando o valor era superior a 500 rublos, era obrigatório o uso do instrumento público. (p. 320)

 

            Era prevista a gratuidade para determinadas categorias de pessoas. (p. 321)

 

            A área do Notariado está pouco desenvolvida na Rússia.

 

            No entanto, tem sido feito um esforço de aprendizado e desenvolvimento, inclusive com o apoio de profissionais estrangeiros. É o que se pode ver no seguinte endereço: http://www.notaires.ch/a/a.lasso:

1 - Reunidos em assembléia geral em Berna em 8 de novembro de 2002 sob a presidência de Bernhard G. Burkard, os membros da Federação Suíçal de Notários tiveram a honra de ouvir o Conselheiro Federal Pascal Couchepin, [...] Um segundo prestigioso convidado estava presente: Evgueni Kliatchin, presidente da Federação de Notários da Rússia, que conta atualmente cerca de 6.000 notários: ele relembrou nessa ocasião que a Confederação Suíça conduziu durante 5 anos um programa de cooperação e de formação de notários russos, programa que fez muito sucesso... mas que terminará em 31 de dezembro de 2002, [...]

2 - Rússia: um simpósio internacional de notários de 16 a 19 de maio de 2002 ocorreu em Moscou reunindo mais de 120 participantes provenientes de 22 países principalmente do leste europeu (presidentes de notariatos e representantes de Ministério de Justiça) sobre o tema "O PAPEL SOCIAL DO NOTARIATO NOS PAÍSES DO LESTE EUROPEU, DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E DA CEI", organizado pela Câmara Federal Notarial da Rússia.

 

            A situação atual é a seguinte: os parâmetros impostos pelo Conselho da Europa vão moldando todos os institutos jurídicos russos, inclusive a profissão dos notários.

 

 

10 – OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

 

            DAVID (1954) afirma que o trabalho dos oficiais de justiça acontecia nos Tribunais populares, Cortes provinciais (das regiões ou cercles, Cortes das Províncias autônomas, Cortes Supremas das Repúblicas Socialistas Soviéticas e Cortes Superiores das Repúblicas Autônomas. (p. 321)

 

            Eram nomeados pelos Ministros da Justiça das Repúblicas Socialistas Soviéticas ou das Repúblicas Autônomas, ou, na RSFSR e Ucrânia, pelos órgãos locais dos Ministérios da Justiça. (p. 321)

 

            Eram submetidos à supervisão direta dos Tribunais e o controle em última instância de suas atividades era exercido pelo Ministério da Justiça da URSS. (p. 321)

 

            A situação atual é mostrada pela entrevista do Ministro da Justiça:

Em sua fala à imprensa em Moscou, o Ministro da Justiça da Rússia Iouri Tchaïka declarou que a criação de um sistema processual eficaz é uma das prioridades do seu Ministério. Informou sobre a adesão que seu Ministério  tinha conseguido de 35 partidos políticos, 160.000 entidades sociais e cerca de 21.000 organizações religiosas. Tratando do sistema de oficiais de justiça, Iouri Tchaïka disse que está se desenvolvendo "normalmente". RIA "Novosti", edição de 2 de outubro de 2002.

 

 

11 – O ENSINO JURÍDICO

 

            Inicialmente deve ser esclarecido que o Direito na época soviética tinha três funções, conforme afirma DAVID (1996:174), que são: a segurança nacional: deve-se consolidar e aumentar o poder do Estado para desencorajar os inimigos estrangeiros do ataque ao regime soviético e para assegurar a coexistência pacífica entre as nações; a ordem econômica: é o desenvolvimento da produção, com base nos princípios socialistas, de modo a criar a riqueza que permitirá satisfazer a cada um “segundo as suas necessidades”; a educação do povo: destruir no homem as tendências anti-sociais que são herança de séculos da má organização econômica.

 

            Vale a pena ver alguma coisa sobre essa terceira função, que parece ter sido muito valorizada naquele período, procurando-se dar a todos os cidadãos oportunidade para a maior participação possível no mundo jurídico, cujo objetivo era de cunho muito mais político.

 

DAVID (1996)ressalta que:

Todos os cidadãos são chamados a participar da elaboração das leis importantes, sugerindo modificações que lhes pareçam convenientes aos projetos estabelecidos. [...] o Tribunal soviético é concebido como uma escola. Adverte, encoraja, dá conselhos, tal como a própria lei muitas vezes o faz. A sua composição, a sua forma de atuar, a sua existência são justificadas pelo papel educador do direito soviético.  É um malogro se o condenado não aprova a sentença que o pune, se os adversários não se reconciliam ao reconhecerem o caráter justo de uma decisão tomada na aplicação da lei socialista. Através de toda esta obra persuasiva, toda a repressão se tornará pouco a pouco inútil; em suma, o Direito poderá assim perder o seu caráter sancionador para passar a ser um simples ordenador. (p. 174)

 

            DAVID (1954:322) esclarece que existiam na época socialista dois tipos de ensino jurídico, que resumimos assim:

a) o ensino médio, sobre o qual afirma que tinha duração de dois anos e destinava-se aos juízes leigos, aos representantes do Ministério Público de bairros e seus substitutos e bem assim aos funcionários da polícia judiciária, sendo admitidos como alunos os canditados com idade igual ou superior a 23 anos e com pelo menos sete anos de estudos em um estabelecimento de ensino secundário, equivalendo à nossa “licenciatura curta”, acrescentando que escolas especializadas se dedicavam a esse tipo de ensino do Direito.

b) o ensino superior, sobre o qual afirma que era colocado à disposição dos cidadãos através de:

 - Faculdades de Direito (com duração de quatro anos, sendo dividido em dois ciclos de dois anos, observando-se um detalhe importante que eram obrigatórios aos alunos o aprendizado de pelo menos uma língua estrangeira e a participação em estágio prático a partir do segundo ano).

- Institutos de Direito: DAVID menciona 9 Institutos patrocinados pelo Ministério da Justiça (os de Leningrado, Moscou, Alma-Ata, Kazan, Minsk, Saratov, Sverdlovsk, Tachkent, Kharkov), 1 Instituto Federal de Ensino Jurídico por correspondência (contando 6.500 alunos em 1945/1946), outros Institutos patrocinados por outros Ministérios, 1 Academia Jurídica Militar (que preparava para a carreira de juiz ou procurador dos Tribunais Militares), 1 Instituto do Comércio Exterior, 1 Instituto de Relações Internacionais (patrocinado pelo Ministério das Relações Exteriores), 1 Escola Diplomática Superior (na época inacessível às mulheres). (p. 324/325)

- Institutos Superiores: DAVID (325/327) destaca o Instituto de Direito da Academia de Ciências da URSS (localizado em Moscou, que tinha uma excelente biblioteca, com cursos e pesquisas de alto nível, ali os estudantes permanecendo durante 3 anos, após os 4 anos normais da faculdade, preparando-se para se tornarem professores de Direito, podendo igualmente preparar uma tese mais importante de doutorado. Observa DAVID que naquela época havia poucos doutores em Direito na URSS, menos de cinqüenta, esclarecendo também que a maior parte dos professores nomeados pelo Ministério da Educação para as faculdades de Direito não eram doutores. Menciona também um outro Instituto destacado, ou seja, o Instituto Federal de Ciências Jurídicas do Ministério da Justiça da URSS, que publicava periodicamente as suas pesquisas, mas suas missões principais eram redigir manuais de Direito para utilização no ensino jurídico, além da elaboraração dos novos Códigos.

 

            A situação atual é a seguinte.

 

            A "reforma jurídica e judiciária", em que um dos ítens é justamente a melhoria do ensino jurídico, está sendo implementada na Rússia principalmente graças a um grande empréstimo aprovado em 13 de junho de 1996 pelo Banco Mundial no valor de US$58 milhões, conforme se vê em http://www4.worldbank.org/legal/publications/initiativesFinalFrench.pdf, isso apesar de outro fato expressivo noticiado no endereço http://www.radixonde.com.br:

Outro setor bastante afetado com a crise econômica é o da pesquisa científica, que foi um dos pontos altos do período socialista. Os baixos salários e os cortes de verbas têm causado um êxodo cada vez maior de cientistas russos para países ocidentais em busca de melhores condições de vida e de trabalho, causando uma verdadeira "evasão de cérebros".

 

 

12 – OS JURISTAS MAIS IMPORTANTES

 

12.1 – ALEXANDRE RADICHTCHEV (1749-1802)

 

            LAMARE (1997:127) fala sobre o corajoso historiador e jurista:

[...] pertencia às hostes da aristocracia e se posicionou contra a Rússia de Catarina através de uma crítica política e social. De pajem da corte se transformou, depois de vários postos de prestígio no governo imperial, em chefe da alfândega de São Petersburgo. Produto do iluminismo pregado por sua imperatriz, desde cedo tentou temperá-lo com críticas ao absolutismo e sobretudo à instituição da escravidão. Em 1790 conseguiu publicar, às suas próprias expensas, o famoso "Jornada de São Petersburgo a Moscou", onde a voz da aristocracia se posicionava contra a ordem estabelecida. O tom era moralista e o estilo pretensioso. O tempo em que foi publicado não poderia ter sido pior: apareceu sem a chancela imperial no primeiro ano da revolução francesa. [...]

 

Aleksandr Radichev esboçou uma constituição republicana para a Rússia [...]

 

            12.2 – NIKOLAI MIKHAILOVITCH KARAMZINE (1766-1826)

 

            Era historiador e homem de grande cultura, foi um verdadeiro precursor da Escola Histórica, assumindo papel proeminente pelo questionamento que apresentou às idéias de Speranski, defendendo a tese de que as leis deveriam coincidir com os costumes populares e que deveriam ser acomodadas às circunstâncias particulares de cada país.

 

            O debate entre os dois grandes juristas foi extremamente importante, fazendo com que o Zvod Zakonov não fosse nem uma legislação importada, nem também um mero reflexo dos costumes e leis que vigoravam na Rússia, os quais poderiam ser aperfeiçoados com o enxerto de normas mais avançadas que eram aplicadas em outros países. O bom senso acabou prevalecendo e a nova Compilação ficou sendo um meio termo entre as tendências nacionalistas e globalizantes e entre o passado e o futuro, tanto que conseguiu essa Compilação resistir a 82 anos de vigência.

 

            Escreveu um livro famoso intitulado A História da Rússia.

 

            DAVID (1954:44) o chama de verdadeiro precursor da Escola Histórica. (11)

 

            VON GRUNWALD (1978:75) transcreve uma citação de Karamzine, de 1810, que mostra a sua mentalidade um tanto reacionária:

O nosso país é composto por tantos elementos variados, que só pode ser governado de modo absolutista, pois só essa forma de governo lhe pode imprimir uma orientação uniforme.

 

12.3 – MIKHAIL SPERANSKI (1772-1839)

 

            O conde Mikhail Speranski foi realmente a maior expressão jurídica de toda a história da Rússia. Além do seu trabalho de organizador da importantíssima legislação que foi o Zvod Zakonov, que vigorou de 1º de janeiro de 1835 até a Revolução Russa de 1917, também escreveu obra de doutrina intitulada Manual das Noções Históricas sobre a formação do Corpo de Leis Russas, publicada em 1833, e uma Introdução ao Projeto de Organização Constitucional do Estado, publicada em 1832.

 

            Era entusiasta do Direito francês e pretendeu implantá-lo na legislação russa, mas não alcançou muito êxito, devido à forte corrente nacionalista que passou a vigorar a partir do reinado de Nicolau I, contrariando a tendência do antecessor czar Alexandre I.

 

            Houve um verdadeiro debate que envolveu a classe dos jursitas da época entre Speranski e Karamzine, este último que defendia intransigentemente as idéias nacionalistas. No final das contas acabou prevalecendo a idéia nacionalista, pelo menos aparentemente, pois o czar Nicolau I exigiu que a Compilação editada (Zvod Zakonov) nada contivesse de novidade e apenas reunisse as leis em vigor num só texto, mas, Speranski acabou ultrapassando essa limitação e introduziu interessantes novidades inspiradas no Direito estrangeiro.

 

            SPERANSKI realmente é um marco dentro do Direito russo, mas o que nos interessa são suas propostas para a estrutura judiciária, que transcrevemos do livro de TURGUENIEV (1847:461/466):

 

1º grau de jurisdição: Tribunal Comunal

 

O papel do Tribunal Comunal é de examinar, através de árbitros, os questionamentos que surjam entre particulares, tentando conciliar as partes. Para as contravenções penais, devem empregar um procedimento sumário ao invés de um procedimento formal e escrito, que não deve ser aplicado aos processos de sua competência.

 

O Tribunal Comunal é composto de um juiz, do seu adjunto, e de juízes delegados dos diferentes setores da comunidade, residentes nos diferentes pontos da comunidade.

 

A lei especificará determinados processos, determinados delitos e crimes sobre os quais o juiz comunal não poderá decidir sem a participação do Conselho Comunal através de dois cidadãos escolhidos que exercerão as funções de jurados. O juiz será o presidente do júri.

 

Esses jurados serão escolhidos na classe à qual pertence o acusado. Em sua falta, ele será julgado pelo Tribunal do Distrito.

 

A competência e a forma de atuação dos Tribunais Comunais serão determinados em lei especial.

 

2ª grau de jurisdição: Tribunal do Distrito

 

Esse Tribunal constitui a primeira instância do procedimento judiciário.

 

Divide-se em duas seções: seção civil e seção criminal.

 

O número de membros desse Tribunal será fixado por um regulamento especial conforme o número de habitantes do Distrito.

 

Cada seção terá seu presidente.

 

As funções do presidente não serão de julgar, mas sim aquelas de regulador das formalidades e dos procedimentos legais.

 

O presidente será escolhido numa lista de 20 pessoas notáveis do Distrito e sua nomeação deverá ser confirmada pelo Ministro da Justiça.

 

A lei determinará os casos em que o Presidente será obrigado, particularmente na seção criminal, a convocar os escolhidos pelo Conselho do Distrito para formar o júri.

 

Esses jurados deverão pertencer à mesma classe do acusado.

 

A competência e a forma de atuação desse Tribunal serão determinados pelo regulamento geral do setor  judiciário.

 

3º grau de jurisdição: Tribunal do Governo

 

Esse Tribunal será estabelecido sobre as mesmas bases que o Tribunal do Distrito. Os presidentes escolhidos da lista das Assembléias do Governo serão nomeados pelo Ministro da Justiça e confirmados em suas funções pelo Governo de Estado.

 

4º grau de jurisdição: O Senado

 

O Senado formará o Tribunal superior para todo o Império.

 

Terá quatro seções, dos quais duas para área cível e duas para a criminal, divididas em número igual entre as duas capitais do Império.

 

O Senado se compõe de um número determinado de membros.

 

Em caso de falecimento ou aposentadoria de algum membro, o Poder Supremo o substitui por uma das pessoas que compõe as listas das assembléias dos governos, que formam a lista eletiva geral do Império, cuja guarda fica confiada ao Ministro da Justiça.

 

A cada três anos, cada seção do Senado escolhe três canditados, dos quais um é nomeado presidente do Senado.

 

A atuação de cada seção tem duas partes:

 

1 – o procedimento (informatio);

2 – o julgamento (judicium).

 

Para julgamento dos processos, haverá junto a cada seção um determinado número de membros do Ministério Público, dirigidos pelo Procurador Geral (Ober-Procuror); eles serão todos nomeados pela presidência do Senado, por indicação do Ministro da Justiça.

 

Os membros do Ministério Público preparam os processos que serão submetidos à decisão dos Senadores. Eles devem inicialmente informar as partes interessadas sobre seus relatórios, para que elas deles tomem conhecimento.

 

Se as partes acham que seus processos não estão expostos como deveriam, podem reclamar sobre isso ao Ministro da Justiça.

 

Se o Ministro entende que a reclamação tem fundamento, procura suprir a falta do membro do Ministério Público; em caso contrário, determina que prossiga o processo.

 

O relatório, assim preparado, é impresso, e o Procurador Geral entrega a cada Senador uma cópia.

 

As seções do Senado são públicas.

 

As decisões do Senado serão impressas.

 

Serão cumpridas nas formas prescritas.

 

O procedimento será o mesmo para os processos criminais.

 

Todavia em determinados crimes, como de alta traição, e mesmo nos crimes cometidos por membros do Conselho de Estado, Assembléia Legislativa, Senado, por Ministros, chefes da administração, governadores gerais e simples governadores, o julgamento competirá a uma jurisdição especial.

 

Para esse fim, será estabelecido, no interior do Senado, um Tribunal Criminal Superior.

 

Esse Tribunal será convocado por iniciativa do Presidente do Senado, deliberado no Conselho de Estado.

 

Será composto de um terço dos Senadores das duas seções, de todos os membros do Conselho de Estado, de todos os Ministros, e de determinado número de deputados da Assembléia Legislativa.

 

           

12.4 - NIKOLAS TURGUENIEV

 

            Turgueniev foi um dos juristas mais idealistas da Rússia do século XIX, expondo no seu livro La Russie, Les Russes (1847), excelentes inovações, frequentemente baseadas no Direito e na Justiça da França.

 

            Vale a pena conhecer suas excelentes propostas:

 

1) quanto ao Direito:

 

-  não tendo nenhuma das tentativas de codificação (Códigos Civil, Comercial e Penal) dado certo até a época em que escreveu seu livro (1847), o autor afirma que o Zvod Zakonov atende bem as necessidades, mas deve ser condensados até para facilidade de consulta

- as penas corporais devem ser abolidas e a pena de morte não deve ser reeditada na Rússia

- devem ser criadas condições melhores nos presídios

 

2) quanto à Justiça:

 

- a eleição dos juízes garantirá sua independência em relação ao Executivo

- devem ser criados Juizados de Paz nas vilas, compostos pelos proprietários, como presidentes, e, como conselheiros, os representantes das populações, para julgamento de causas mais simples envolvendo proprietários de terras e colonos, além de serem encarregados da polícia dentro da sua circunscrição, sendo as decisões tomadas por maioria

-  os recursos contra os julgamentos dos Juizados de Paz serão dirigidos aos Tribunais do Distrito e daí aos Tribunais do Júri ou às autoridades administrativas superiores, de acordo com o caso

- os Juizados de Paz poderão ser renovados a cada 3 anos, sendo os cargos de juiz de paz remunerados

- os Adjuntos de Procuradores velarão pela regularidade processual dos casos submetidos aos Juizados de Paz

 - quanto ao Judiciário todo deve ser independente, completamente separado do Poder Executivo, não podendo as autoridades administrativas interferir em nenhuma hipótese

- as funções judiciárias devem ser confiadas somente às pessoas versadas em Direito, devendo ser criadas Escolas de Direito e permitido o aprendizado prático de estagiários nos Tribunais

- devem os processos na 1ª instância ser conhecidos e julgados por Tribunais do Júri, separados em câmaras civis e criminais, sendo os processos de natureza comercial julgados por Tribunais especiais com regras processuais próprias, consagrando-se o princípio da celeridade

- os jurados são eleitos, sendo suficientes 3 por cada câmara (em nota, diz que melhor seria se cada causa fosse julgada por um único juiz)

- o procedimento é oral e público, sendo periódicas as sessões de julgamento

- os julgamentos pelo Tribunal do Júri não podem admitir recurso quanto ao mérito, mas somente com relação à regularidade processual ou aplicação errõnea da lei (recurso de cassação)

- quanto aos processos não julgados pelo Júri (julgados pelas autoridades administrativas) os recursos serão de apelação, com possibilidade de reanálise do mérito

- os membros do Ministério Público não devem ser acusadores, mas sim fiscais do cumprimento da lei

- todos os funcionários da Justiça devem ser remunerados, menos os jurados

- os quadros dos funcionários da Justiça não devem ser organizados em sistema de níveis

- os que não pertençam à nobreza devem ter acesso aos cargos da Justiça

- deve ser incentivado o contato dos operadores do Direito com seus colagas de outros países

- deve-se criar a profissão de advogado e a de defensor público

- a divulgação do Direito e sua compreensibilidade devem fazer chegar ao ponto de cada cidadão possa ser seu próprio advogado ou poder atuar seguramente como juiz eleito ou jurado

- o procedimento civil do Tribunal do Júri deve ser o seguinte:

iniciando-se pela petição inicial, o réu é citado para comparecer, as partes apresentam suas alegações preliminares escritas com apresentação de documentos, relatório escrito do Tribunal mencionando o resumo do processo, os advogados das partes verificam a regularidade do relatório, o processo é encaminhado ao Tribunal do Júri, na audiência o presidente lê o relatório para os jurados, os advogados das partes fazem suas alegações orais, o Ministério Público emite seu parecer, o presidente resume verbalmente o processo para os jurados e explica-lhes as quiestões de direito, pergubta aos jurados se decidem a favor do autor ou do réu e, após a resposta deles, redige a sentença baseado no voto da maioria

- em causas em que se exigem conhecimentos especiais dos jurados, forma-se o corpo de jurados com pessoas que tenham esses conhecimentos especiais

- o procedimento criminal do Tribunal do Júri deve ser o seguinte:

- inicia-se o processo pelo inquérito elaborado por um juiz de instrução cuja última peça é o relatório sem entrar no mérito, o inquérito é enviado à câmara criminal, o acusado é interrogado pelos juízes, o presidente faz um relatório verbal sem analisar o mérito, o representante do Ministério Público pode verificar a regularidade do relatório, na audiência o acusado tem de estar presente e o presidente lê para os jurados o relatório do processo, o acusado é interrogado, , as testemunhas são inquiridas pelo presidente e pelo advogado do réu, a defesa faz suas alegações orais, depois o Ministério Público faz suas alegações orais, o presidente faz para os jurados um resumo oral do processo, presta-lhes esclarecimentos e pergunta aos jurados se votam pela absolvição ou condenação, o juiz dá a sentença de acordo com a decisão da maioria dos jurados.

 

 

12.5 - NIKOLAI VASILYEVICH KRYLENKO

(1885-1938)

 

            Revolucionário russo e jurista soviético. Em novembro de 1917, Trotsky promoveu-o a comandante-em-chefe das Forças russas para a proposta de abertura das negociações de paz com os Poderes Centrais. Krylenko foi designado em 1918, vindo a ser mais tarde membro do Ministério Público e Comissário da Justiça. Foi condenado (1938) no processo do expurgo partidário promovido por Stalin e executado. (The Columbia Encyclopedia, Fifth Edition 1995 Columbia University Press)

 

Notalibilizou-se por ter, em 1930, apresentado um projeto de Código Penal da União Soviética, que aliás recebeu seu nome, em que era totalmente afastado o princípio da reserva legal, ou seja, do nullum crimen nulla poena sine lege, sendo abolida a parte especial e também não havia nesse projeto a dosimetria da pena, podendo o juiz condenar qualquer pessoa que fosse reputada perigosa para o meio social, sem nenhuma garantia para os acusados e podendo-lhe aplicar a pena que entendesse mais conveniente.

           

            Esse precedente acabou sendo adotado pela Alemanha nazista, esta que transformou os Tribunais em verdadeiros órgãos de perseguição contra pessoas que não aprovavam a ideologia do governo naquele momento, restando da iniciativa de Krylenko apenas a observação de que, se a intenção do famoso jurista foi nobre, os resultados práticos teriam sido os piores possíveis porque utilizados pelo menos em alguns casos como meio de condenar simplesmente com base em subjetivismos extremamente questionáveis. 

 

 

CONCLUSÃO

 

1) A história do Direito e da Justiça da Rússia pode ser dividida em três períodos distintos: a) czarista, b) socialista e c) federativo;

 

2) No primeiro período os juízes eram considerados meros funcionários do czar, tendo fracassado a tentativa de Mikhail Speranski (no começo do séc. XIX) de adaptar a legislação russa, inclusive a referente à Justiça, ao padrão napoleônico, enquanto que o Direito era resultado da vontade mais ou menos esclarecida do czar;

 

3) No segundo período, com a ideologia predominante, os juízes continuavam a não ser um Poder, mas sim funcionários eleitos, subordinados ao Partido Comunista, colocados no mesmo nivel dos demais trabalhadores, até porque havia uma sutil intenção de dar menor valor aos intelectuais, justamente por serem considerados mais difíceis de serem contrlados pelos governantes, enquanto que o Direito era reflexo da vontade do Soviete Supremo, órgão de cúpula do Partido Comunista;

 

4) Somente no terceiro período passaram a ser um Poder, após a edição da Constituição de 1993, também ocidentalizando-se cada vez mais o Direito, obediente às normas supranacionais do Conselho da Europa;

 

5) O ingresso da Rússia no Conselho da Europa em 1998 foi um dos passos mais importantes para o seu Judiciário e seu Direito, pois, a partir daí, procurou padronizar suas estruturas e ideologia pelos referenciais dessa comunidade internacional;

 

6) O Poder Judiciário atual está se modernizando rapidamente, sob a orientação de juristas franceses e canadenses, através da cooperação desses dois países, e procurando se adequar às regras do Conselho da Europa, que analisa os projetos de lei antes de sua votação pelo Legislativo russo, o mesmo se dizendo do seu Direito em geral;

 

7) Para a modernização completa do Poder Judiciário da Rússia e avanço maior do seu Direito seria interessante seu ingresso na União Européia, mas parece que isso não acontecerá a curto prazo.

 

 

NOTAS

 

 (1)

 

MAJOR STAGES OF REPRESENTATIVE (LEGISLATIVE) POWER HISTORY IN RUSSIA AND ESTABLISHING OF THE COUNCIL OF FEDERATION

 

Understanding of the people's representation role and place in the political system of modern Russia would be difficult without a thorough study of the centuries-old history of legislative institutions - from veche and Boyar duma up to pre-Revolution State Dumas and State Council, the Soviets and modern forms of parliamentary democracy.

 

Veche was the form of people's direct participation in state affairs. It was the assembly of all free citizens. Every issue of state life could be a matter of discussion. Questions concerning invitation and exile of princes, start of military campaigns and signing peace treaties were discussed most often. In a greater part of the Russian lands veche assemblies were not held after the Tatar-Mongol invasion. In the north-west of Russia (Novgorod, Pskov, Smolensk) veches played very important role and existed for a longer period of time, because these lands were not ravaged by Tatar-Mongol warriors. Yet, after these territories became part of the Moscow czardom, veches began to die away there as well.

 

Prince's dumas functioned in all Russian lands. They were permanent councils, each attached to a particular prince, consisting of his closest companions-in-arms. As a rule, a prince never started any important business without having consulted his boyars. Representatives of clergy participated in prince's dumas quite often, still their participation was not permanent.

 

The Boyar duma was a successor of prince's dumas in the new historical surrounding of the Moscow csardom. No governor could rule without a duma, Ivan the Terrible included.

 

The Boyar duma was not independent. It always acted in conference with the czar, as united higher authority. This unity was most evident in legislation and international affairs. The following form of pronouncing a decision was very common: " The czar have orded and the boyars condemn..." or "According to the czar's order, the boyars condemned..."

 

The Boyar duma functioned till the end of the XVII century and was later reorganized into the Senate.

 

Zemsky sobors, that played an important role in legislation, were among most distinguished affairs of the Moscow czardom political life in the XVI-XVII centuries. Zemsky sobor of the XVII century consisted of two parts: one included higher authority and clergy representatives, members of the Boyar duma and heads of departments, the other assembled elective representatives from all estates.

 

Zemsky sobors enjoyed wide powers regarding election of the czar in emergency cases, international affairs, taxation, interstate security and even military orders in case of enemy invasion.

 

In the times of Alexey Mikhailovich Zemsky sobors played a significant role in working out and systematizing of laws. It is no coincidence, that the code of laws dating back to 1649 was given the name of Sobornoe Ulojenie.

 

In 1653 the last Zemsky sobor was held. Since then representatives of all the people were have not been assembled any more. Yet, the government invited delegates from the estate concerned, when discussing issues that could affect its interests. These delegates formed a kind of "expert commission".

 

The governing Senate, established in 1711, acquired special importance in the times of Peter I. This institution was in charge of all most significant issues concerning governance, prosecution and current legislation. The Senate, founded by Peter I, had very little in common with the Senates of Sweden, Poland or other countries. The Senate received broad authority as it was supposed "to act for His Imperial Majesty's own person" during his recent departures, depriving him of current affairs.

 

The Senate did not in any way limit the power of Peter I, for it acted on the czar's orders only and reported to the czar directly. Under Peter's successors the Senate's role became less important, first of all - in legislative sphere. In 1802 Alexander I finally deprived the Senate of its legislative and consultative status and entrusted these functions to the State Council.

 

The State Council, founded in 1801, became the highest legislative and consultative institution of the Russian Empire in 1810. Every law should be discussed in the State Council before being introduced to the Emperor for approval.

 

The czar appointed higher officials members of the State Council until 1906. Ministers became members of the State Council ex officio. From 1812 to 1865 Chairman of the State Council was simultaneously Chairman of the Cabinet.

 

The State Council contributed a lot to the preparation and publishing of the first Complete Edition of Laws and the Code of Laws of the Russian Empire (33 volumes of the Complete Edition and 15 - of the Code of Laws were published by 1833). Under the rule of Alexander II the State Council actively participated in working out the law basis for reforms of the 60-ies and 70-ies.

 

In 1906 Nicolay II established two-chamber system of higher legislative authority. The State Duma became the lower, and the State Council - the upper chamber of the Russian Parliament.

 

After 1906 the State Council worked as half-representative institution. Chairman, vice-chairman and one half of the Council's members were appointed by the Emperor, the other half - elected among representatives of clergy, nobility, zemstvo, the Academy of Sciences and university professors, largest trade and industrial associations.

 

The State Duma and the State Council had equal legislative power. The Emperor was offered to consider only those bills, which had already got the approval of both chambers.

 

Since 1913-1914 Nicolay II and the czar government have practically seized cooperation with legislative chambers.

 

After the February Revolution neither the State Duma nor the State Council renewed their activity. February of 1917 was the end of brief history of parliamentary traditions in Russia in the beginning of XX century.

 

The February and October Revolutions introduced a new system of representative power - the Soviets.

 

The Supreme Soviet of the USSR was the highest state authority of the USSR in charge of most important issues concerning state-construction, economy, social and cultural spheres, foreign policy, highest control on state apparatus' activities. According to the Constitution, the Supreme Soviet had the power to elect the Presidium of the Supreme Soviet, to form the Government and the Supreme Court of the USSR, to appoint Prosecutor-General of the USSR. The Supreme Soviet could form inquiry and revision committees on any problem.

 

The Supreme Soviet was elected for 4 years by general, equal and direct vote of all citizens of the country. Every citizen of the USSR over 23 years old could be elected as deputy.

 

The Supreme Soviet of the USSR consisted of two chambers with equal rights - the Council of Union and Council of Nationalities. The Council of Union was elected according to the following pattern: one deputy from each 300 thousands of the population. The Council of Nationalities consisted of 32 deputies elected from each republic of the Union, 11 - from each autonomous republic, 5 - from each national district and 1 - from each national area.

 

Both chambers enjoyed the right of legislative initiative. Their sessions were held simultaneously. The matter was examined by the Conciliation Commission formed on equal footing by both chambers in case of contradiction between the chambers.

 

Each chamber had its permanent commissions: on mandates, on legislative propositions, on planning and budget, on foreign affairs, on youth problems, on issues concerning certain branches and groups of branches of economy, on state management.

 

Legislative activity of the Supreme Soviet was carried out by adopting the laws or by approving the Resolutions of the Presidium of the Supreme Soviet of the USSR, passed between sessions.

 

Presidium of the Supreme Soviet had wide authority to make amendments and addenda to the acting Code of Laws, including laws of the USSR and Basic Laws of the Union and Union Republics. Resolutions of the Presidium of the Supreme Soviet on general normative issues were approved on sessions of the Supreme Soviet, which were held twice a year.

 

The bills were voted separately in both chambers. A bill was considered as passed, if simple majority of votes was given for it in each chamber (for approving of amendments to the Constitution a qualified majority of not less than 2/3 of votes in each chamber was needed). The ruling core of all state authority, including the Supreme Soviet of the USSR, was the Communist Party. The Party raised tasks defined the functions of each Soviet, the Supreme Soviet included.

 

The Supreme Soviet's functioning demonstrated that the Soviet's activity combined the sprouts of democracy, which afforded to keep tense linkage between deputies and their electorate, promote parliamentary culture, contribute to the development and improvement of legislative system on one hand, and formal bureaucratic style of decision-making, that was a consequence of party-political approach to all spheres of state life, legislation included, on the other hand.

 

After Article 6 of the Constitution of the USSR concerning leading and directing role of the CPSU had been revocated, the Soviets of all levels became more active. Work of the Congresses of the People's Deputies and the Supreme Soviet of the RSFSR was most fruitful. Only in 1990 more than 150 bills laying down the basis for market reforms, lawfully confirming the right to private property, introducing new forms of property and economic activity and confirming their equality, promoting competition environment, were passed. The institution of presidency and the Constitutional Court were established.

 

The statute of the Council of Federation was adopted by the Resolution of the Presidium of the Supreme Soviet of the RSFSR on January 30, 1991. The Council of Federation became a consultative and coordination body consisting of Chairman of the Supreme Soviet of the RSFSR (Chairman of the Council of Federation), Chairmen of the Supreme Soviets of the Republics, autonomous regions and districts, areas, regions, the Moscow and Leningrad City Councils.

 

The Council of Federation of the RSFSR held its sessions twice (on November 22, 1990 and January 23, 1991) and made a certain contribution to the preparation of the Federal Treaty.

 

After the Constitutional reform of late 1993 the institutions of Soviet power seized their work both in Moscow (the Congress, the Supreme Soviet) and in most subjects of Federation.

 

The procedure of formation of the Council of Federation by election held according to the majoritary system was defined by Presidential Decrees N1626 from October 11, 1993 "On Elections to the Council of Federation of the Federal Assembly of the Russian Federation" and N 1846 from November 6, 1993 "On Specification to the Resolution on Elections of Deputies to the State Duma and Resolution on Elections of Deputies to the Council of Federation of the Federal Assembly of the Russian Federation in 1993".

 

The Constitution of the Russian Federation, adopted on December 12, 1993 confirmed the status of two-chamber parliament, status of the Council of Federation included.

 

The Resolution on election to the Council of Federation of the Federal Assembly of the Russian Federation of the first convocation provided, that two deputies from each subject of the Federation should enter the Council. Deputies to the upper chamber were elected in accordance with majoritary system from two-mandate electoral districts, which were formed within the borders of the subjects of Federation (one electoral district on the territory of each subject of Federation). Candidates to the Council of Federation were proposed by groups of constituents or by electoral associations.

 

There were 494 candidates to the Council of Federation registered. The election to the Council of Federation of the first convocation was held on December 12, 1993. There were 171 people elected. On March 13, 1994 election to the Council of Federation was held in Tatarstan and on May 15, 1994 it was followed by election in Chelyabinsk district. After these elections 4 more deputies joined the Council of Federation. Total number of deputies elected to the Council of Federation reached 175 people.

 

According to the Transition Resolutions of the Constitution of the Russian Federation, members of the Council of Federation of the first convocation exercised their powers on non-permanent basis.

 

The first Chairman of the Council of Federation, elected on January 14, 1994, was Vladimir F.Shumeiko. During the two years of work (1994-1995) the Council of Federation of the first convocation held 32 sessions and passed 173 resolutions on issues under its jurisdiction.

 

In the end of 1995 the Federal Treaty "On Procedure of Forming of the Council of Federation of the Federal Assembly of the Russian Federation" was adopted. According to the Treaty, the Council of Federation consisted of two representatives from each subject of Federation: the heads of legislative (representative) and executive bodies of state authorities ex officio.

 

The Council of Federation of the second convocation assumed its powers on January 23, 1996. On its first session, held the same day, Egor S.Stroev, Head of Orel District Administration, was elected as Chairman of the Council of Federation.

 

In the period of 1996-2001 the Council of Federation of the second convocation held 47 sessions and passed 2843 resolutions.

 

The main result achieved by the Council of Federation in the period of 1996-2000 was that it practically established itself as "the chamber of regions" - a true guarantor of political stability in the country.

 

In those years the Council of Federation came out with initiatives of distinguished international arrangements several times. Among such arrangements is the Annual Economic Forum held in St. Petersburg. The Forum was started in the summer of 1997. It was attended by parliamentary delegations and leaders of states from all over the world, former republics of the USSR included, as well as by businessmen, bankers, financiers and public men.

 

The Baikal Economic Forum took place in September 2000 under the eagis of the Council of Federation, next year it was followed up by International Conference "The Baikal - World's Heritage: Economy and Ecology".

 

New Federal Law "On Procedure of Forming of the Council of Federation of the Federal Assembly of the Russian Federation" came into force on August 8, 2000.

 

One of the main reasons for changing the procedure of forming of the Council of Federation was the necessity to make the Council work on permanent basis.

 

According to the new law, representatives of executive bodies of state authorities from each subject of the Russian Federation are appointed to the Council of Federation by higher officials of the subjects of Federation (leaders of higher executive bodies of state authorities of the subjects of Federation) for the term of office.

 

Members of the Council of Federation, as representatives of the higher state authority in the subjects of Federation, are elected by legislative (representative) body of state authority of the subjects of Federation for the term of commission of the above mentioned body or the term of commission of once elected deputies of that body, if legislative (representative) authority of the subject of Federation is formed according to the rotation principle.

 

Since in some subjects of the Russian Federation, such as the Republic of Bashkortostan, the Kabardin-Balkar Republic, the Republic of Saha (Yakutia) and the Sverdlovsk region, two-chamber legislative (representative) bodies of state authority have been formed, the new law provided that representatives from the above mentioned bodies should be elected in tern from each chamber for half a term of the chamber's commission.

 

Before the Resolution on election (appointment) of new members to the Council of Federation has come into force in accordance with the new Federal Law, acting members of the Council of Federation, representing subjects of Federation ex officio, were obliged to continue their work.

 

On December 5, 2001 Sergey M. Mironov, representing the Legislation Assembly of St. Petersburg in the Council of Federation, was elected Chairman of the Council. The renewed Council of Federation of the third convocation assumed its powers on January 16, 2001.

 

On January 30, 2002 the Council of Federation adopted its new Regulations based on three major principles formulated by the Council's Chairman S. M. Mironov: precise depicting of the Council's powers, preserving of succession of activities, evolution of the chamber's structure towards the State Duma committees' structure.

 

According to the new Regulations, 16 committees (on constitutional legislation; on legal and law issues; on budget; on financial markets and money circulation; on foreign affairs; on Commonwealth of Independent States issues; on Federation and regional policy issues; on local self-governance; on social policy; on economic policy, business and property; on industrial policy; on natural resources and environment protection; on agrarian and food policy; on science, culture, education, healthcare and ecology; on issues, relating to the Northern territories and national minorities) and 7 permanent commissions (on time limits and procedure of the parliamentary powers implementation; on control over ensuring of the Parliament's activities; on methods of implementation of the Council of Federation constitutional powers; on cooperation with the Account Chamber of the Russian Federation; on youth issues and sport; on information policy; on natural monopolies committees) were established within the Council of Federation.

 

The main goals of the Council of Federation, according to Chairman S. M. Mironov's words, are "to strengthen federative model of the legal state self-determination of Russia, the unity of its political, social-economic and cultural space".

 

(2)

 

CONSTITUTION (FUNDAMENTAL LAW) OF THE UNION OF SOVIET SOCIALIST REPUBLICS

 

Adopted at the Seventh (Special) Session of the Supreme Soviet of the USSR

 

Ninth Convocation On October 7, 1977

 

Chapter 20: COURTS AND ARBITRATION

 

Article 151. In the USSR justice is administered only by the courts.

In the USSR there are the following courts: the Supreme Court of the USSR, the Supreme Courts of Union Republics, the Supreme Courts of Autonomous Republics, Territorial, Regional, and city courts, courts of Autonomous Regions, courts of Autonomous Areas, district (city) people's courts, and military tribunals in the Armed Forces.

 

Article 152. All courts in the USSR shall be formed on the principle of the electiveness of judges and people's assessors.

People's judges of district (city) people's courts shall be elected for a term of five years by the citizens of the district (city) on the basis of universal, equal and direct suffrage by secret ballot. People's assessors of district (city) people's courts shall be elected for a term of two and a half years at meetings of citizens at their places of work or residence by a show of hands.

Higher courts shall be elected for a term of five years by the corresponding Soviet of People's Deputies.

The judges of military tribunals shall be elected for a term of five years by the Presidium of the Supreme Soviet of the USSR and by people's assessors for a term of two and a half years by meetings of servicemen.

Judges and people's assessors are responsible and accountable to their electors or the bodies that elected them, shall report to them, and may be recalled by them in the manner prescribed by law.

 

Article 153. The Supreme Court of the USSR is the highest judicial body in the USSR and supervises the administration of justice by the courts of the USSR and Union Republics within the limits established by law.

The Supreme Court of the USSR shall be elected by the Supreme Soviet of the USSR and shall consist of a Chairman, Vice-Chairmen, members, and people's assessors. The Chairmen of the Supreme Courts of Union Republics are ex officio members of the Supreme Court of the USSR.

The organisation and procedure of the Supreme Court of the USSR are defined in the Law on the Supreme Court of the USSR.

 

Article 154. The hearing of civil and criminal cases in all courts is collegial; in courts of first instance cases are heard with the participation of people's assessors. In the administration of justice people's assessors have all the rights of a judge.

 

Article 155. Judges and people's assessors are independent and subject only to the law.

 

Article 156. Justice is administered in the USSR on the principle of the equality of citizens before the law and the court.

 

Article 157. Proceedings in all courts shall be open to the public. Hearings in camera are only allowed in cases provided for by law, with observance of all the rule of judicial procedure.

 

Article 158. A defendant in a criminal action is guaranteed the right to legal assistance.

 

Article 159. Judicial proceedings shall be conducted in the language of the Union Republic, Autonomous Republic, Autonomous Region, or Autonomous Area, or in the language spoken by the majority of the people in the locality. Persons participating in court proceedings, who do not know the language in which they are being conducted, shall be ensured the right to become fully acquainted with the materials in the case; the services of an interpreter during the proceedings; and the right to address the court in their own language.

 

Article 160. No one may be adjudged guilty of a crime and subjected to punishment as a criminal except by the sentence of a court and in conformity with the law.

 

Article 161. Colleges of advocates are available to give legal assistance to citizens and organisations. In cases provided for by legislation citizens shall be given legal assistance free of charge.

The organisation and procedure of the bar are determined by legislation of the USSR and Union Republics.

 

Article 162. Representatives of public organisations and of work collectives may take part in civil and criminal proceedings.

 

Article 163. Economic disputes between enterprises, institutions, and organisations are settled by state arbitration bodies within the limits of their jurisdiction.

The organisations and manner of functioning of state arbitration bodies are defined in the Law on State Arbitration in the USSR.

 

Chapter 21: THE PROCURATOR'S OFFICE

 

Article 164. Supreme power of supervision over the strict and uniform observance of laws by all ministries, state committees and departments, enterprises, institutions and organisations, executive-administrative bodies of local Soviets of People's Deputies, collective farms, co-operatives and other public organisations, officials and citizens is vested in the Procurator-General of the USSR and procurators subordinate to him.

 

Article 165. The Procurator-General of the USSR is appointed by the Supreme Soviet of the USSR and is responsible and accountable to it and, between sessions of the Supreme Soviet, to the Presidium of the Supreme Soviet of the USSR.

 

Article 166. The procurators of Union Republics, Autonomous Republics, Territories, Regions and Autonomous Regions are appointed by the Procurator-General of the USSR. The procurators of Autonomous Areas and district and city procurators are appointed by the Procurators of Union Republics, subject to confirmation by the Procurator-General of the USSR.

 

Article 167. The term of office of the Procurator-General of the USSR and all lower-ranking procurators shall be five years.

 

Article 168. The agencies of the Procurator's Office exercise their powers independently of any local bodies whatsoever, and are subordinate solely to the Procurator-General of the USSR.

The organisation and procedure of the agencies of the Procurator's Office are defined in the Law on the Procurator's Office of the USSR.

 

VIII. THE EMBLEM, FLAG, ANTHEM, AND CAPITAL OF THE USSR

 

Article 169. The State Emblem of the Union of Soviet Socialist Republics is a hammer and sickle on a globe depicted in the rays of the sun and framed by ears of wheat, with the inscription "Workers of All Countries, Unite!" in the languages of the Union Republics. At the top of the Emblem is a five-pointed star.

 

Article 170. The State Flag of the Union of Soviet Socialist Republics is a rectangle of red cloth with a hammer and sickle depicted in gold in the upper corner next to the staff and with a five-pointed red star edged in gold above them. The ratio of the width of the flag to its length is 1:2

 

Article 171. The State Anthem of the Union of Soviet Socialist Republics is confirmed by the Presidium of the Supreme Soviet of the USSR.

Article 172. The Capital of the Union of Soviet Socialist Republics is the city of Moscow.

 

IX. THE LEGAL FORCE OF THE CONSTITUTION OF THE USSR AND PROCEDURE FOR AMENDING THE CONSTITUTION

 

Article 173. The Constitution of the USSR shall have supreme legal force. All laws and other acts of state bodies shall be promulgated on the basis of and in conformity with it.

 

Article 174. The Constitution of the USSR may be amended by a decision of the Supreme Soviet of the USSR adopted by a majority of not less than two-thirds of the total number of Deputies of each of its chambers.

 

(3)

 

ROUSKAÏA PRAVDA (La loi russe): VERSION COURTE

 

LA PRAVDA DE IAROSLAV

 

Article 1. Si un homme(4) en tue un autre, c'est au frère de venger le frère, au fils de venger le père ou bien c'est au fils du frère ou au fils de la sœur(5); s'il ne se présente pas de vengeur, 40 grivna (6) pour l'homme assassiné; que la victime soit russe, homme d'armes, marchand, homme de justice, guerrier, déclassé ou slovène (7), 40 grivna.

..........................

Note 4 - Mouj : l'homme libre qui, vraisemblablement, fait partie de la droujina du prince.

 

Note 5 - Le droit de vengeance est en fait le droit de tuer le meurtrier; mais il peut être remplacé par une peine en argent, c'est à dire par le "prix du sang" (le wergeld du droit germanique; en vx r. vira) à la famille de la victime.

 

Note 6 - Grivna (de griva : cou, collier; actuellement : crinière) : principale unité monétaire de cette époque, se présentant comme un lingot d'argent dont le poids a varié de 50 à 200g. Il est impossible d'évaluer ce que représentaient 40 grivna : certainement une somme importante, correpondant à 2 kg d'argent. Dans la Version courte, 1 grivna = 20 nogata = 25 kouna = 50 rézana.

 

Note 7 - "Russe" signifie ici Russe du sud et plus spécialement de Kiev, par opposition à "Slovène" qui est le Russe du nord ou de Novgorod. Par "déclassé" on traduit ici izgoï, qui désignait un homme ayant rompu avec son milieu social (en particulier les affranchis que l'on retrouve souvent dépendant des princes ou des dignitaires de l'Eglise).

.......................

Article 2. Si un homme a été battu jusqu'au sang ou s'il porte des traces de coups, il n'a pas besoin de chercher de témoin; s'il n'en porte aucune trace, alors que des témoins viennent; si l'homme ne peut produire de témoin, l'affaire en reste là; s'il ne peut lui-même tirer vengeance, qu'il prenne alors 3 grivna d'indemnité au coupable ainsi que les frais pour le médecin.

..................................

Article 3. Si un homme en frappe un autre avec un gourdin, une trique, la main, une coupe, une corne à boire ou le plat du glaive, il doit payer 12 grivna; si on ne le rattrape pas, alors il paie et l'affaire en reste là (8).

.........................

Note 8 - Tikhomirov propose de comprendre : si l'offenseur n'est pas pris sur le fait et si l'on ne se venge pas de lui immédiatement, l'affaire se limite à une peine d'argent.

........................

Article 4. Si un homme en frappe un autre avec son glaive (9) non dégainé, ou bien frappe avec la poignée, alors il paie 12 grivna de dédommagement à la victime.

...................

Note 9 - Le glaive était sans doute le signe distinctif des membres de la droujina.

..................

Article 5. Si un homme en frappe un autre sur la main avec son glaive et que la main tombe ou reste paralysée, alors il paie 40 grivna.

 

Article 6. Si la jambe reste entière mais qu'elle fasse boiter, les parents de la victime tirent vengeance du coupable.

 

Article 7. Si un homme coupe à un autre l'un quelconque des doigts, il paie un dédommagement de 3 grivna à la victime.

 

Article 8. Et pour une moustache tirée ou pour une touffe de barbe arrachée, 12 grivna.

 

Article 9. Si un homme dégaine son glaive mais n'en frappe pas, il paie une grivna.

................................

Article 10. Si un homme en bouscule un autre, soit en l'attirant vers lui soit en le repoussant, il paie 3 grivna si la victime produit deux témoins; mais si la victime est un Varégue ou un Kolbiag, on lui fait prêter serment (10).

....................

Note 10 - Le Kolbiag est un étranger dont l'origine est mal déterminée; il vient sans doute, comme le Varègue, de Scandinavie. On suppose que la seule exigence du serment s'explique par la difficulté que Varègues ou Kolbiags éprouvaient à trouver des témoins dans un pays qui leur était étranger.

.....................

Article 11. Si un serviteur (11) se cache chez un Varègue ou un Kolbiag et qu'on ne le ramène pas à son propriétaire dans les trois jours : si le propriétaire le découvre le troisième jour, il peut s'en emparer; et celui qui a caché le serviteur doit payer 3 grivna de dédommagement à la victime.

................................

Note 11 - Tchéliadine : désigne aux X°-XI° siècles l'esclave; puis, vers la fin du XI° siècle et le début du XII° siècle, l'ensemble des personnes dépendant d'un seigneur.

.................................

Article 12. Si une personne part sur le cheval d'autrui sans en avoir demandé la permission, elle paie 3 grivna.

 

Article 13. Si une personne s'empare du cheval, des armes ou des vêtements d'autrui et que le propriétaire les reconnaisse dans sa commune (12) : qu'il les reprenne, et le voleur paiera 3 grivna de dédommagement à la victime.

..........................

Note 12 - Dans la commune dont il est membre ou encore dont il est le chef; s'il ne retrouve pas l'objet volé dans sa commune, il est, semble-t-il, renvoyé à la procédure de l'article 14.

............................

Article 14. Si un homme reconnaît chez autrui [quelquechose qui lui appartient], il ne doit pas le reprendre en disant : "c'est à moi"; mais qu'il dise "mène ton enquête (13) et explique où tu l'as pris". Si ce dernier ne fait pas lui-même son enquête, qu'il désigne un homme de confiance dans un délai de cinq jours.

........................

Note 13 - Cet article, comme l'article 16, vise apparemment le cas où le détenteur de l'objet volé l'a acheté de bonne foi au voleur lui-même ou à un intermédiaire; le propriétaire lui demande alors de remonter la chaîne des vendeurs.

.........................

Article 15. Si une personne exige d'une autre le paiement du solde [d'une dette] et que celle-ci se mette à refuser, elle doit se rendre pour instruction [avec son débiteur] devant [un tribunal] de 12 hommes (14); et s'il se trouve que le débiteur faisait preuve de mauvaise volonté à rendre l'argent, alors il doit rembourser le créancier en argent et lui donner en plus 3 grivna de dédommagement.

........................

Note 14 - Cette procédure, appelée izvod, témoigne de la survivance d'une justice communale, indépendante de la justice princière.

........................

Article 16. Si quelqu'un reconnaît son serviteur [qui avait disparu] et veut le reprendre, il doit alors le conduire chez celui à qui il a été acheté [après le vol]; ce dernier se rend chez le second acheteur et quand on arrive au troisième, le propriétaire peut lui dire alors : "Donne-moi ton serviteur et va chercher ton argent avec un témoin" (15).

.......................

Note 15 - Cet article, passablement obscur, peut être compris comme suit : le véritable propriétaire, lorsqu'il a reconnu son esclave, remonte, pour trouver le voleur, la chaîne des acheteurs successifs; mais il ne mène pas lui-même son enquête jusqu'au bout et peut s'arrêter à la troisième personne. Celle-ci, bien qu'ayant acheté l'esclave en toute bonne foi, doit temporairement donner l'un de ses esclaves au propriètaire et poursuivre elle-même l'enquête. Quand elle a trouvé le voleur de l'esclave, elle échange alors l'esclave volé contre l'esclave qu'elle a prêté et elle reçoit une somme d'argent en dédommagement.

.......................

Article 17. Si un esclave (16) frappe un homme libre et se réfugie dans la maison de son maître et que celui-ci ne veut pas le livrer, le maître pourra alors garder l'esclave mais devra payer pour lui 12 grivna; après quoi, où que la victime retrouve l'esclave elle pourra le tuer.

...........................

Note 16 - Kholop désigne l'esclave plus strictement que tchéliadine.

..........................

Article 18. Et si quelqu'un casse une lance, un bouclier, ou détériore des vêtements et veut conserver pour lui ces objets, le propriétaire doit recevoir de l'argent en compensation; mais, si, après avoir cassé l'un de ces objets, la même personne tente de le rendre à son propriètaire, elle doit verser au propriétaire autant d'argent que celui-ci en avait donné pour l'acheter.

.................................

 

LA PRAVDA DES FILS DE IAROSLAV (17)

..............................

Note 17 - Les historiens font en général remonter cette seconde partie à 1072, date à laquelle se tint à Vychgorod, après les troubles des années 1068 et 1071, un "congrès" des fils de Iaroslav.

.....................

Loi établie pour la Terre russe quand se réunirent Iziaslav, Vsévolod, Sviatoslav, Kosniatchko Péréneg, Nikifor de Kiev, Tchoudine et Mikoula (18).

.........................

Note 18 - Iziaslav, Vsévolod et Sviatoslav sont les trois fils de Iaroslav; ils ont été tous trois grands-princes de Kiev : Iziaslav de 1054 à 1073, Sviatoslav de 1073 à 1076, Iziaslav à nouveau de 1076 à 1078 et Vsévolod de 1078 à 1093. Kosniatchko, Nikifor, Tchoudine et Mikoula sont des boïars; Kosniatchko était voïévode (chef militaire) de Kiev en 1068.

...........................

Article 19. Si l'on tue un régisseur du palais (19), le meurtrier doit payer 80 grivna de dédommagement, mais les gens (20) n'ont pas à payer; et pour un collecteur de taxes, 80 grivna aussi.

...........................

Note 19 - Ognichtchanine : au sens strict, le gardien du foyer (ogon' : feu). C'est un membre de la "vieille droujina" (starchaïa droujina), la plus proche du prince.

 

Note 20 - On ne sait trop ce que représentent ces "gens" (lioudi, cf. all. Leute, fr. leudes); il s'agit peut-être des citadins de Kiev; cet article en tout cas veut indiquer qu'il n'y pas de responsabilité collective.

........................

Article 20. Et si l'on tue un intendant (21) dans une rixe et que les gens ne se mettent pas à la recherche du meurtrier, alors c'est la commune sur le territoire de laquelle a été trouvé le cadavre qui paie l'amende (22).

.......................

Note 21 - Tioun, d'origine scandinave, à rapprocher de l'all. Dienst (service).

 

Note 22 - L'amende payée en ce cas était appelée dikaïa vira, c'est-à-dire le prix du sang payé pour la faute d'autrui (diki équivalait alors à tchoujoï : d'autrui, étranger).

........................

Article 21. Si un régisseur est tué par quelqu'un qui est en train de voler dans une maison, de voler un cheval ou bien une vache, alors qu'on le tue comme un chien. Cette disposition vaut aussi pour le meurtre d'un intendant (23).

.........................

Note 23 - Article très ambigu, interprété aussi - de manière radicalement différente - comme le droit pour un homme de tuer le régisseur pris en flagrant délit de vol.

.....................

Article 22. Et pour le meurtre de l'intendant d'un prince, 80 grivna.

 

Article 23. Et pour le meurtre d'un palefrenier en chef alors qu'il garde le troupeau, 80 grivna comme en a décidé Iziaslav quand les gens de Dorogobouj (24) lui avaient tué un palefrenier.

.....................

Note 24 - Petite ville de la région de Smolensk, sur un affluent du Pripet.

....................

Article 24. Et pour le meurtre d'un contremaître princier (25) qui surveille les bourgs et les travaux des champs, 12 grivna.

...................

Note 25 - Le mot russe est starosta (l'ancien; d'où : le chef, le responsable) qui, dans des contextes divers, est resté employé jusqu'à nos jours.

..................

Article 25. Et pour le meurtre d'un homme sous contrat (26) appartenant au prince, 5 grivna.

....................

Note 26 - L'homme sous contrat (riadovitch) est entré volontairement dans la dépendance du prince ; les conditions auxquelles il peut recouvrer sa liberté sont définies par le contrat (riad). On pense qu'il faisait fonction d'adjoint du régisseur ou de l'intendant.

....................

Article 26. Et pour le meurtre d'un paysan ou d'un esclave, 5 grivna.

 

Article 27. Et pour le meurtre d'une nourrice esclave ou d'un précepteur, 12 grivna.

 

Article 28. Et pour le cheval d'un prince s'il porte sa marque, 3 grivna, et pour celui d'un paysan, 2 grivna; pour une jument 60 rézana, pour un bœuf, une grivna; pour une vache, 40 rézana; pour une vache de trois ans, 15 kouna; de deux ans, une demi-grivna; pour un veau, 5 rézana; pour un agneau, une nogata; pour un mouton, une nogata (27).

....................

Note 27 - Kouna : fourrure de martre (r. kounitsa : la martre) qui servit de monnaie jusqu'au XV° siècle; la nogata (r. noga : jambe, patte) désignerait une fourrure comportant les quattres pattes de l'animal; la rézana (r. rézat' : couper) désigne un morceau de la grivna ou de la fourrure.

.................

Article 29. Et si la personne enlève un esclave ou une esclave qui ne lui appartient pas, il paie un dédommagement de 12 grivna à la victime.

 

Article 31. Si quelqu'un vole un cheval ou des bœufs, ou s'il vole dans une maison et qu'il ait volé seul, alors il doit payer une grivna et 30 rézana; s'il y a 18 [ou 10 ?] voleurs, chacun doit payer 3 grivna et aux gens [du prince] 30 rézana (28).

...................

Note 28 - Le vol à plusieurs, donc sans doute prémédité et organisé, est plus sévèrement sanctionné.

...................

Article 32. Et si l'on brûle les ruches du prince et qu'on en retire les abeilles, 3 grivna.

 

Article 33. Si l'on châtie un paysan sans en avoir l'ordre du prince, 3 grivna pour l'offense; et si l'on fait de même d'un intendant, d'un régisseur ou d'un homme d'armes, 12 grivna.

 

Article 34. Et si quelqu'un laboure au-delà de la limite, ou détruit sur les arbres les marques de délimitation, 12 grivna de dédommagement à la victime.

 

Article 35. Et si quelqu'un dérobe une barque, il doit payer 30 rézana pour la barque et 60 rézana d'amende.

 

Article 36. Et pour un pigeon et pour une poule, 9 kouna; pour un canard, une barque et 60 rézana d'amende.

 

Article 37. Et si l'on dérobe un chien, un épervier, un faucon, 3 grivna de dédommagement à la victime.

 

Article 38. Et si quelqu'un tue un voleur dans sa propre cour, dans sa propre maison ou dans son écurie, qu'il en soit ainsi : si l'on a réussi à retenir le voleur jusqu'à l'aurore, alors on le conduit à la cour du prince; et si on le tue et que des gens l'ont vu attaché, alors il faut payer pour lui (29).

.......................

Note 29 - Article obscur dont le sens peut être le suivant : de nuit, la victime d'un vol peut se faire justice elle-même contre le voleur, mais après l'aurore le vol relève de la juridition du prince. Cependant, si de nuit on parvient à maîtriser le voleur, on ne peut plus le tuer et il faut le conduire à la cour du prince; ceux qui l'auraient tué devraient payé le prix du sang, à condition qu'il y ait eu des témoins.

.......................

Article 39. Si l'on vole du foin ou du bois, 9 kouna.

 

Article 40. Si l'on vole une brebis, une chèvre ou un porc et que 10 hommes aient volé la brebis, que chacun d'entre eux paie une amende de 60 rézana; et 10 rézana à celui qui a arrêté le voleur.

 

ROUSKAÏA PRAVDA (La loi russe): VERSION LONGUE (30)

.....................

Note 30 - La "Version longue" comporte 121 articles concernant le statut des catégories sociales non privilégiées, les marchands, les échanges et les conditions de crédit, le droit de la famille et des successions; nous avons regroupé la plupart des articles de la 1ère catégorie. Les historiens ne sont pas d'accord sur l'époque à laquelle elle remonte : début du XIII° siècle en liaison avec les troubles de Novgorod (Tikhomirov, Tchérepnine)? Premier quart du XII° siècle sous Vladimir Monomaque (Zimine, Rybakov)? Iouchkov en fait remonter certaines parties à 1046-1047, 1097 ("Congrès" princier de Lioubétch), 1113 (avènement de Vladimir Monomaque). Les écarts sont encore plus considérables pour la dernière partie que l'on appelle communément "Statut des esclaves" (art. 110-121).

..........................

Article 56. Si un zakoup (31) s'enfuit de chez son maître, il devient alors esclave complet (32); s'il part en quête d'argent et qu'il le fasse ouvertement, ou bien s'il cherche refuge chez le prince ou des juges parceque son maître lui a fait offense, en ce cas on ne l'asservira pas mais on lui rendra justice selon la loi.

.......................

Note 31 - Les zapouky constituent une catégorie nouvelle de personnes dépendantes. Leur nom vient de ce qu'ils se trouvaient engagés à l'égard d'un seigneur par le prêt (koupa) en argent ou en nature que celui-ci leur avait consenti; ils recouvraient théoriquement leur liberté quand ils avaient "racheté" leur dette.

 

Note 32 - Vx r. : obiél'ny kholop; le fait que le zakoup puisse chercher justice semble indiquer qu'il avait du point de vue juridique le même statut que le paysan libre. Le cas devait être fréquent, avant cet article, où le maître tirait prétexte de tout franchissement des limites de son domaine du zakoup pour le réduire en esclavage.

....................

Article 57. Encore à propos du zakoup. Si un maître emploie un zakoup aux travaux des champs et que celui-ci fasse mourir le cheval du domaine (33), il n'en paiera pas la prix au maître; mais si le maître lui a donné une charrue et une herse, tout en lui demandant un paiement en remboursement du prêt qu'il lui a consenti, le zakoup paie pour la charrue et la herse s'il les détériore; si d'autre part, on l'envoie travailler pour le compte du maître et qu'en son absence le cheval meure, il ne sera pas tenu de payer.

..................

Note 33 - Un mot du texte, mal établi, permet aussi d'interpréter "cheval de guerre".

...................

Article 58. Encore à propos du zakoup. Si l'on vole le cheval à l'écurie, le zakoup n'est pas tenu de payer; mais si le cheval meurt aux champs, ou que le zakoup ne le conduise pas à l'écurie, ou qu'il ne ferme pas ce que son maître lui a ordonné de fermer, ou qu'enfin le cheval meure au cours du travail effectué pour le compte du zakoup (34), le zakoup est tenu de payer.

....................

Note 34 - Ce passage tend à prouver que le zakoup conserve sa propre exploitation.

...................

Article 59. Si un maître fait offense au zakoup en portant atteinte au prêt qu'il lui a fait en argent ou en cheptel (35), il doit tout rendre et payer 60 kouna pour l'offense.

..................

Note 35 - Vx r. : otarista = cheptel, mais peut-être aussi lopin de terre.

.................

Article 60. Si le maître reprend au zakoup plus d'argent qu'il ne lui en avait prêté, il doit lui rendre ce qu'il a pris en trop et payer au prince 12 grivna d'amende.

 

Article 61. Si un maître vend un zakoup comme esclave complet, le zakoup (36) sera libéré de toute ses obligations financières à l'égard du maître et celui-ci paiera 12 grivna d'amende.

.....................

Note 36 - En fait, vx r. naïmit = l'homme qui a souscrit à un contrat par lequel il s'engage à rembourser le montant du prêt avec intérêt. Bien que le contrat ne portât au début que sur le travail et non sur la personne, bon nombre de naïmity sont devenus esclaves aux XVI° et XVII° siècles.

...................

Article 62. Si le maître bat le zakoup pour des raisons sérieuses, on ne lui en fera pas grief; mais s'il le bat sans raison, en état d'ivresse, sans qu'il y ait faute de la part du zakoup, en ce cas l'amende pour le zakoup battu est la même que pour un homme libre.

 

Article 64. Si un zakoup commet un vol, son maître est responsable à sa place; mais si l'on retrouve le zakoup en quelque lieu, le maître, après avoir payé le cheval ou toute autre chose volée, fait du zakoup un esclave complet; et si le maître ne veut pas payer pour lui et qu'il le vende, il devra d'abord rembourser le cheval, le boeuf ou toute autre chose volée par le zakoup; il pourra par la suite conserver pour lui la différence.

 

Article 78. Le paysan (37). Si un paysan se rend coupable de sévices sur la personne d'un autre paysan sans la permission du prince, il doit payer une amende de 3 grivna [au prince] et une grivna de dédommagement pour les sévices. Si les sévices ont été exercés sur la personne d'un régisseur, 12 grivna d'amende et une grivna pour les sévices.

...................

Note 37 - Vx r. : smierd, dont l'étymologie est controversée (du vx sl. smierdiet' : puer, ou du persan mard : homme). Controversé aussi, le statut du smierd à l'époque kiévienne; on ne sait si tous les paysans étaient libres, ou tous dépendants, ou enfin s'ils pouvaient être l'un ou l'autre.

....................

Article 90. Si un paysan meurt. Si un paysan vient à mourir (38), son héritage revient au prince. S'il a des filles, il convient de leur donner une part; si elles sont mariées, il n'y a rien à leur donner.

..................

Note 38 - Vraisemblablement "s'il vient à mourir sans fils".

..................

Article 46. Si des esclaves (kholopy) se rendent coupables de vol. Si des esclaves se rendent coupables de vol, qu'ils soient esclaves du prince, des boïars ou de l'Eglise, le prince ne les punit pas d'une amende puisqu'ils ne sont pas libres, mais c'est à leur maître de payer un double dédommagement à la victime.

 

Article 65. Et si un esclave frappe un homme libre et se réfugie chez son maître et que le maître ne veuille pas le livrer, il doit payer pour lui 12 grivna; si après cela la victime retrouve son offenseur, alors Iaroslav a établi qu'elle pouvait le tuer, mais les fils [de Iaroslav] à la mort de leur père ont institué des peines d'argent; ou bien on peut le fouetter publiquement, ou bien prendre de l'argent pour l'offense (39).

....................

Note 39 - Comparer version courte, art. 16.

.....................

Article 89. Pour le meurtre d'un ou d'une esclave, on n'inflige pas d'amende; mais si l'homme ou la femme esclaves sont innocents, on paie [au maître] une indemnité pour le dommage et au prince 12 grivna.

 

Article 98. Si un homme laisse après lui des enfants qu'il a eu d'une esclave, ceux-ci n'ont pas de part à l'héritage mais reçoivent, ainsi que leur mère, la liberté.

 

Article 110. Il y a trois origines à l'esclavage complet : si une personne en achète une autre, ne fût-ce que pour une demi-grivna, en présence de témoins qu'elle a produit et en donnant, en présence de l'esclave, ne fût-ce qu'une nogata au vendeur; si l'on se marie à une esclave sans faire de contrat préalable (s'il y a contrat, la situation de la personne reste telle qu'elle est définie dans le contrat); enfin une troisième origine : être régisseur sans contrat préalable, ou dans le cas où l'on prend possession des clés sans contrat (s'il y a contrat, la situation de la personne reste telle qu'elle est définie dans le contrat) (40).

......................

Note 40 - Il ne s'agit ici que des esclaves "complets", les plus défavorisés. Au début du XII° siècle, le mot kholop (habituellement compris comme esclave) ne désigne rien d'autre, s'il n'est suivi de l'adjectif obiel'ny, qu'un homme travaillant pour un maître.

...................

111. Mais l'homme qui regagne par son travail l'argent qui lui a été prêté n'est pas esclave; on ne peut asservir non plus pour du blé ou toute autre chose qui a été donnée. Mais si l'homme ne regagne pas ces choses dans le délai prévu, il lui faut rendre au maître ce qu'il en a reçu; s'il les regagne, il n'a plus d'obligation (41).

....................

Note 41 - L'article évoque en fait le statut du zakoup qu'il protège de l'esclavage complet.

..................

Article 112. Si un esclave s'enfuit et que son maître le fasse savoir sur la place du marché, et si une personne, tout en sachant par ouï-dire ou pertinemment qu'il s'agit d'un esclave, lui donne à manger ou l'aide à se cacher, elle doit payer 5 grivna d'amende et 6 grivna de dédommagement pour l'esclave (42).

....................

Note 42 - La difficulté qu'il y avait pour un maître à récupérer un esclave en fuite fait dire à Tikhomirov qu'en Russie aussi l'air de la ville rendait libre.

................

Article 115. Si quelqu'un rencontre un esclave en fuite et que, ignorant sa condition, il l'aide à se cacher ou lui donne asile et que l'esclave par la suite s'en aille de chez lui, la personne doit faire serment qu'elle ignorait avoir affaire à un esclave; il n'y a pas alors de paiement pour cela.

 

Article 116. Si un esclave, en quelque lieu que ce soit, obtient frauduleusement de l'argent d'une personne qui ignorait sa condition, le maître doit rembourser, ou bien se défaire de son esclave; si au contraire la personne a donné de l'argent en connaissance de cause, elle doit renoncer à son argent.

 

Article 118. Si quelqu'un achète, sans le savoir, un esclave en fuite, le premier maître peut reprendre son esclave et l'autre son argent après avoir juré qu'il l'avait acheté en ignorant sa condition; si au contraire il l'a acheté en connaissance de cause, il perd son argent.

 

Article 121. Si un esclave vole quelqu'un, son maître remboursera pour lui ou bien il le livrera avec ses complices éventuels, mais il ne livrera pas sa femme ou ses enfants. Mais s'ils ont volé ensemble et recélé l'objet du vol, le maître les livrera tous; si avec eux ont volé des hommes libres, ils paient une amende du prince.

 

Note 43 - Les historiens s'accordent à penser que ce statut a été effectivement composé dans les dernières années du règne de Iarislav "le sage" (1016-1054), alors que pour la première fois un Russe, Ilarion, venait d'accéder au siège de métropolite de Kiev (1051). Le texte original, qui n'a pas été conservé, a connu des ajouts et des transformations du XI° au XVI° siècle. Nous donnons ici les 36 articles de la "version brève", complétée par quelques articles ultérieurs de la "version longue" (indiqués par leurs numéros antre crochets et introduits à leur place logique).

 

Note 44 - Après sa conversion au christianisme (988), Vladimir avait, dans son Statut ecclésiastique, doté l'Eglise russe naissante (qui n'avait pas encore de propriété foncière) du dixième des revenus princiers et fondé en 991 l'Eglise de la Dîme.

 

Note 45 - Nom de plusieurs recueils de droit canon byzantin, contenant à la fois des règles religieuses et des lois impériales concernant l'Eglise.

LE STATUT DU GRAND-PRINCE IAROSLAV Moi, grand-prince Iaroslav, fils de Vladimir, j'ai pris conseil du métropolite Ilarion et, en accord avec les disposition de mon père (44), j'ai mis en vigueur le Nomokanon grec (45) parce qu'il ne convient pas que le prince ou les boïars jugent des affaires suivantes. J'ai remis les affaires qui sont mentionnées dans les règles du Nomokanon au métropolite et aux évêques de toutes les villes et de tous les cantons où se trouvent des chrétiens.

 

Note 46 - Le montant des amendes est indiqué en grivna d'or et d'argent, ou en grivna tout court(il s'agit alors de grivna en fourrures de martre qui valent le quart de la grivna d'argent), ou en roubles (roubl', de roubit' : trancher, le rouble étant alors une fraction de la grivna). Ces unités de compte sont autant d'indices des divers stades par lesquels est passé le Statut : alors que la grivna d'or disparaît au cours du XII° siècle, le rouble - qui figure dans les articles de la version longue - n'apparaît, lui, que vers le milieu du XIV° iècle. La grivna d'or valait peut-être 50 ou 60 grivna de martre et 12 à 15 grivna d'argent.

 

Note 47 - La distinction entre grands boïars et boïars mineur est caractéristique de la Bulgarie médiévale. Les grands boïars y constituent le Boïarshi soviet, institution analogue à le Boïarskaïa douma russe. Certains historiens pensent trouver là l'indice d'un remaniement tardif du texte, effectué par le métropolite Kiprian, lui-même d'origine bulgare vers la fin du XIV° siècle ou au début du XV° siècle.

 

Note 48 - Cette formule à répétition semble montrer que la délimitation des compétences juridiques du prince et de l'Eglise a toujours fait problème, soit qu'à l'époque de la rédaction primitive le prince ait tenu à conserver un droit de regard sur certaines affaires, soit que les rédactions plus tardives traduisent la réduction des immunités judiciaires de l'Eglise et l'extension de l'autorité laïque. 1. Si quelqu'un enlève une jeune fille ou lui fait violence : si c'est une fille de boïar, il lui revient à elle 5 grivna d'or (46) pour l'offense et à l'évêque aussi 5 grivna d'or; si elle appartient à une famille de boïars mineurs (47), 1 grivna d'or et 1 grivna d'or à l'évêque; à une famille de gens aisés, 5 grivna d'argent pour l'offense et 5 grivna d'argent à l'évêque; et une grivna d'argent par ravisseur à l'évêque; mais c'est au prince de châtier (48).

 

Article 2. Si quelqu'un viole la fille ou la femme d'un boïar, il lui revient 5 grivna d'or pour l'offense et à l'évêque 5 grivna d'or; si elles appartiennent à une famille de boïars mineurs, une grivna d'or et une grivna d'or pour l'évêque; à une famille de gens aisés, 3 roubles et 3 roubles à l'évêque; à une famille de gens du commun, 15 grivna et à l'évêque 15 grivna; mais c'est au prince de châtier.

 

Article 3. Si un grand boïar chasse sa femme sans qu'elle est commis de faute, 5 grivna d'or à la femme pour l'offense et 5 grivna d'or à l'évêque; s'il s'agit de gens riches, 3 roubles et 3 roubles à l'évêque; s'il s'agit de gens du commun, 15 grivna et à l'évêque 15 grivna; mais c'est au prince de châtier.

 

Article 4. Si une fille, chez son père et sa mère, a un enfant alors qu'elle n'est pas mariée, qu'on la prenne, après l'avoir confondue, dans la maison de l'Eglise (49); et il en va de même pour une femme (50), jusqu'à ce que sa famille l'ait rachetée.

.....................

Note 49 - Sans doute une institution de type monacal.

 

Note 50 - D'autres versions permettent de penser qu'il s'agit ici d'une veuve ou de toute femme ayant un enfant adultérin.

....................

Article 5. Si quelqu'un attire chez lui une fille et la livre à plusieurs hommes, le suborneur paie 3 grivna d'argent à l'évêque et 3 grivna d'argent à la fille pour le déshonneur et un rouble par complice de la débauche; mais c'est au prince de châtier.

 

Article 6. Si un homme quitte sa femme pour s'adonner à la débauche, il est justiciable de l'évêque et le prince le punit.

 

Article 7. Si un homme se marie avec une seconde femme sans s'être séparé de la première, il est justiciable de l'évêque et il lui faut remettre la seconde femme à la maison de l'Eglise et continuer à vivre avec la première.

 

Article 8. Si une femme souffre d'une maladie grave, si elle est aveugle ou si elle est malade depuis longtemps, ces raisons ne sont pas suffisantes pour la répudier; de même, dans ces cas, il est interdit à la femme de renvoyer son mari.

 

Article 9. Si le parrain fornique avec la marraine (51), une grivna d'or à l'évêque et ils font pénitence.

.......................

Note 51 - La parenté spirituelle établie entre le parrain et la marraine par le baptême de leur filleul a toujours été placée par l'Eglise orthodoxe sur le même plan qu'une parenté par le sang. Les mots koum et kouma, par lesquels les parents de l'enfant baptisé désignent le parrain et la marraine correspondent, en français populaire, à "compère" et "commère".

.....................

Article 10. Si quelqu'un met le feu à une maison, à une grange ou à quelque chose d'autre, 100 grivna à l'évêque; mais c'est au prince de châtier (52).

..................

Note 52 - Cet artcile traduit sans doute l'élargissement ultérieur des droits ecclésiastiques aux dépens de la juridiction du prince; il est visiblement destiné à protéger les biens de l'Eglise.

.....................

Article 11. Si quelqu'un pèche avec sa soeur, 100 grivna à l'évêque; ils font pénitence et sont châtiés selon la loi.

 

Article 12. Si des proches parents se marient, 80 grivna à l'évêque, et ils doivent se séparer et se soumettre à la pénitence.

 

Article 13. Si quelqu'un à deux femmes, 40 grivna à l'évêque; la seconde femme est mise dans la maison de l'Eglise et l'homme doit vivre avec la première comme c'est la loi; s'il continue à la maltraiter, il faut la châtier.

 

Article 14. Si un homme, de sa seule initiative, se sépare de sa femme, 12 grivna à l'évêque; mais si le mariage n'a pas été religieux (53) : 6 grivna à l'évêque.

......................

Note 53 - D'après les règles du métropolite de Kiev Ioann II (fin du XI° siècle), seuls les mariages des princes et des boïars recevaient la bénédiction religieuse; les "gens du commun" se contentaient de sanctionner leur union par des rites païens traditionnels (chants, danses, jeux et luttes).

........................

Article 15. Si un homme fornique avec une nonne, 100 grivna à l'évêque.

 

Article 16. Et avec un animal, 12 grivna et la pénitence lui est imposée.

 

Article 17. Si le beau-père fornique avec sa bru, 100 grivna à l'évêque et le châtiment selon la loi.

 

Article 18. Si quelqu'un pèche avec deux soeurs, 30 grivna à l'évêque.

 

Article 19. Si un homme pèche avec la femme de son frère, 30 grivna à l'évêque.

 

Article 20. Si quelqu'un fornique avec sa marâtre, 40 grivna à l'évêque.

 

Article 21. Si deux frères vivent avec la même femme, 100 grivna à l'évêque et la femme est mise dans la maison de l'Eglise. [26]. Si un père pèche avec sa fille, 40 grivna au métroplite et ils subiront la pénitence selon la loi.

 

Article 22. Si une jeune fille ne veut pas se marier, que son père et sa mère l'y contraigne et qu'elle attente à ses jours, les parents sont justiciables de l'évêque et doivent payer les dommages (54).

.....................

Note 54 - Peut-être s'agit-il des frais engagés par le fiancé.

...................

Article 23. Si quelqu'un appelle putain la femme d'un grand boïar, il lui revient à elle 5 grivna d'or pour le déshonneur et à l'évêque 5 grivna d'or, mais c'est au prince de châtier; si c'est la femme d'un boïar mineur, 3 grivna d'or pour le déshonneur et 3 grivna d'or pour l'évêque; si elle est d'une famille de citadins, 3 grivna d'argent pour l'offense et 3 grivna d'argent à l'évêque; d'une famille de gens de la campagne, une grivna d'argent et une grivna d'argent à l'évêque.

 

Article 24. Si quelqu'un tond à autrui les cheveux ou la barbe, 12 grivna à l'évêque, mais c'est au prince de châtier (55).

..................

Note 55 - Selon l'Eglise orthodoxe, un homme tondu et surtout rasé est déshonoré, n'étant plus à l'image de Dieu.

.....................

Article 25. Si un homme vole du chanvre, du lin ou du blé, l'évêque est pour moitié avec le prince pour l'amende; de même pour une femme si elle vole quelque chose.

 

Article 26. Si un homme vole à sa femme des vêtements blancs, ou de la toile ou des pièces de tissu ou des sarraus, l'évêque et le prince se partagent l'amende; de même si c'est une femme qui vole. 56 - Allusion aux rites mentionnés plus haut qui dégénéraient souvent en rixes.

 

Article 27. Au moment du repas de fiançailles ou de mariage, s'il y a une rixe ou un meutre (56) ..., l'amende va pour moitié au prince et pour moitié à l'évêque.

....................

Note 57 - C'était une coutumes païenne que de couper en morceux le fromage ou le pain lors de la cérémonie des fiançailles. L'amende et les frais visent le jeune homme qui, ensuite, n'a pas honoré la promesse de mariage. [33]. Si, pour une jeune fille, le fromage a été rompu, une grivna pour le fromage et 3 grivna pour l'offense; et il faut lui payer ce qui a été perdu (57); 6 grivna au métropolite, mais c'est au prince de châtier.

.....................

Article 28. Si deux hommes se battent comme des femmes en se mordant et en s'égratignant, 3 grivna à l'évêque (58).

...................

Note 58 - Les violences entre hommes de bien relevant généralement de la justice du prince, il doit s'agir des bagarres entre "gens du commun".

.................

Article 29. Si un homme bat la femme d'un autre, la femme est dédommagée de l'offense selon la loi et l'homme paie 3 grivna à l'évêque.

 

Article 30. Si un fils bat son père ou sa mère, son châtiment est remis à la responsabilité du chef de canton (volostiel') et il est justiciabledevant l'évêque. [39]. Si une femme bat son mari, 3 grivna au métropolite.

 

Article 31. Si une jeune fille veut se marier et que son père et sa mère l'en empêchent et qu'elle attente à ses jours, le père et la mère sont justiciables de l'évêque; de même s'il s'agit d'un jeune homme.

 

Article 32. Si un moine, une nonne, un pope, une popesse ou une femme qui fait le pain de l'hostie se livrent à la débauche, c'est à l'évêque de les juger, en dehors des laïcs, et il est libre de les condamner comme il l'entend.

 

Article 33. Si un pope ou un moine d'enivrent constamment, ils sont justiciables de l'évêque.

 

Article 34. Si un moine ou une nonne se défroquent, ils sont justiciables de l'évêque, qui est libre de les condamner comme il l'entend. [17]. Si un juif, un musulman ou un homme d'une foi étrangère va avec une Russe, le métropolite prend 50 grivna aux étrangers et la femme sera conduite à la maison de l'Eglise. [49]. Avec une personne non baptisée ou une personne d'une autre religion, ou non baptisée dans notre religion, on ne mangera ni ne boiera jusqu'à ce qu'elle soit baptisée; et si une personne mange ou boit, elle est justiciable du métropolite. [50]. Celui qui mange et boit avec un excommunié sera lui-même excommunié. [51]. Si un homme fornique avec une musulmane ou une juive et qu'il ne veut pas s'en séparer, il est éloigné de l'Eglise et des chrétiens, et 12 grivna d'amende au métropolite.

 

Article 35. Les chefs de district du prince n'interviennent pas dans ce qui se passe chez les gens dépendants de l'évêque et des églises, et dans les monastères; ce sont les représentants de l'évêque qui sont compétents et les biens en déshérence reviennent à l'évêque.

 

Article 36. Et si quelqu'un vient à enfreindre mon statut, que ce soient mes fils, mes petits-fils, mes arrières-petits-fils ou bien toute personne de ma famille ou bien quelqu'un des boïars; et s'ils interviennent dans la juridiction que j'ai remise au métropolite, à l'Eglise et aux évêques dans toutes les villes selon les lois des Saints Pères, qu'ils soient punis selon la loi. Et si quelqu'un intervient dans la juridiction de l'Eglise, il ne s'appellera plus du nom de chrétien et il sera maudit par les 318 Saints Pères (59).

.......................

Note 59 - Il s'agit des évêques ayant participé au premier Consile de Nicée (325), qui condamna l'arianisme. Selon certaines sources, ils étaient moins nombreux (on a conservé une liste de signatures portant 220 noms).

 

(4)

 

SUDEBNIK

 

In the year 1497, in the month of September, the Grand Prince of all Rus' Ivan Vasilievic, with his children and boyars, compiled a code of law on how boyars and major-domos (okolnichii) are to administer justice.

 

Article 1. Boyars and major-domos are to administer justice. Secretaries (djaki) also shall be present at the court of boyars and major-domos. Neither the boyars, the major-domos nor the secretaries are to receive bribes for a judgement or participating in the judging of a case. Likewise no judge is to receive a bribe for a judgement. And no one is to use the court for purposes of [personal] revenge or favor.

 

Article 2. And if a plaintiff shall come to a boyar, he is not to dismiss the plaintiffs [sic], but shall give a hearing in all matters to all plaintiffs for whom it is proper. But whenever there is a plaintiff whom it is not proper for him to hear, he shall inform the Grand Prince or send him (the plaintiff) to whomever has been ordered to administer such people.

 

Article 3. Both the boyar and secretary are to take from the guilty party, whether plaintiff or defendant, out of a ruble case: the boyar two altyns, the secretary eight dengi. And if the case involves more than a ruble or less, the boyar shall take [fees] in the same proportion.

 

Concerning Fees for Judicial Duels

 

Article 4. And if a case is to be tried by judicial duel but the parties become reconciled without having stood in the dueling field, the boyar and the secretary are to take [fees] in the same proportion: the boyar two altyns per ruble, the secretary eight dengi; but the major-domo and secretary and the bailiffs (nedel'shchiki) shall be paid no judicial duel fees.

 

Article 5. And should the parties, having stood in the dueling field, become reconciled, the boyar and secretary are to take their fees in the same proportion; the major-domo, one quarter-ruble and the secretary four altyns and one denga; the bailiff one quarter-ruble and a viashchee fee of two altyns.

 

Article 6. And if they fight a judicial duel over a question of loan or physical violence, the boyar and secretary shall take from the losing party a protiven' fee based on plaintiff's damages, the major-domo, one half-ruble, his secretary one quarter-ruble, and the bailiff one half-ruble plus a viashchee fee of four altyns.

 

Article 7. And if they shall fight in the field about arson, murder, brigandage, or theft, then the sum at issue is to be levied from the loser; the major-domo is to get from the loser one half-ruble and the [loser's] armor; the secretary, one quarter-ruble; the bailiff one half-ruble and a viashchee fee of four altyns; and the loser himself is to be given over to the boyar and secretary for punishment and fine.

 

Concerning Theft

 

Article 8. And if evidence is brought against anyone of theft, brigandage, murder, false accusation, or any other such evil deed, and he is a notorious criminal, then the boyar is to order him executed and the sum at issue paid from his property, and whatever remains of this property shall be taken by the boyar and his secretary for themselves. And the fee and fine are to be divided between the boyar and his secretary: to the boyar two altyns, to his secretary eight dengi. And if a criminal has no such property with which to pay the sum at issue, the boyar shall [nevertheless] not give him up to the plaintiff to make good plaintiff's loss, but shall order the Moscow Grand Prince's deputy and steward to have him executed.

 

Article 9. And the murderer of his master, or a conspirator, temple robber or kidnapper, or podymshchik or arsonist, such a notorious criminal shall not be allowed to live, but shall be put to death.

 

Concerning Thieves

 

Article 10. And if a thief be caught stealing in any way for the first time, except [in the case of] temple robbery and kidnapping [or theft accompanied by murder?] and there has been no previous accusation of other theft made against him, then he shall be punished on the market place, flogged with the knout and made to pay plaintiff's damages, and the judge shall sell him? /impose a fine upon him. And if the thief has no property with which to pay the sum at issue, then, after flogging him with the knout, they shall give him over to the plaintiff in slavery to make good plaintiff's loss, and the judge shall take nothing from him.

 

Article 11. And if a thief be caught a second time stealing, then he shall be executed and the sum at issue paid from his property, the remainder of his property going to the judge. And if he has no property sufficient for the satisfaction of the plaintiff's loss, he shall [nevertheless] not be given up to the plaintiff [in slavery] to cover his damages, but shall be put to death.

 

Article 12. And if a person be accused as a thief by five or six reputable petty nobles, after kissing the Grand Prince's cross, or by five reputable common peasant cross-kissers (wardens?), and if there be no evidence against him in a previous case that he had stolen from anyone or had paid damages for theft to anyone, then plaintiff's loss shall be taken from him without court proceedings.

 

Concerning Stolen Goods

 

Article 13. If defendant be brought with stolen goods (polichnoe) for the first time, and five or six men swear, after kissing the Grand Prince's cross, that the defendant is a known thief and has stolen more than once before, then he shall be executed and the sum at issue/plaintiff's loss paid from his property.

 

Concerning Testimony of Thieves

 

Article 14. And whomever a thief shall accuse, he shall be interrogated; if the accused has in the past been charged with theft, and supporting evidence given, he shall be tortured on accusation of theft; if there has been no previous charge, supported by evidence, of any sort against him, then the thief's accusations shall not be given [full] credence and he (the accused) shall be let out on bail pending further investigation.

 

Concerning the Written Court Decision (pravaja gramota)

 

Article 15. For affixing a seal on a court decision the fee shall be nine dengi per ruble, and the secretary, for signing it, shall receive one altyn per ruble, and the scribe who writes up the decision shall receive three dengi per ruble.

 

Concerning the Record of Trial (dokladnyj spisok)

 

Article 16. And the boyar shall affix his seal to the trial record, and the secretary shall sign it. And for [each] record the boyar shall take one altyn per ruble; the secretary, for signing it, four dengi per ruble; and the scribe, who writes up the record, two dengi per ruble.

 

Concerning Court Decisions on Slaves

 

Article 17. And for a written court decision and for a manumission (otpustnye) of a male or female slave the boyar shall receive, for affixing his seal, nine dengi a head; the secretary, for signing, one altyn a head, and the scribe, who writes up the decision or manumission, three dengi a head.

 

Concerning the Slave Manumission

 

Article 18. And if anyone presents a manumission without reporting to the boyar and without the secretary's signature, or, in towns, without reporting to the vicegerent who is a boyar holding full jurisdictional grant, then such manumission is not valid, except when the master (gosudar') with his own hand shall write it, and then said manumission is valid.

 

Concerning Unjust Court Procedure

 

Article 19. And whomever a boyar without [proper] trial declares in the wrong, and, with the secretary, issues a written court decision against him, then that decision shall be invalid, and that which was taken [shall be] returned. But the boyar and secretary shall pay no fine, and the parties shall commence proceedings anew.

 

Concerning the Decree to Vicegerents

 

Article 20. And city vicegerents and rural vicegerents who hold limited jurisdictional grants shall not release a male or female slave without formal report [to higher authorities], nor issue documents returning runaway slaves to their masters. Likewise they shall not issue to a male or female slave a court decision against the master without reference up, nor issue a manumission to a male or female slave.

 

Concerning the Grand Prince

 

Article 21. And for the administration of justice by the Grand Prince and his children the same shall be taken from the guilty party as for the boyar court, [to wit,] two altyns per ruble, to whomever the Grand Prince shall order.

 

Concerning the Written Court Decision

 

Article 22. For a written court decision the seal-keeper of the Grand Prince and of the Grand Prince's children shall receive nine dengi per ruble for [affixing his] seal; the secretary shall receive an altyn per ruble for signing; the scribe, who writes up the decision, three dengi per ruble.

 

Article 23. And from a male or female slave the seal-keeper shall take, for a written court decision, nine dengi a head; the secretary shall take, for signing, an altyn a head; the scribe, who writes up the decision, three dengi a head.

 

Concerning the Record of Trial

 

Article 24. And the record of trial for reporting up to the Grand Prince and to his children shall be stamped by the seal-keeper of the Grand Prince and by the seal-keeper of his children. For affixing the seal upon such record he shall take nine dengi per ruble; the secretary, for signing, shall take an altyn per ruble; and the scribe, who writes it up, shall receive two dengi per ruble.

 

Concerning Record(s) of Default Judgments

 

Article 25. And for [recording] a default judgment the seal-keeper shall receive an altyn per ruble; the secretary, for signing it, also an altyn per ruble; and the scribe shall take two dengi per ruble.

 

Concerning Court Summons

 

Article 26. And for summonses the secretary shall take, for his signature, two dengi apiece. And for postponements the secretary shall take, for his signature, three dengi per ruble. And the scribes shall take two dengi per ruble for writing it up. And if the plaintiff [or] defendant both desire a postponement, each shall pay one half the cost of signing and writing it up, plus a riding-distance fee, (xozhenoe), to the bailiff. And if a plaintiff or defendant does not answer a summons, and sends for a postponement, he alone shall bear the costs of both the summons and the postponement, and the service fee. And the ministers shall keep the summonses in their possession.

 

Concerning Default Judgments

 

Article 27. And when time comes to issue default judgments, the ministers shall themselves gather together the summonses, and, having themselves sorted them out, they shall order the scribes to issue default judgments and write out postponements. And the scribes [on their own initiative] shall issue no summons. And the default judgments shall be issued the eighth day [after the date set in the summons and the failure of a party to appear in court].

 

Concerning Bailiff Warrants

 

Article 28. And for a bailiff's warrant the seal-keeper is to be paid from [and according to] the bailiff's riding-distance fee. When, according to the warrant, the bailiff is paid one ruble, the secretary takes an altyn from the bailiff's ruble for signing, and the seal-keeper also takes an altyn from it for affixing the seal. If the riding-distance fee to any city is more than a ruble, or less, the secretary and the seal-keeper shall take [fees] in the same proportion. And if the sum in dispute is less than the riding-distance fee, the secretary shall not sign such warrant; and without bailiffs the ministers shall likewise not sign warrants. And no matter how many parties there are to a suit (lit., how many portions [into which the total fee is divided] there are in the warrant), the bailiff shall have a single riding-distance fee to that city for which the warrant is drawn.

 

Article 29. And the walking-distance fee for the bailiff shall be ten dengi in Moscow and double this sum for an investigation; they shall take no additional fee for [placing parties on] bond. And the bailiff shall have a riding-distance fee for any other city [besides Moscow], and double this sum for an investigation.

 

Decree on Riding-distance Fees

 

Article 30. And the riding-distance fee from Moscow to Kolomna is one half-ruble; to Kashira one half-ruble; to Khotun' ten altyns; to Serpuxov one half-ruble; to Tarusa twenty altyns; to Aleksin twenty-five altyns; to Kaluga one ruble; to Jaroslavec one half-ruble; to Vereja one half-ruble; to Borovsk a half-ruble; to Vyshegorod a half-ruble; to Kremensk twenty altyns; to Mozaisk one half-ruble, and to Medyn' twenty-five altyns; to Vjazma one and one-half rubles; to Zvenigorod one-fifth of a ruble (two grivny); to Vorotynsk forty altyns; to Odoev forty altyns; to Kozel'sk one ruble and a quarter-ruble; to Belev the same; to Mezeck forty altyns; to Obolensk one half-ruble; to Dmitrov ten altyns; to Radonezh one quarter-ruble; to Perejaslavl' twenty altyns; to Rostov one ruble; to Jaroslavl' one ruble and one quarter-ruble; to Vologda two and one-half rubles; to Beloozero two and one-half rubles; to Ustjug five rubles; to Vychegda seven rubles; to Dvina and to Kholmogory eight Moscow rubles; to Vladimir one ruble and one quarter-ruble; to Kostroma one and one-half rubles; to Jurev one ruble; to Suzdal' one ruble and one quarter-ruble; to Galich two and one-half rubles; to Murom one and one-half rubles; to the patrimonial estate of the Starodub princes, one and one-half rubles; to Meshchera two rubles; to Nizhnij-Novgorod two and one-half rubles; to Uglich one ruble; to Bezhickij Verx one and one-half rubles; to Romanov one ruble and one quarter-ruble; to Klin one half-ruble; to Kashin one ruble; to Tver' one ruble; to Zubcev and Opki one ruble; to Khlepnja forty altyns; to Rzheva one ruble and one quarter-ruble; to Velikij Novgorod two and one-half Moscow rubles.

 

Article 31. And the bailiffs themselves shall riding-distance with warrants and put them [defendants] on bond, or shall send their relatives or servants with warrants. No men hired especially for the job shall be sent by them with warrants. And riding with warrants, they are not to take anything for placing a defendant on bond.

Decree concerning bailiffs

And in whatever city a bailiff shall reside, he shall not ride in that city with warrants nor send [anyone else] with warrants to his home city in any matter.

 

Article 32. And whosoever shall send a bailiff after someone in a matter, whatever loss shall occur to him in this matter through deliberate delay, or whatever he shall spend as a result of a summons and a written court decision and a default judgment, the loser shall pay all [such costs) to the one adjudged right.

 

Article 33. And bailiffs shall not ask for or take bribes for the boyar or major-domo or for the secretary, nor shall they themselves take any bribes for putting on bond.

 

Article 34. And to whomever they shall deliver up a thief and order him interrogated, he (the bailiff) shall interrogate the thief zealously. And whomever a thief shall [in turn] accuse, he (the bailiff) shall tell the Grand Prince or judge who has handed the thief over to him, and shall order the thief not to accuse any person falsely. And if they send a bailiff out after thieves he shall apprehend them in lawful fashion, and he shall not favor anyone. And having taken custody of the thief he shall not release him nor shall he accept bribes, and he shall not apprehend other people.

 

Article 35. And whenever a bailiff has thieves in his charge, he shall not release them on bond without report, nor is he to sell the thieves.

 

Article 36. And if a thief be released on bond in any case whatsoever, they (the bailiffs) shall not put off the plaintiffs and defendants, but shall bring them before the judges. They shall draw up postponements and issue default decrees to peasants (Christians?) without delay and they shall take nothing from peasants (Christians?) for default judgments. And if a postponement be issued for both the parties together, he (the bailiff) shall take one walking-distance fee from both parties and besides this he shall take nothing. And in respect to his riding-distance fee, he is to be given guarantee of payment prior to the enquiry [pertaining to theft] and he is to take his riding-distance fee from the party adjudged guilty. And if a plaintiff or defendant does not appear in response [to a summons] but sends [someone else] in his place for a postponement, the bailiffs shall take their fees from him alone who comes in his place to have the case postponed.

 

Decree to City Vicegerents about Justice

 

Article 37. And into whatever city or canton there shall come a bailiff or his agent with warrant, he shall show the warrant to the local city vicegerent or rural vicegerent or their deputies. And if both litigants are of that city or canton, then he shall place them both before the city vicegerent or rural vicegerent or their deputies.

 

Article 38. And those boyars and petty boyars whom are given grants with full jurisdiction shall administer justice, and at their court there must be [present]: a steward (dvorskij), an elder (starosta) and outstanding citizens (lushchie ljudi). And without a steward, elder and outstanding citizens the city and rural vicegerents shall not hold court; and they are to take no bribes for administering justice, nor shall their deputies or agents take bribes for administering justice, either for their lord or for their deputy, and the tax-collectors shall also not ask for bribes in connection with judicial administration. And he (the vicegerent) is to receive [a fee] for the trial if the plaintiff wins; and he (the vicegerent) and his deputy are to receive from the loser a protiven' fee in accordance with the charters, and where there is no charter he shall have them in proportion to the sum at issue. And if plaintiff does not win his case, but is [instead] found guilty, he (the vicegerent) shall collect two altyns per ruble from the plaintiff, and his deputy shall have eight dengi per ruble. And if the case involves more than one ruble, or less than one ruble, then the fee shall be collected from the plaintiff in the same proportion. And the criminal-investigator (dovodchik) shall take his walking-distance fee and riding-distance fee and investigation expenses according to the charter. And if the case proceeds to the point of a judicial duel and the parties become reconciled [prior to the duel], he (the judge) shall have his fees according to the charter. And if they fight it out on the field, [the vicegerent] shall have his vina fee and protiven' fee according to the charter. And where there is no charter, and they become reconciled, he (the vicegerent) and his deputy shall be given a protiven'-fee of half the sum sought by the plaintiff. And if the parties fight it out on the [dueling] field in a case involving a loan or assault and battery, he shall have a fee equal to the sum sought by plaintiff. And if they fight it out on the [dueling] field in a case of arson, murder, brigandage or theft, then he shall exact the sum at issue from the defeated party, and the defeated party himself shall be subject to punishment and fine at the hands of the vicegerent and his deputy.

 

Decree Concerning Thieves

 

Article 39. And if evidence be brought against a person of theft or brigandage or murder or defamation (false accusation), or any other such evil deed, and he is a known criminal, then he (the vicegerent or judge) shall order him put to death, and shall exact the sum at issue from his estate, and what is left over of his property the vicegerent and his deputy shall take for themselves. And if the known criminal has no property with which to pay the sum at issue, then [nevertheless] he (the vicegerent) shall not hand him over to plaintiff to make up plaintiff's loss, [but] shall order him put to death.

 

Concerning Written Court Decisions

 

Article 40. And for a written court decision the boyar or petty boyar who holds a full-jurisdictional grant shall receive, together with his deputy, two and one-half altyns per ruble for affixing the seal; the secretary, who writes the court decision, shall take three dengi per ruble for writing. And if the deputy issues a written court decision he shall receive, for affixing a seal to it, two and one-half altyns per ruble for his lord and himself, and his secretary shall be paid three dengi per ruble for each copy]. And the boyar and petty boyar with a full-jurisdictional grant shall receive for a written court decision or manumission for a male or female slave, two and one-half altyns a head, from the male or female slave, for affixing the seal. And his secretary shall have three dengi a head for writing it up.

 

Article 41. And his deputy in local administration (na kormlenie) shall not issue a slave a written court decision without reporting to his master, nor shall he issue a manumission.

 

Concerning the Slave's Manumission

 

Article 42. And if anyone presents a manumission without report to the boyar and without the secretary's signature, or from the cities without report to the vicegerent who has the status of a petty boyar with full-jurisdictional grant, then such manumission shall be invalid unless the (slave's) master shall have written it with his own hand, [in which case] the manumission is valid.

 

Article 43. City and rural vicegerents who hold limited-jurisdictional grants, and deputies of the Grand Prince and of boyars who hold full-jurisdictional grants, shall not release a male or female slave without report [to the Grand Prince or higher boyar] and shall not issue a manumission; and they are not to release a thief or murderer, nor sell, punish or release any other felon without report [to the higher authorities].

 

Concerning Bailiffs

 

Article 44. And a vicegerent's bailiffs shall, according to the charter, receive walking-distance fees and riding-distance fees. And where no charter exists, such bailiff shall take walking-distance fees of four dengi, and one denga per verst riding-distance fees [outside the city], and twice this sum for investigative duties in the city and rural canton.

 

Article 45. And if one sends a bailiff after a city vicegerent, a rural vicegerent, or a boyar, or petty boyar, or their deputies, or the deputies of the Grand Prince, then the city vicegerent and the rural vicegerent and their deputies and the Grand Prince's deputies and criminal-investigators shall answer [the warrant or summons] and appear [at the designated time]; and if [the summoned person] does not himself appear at the designated time he shall send [someone to appear] in his place at the designated time.

 

Concerning Tradespeople

 

Article 46. And if a person buys something new, except a horse, not knowing the vendor, and if [the transaction] be known to two or three good men (dobrye ljudi, who represent the community in court), and if [subsequently those objects] are seized from him [as stolen goods], those good men shall testify in accordance with the law that defendant bought the goods at the market in their presence, then the person in whose possession [those objects] were seized is without fault and need not kiss [the cross].

 

Article 47. And if a person purchases [something] on foreign soil and those objects are seized [as stolen goods], and if he has as witness two or three good men who shall testify according to law that he purchased the goods in their presence at a market, then the person in whose possession [those objects] were seized is without fault and need not kiss [the cross]; and if he has no witnesses he must be made to give oath.

 

Concerning Witnesses' Testimony

 

Article 48. And when a witness shall give testimony in a case of assault or robbery or loans, then the trial procedure shall be left to the choice of the defendant; if he wishes, he may go to the [dueling] field with the witness, or, having stood on the field, he may place that for which he is being sued at the cross; [in the latter case] the plaintiff shall take what he claims as his, without kissing the cross, and the defendant shall pay the duel fees but not the loser fees. And if he does not go out on the [dueling] field but places [the sum or property demanded by plaintiff] at the cross, he shall pay the judges a fee according to the list, but shall pay no duel fees.

 

Article 49. And if the defendant be too old [himself to fight] against a witness, or too small, or a cripple, or a priest or a monk or a nun, or a woman, then [he or she] shall be allowed to hire a fighter against the witness, but the witness may not hire such a fighter. And whatever losses accrue to the party who wins the case, or to his witness, such losses [shall be charged] against the loser.

 

Article 50. And if a witness fails to appear before the judge, whether or not he has any testimony to give, then from such witness shall the sum at issue and all dues be taken. And concerning time of appearance, this witness shall deal with the sergeant-at-arms.

 

Article 51. And if a witness refuses to testify before the judge in [support of] the plaintiff's allegations, then the plaintiff is at fault.

 

Article 52. And if a woman, or small child, or an old person, or a sick person, or cripple, or priest, or monk, or nun shall bring suit against anyone or if any of these shall serve as a witness for anyone, then he is allowed to hire a substitute [for dueling]. And the litigants or witness must kiss [the cross] but the hired fighters must fight. Against these hired fighters the plaintiff or defendant [may hire] fighters [of his own, or], if he so desires, he may himself fight in the [dueling] field.

 

Article 53. If any person shall have another seized by a bailiff in connection with a fight or verbal insult, or a loan, and they shall not desire to go to court, and if, reporting to the judge, they become reconciled, then the judge shall take no fees from them except the [bailiff's] riding-distance or walking-distance fees.

 

Article 54. And if a hired worker does not serve out his period and goes away, he shall be deprived of his wages.

 

Concerning Loans

 

Article 55. And whatever merchant, departing on a business trip, shall take money or goods from another [for purposes of commerce], and on the way these goods shall, through no fault of his, be lost, for instance, shall be sunk, or burned, or seized by troops, the boyar [judge], after investigating the matter, shall order the Grand Prince's secretary to issue him a document entitling him to pay back the debt by installment, [which document shall bear) the seal of the Grand Prince, and [which document shall allow defendant] to pay plaintiff the principal without interest. But if [a merchant] shall take something to trade and then go and drink it up or through some other foolishness lose it in non-accidental fashion, such person shall be handed over to the plaintiff in slavery to make up the loss.

 

Article 56. And if a slave be captured by Tatar enemy troops and escapes from captivity, he shall be free and no longer the slave of his former master.

 

Concerning the Peasant Quitting-Time

 

Article 57. And peasants may leave a canton [to go to another canton], or [go] from village to village, once a year, for a week before and a week after St. George's Day in the autumn. For field living-quarters they shall pay one ruble, for forest quarters a half-ruble. And whatsoever peasant shall live one year under a given master and then leave, he shall pay one-fourth of the living-quarters' value, or if he lives two years and leaves, he shall pay one-half; if he lives three years and leaves, he shall pay three-fourths of the living-quarters' value, and if he lives four years he shall pay the full amount of living-quarters' value.

 

Concerning Foreigners

 

Article 58. And whatsoever foreigner shall bring suit against another foreigner, the defendant is free to take an oath [with cross kissing] that he is innocent, or he can lay at the cross that for which he is being sued, and plaintiff, after kissing the cross, shall take it.

 

Article 59. And a priest, and a deacon, and a monk, and a nun, and a sexton, and a widow, who are sustained by God's church, are to be judged by a bishop or his judge. And if a layman [is in litigation] with a church man, then a joint court shall decide the case. And if a widow is not supported by the church, but lives in her own home, then she shall not be under ecclesiastical jurisdiction.

 

Article 60. And if a person dies without a will and has no son, then all his personal property and lands [shall pass] to the daughter; and if he has no daughter, then his closest of kin shall inherit.

 

Concerning Fences

 

Article 61. And between villages and hamlets fences are to be erected by halves (i.e., each side putting up half the fencing), and through whose fence there shall occur damage by cattle, he whose fence it is shall pay the damages. And when meadowlands are far from villages or hamlets, then the owner of such lands shall not erect a fence, but he whose lands are ploughed fields next to the meadow shall erect the entire enclosure.

 

Concerning Boundaries

 

Article 62. And whoever shall plough up a boundary or cut down markers, be he from the lands of the Grand Prince [and trespass on those of] a boyar or a monastery, or from boyar and monastery holdings [and trespass] on the lands of the Grand Prince, or from boyar and monastery lands [and trespass] on [lands of another] boyar, or from boyar lands [and trespass] on monastery land, whosoever has ploughed up a boundary or cut down markers shall be flogged with the knout and the plaintiff shall take a ruble [fine) from him. And if peasants among themselves in a canton or village shall plough across or mow beyond a boundary, then the rural vicegerents or the estate manager shall take from him (the guilty one) two altyns in place of a ram and for bodily injury they will fine according to the person, the injury and the circumstances.

 

Concerning Land Litigation

 

Article 63. And if a boyar shall start proceedings against [another] boyar, or a monastery shall sue a monastery, or a boyar sue a monastery, or a monastery a boyar, then the case must be tried (trial must begin?) within three years and after three years action will not lie. And if a free peasant brings suit against another free peasant, or a pomeshchik (holder of land on service tenure) sues another pomeshchik who holds lands belonging to the Grand Prince, or if a free peasant or landlord's peasant sues a pomeshchik, or if a pomeshchik sues a free peasant or landlord's peasant, then the suit shall be brought within three years, and after three years action will not lie. And if a boyar or monastery are sued for lands belonging to the Grand Prince, then the case must be tried within six years, not more. And when lands are held by a bailiff pending litigation, the court shall complete the case.

 

Article 64. And judges reviewing a case shall have a review fee of two grivny from the party found guilty, and there shall be no review fee [for cases involving] less than one ruble. And for court records [sent up for review], and for cases dealing with land or slaves, there shall be no review fee. A review fee (an amount equal to a review fee?) shall be collected for all cases in which a judicial duel has occurred. And if a party shall declare the court record false and demands an investigation, then there shall be a review fee. And the bailiffs (podvojskim) shall receive an investigation-fee of four dengi, and it shall be collected from the loser.

 

Article 65. And whenever there are two city vicegerents in a city or two rural vicegerents in a canton, they shall have fees in accordance with this document, both [jointly receiving the fee] for a single vicegerent, and their deputies the fees of a single deputy, and they shall share the fees equally.

 

Concerning the Full-Slavery Document

 

Article 66. By a full-slavery document [one becomes] a slave. By taking the position of a deputy or village steward, one becomes a slave whether with formal report [to higher authorities] or without it, along with one's wife and one's children, provided they live under the same master; and those children who shall have begun living under another master, or by themselves, shall not become slaves; and by being a city steward [one does not become] a slave. Whoever marries a female slave becomes himself a slave; a woman marrying a slave becomes herself a slave. Slaves may pass by dowry and by will.

 

Concerning Bribes and Testimony of Witnesses

 

Article 67. And it shall be ordered proclaimed in the markets in Moscow and all cities of the Moscow and Novgorod territories, and decreed in all cantons that the plaintiff and defendant shall not offer bribes to judges and bailiffs and that witnesses shall not testify to what they have not seen, and shall tell only the truth concerning what they have seen. And if a witness falsely testifies concerning something he has not seen, and this is later discovered, then this witness shall pay the sum at issue and damages.

 

Fees for Judicial Duels

 

Article 68. And to the dueling field there shall ride a major-domo and a secretary, and the major-domo and secretary shall enquire of the litigants, plaintiff and defendant, who [of the people present] are their backers and sureties; and whoever are designated as backers and sureties shall be ordered to stand [on the sidelines], and backers and sureties shall have no armor, oak clubs or sticks in their possession. And if any outsider stand at the field, the majordomo and his secretary shall send them away. And if such outsiders do not go away, the major-domo and secretary shall order the sum at issue and fees paid by them and order them placed on bond, seized and brought before the Grand Prince.

 

Para pesquisa procure-se o seguinte endereço na Internet: http://www.departments.bucknell.edu/russian/const/sudebnik.html

 

(5)

 

Catherine the Great, Instruction (‘NAKAZ’)

 

to the Legislative Commission of 1767. O Lord my God, hearken unto me, and instruct me; that I may administer Judgment unto thy People; as thy sacred Laws direct - to judge with Righteousness! THE INSTRUCTIONS TO THE COMMISSIONERS FOR COMPOSING A NEW CODE OF LAWS

 

1. The Christian Law teaches us to do mutual Good to one another, as much as possibly we can.

 

2. Laying this down as a fundamental Rule prescribed. by that Religion, which has taken, or ought to take Root in the Hearts of the whole People; we cannot but suppose, that every honest Man in the Community is, or will be, desirous of seeing his native Country at the very Summit of Happiness, Glory, Safety, and Tranquillity.

 

3. And that every Individual Citizen in particular must wish to see himself protected by Laws, which should not distress him in his Circumstances, but, on the Contrary, should defend him from all Attempts of others, that are repugnant to this fundamental Rule.

 

4. In order therefore to proceed to a speedy Execution of what We expect from such a general Wish, We, fixing the Foundation upon the above first-mentioned Rule, ought to begin with an Inquiry into the natural Situation of this Empire.

 

5. For those Laws have the greatest Conformity with Nature, whose particular Regulations are best adapted to the Situation and Circumstances of the People, for whom they are instituted.

This natural Situation is described in the three following Chapters.

Chapter 1:

 

6. Russia is an European State.

 

7. This is clearly demonstrated by the following Observations: The Alterations which Peter the Great undertook in Russia succeeded with the greater Ease, because the Manners, which prevailed at that Time, and had been introduced amongst us by a Mixture of different Nations, and the Conquest of foreign Territories, were quite unsuitable to the Climate. Peter the First, by introducing the Manners and Customs of Europe among the European People in his Dominions, found at that Time such Means as even he himself was not sanguine enough to expect.

 

Chapter 2:

 

8. The Possessions of the Russian Empire extend upon the terrestrial Globe to 32 Degrees of Latitude, and to 165 of Longitude.

 

9. The Sovereign is absolute; for there is no other authority but that which centers in his single Person, that can act with a Vigour proportionate to the Extent of such a vast Dominion.

 

10. The Extent of the Dominion requires an absolute Power to be vested in that Person who rules over it. It is expedient so to be, that the quick Dispatch of Affairs, sent from distant Parts, might make ample Amends for the Delay occasioned by the Distance of the Places.

 

11. Every other Form of Government whatsoever would not only have been prejudicial to Russia, but would even have proved its entire Ruin.

 

12. Another Reason is; That it is better to be subject to the Laws under one Master, than to be subservient to many.

 

13. What is the true End of Monarchy? Not to deprive People of their natural Liberty; but to correct their Actions, in order to attain the supreme Good.

 

14. The Form of Government, therefore, which best attains this End, and at the same Time sets less Bounds than others to natural Liberty, is that which coincides with the Views and Purposes of rational Creatures, and answers the End, upon which we ought to fix a steadfast Eye in the Regulations of civil Polity.

 

15. The Intention and the End of Monarchy, is the Glory of the Citizens, of the State, and of the Sovereign.

 

16. But, from this Glory, a Sense of Liberty arises in a People governed by a Monarch; which may produce in these States as much Energy in transacting the most important Affairs, and may contribute as much to the Happiness of the Subjects, as even Liberty itself.

Chapter 3:

 

17. Of the Safety of the Institutions of Monarchy.

 

18. The intermediate Powers, subordinate to, and depending upon the supreme Power, form the essential Part of monarchical Government.

 

19. I have said, that the intermediate Powers, subordinate and depending, proceed from the supreme Power; as in the very Nature of the Thing the Sovereign is the Source of all imperial and civil Power.

 

20. The Laws, which form the Foundation of the State, send out certain Courts of Judicature, through which, as through smaller Streams, the Power of the Government is poured out, and diffused.

 

21. The Laws allow these Courts of Judicature to remonstrate, that such or such an Injunction is unconstitutional, and prejudicial, obscure, and impossible to be carried into Execution; and direct, beforehand, to which Injunction one ought to pay Obedience, and in what Manner one ought to conform to it. These Laws undoubtedly constitute the firm and immoveable Basis of every State.

 

Chapter 4:

 

22. There must be a political Body, to whom the Care and strict Execution of these Laws ought to be confided.

 

23. This Care, and strict Execution of the Laws, can be nowhere so properly fixed as in certain Courts of Judicature, which announce to the People the newly-made Laws, and revive those, which are forgotten, or obsolete.

 

24. And it is the Duty of these Courts of Judicature to examine carefully those Laws which they receive from the Sovereign, and to remonstrate, if they find any Thing in them repugnant to the fundamental Constitution of the State, &c. which has been already remarked above in the third Chapter, and twenty-first Article.

 

25. But if they find nothing in them of that Nautre, they enter them in the Code of Laws already established in the State, and publish them to the whole Body of the People.

 

26. In Russia the Senate is the political Body, to which the Care and due Execution of the Laws is confided.

 

27. All other Courts of Judicature may, and ought to remonstrate with the same Propriety, to the Senate, and even to the Sovereign himself, as was already mentioned above.

 

28. Should any One inquire, wherein the Care and due Execution of the Laws consists? I answer, That the Care, and due Execution of the Laws, produces particular Instructions; in consequence of which, the before-mentioned Courts of Judicature, instituted to the End that, by their Care, the Will of the Sovereign might be obeyed in a Manner conformable to the fundamental Laws and Constitution of the State, are obliged to act, in the Discharge of their Duty, according to the Rules prescribed.

 

29. These Instructions will prevent the People from transgressing the Injunctions of the Sovereign with impunity; but, at the same Time, will protect them from the Insults, and ungovernable Passions of others.

 

30. For, on the one Hand, they justify the Penalties prepared for those who transgress the Laws; and, on the other, they confirm the Justice of that Refusal to enter Laws repugnant to the good Order of the State, amongst those which are already approved of, or to act by those Laws in the Administration of Justice, and the general Business of the whole Body of the People.

 

Chapter 5:

 

31. Of the Situation of the People in general.

 

32. It is the greatest Happiness for a Man to be so circumstanced, that, if his Passions should prompt him to be mischievous, he should still think it more for his Interest not to give Way to them.

 

33. The Laws ought to be so framed, as to secure the Safety of every Citizen as much as possible.

 

34. The Equality of the Citizens consists in this; that they should all be subject to the same Laws.

 

35. This Equality requires Institutions so well adapted, as to prevent the Rich from oppressing those who are not so wealthy as themselves, and converting all the Charges and Employments intrusted to them as Magistrates only, to their own private Emolument.

 

36. General or political Liberty does not consist in that licentious Notion, That a Man may do whatever he pleases.

 

37. In a State or Assemblage of People that live together in a Community, where there are Laws, Liberty can only consist in doing that which every One ought to do, and not to be constrained to do that which One ought not to do.

 

38. A Man ought to form in his own Mind an exact and clear Idea of what Liberty is. Liberty is the Right of doing whatsoever the Laws allow: And if any one Citizen could do what the Laws forbid, there would be no more Liberty; because others would have an equal Power of doing the same.

 

39. The political Liberty of a Citizen is the Peace of Mind arising from the Consciousness, that every Individual enjoys his peculiar Safety; and in order that the People might attain this Liberty, the Laws ought to be so framed, that no one Citizen should stand in Fear of another; but that all of them should stand in Fear of the same Laws.

Chapter 6:

 

40. Of Laws in general.

 

4I. Nothing ought to be forbidden by the Laws, but what may be prejudicial, either to every Individual in particular, or to the whole Community in general.

 

42. All Actions, which comprehend nothing of this Nature, are in nowise cognizable by the Laws; which are made only with the View of procuring the greatest possible Advantage and Tranquillity to the People, who live under their Protection.

 

43. To preserve Laws from being violated, they ought to be so good, and so well furnished with all Expedients, tending to procure the greatest possible Good to the People; that every Individual might be fully convinced, that it was his Interest, as well as Duty, to preserve those Laws inviolable.

 

44. And this is the most exalted Pitch of Perfection which we ought to labor to attain to.

 

45. Many Things rule over Mankind. Religion, the Climate, Laws, the Maxims received from Government, the Example of past Ages, Manners, and Customs.

 

46. Hence results a general Sense in the People, similar to these Causes.

 

47. For Instance, Nature and Climate domineer almost alone over the savage People.

 

 

48. Customs govern the Chinese.

 

49. The Laws tyrannise with savage Ferocity over the Japanese.

 

50. Manners heretofore took the Lead amongst the Lacedemonians.

 

51. Maxims of Government, and their ancient Manners bore the Sway at Rome.

 

52. The different Characters of Nations are blended with Virtues and Vices, with good and bad Qualities.

 

53. That Composition, or Admixture, might be pronounced happy, from which many and great Blessings spring; though we frequently cannot even conjecture the Cause, from whence they should issue.

 

54. To prove this, I here produce in Evidence different Examples of different Facts. The Spaniards were at all Times remarkably eminent for their Good Faith. History furnishes us with remarkable Instances of their Fidelity in keeping a Pledge intrusted to their Care: They frequently submitted to Death, rather than betray their Trust, and they still retain this Fidelity, for which they were formerly so renowned. All Nations, who trade in Cadiz intrust their Fortunes to the Spaniards; and, hitherto, have had no Reason to repent of their Confidence. But this amazing Quality, blended with their Laziness, forms such a strange Medly, as produces Effects prejudicial to themselves. The other European Nations carry on all that Trade, before their very Eyes, which belongs properly to their Monarchy only.

 

55. The Character of the Chinese is of a different Complexion, and forms a Contrast which is the very Reverse of that of the Spaniards. The Precariousness of their Lives (arising from the very Nature of their Soil and Climate) produces in them an Activity almost inconceivable; and so immoderate a Fondness for Gain, that no trading Nation can trust them. This known Perfidy of theirs, has preserved to them the sole Trade of Japan. Not one of the European Merchants durst ever venture to engage in the Japan Trade under their Names, though they might have done it with great Ease through their maritime Provinces.

 

56. By what I have here advanced, I meant not, in the least, to abridge that infinite Distance which must ever subsist between Vices and Virtues. God forbid! My Intention was only to show, that all the political Vices are not moral Vices; and that all the moral Vices are not political Ones. This Distinction ought to be known and carefully attended to, that in making the Laws nothing may be introduced in them which is contrary to the general Sense of a Nation.

 

57. The Legislation ought to adapt its Laws to the general Sense of a Nation. We do nothing so well as what we do freely and uncontrolled, and following the natural Bent of our own Inclinations.

 

58. In order to introduce better Laws, it is essentially necessary to prepare the Minds of the People for their Reception. But that it may never be pleaded in Excuse, that it is impose carry even the most useful Affairs into Execution, because the Minds of the People are not yet prepared for it; you must, in that Case, take the Trouble upon yourselves to prepare them; and, by these Means, you will already have done a great Part of the Work.

 

59. Laws are the peculiar and distinct Institutions of the Legislator; but Manners and Customs are the Institutions of the whole Body of the People.

 

60. Consequently, if there should be a Necessity for making great Alterations amongst the People for their greater Benefit, that must be corrected by Laws, which has been instituted by Laws, and that must be amended by Custom, which has been introduced by Custom; and it is extreme bad Policy to alter that by Law, which ought to be altered by Custom.

 

61. There are Means of preventing the Growth of Crimes, and these are the Punishments inflicted by the Laws. At the same Time there are Means for introducing an Alteration in Customs, and these are Examples.

 

62. Besides, the more a People have an Intercourse with one another, the more easy it is for them to introduce a change in their Customs.

 

63. In a Word, every Punishment, which is not inflicted through Necessity, is tyrannical. The Law has not its Source merely from Power. Things indifferent in their Nature, do come under the Cognizance of the Laws.

. . .

 

Chapter 11:

 

250. A Society of Citizens, as well as every Thing else, requires a certain fixed Order: There ought to be some to govern, and others to obey.

 

251. And this is the Origin of every Kind of Subjection; which feels itself more or less alleviated, in Proportion to the Situation of the Subjects.

 

252. And, consequently, as the Law of Nature commands Us to take as much Care, as lies in Our Power, of the Prosperity of all the People; we are obliged to alleviate the Situation of the Subjects, as much as sound Reason will permit.

 

253. And therefore, to shun all Occasions of reducing People to a State of Slavery, except the utmost Necessity should inevitably oblige us to do it; in that Case, it ought not to be done for our own Benefit; but for the Interest of the State: Yet even that Case is extremely uncommon.

 

254. Of whatever Kind Subjection may be, the civil Laws ought to guard, on the one Hand, against the Abuse of Slavery, and, on the other, against the Dangers which may arise from it.

 

255. Unhappy is that Government, which is compelled to institute severe Laws.

 

256. Peter the Great ordained, in the Year 1722, that Persons who were insane in Mind, and those who tortured their Vassals, should be put under the Tutelage of Guardians. This Injunctions is executed with regard to the Objects of the first Part of it; the Reason why it is not put in Force with respect to the Objects of the last Part, is unknown.

 

257. In Sparta Slaves could not obtain the least Satisfaction in the Courts of Judicature: And the Extreme of their Unhappiness consisted in this, that they were not only the Slaves on one individual Citizen, but at the same Time of the whole Community.

 

258. Among the Romans, in Case of maiming a Slave, Regard was only paid to the Damage done by it to the Master. It was esteemed equal by them, whether a Wound was inflicted on a Beast, or on a Slave: Nothing was taken into Consideration, but only the Diminution in the Price of each: And even that turned to the Interest of the Master, not of the injured.

 

259. Among the Athenians, whoever treated a Slave with Cruelty, was punished with great Severity.

 

260. A great Number of Slaves ought not to be enfranchised all at once, nor by a general Law.

 

261. A Law may be productive of public Benefit, which gives some private Property to a Slave.

 

262. Let us finish all this, by repeating that fundamental Rule; that the government which most resembles that of Nature, is that, whose particular Disposition answers best to the Disposition of the People, for whom it is instituted.

 

263. However it is still highly necessary to prevent those Causes, which so frequently incited Slaves to rebel against their masters; but till these Causes are discovered; it is impossible to prevent the like accidents by Laws; though the Tranquillity, both of the one and of the other, depends upon it.

 

Chapter 12:

 

264. Of the Propagation of the human Species in a State.

 

265. Russia is not only greatly deficient in the number of her Inhabitants; but at the same Time, extends her Dominion over immense Tracts of Land; which are neither peopled nor improved. And therefore, in a Country so circumstanced, too much Encouragement can never be given to the Propagation of the human Species.

 

266. The Peasants generally have twelve, fifteen, and even twenty Children by one Marriage; but it rarely happens, that one Fourth of these ever attains to the Age of Maturity. There must therefore be some Fault, either in their Feeding, in their Way of Living, or Method of Education, which occasions this prodigious Loss, and disappoints the Hopes of the Empire. How flourishing would the State of this Empire be, if we could but ward off, or prevent this fatal Evil by proper Regulations!

 

267. You must add too to this, that two Hundred Years are now elapsed, since a Disease unknown to our Ancestors was imported from America, and hurried on the Destruction of the human Race. This Disease spreads wide its mournful and destructive Effects in many of our Provinces. The utmost Care ought to be taken of the Health of the Citizens. It would be highly prudent, therefore, to stop the Progress of this Disease by the Laws.

 

268. Those of Moses may serve here for an Example. [Leviticus. chap. XIII.]

 

269. It seems too, that the Method of exacting their Revenues, newly invented y the Lords, diminished both the Inhabitants, and the Spirit of Agriculture in Russia. Almost all the Villages are heavily taxed. The Lords, who seldom or never reside in their Villages, lay an Impost on every Head of one, two, and even five Rubles, without the least Regard to the Means by which their Peasants may be able to raise this Money.

 

270. It is highly necessary that the Law should prescribe a Rule to the Lords, for a more judicious Method of raising their Revenues; and oblige them to levy such a Tax, as tends least to separate the Peasant from his House and Family; this would be the Means by which Agriculture would become more extensive, and Population be more increased in the Empire.

 

271. Even now some Husbandmen do not see their Houses for fifteen Years together, and yet pay the Tax annually to their respective Lords; which they procure in Towns at a vast Distance from their Families, and wander over the whole Empire for that Purpose.

 

272. The more happily a People live under a Government, the more easily the Number of the Inhabitants increases.

 

273. Countries, which abound with Meadow and Pasture Lands, are generally very thinly peopled; the Reason is, that few can find Employment in those Places: But arable Lands are much more populous; because they furnish Employment for a much greater Number of People.

 

274. Wherever the Inhabitants can enjoy the Conveniences of Life, there Population will certainly increase.

 

275. But a Country, which is so overwhelmed with Taxes, that the People, with all their Care and Industry, can with the utmost Difficulty find Means for procuring a bare Subsistance, will, in length of Time, be deserted by its Inhabitants.

 

276. Where a People is poor for no other Reason, but because they live under oppressive Laws, and esteem their Lands not so much a Fund for their Maintenance, as a Pretence for their Oppression; in such Places, the Inhabitants cannot increase. They have not the Means of Subsistence sufficient for themselves, how then can they think of yielding a Part of it to their Offspring? They are not able to take Care of themselves, even in their own Illness; how then can they bring up, and look after Creatures, which are in a State of continual Illness, that is, Infancy? They bury their Money in the Earth, and are afraid to let it circulate; and they fear to appear rich, because their Wealth might expose them to Persecution and Oppression.

 

277. The Ease of asserting, and the Incapacity for thoroughly examining an Affair, have induced many to affirm, That the poorer the Subjects live, the more numerous their Families will be; and the heavier the Taxes are, the more readily they will find the Means of paying them. These are two Sophisms, which ever did, and ever will bring Destruction upon Monarchies.

 

278. The Evil is almost incurable, when the Depopulation of the Country has been of long standing, from some internal Defect in the Constitution, and a bad Administration. The People drop off there by an imperceptible and almost habitual Malady. Born in Languor and Misery, under the Oppression, or false Maxims adopted by Government, they see themselves destroyed frequently, without perceiving the Causes of their Destruction.

 

279. In order to re-establish a State stripped in such a Manner of its Inhabitants, it will be in vain to expect Assistance from the Children, which may be born in future. This Hope is totally over: People in their Desert have neither Courage nor Industry. Lands, which might feed a whole People, can scarce yield Food for a single Family. The common People in those Parts have no Share even in that, which is the Cause of their Misery; that is, the Lands which lie fallow and uncultivated, with which the Country abounds; either some of the principal Citizens, or the Sovereign, insensibly engross the whole Extent of these desert Countries. The ruined Families have left their Oppressors the whole for Pastures, and the laborious Man has nothing.

 

280. In such Circumstances, the same Method ought to be followed through the whole Extent of that Country, which the Romans practiced in one Part of theirs. To do, in a Scarcity of Inhabitants, what they did in a Superfluity of them, to divide the Lands amongst the Families which had none, and to enable them to cultivate and improve them. This Division ought to be made without Loss of Time, as soon as ever one Man would undertake it on those Terms, that not a Moment might be lost before the Work is begun.

 

281. Julius Caesar gave Premiums to those who had many Children. The Laws of Augustus were more forcible. He imposed Penalties upon those who refused to marry, and increased the Premiums of those who married, and also of those who had Children. But these Laws are not consistent with those of our orthodox Religion.

 

282. In some Countries particular Privileges are granted to married Persons: For Instance, that the Overseers, and petty justices in Villages, must be elected out of the married People only. Unmarried Persons, and those who have no Children, are neither qualified to transact public Business, nor to preside in the Village Courts. He who has the most Children, takes the highest Place in that Court; and that Peasant, who has more than five Sons, is exempt from all Taxes.

 

283. Among the Romans, unmarried People were excluded from receiving Legacies bequeathed by the Last Wills of Strangers; and married Persons, who had no Children, were entitled only to a Half.

 

284. The Benefits which a Husband and Wife are able to leave reciprocally by Will to each other, were limited by Law. If they had Children by one another, they could bequeath each other their whole Substance; but, if they had none, they only inherit the tenth Part after the Death of either, in consideration of their Marriage. And if they had Children by a former Marriage, they were allowed to bequeath each other as many tenth Parts as they had Children.

 

285. If a Husband absented himself from his Wife, upon any other Account than that of the public Service, he was not allowed to inherit her Effects.

 

286. In some Countries, a certain Pension is appointed for those who have ten Children; and a larger for those who had twelve. But the Point does not consist in rewarding Fecundity only in married People; their Lives ought also to be made as easy as possible; that is, the Careful and Industrious ought to enjoy the Means of supporting themselves and their Families.

 

287. Temperance in the People conduces greatly to Population.

 

288. It is generally ordained by the Law, that Fathers should unite their Children in Marriage. But what Advantage will arise from this, if Oppression and Avarice should, in an illegal Manner, usurp the Authority of a Father? Fathers ought rather to be encouraged to unite their Children in Marriage, and not to be debarred the Power of marrying their Children according to their own Judgment.

 

289. With regard to Marriages, it would be highly necessary, and of great Importance, to define once clearly and with Certainty, the Degree of Consanguinity in which Matrimony is allowed, and the Degree in which it is forbid.

 

290. There are Countries where the Law [in case of Want of Inhabitants] gives the Freedom of Citizens to Foreigners; or those who are illegitimate, or born only from a Mother who is a Citizen: But when they have acquired a sufficient Number of Inhabitants by these Means, they admit them no longer.

 

291. The Savages of Canada burn their Prisoners of War; but if they have any vacant Huts, with which they can accommodate the Prisoners, they incorporate them with their own Nation.

 

292. There are People who, after the Conquest of other Nations, unite in Marriage with the Conquered: Thus they attach the conquered People to themselves, and increase their Numbers.

 

Chapter 13:

 

293. Of handicraft Trades, and Commerce.

 

294. There can be neither skillful Handicraftsmen, nor a firmly-established Commerce, where Agriculture is neglected, or carried on with Supineness and Negligence.

 

295. Agriculture can never flourish there, where no Persons have any Property of their own.

 

296. This is founded upon a very simple Rule: Every Man will take more Care of his own Property, than of that which belongs to another; and will not exert his utmost Endeavours upon that, which he has Reason to fear another may deprive him of.

 

297. Agriculture is the most laborious Employment a Man can undertake. The more the Climate induces a Man to shun this Trouble, the more the Laws ought to animate him to it.

 

298. In China, the Emperor Bogdo-Chan is informed annually of that Husbandman, who has distinguished himself most in his Profession, and makes him a Mandarine of the Eighth Order. That Sovereign begins every Year to open the Ground with a Plough, with his own Hands, and with the most magnificent Ceremonies.

 

299. It would not be improper to give a Premium to those Husbandmen, who bring their Fields into better Order than others.

 

300. And to the Handicraftsmen, who distinguished themselves most by their Care and Skill.

 

301. This Regulation will produce a Progress in the Arts, in all Parts of the Country. It was of Service, even in our own Times, in establishing very important Manufactories.

 

302. There are Countries, where a Treatise of Agriculture, published by the Government, is lodged in every Church, from which the Peasant may be able to get the better of his Difficulties, and draw proper Advantage from the Instructions it contains.

 

303. There are Nations inclined to Laziness. In order to exterminate Laziness in the Inhabitants, arising from the Climate, such Laws are to be made, as should deprive those, who refuse to work, of the Means of Subsistence.

 

304. All Nations inclined to Laziness are arrogant in their Behavior; for they who do not work esteem themselves, in some Measure, Rulers over those who labor.

 

305. Nations who have given themselves up to Idleness, are generally proud: We might turn the Effect against the Cause from which it proceeds, and destroy Laziness by Pride itself.

 

306. For Government may be as strongly supported by Ambition, as it may be endangered by Pride. In asserting this, we need only represent to ourselves, on the one Hand, the innumerable Benefits which result from Ambition; such as, Industry, Arts, and Sciences, Politeness, Taste, &c.; and, on the other, the infinite Number of Evils arising from Pride, in some Nations; such as Laziness, Poverty, Disregard for every thing; the Destruction of Nations, who accidentally fall into their Power, and afterwards the Ruin of themselves.

 

307. As Pride induces some to shun Labor, so Ambition impels others to excel all the rest in Workmanship.

 

308. View every Nation with Attention, and you will find, that arrogant Pride and Laziness, most commonly, go Hand in Hand together.

 

309. The People of Achim are haughty and lazy: Such amongst them as have no Slaves of their own, hire one, if it be only to carry a small Bag of Rice a hundred Paces. They would look upon it as a Disgrace, if they should carry it themselves.

 

310. The Women in India think it a Scandal to learn to read: This Business, they say, belongs to the female Slaves, who chant the Hymns in their Temples.

 

311. A Man is not poor, because he has nothing; but because he will do no Work. He who has no Estate, but will work, may live as well as he, who has an annual Income of a Hundred Rubles, but will do no Work.

 

312. A Tradesman who has taught his Children his Art, has given them such an Estate, as increases in proportion to their Number.

 

313. Agriculture is the first and principal Labor, which ought to be encouraged in the People: The next is, the manufacturing our own Produce.

 

314. Machines, which serve to shorten Labor in the mechanic Arts, are not always useful. If a Piece of Work, wrought with the Hands, can be afforded at a Price, equally advantageous to the Merchant and the Manufacturer; in this Case, Machines which shorten Labor, that is, which diminish the Number of Workmen, will be greatly prejudicial to a populous Country.

 

315. Yet, we ought to distinguish between what we manufacture for our Home-consumption, and what we manufacture for Exportation into foreign Countries.

 

316. Too much Use cannot be made of this Kind of Machines in our Manufactures, which we export to other Nations; who do, or may receive the same Kind of Goods, from our Neighbors, or other People; especially those who are in the same Situation with ourselves.

 

317. Commerce flies from Places where it meets oppression, and settles where it with Protection.

 

318. The Athenians did not carry on that extensive Commerce, which might have been expected from the Labor of Slaves, the great Number of their Seamen, the Power which they had over the States of Greece, and, what exceeded all, the excellent Regulations of Solon.

 

319. In many Countries, where all the Taxes are farmed, the Collection of the Royal Revenues ruins Commerce, not only by its Inequality, Oppression, and extreme Exactions, but also by the Difficulties it occasions, and the Formalities it requires.

 

320. In other Places, where the Duties or Customs are collected upon the good Faith of the Importers, there is a wide Difference in respect of their Convenience for Traffic. One Word in Writing transacts the greatest Business. The Merchant is under no Necessity of losing Time in Attendance; nor obliged to employ Clerks, on purpose to remove the Difficulties started by the Financiers, or be compelled to submit to them.

 

321. The Liberty of Trading does not consist in a Permission to Merchants of doing whatever they please; this would be rather the Slavery of Commerce: What cramps the Trader, does not cramp the Trade. In free Countries the Merchant meets with innumerable Obstacles; but in despotic Governments he is not near so much thwarted by the Laws. England prohibits the Exportation of its Wool; she has ordained Coals to be imported to the Capital by Sea; she has prohibited the Exportation of Horses fit for Stallions; she obliges Ships, which Trade from her Plantations in America into Europe, to anchor first in England. By these, and such like Prohibitions, she cramps the Merchant; but it is for the Benefit of Commerce.

 

322. Wherever there is Trade, there are Custom-houses also.

 

323. The Object of Trade, is the Exportation and Importation of Goods, for the Advantage of the State: The Object of the Custom-houses, is a certain Duty, exacted from the same Exportation and Importation of Goods, for the Advantage likewise of the State; for this Reason a State ought to preserve an exact Impartiality between the Custom-house and the Trade, and to make such proper Regulations, that these two might never clash with each other: Then the People will enjoy there free Liberty of Commerce.

 

324. England has no Tariff, or fixed Book of Rates with other Nations: Her Tariff changes, as we may say, at every Session of Parliament, by the particular Duties, which she lays on, or takes off.

Strongly jealous of the Trade which is carried on in Her Country, She rarely engages herself in Treaties with other States, and depends on no Laws, but Her own.

 

325. Some Countries have made Laws, perfectly well calculated to humble those States, which carry on the Commerce of Oeconomy. They are forbidden to import any Commodities, except what are Raw, and not manufactured; and even those must be the Growth of their own Country; and they are prohibited from trading thither in any Vessels, but what are constructed in that Country, from whence they come.

 

326. The State, which imposes these Laws, ought to be in a Condition to carry on the Trade itself with Ease, and without the Assistance of others; otherwise it would, at least, do equal Injury to itself. It is better to be concerned in Trade with such a Nation, as exacts little, and which the Necessity of Trade renders in some Measure attached to us: With such a People, who from their extensive Views, or Traffic, know where to dispose of their superfluous Merchandise; who are rich, and can take off a great Stock of Commodities; and who will pay for them in ready Money; who, if we may express ourselves in this Manner, are necessitated even by Interest to be honest; who are pacific from Principle; who aim at Profit, but not at Conquests. It is better, I say, to be concerned with such a Nation, than with others, who are always our Rivals, and will grant us none of these Advantages.

 

327. It would be still more injurious to a State; if, in order to sell its Commodities, it should confine itself to one upon this weak Pretense, that it will take off all our Goods at a fixed Price certain.

 

328. The true Maxim is, not to exclude any People from trading with us, without very important Reasons.

 

329. In many Countries Banks are established with good Success; which, by their Credit, have created such new Signs of Valuation, as have increased the Circulation. But, in order to establish the Credit of such Institutions under a monarchical Government, these Banks ought to be annexed to such charitable Foundations, as are esteemed sacred, and independent of the Government; and which have a Grant by Letters Patent, with which no Person can, or ought to interfere; such, for Instance, as Hospitals, Orphan-Houses, &c. that all Persons might be persuaded, and firmly trust, that the Sovereign will never violate the sacred character of those Places; nor incur the Guilt of Sacrilege, by seizing their Money.

 

330. One of the best Writers upon Laws gives us his Sentiments in the following Words. People, incited by what they see practiced in some Dominions, imagine, that it would be expedient to have Laws, which should encourage the Nobility to engage in Commerce. This would be the Means of ruining the Nobility, without the least Advantage to Commerce. The Practice indeed is extremely wise in those Countries, where Merchants, though not ennobled, are yet capable of attaining the Rank of Nobility; they have the Hopes of obtaining that Rank, without laboring under the Inconveniencies, which actually attend it. They have not a more certain Method of rising above their present Profession, than by carrying it on with the utmost Assiduity, or meeting with such Success, as is generally accompanied with an affluent Fortune. It is repugnant to the true Spirit of Trade, that the Nobility should engage in it under a monarchical Government. It would be fatal to the Cities, as the Emperors Honorius and Theodosius affirm; and would destroy the Facility of buying and selling between the Merchants and the Plebeians. It is equally contrary to the Spirit of monarchical Government, for the Nobility to engage in Trade. The Custom allowed to the Nobility, in some Countries, of engaging in Trade, is one of the Means, which contributed most to weaken the Monarchical Government.

 

331. There are People, however, of a different Opinion; who judge, that such Noblemen may be permitted to Trade, as are not actually in the Service of the Government; but still with this Restriction, that they conform themselves, in every Thing, to the Laws of Commerce.

 

332. Theophilus seeing a Ship freighted with Merchandise for his Consort Theodora, ordered it to be bumt. I am an Emperor, said he to her, and thou makest me a Master of a Vessel; which Way shall poor People be able to earn a Livelihood, if we turn Traders? He might have added, "Who will be able to restrain us, if we turn Monopolists? Who can compel us to make good our Contracts? The Courtiers, following our Example, will do the same; they will be more rapacious, and more unjust than we are. The People confide in our Justice, but not in our Opulence: The great Number of Taxes, which reduce them to Misery, are convincing Proofs of our own Necessities."

 

333. When the Portuguese and Spaniards lorded it over the East-Indies, Trade there produced such lucrative Branches, that their Sovereigns thought proper to seize upon them themselves. This destructive Measure ruined their Settlements in that Part of the World. The Viceroy of Goa granted exclusive Privileges to different Persons. No one can ever confide in such Sort of People; the Trade was ruined by the continual Change of the Parties, to whom it was entrusted. No one gave himself the least Concern about such a Kind of Trade; nor cared in how ruinous a Condition he left it to his Successor. The Profit centered in few hands, and was not sufficiently diffused.

 

334. Solon made a Law at Athens, that the Person of a Debtor should not be arrested for Debts on civil Contracts. This Law is very useful for the common domestic Affairs of the Citizens; but We ought not to follow it in Affairs relative to Commerce. For as Merchants are frequently obliged to entrust large Sums of Money for very short Times, to give them, and to receive them back; the Debtor ought in justice to be always punctual to the Time appointed for the Payment; which implies a Power of arresting his Person. In Disputes arising from common civil Contracts among the Citizens, the Law ought not to allow the Arrest of the Person; because it sets a greater Value upon the Liberty of one Citizen. than the private Interests of another. But in commercial Contracts, the Law ought to set a greater Value upon the Interest of the whole Community, than upon the Liberty of a private Citizen. Yet this does by no Means exclude such Restrictions and Limitations, as Humanity and good Policy require.

 

335. That Law at Geneva is highly praise-worthy, which includes all the Children of those who lived or died insolvent from the Magistracy, and even from a Seat in the great Council; unless they discharged the Debts contracted by their Parents. The happy Effect resulting from this Law produces a general Confidence for the Merchants, for the Magistrates, and for the City itself. The particular Credit of every Individual has, in that Place, the same Force as the united Credit of the Public.

 

336. The Rhodians extended this Law much father. Amongst them a Son could not possibly avoid the Payment of his Father's Debts, even though he should relinquish all Right to his paternal Inheritance. This Law of Rhodes was calculated for a State founded in, and supported by Commerce. The very Nature, therefore, of their Constitution seems to have required this Exception to be annexed to the Law, for the Encouragement of Commerce, That all Debts contracted by the Father, after the Son had commenced Trader upon his own Account, should not affect, or deprive him of what Property he had acquired after that Period of Time. A Merchant ought always to know thoroughly the Extent of his Contracts, and to conduct himself so, as never to exceed his capital Stock.

 

337. Xenophon is of Opinion, "that a Premium should be allowed to such of the Prefects of Trade, as terminated soonest all Processes relating to Commerce." He seems to have foreseen the Necessity of the Consular Jurisdiction.

 

338. Affairs relating to Trade will hardly admit of the Delay occasioned by judicial Formalities. They are Actions produced every Day in Commerce, from which others of the same Nature must every Day invariably follow. They ought therefore to be every Day decided. The Case is quite different with respect to temporal Affairs, which chiefly influence future Events, and which happen but rarely. We generally marry but once; we do not make our Wills, or bequeath Gifts every Day, and we can be of Age but once.

 

339. Plato affirms, that in a City which carries on no Commerce by Sea, there is no Occasion for Half the Number of civil Laws; which is extremely right. A maritime Trade introduces People of various Nations into the same Place; a great Number of Contracts, different Kinds of Commodities, and different Methods of Gain: Consequently, in a trading City, there are fewer Judges, and more Laws.

 

340. The Law, which confiscates the Effects of any Stranger to the Sovereign's Use in whose Territories he happens to die, and deprives the right Heir of his Inheritance; and the Law, which appropriates to the Sovereign, or his Subjects, the Cargo of a Ship wrecked upon their Coasts, are alike ill-judged and inhuman.

 

341. The Grand Charter, or Magna Charta of England, forbids the Seizure of the Lands or Revenues of a Debtor, if his moveable or personal Effects are sufficient to discharge his Debts, and he is willing to resign them to his Creditors; In such a Case, all his Effects are valued as ready Money. This Charter does not prevent the Lands and Revenues of an Englishman from being valued as ready Money, in the same Manner as his personal Effects. The Intention of this Prohibition was to protect the Debtor from the Hardships he might be exposed to from the Severity of his Creditors. Justice becomes Oppression, when strained so far beyond the Bounds of Equity, in Seizures for Debts, as to deprive the Debtor of that Security, which Man has a Right to demand; and if one Species of Wealth is alone sufficient for the Payment of his Debts, there is no absolute Necessity for seizing another. And as Lands and Revenues are seized for the Payment of Debts, where no other Effects remain sufficient to satisfy the Creditors, it should seem, that they ought not to be excluded from the Number of those Signs, which are valued as ready Money.

 

342. The Proof of Gold, of Silver, and of Copper, in Coin, likewise the Impression and the intrinsic Value of the Coin, ought always to be regulated by one fixed Standard, which should never be varied upon any Occasion; for every Alteration in the Coin injures the Credit of the State. Nothing ought to be so much exempted from Alteration, as that which is the commonMeasure of every Thing. Commerce, in its very Nature, is extremely uncertain, and it is highly injurious to add a new Degree of Uncertainty to that, which arises from the very Nature of the Thing itself.

 

343. There are Laws in some Countries, which prohibit the Subjects to sell their Lands, lest they should transport the Purchase-money into foreign Countries. These Laws might be of use at that Time, when the Wealth of any Country was so circumstanced, that it could not be transported to another without the utmost Difficulty. But since, by the Invention of Letters of Exchange, Wealth is, in some Measure, no longer the sole Property of any particular Country, and can with so much Ease be transferred from one Country to another; that ought to be termed a bad Law, which does not permit the Owner to dispose of his Lands as he thinks proper, and the Situation of his Affairs requires, just as freely, as he can dispose of his Money. This Law is bad too for this Reason, that it gives the Preference, in point of Advantage, to the personal over the landed Estate; because it prevents Foreigners from settling in that Country; and, finally, because it may be easily eluded.

 

344. It ever happens, that whoever forbids that which Nature itself dictates, or unavoidable Necessity requires, such a one will do nothing more, than only reduce those who practice it to be dishonest.

 

345. In commercial Countries, where great Numbers depend entirely upon their Art, the State is frequently obliged to provide for the Necessities of the Ancient, the Infirm, and the Orphans. A well-regulated State draws a Fund for their Subsistence from the very Arts themselves; it gives Work to some in proportion to their Abilities; and it teaches others to work, which is itself an Employment.

 

346. An Alms bestowed on a Beggar in the Street, can never acquit a State of the Obligation it lies under, of affording all its Citizens a certain Support during Life; such as wholesome Food, proper Clothing, and a Way of Life not prejudicial to Health in general.

 

Para pesquisa procure-se o seguinte endereço na Internet: http://www.ucl.ac.uk/history/courses/europe1/source/nakaz.htm

 

 

(6)

 

CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS

 

(Modificada nos termos das disposições do Protocolo nº 11)

(também conhecida como Convenção Européia dos Direitos Humanos)

 

A Convenção Européia assim está redigida, em tradução encontrada na Internet em português:

 

Adotada em Roma, em 4 de Novembro de 1950.

 

Entrada em vigor na ordem internacional: 3 de Setembro de 1953.

 

O texto da Convenção foi modificado nos termos das disposições do Protocolo n.º 3 (STE N.º 45), entrado em vigor em 21 de Setembro de 1970, do Protocolo n.º 5 (STE N.º 55), entrado em vigor em 20 de Dezembro de 1971 e do Protocolo n.º 8 (STE N.º 118), entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1990, incluindo ainda o texto do Protocolo n.º 2 (STE N.º 44) que, nos termos do seu artigo 5.º, parágrafo 3.º, fazia parte integrante da Convenção desde a sua entrada em vigor em 21 de Setembro de 1970. Todas as disposições modificadas ou acrescentadas por estes Protocolos são substituídas pelo Protocolo n.º 11 (STE N.º 155), a partir da data da entrada em vigor deste, em 1 de Novembro de 1998. A partir desta data, o Protocolo n.º 9 (STE N.º 140), entrado em vigor em 1 de Outubro de 1994, ficou revogado.

 

Os Governos signatários, Membros do Conselho da Europa,

 

Considerando a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948,

 

Considerando que esta Declaração se destina a assegurar o reconhecimento e aplicação universais e efetivos dos direitos nela enunciados,

 

Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus Membros e que um dos meios de alcançar esta finalidade é a proteção e o desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais,

 

Reafirmando o seu profundo apego a estas liberdades fundamentais, que constituem as verdadeiras bases da justiça e da paz no mundo e cuja preservação repousa essencialmente, por um lado, num regime político verdadeiramente democrático e, por outro, numa concepção comum e no comum respeito dos direitos do homem,

 

Decididos, enquanto Governos de Estados Europeus animados no mesmo espírito, possuindo um patrimônio comum de ideais e tradições políticas, de respeito pela liberdade e pelo primado do direito, a tomar as primeiras providências apropriadas para assegurar a garantia coletiva de certo número de direitos enunciados na Declaração Universal,

 

Convencionaram o seguinte:

 

Artigo 1.º (Obrigação de respeitar os direitos do homem)

 

As Altas Partes Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos no título I da presente Convenção.

 

TÍTULO I

 

(Direitos e liberdades)

 

Artigo 2.º (Direito à vida)

 

1. O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei. Ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença capital pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei.

2. Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário:

a) Para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra uma violência ilegal;

b) Para efetuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente;

c) Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição.

 

Artigo 3.º (Proibição da tortura)

 

Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

 

Artigo 4.º (Proibição da escravatura e do trabalho forçado)

 

1. Ninguém pode ser mantido em escravidão ou servidão.

2. Ninguém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório.

3. Não será considerado "trabalho forçado ou obrigatório" no sentido do presente artigo:

a) Qualquer trabalho exigido normalmente a uma pessoa submetida a detenção nas condições previstas pelo artigo 5.º da presente Convenção, ou enquanto estiver em liberdade condicional;

b) Qualquer serviço de caráter militar ou, no caso de objetores de consciência, nos países em que a objeção de consciência for reconhecida como legítima, qualquer outro serviço que substitua o serviço militar obrigatório;

c) Qualquer serviço exigido no caso de crise ou de calamidade que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade;

d) Qualquer trabalho ou serviço que fizer parte das obrigações cívicas normais.

 

Artigo 5.º (Direito à liberdade e à segurança)

 

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e segurança. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal:

a) Se for preso em conseqüência de condenação por tribunal competente;

b) Se for preso ou detido legalmente, por desobediência a uma decisão tomada, em conformidade com a lei, por um tribunal, ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prescrita pela lei;

c) Se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infração, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi-lo de cometer uma infração ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido;

d) Se se tratar da detenção legal de um menor, feita com o propósito de o educar sob vigilância, ou da sua detenção legal com o fim de o fazer comparecer perante a autoridade competente;

e) Se se tratar da detenção legal de uma pessoa susceptível de propagar uma doença contagiosa, de um alienado mental, de um alcoólico, de um toxicômano ou de um vagabundo;

f) Se se tratar de prisão ou detenção legal de uma pessoa para lhe impedir a entrada ilegal no território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição.

2. Qualquer pessoa presa deve ser informada, no mais breve prazo e em língua que compreenda, das razões da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra ela.

3. Qualquer pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1, alínea c), do presente artigo deve ser apresentada imediatamente a um juiz ou outro magistrado habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou posta em liberdade durante o processo. A colocação em liberdade pode estar condicionada a uma garantia que assegure a comparência do interessado em juízo.

4. Qualquer pessoa privada da sua liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indenização.

 

Artigo 6.º (Direito a um processo eqüitativo)

 

1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, eqüitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a proteção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.

2. Qualquer pessoa acusada de uma infração presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos:

a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;

b) Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;

c) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem;

d) Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

 

Artigo 7.º (Princípio da legalidade)

 

1. Ninguém pode ser condenado por uma ação ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infração, segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infração foi cometida.

2. O presente artigo não invalidará a sentença ou a pena de uma pessoa culpada de uma ação ou de uma omissão que, no momento em que foi cometida, constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.

 

Artigo 8.º (Direito ao respeito pela vida privada e familiar)

 

1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.

2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar econômico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infrações penais, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.

 

Artigo 9.º (Liberdade de pensamento, de consciência e de religião)

 

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de crença, assim como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua crença, individual ou coletivamente, em público e em privado, por meio do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.

2. A liberdade de manifestar a sua religião ou convicções, individual ou coletivamente, não pode ser objeto de outras restrições senão as que, previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e liberdades de outrem.

 

Artigo 10.º (Liberdade de expressão)

 

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou idéias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.

2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.

 

Artigo 11.º (Liberdade de reunião e de associação)

 

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses.

2. O exercício deste direito só pode ser objeto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros. O presente artigo não proíbe que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos aos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado.

 

Artigo 12.º (Direito ao casamento)

 

A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de se casar e de constituir família, segundo as leis nacionais que regem o exercício deste direito.

 

Artigo 13.º (Direito a um recurso efectivo)

 

Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante uma instância nacional, mesmo quando a violação tiver sido cometida por pessoas que atuem no exercício das suas funções oficiais.

 

Artigo 14.º (Proibição de discriminação)

 

O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social,  pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.

 

Artigo 15.º (Derrogação em caso de estado de necessidade)

 

1. Em caso de guerra ou de outro perigo público que ameace a vida da nação, qualquer Alta Parte Contratante pode tomar providências que derroguem as obrigações previstas na presente Convenção, na estrita medida em que o exigir a situação, e em que tais providências não estejam em contradição com as outras obrigações decorrentes do direito internacional.

2. A disposição precedente não autoriza nenhuma derrogação ao artigo 2.º, salvo quanto ao caso de morte resultante de atos lícitos de guerra, nem aos artigos 3.º, 4.º (parágrafo 1) e 7.º

3. Qualquer Alta Parte Contratante que exercer este direito de derrogação manterá completamente informado o Secretário-Geral do Conselho da Europa das providências tomadas e dos motivos que as provocaram. Deverá igualmente informar o Secretário-Geral do Conselho da Europa da data em que essas disposições tiverem deixado de estar em vigor e da data em que as da Convenção voltarem a ter plena aplicação.

 

Artigo 16.º (Restrições à atividade política dos estrangeiros)

 

Nenhuma das disposições dos artigos 10.º, 11.º e 14.º pode ser considerada como proibição às Altas Partes Contratantes de imporem restrições à atividade política dos estrangeiros.

 

Artigo 17.º (Proibição do abuso de direito)

 

Nenhuma das disposições da presente Convenção se pode interpretar no sentido de implicar para um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de se dedicar à atividade ou praticar atos em ordem à destruição dos direitos ou liberdades reconhecidos na presente Convenção ou a maiores limitações de tais direitos e liberdades do que as previstas na Convenção.

 

Artigo 18.º (Limitação da aplicação de restrições aos direitos)

 

As restrições feitas nos termos da presente Convenção aos referidos direitos e liberdades só podem ser aplicadas para os fins que foram previstas.

 

TÍTULO II

 

(Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)

 

Artigo 19.º (Criação do Tribunal)

 

A fim de assegurar o respeito dos compromissos que resultam, para as Altas Partes Contratantes, da presente Convenção e dos seus protocolos, é criado um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a seguir designado "o Tribunal", o qual funcionará a título permanente.

 

Artigo 20.º (Número de juízes)

 

O Tribunal compõe-se de um número de juízes igual ao número de Altas Partes Contratantes.

 

Artigo 21.º (Condições para o exercício de funções)

 

1. Os juízes deverão gozar da mais alta reputação moral e reunir as condições requeridas para o exercício de altas funções judiciais ou ser jurisconsultos de reconhecida competência.

2. Os juízes exercem as suas funções a título individual.

3. Durante o respectivo mandato, os juízes não poderão exercer qualquer atividade incompatível com as exigências de independência, imparcialidade ou disponibilidade exigidas por uma atividade exercida a tempo inteiro. Qualquer questão relativa à aplicação do disposto no presente número é decidida pelo Tribunal.

 

Artigo 22.º (Eleição dos juízes)

 

1. Os juízes são eleitos pela Assembléia Parlamentar relativamente a cada Alta Parte Contratante, por maioria dos votos expressos, recaindo numa lista de três candidatos apresentados pela Alta Parte Contratante.

2. Observa-se o mesmo processo para completar o Tribunal no caso de adesão de novas Altas Partes Contratantes e para prover os lugares que vagarem.

 

Artigo 23.º (Duração do mandato)

 

1. Os juízes são eleitos por um período de seis anos. São reelegíveis. Contudo, as funções de metade dos juízes designados na primeira eleição cessarão ao fim de três anos.

2. Os juízes cujas funções devam cessar decorrido o período inicial de três anos serão designados por sorteio, efetuado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa, imediatamente após a sua eleição.

3. Com o fim de assegurar, na medida do possível, a renovação dos mandatos de metade dos juízes de três em três anos, a Assembléia Parlamentar pode decidir, antes de proceder a qualquer eleição ulterior, que o mandato de um ou vários juízes a eleger terá uma duração diversa de seis anos, sem que esta duração possa, no entanto, exceder nove anos ou ser inferior a três.

4. No caso de se terem conferido mandatos variados e de a Assembléia Parlamentar ter aplicado o disposto no número precedente, a distribuição dos mandatos será feita por sorteio pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa imediatamente após a eleição.

5. O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não tenha expirado completará o mandato do seu predecessor.

6. O mandato dos juízes cessará logo que estes atinjam a idade de 70 anos.

7. Os juízes permanecerão em funções até serem substituídos. Depois da sua substituição continuarão a ocupar-se dos assuntos que já lhes tinham sido cometidos.

 

Artigo 24.º (Destituição)

 

Nenhum juiz poderá ser afastado das suas funções, salvo se os restantes juízes decidirem, por maioria de dois terços, que o juiz em causa deixou de corresponder aos requisitos exigidos.

 

Artigo 25.º (Secretaria e oficiais de justiça)

 

O Tribunal dispõe de uma secretaria, cujas tarefas e organização serão definidas no regulamento do Tribunal. O Tribunal será assistido por oficiais de justiça.

 

Artigo 26.º (Assembléia plenária do Tribunal)

 

O Tribunal, reunido em assembléia plenária:

a) Elegerá o seu presidente e um ou dois vice-presidentes por um período de três anos. Todos eles são reelegíveis;

b) Criará seções, que funcionarão por período determinado;

c) Elegerá os presidentes das seções do Tribunal, os quais são reelegíveis;

d) Adotará o regulamento do Tribunal;

e) Elegerá o secretário e um ou vários secretários-adjuntos.

 

Artigo 27.º (Comitês, seções e tribunal pleno)

 

1. Para o exame dos assuntos que lhe sejam submetidos, o Tribunal funcionará em comitês compostos por três juízes, em seções compostas por sete juízes e em tribunal pleno composto por dezessete juízes. As seções do Tribunal constituem os comitês por período determinado.

2. O juiz eleito por um Estado parte no diferendo será membro de direito da seção e do tribunal pleno; em caso de ausência deste juiz ou se ele não estiver em condições de intervir, tal Estado parte designará a pessoa que intervirá na qualidade de juiz.

3. Integram igualmente o tribunal pleno o presidente do Tribunal, os vice-presidentes, os presidentes das seções e outros juízes designados em conformidade com o regulamento do Tribunal. Se o assunto tiver sido deferido ao Tribunal pleno nos termos do artigo 43.º, nenhum juiz da seção que haja proferido a decisão poderá naquele intervir, salvo no que respeita ao presidente da seção e ao juiz que decidiu em nome do Estado que seja parte interessada.

 

Artigo 28.º (Declarações de inadmissibilidade por parte dos comitês)

 

Qualquer comitê pode, por voto unânime, declarar a inadmissibilidade ou mandar arquivar qualquer petição individual formulada nos termos do artigo 34.º, se essa decisão puder ser tomada sem posterior apreciação. Esta decisão é definitiva.

 

Artigo 29.º (Decisões das seções quanto à admissibilidade e ao fundo)

 

1. Se nenhuma decisão tiver sido tomada nos termos do artigo 28.º, uma das seções pronunciar-se-á quanto à admissibilidade e ao fundo das petições individuais formuladas nos termos do artigo 34.º

2. Uma das seções pronunciar-se-á quanto à admissibilidade e ao fundo das petições estaduais formuladas nos termos do artigo 33.º

3. A decisão quanto à admissibilidade é tomada em separado, salvo deliberação em contrário do Tribunal relativamente a casos excepcionais.

 

Artigo 30.º (Devolução da decisão a favor do tribunal pleno)

 

Se um assunto pendente numa seção levantar uma questão grave quanto à interpretação da Convenção ou dos seus protocolos, ou se a solução de um litígio puder conduzir a uma contradição com uma sentença já proferida pelo Tribunal, a seção pode, antes de proferir a sua sentença, devolver a decisão do litígio ao tribunal pleno, salvo se qualquer das partes do mesmo a tal se opuser.

 

Artigo 31.º (Atribuições do tribunal pleno)

 

O tribunal pleno:

a) Pronunciar-se-á sobre as petições formuladas nos termos do artigo 33.º ou do artigo 34.º, se a seção tiver cessado de conhecer de um assunto nos termos do artigo 30.º ou se o assunto lhe tiver sido cometido nos termos do artigo 43.º;

b) Apreciará os pedidos de parecer formulados nos termos do artigo 47.º

 

Artigo 32.º (Competência do Tribunal)

 

1. A competência do Tribunal abrange todas as questões relativas à interpretação e à aplicação da Convenção e dos respectivos protocolos que lhe sejam submetidas nas condições previstas pelos artigos 33.º, 34.º e 47.º

 

Artigo 33.º (Assuntos interestaduais)

 

Qualquer Alta Parte Contratante pode submeter ao Tribunal qualquer violação das disposições da Convenção e dos seus protocolos que creia poder ser imputada a outra Alta Parte Contratante.

 

Artigo 34.º (Petições individuais)

 

O Tribunal pode receber petições de qualquer pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares que se considere vítima de violação por qualquer Alta Parte Contratante dos direitos reconhecidos na Convenção ou nos seus protocolos. As Altas Partes Contratantes comprometem-se a não criar qualquer entrave ao exercício efetivo desse direito.

 

Artigo 35.º (Condições de admissibilidade)

 

1. O Tribunal só pode ser solicitado a conhecer de um assunto depois de esgotadas todas as vias de recurso internas, em conformidade com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos e num prazo de seis meses a contar da data da decisão interna definitiva.

2. O Tribunal não conhecerá de qualquer petição individual formulada em aplicação do disposto no artigo 34.º se tal petição:

a) For anônima;

b) For, no essencial, idêntica a uma petição anteriormente examinada pelo Tribunal ou já submetida a outra instância internacional de inquérito ou de decisão e não contiver fatos novos.

3. O Tribunal declarará a inadmissibilidade de qualquer petição individual formulada nos termos do artigo 34.º sempre que considerar que tal petição é incompatível com o disposto na Convenção ou nos seus protocolos, manifestamente mal fundada ou tem caráter abusivo.

4. O Tribunal rejeitará qualquer petição que considere inadmissível nos termos do presente artigo. O Tribunal poderá decidir nestes termos em qualquer momento do processo.

 

Artigo 36.º (Intervenção de terceiros)

 

1. Em qualquer assunto pendente numa seção ou no tribunal pleno, a Alta Parte Contratante da qual o autor da petição seja nacional terá o direito de formular observações por escrito ou de participar nas audiências.

2. No interesse da boa administração da justiça, o presidente do Tribunal pode convidar qualquer Alta Parte Contratante que não seja parte no processo ou qualquer outra pessoa interessada que não o autor da petição a apresentar observações escritas ou a participar nas audiências.

 

Artigo 37.º (Arquivamento)

 

1. O Tribunal pode decidir, em qualquer momento do processo, arquivar uma petição se as circunstâncias permitirem concluir que:

a) O requerente não pretende mais manter tal petição;

b) O litígio foi resolvido;

c) Por qualquer outro motivo constatado pelo Tribunal, não se justifica prosseguir a apreciação da petição.

Contudo, o Tribunal dará seguimento à apreciação da petição se o respeito pelos direitos do homem garantidos na Convenção assim o exigir.

2. O Tribunal poderá decidir-se pelo desarquivamento de uma petição se considerar que as circunstâncias assim o justificam.

 

Artigo 38.º (Apreciação contraditória do assunto e processo de resolução amigável)

 

1. Se declarar admissível uma petição, o Tribunal:

a) Procederá a uma apreciação contraditória da petição em conjunto com os representantes das partes e, se for caso disso, realizará um inquérito para cuja eficaz condução os Estados interessados fornecerão todas as facilidades necessárias;

b) Colocar-se-á à disposição dos interessados com o objetivo de se alcançar uma resolução amigável do assunto, inspirada no respeito pelos direitos do homem como tais reconhecidos pela Convenção e pelos seus protocolos.

2. O processo descrito no n.º 1, alínea b), do presente artigo é confidencial.

 

Artigo 39.º (Conclusão de uma resolução amigável)

 

Em caso de resolução amigável, o Tribunal arquivará o assunto, proferindo, para o efeito, uma decisão que conterá uma breve exposição dos fatos e da solução adotada.

 

Artigo 40.º (Audiência pública e acesso aos documentos)

 

1. A audiência é pública, salvo se o Tribunal decidir em contrário por força de circunstâncias excepcionais.

2. Os documentos depositados na secretaria ficarão acessíveis ao público, salvo decisão em contrário do presidente do Tribunal.

 

Artigo 41.º (Reparação razoável)

 

Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus protocolos e se o direito interno da Alta Parte Contratante não permitir senão imperfeitamente obviar às conseqüências de tal violação, o Tribunal atribuirá à parte lesada uma reparação razoável, se necessário.

 

Artigo 42.º (Decisões das seções)

 

As decisões tomadas pelas seções tornam-se definitivas em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 44.º

 

Artigo 43.º (Devolução ao tribunal pleno)

 

1. Num prazo de três meses a contar da data da sentença proferida por uma seção, qualquer parte no assunto poderá, em casos excepcionais, solicitar a devolução do assunto ao tribunal pleno.

2. Um coletivo composto por cinco juízes do tribunal pleno aceitará a petição, se o assunto levantar uma questão grave quanto à interpretação ou à aplicação da Convenção ou dos seus protocolos ou ainda se levantar uma questão grave de caráter geral.

3. Se o coletivo aceitar a petição, o tribunal pleno pronunciar-se-á sobre o assunto por meio de sentença.

 

Artigo 44.º (Sentenças definitivas)

 

1. A sentença do tribunal pleno é definitiva.

2. A sentença de uma seção tornar-se-á definitiva:

a) Se as partes declararem que não solicitarão a devolução do assunto ao tribunal pleno;

b) Três meses após a data da sentença, se a devolução do assunto ao tribunal pleno não for solicitada;

c) Se o coletivo do tribunal pleno rejeitar a petição de devolução formulada nos termos do artigo 43.º

3. A sentença definitiva será publicada.

 

Artigo 45.º (Fundamentação das sentenças e das decisões)

 

1. As sentenças, bem como as decisões que declarem a admissibilidade ou a inadmissibilidade das petições, serão fundamentadas.

2. Se a sentença não expressar, no todo ou em parte, a opinião unânime dos juízes, qualquer juiz terá o direito de lhe juntar uma exposição da sua opinião divergente.

 

Artigo 46.º (Força vinculativa e execução das sentenças)

 

1. As Altas Partes Contratantes obrigam-se a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal nos litígios em que forem partes.

2. A sentença definitiva do Tribunal será transmitida ao Comitê de Ministros, o qual velará pela sua execução.

 

Artigo 47.º (Pareceres)

 

1. A pedido do Comitê de Ministros, o Tribunal pode emitir pareceres sobre questões jurídicas relativas à interpretação da Convenção e dos seus protocolos.

2. Tais pareceres não podem incidir sobre questões relativas ao conteúdo ou à extensão dos direitos e liberdades definidos no título I da Convenção e nos protocolos, nem sobre outras questões que, em virtude do recurso previsto pela Convenção, possam ser submetidas ao Tribunal ou ao Comitê de Ministros.

3. A decisão do Comitê de Ministros de solicitar um parecer ao Tribunal será tomada por voto majoritário dos seus membros titulares.

 

Artigo 48 (Competência consultiva do Tribunal)

 

O Tribunal decidirá se o pedido de parecer apresentado pelo Comitê de Ministros cabe na sua competência consultiva, tal como a define o artigo 47.º

 

Artigo 49.º (Fundamentação dos pareceres)

 

1. O parecer do Tribunal será fundamentado.

2. Se o parecer não expressar, no seu todo ou em parte, a opinião unânime dos juízes, qualquer juiz tem o direito de o fazer acompanhar de uma exposição com a sua opinião divergente.

3. O parecer do Tribunal será comunicado ao Comitê de Ministros.

 

Artigo 50.º (Despesas de funcionamento do Tribunal)

 

As despesas de funcionamento do Tribunal serão suportadas pelo Conselho da Europa.

 

Artigo 51.º (Privilégios e imunidades dos juízes)

 

Os juízes gozam, enquanto no exercício das suas funções, dos privilégios e imunidades previstos no artigo 40.º do Estatuto do Conselho da Europa e nos acordos concluídos em virtude desse artigo.

 

TÍTULO III

 

(Disposições diversas)

 

Artigo 52.º (Inquéritos do Secretário-Geral)

 

Qualquer Alta Parte Contratante deverá fornecer, a requerimento do Secretário-Geral do Conselho da Europa, os esclarecimentos pertinentes sobre a forma como o seu direito interno assegura a aplicação efetiva de quaisquer disposições desta Convenção.

 

Artigo 53.º (Salvaguarda dos direitos do homem reconhecidos por outra via)

 

Nenhuma das disposições da presente Convenção será interpretada no sentido de limitar ou prejudicar os direitos do homem e as liberdades fundamentais que tiverem sido reconhecidos de acordo com as leis de qualquer Alta Parte Contratante ou de qualquer outra Convenção em que aquela seja parte.

 

Artigo 54.º (Poderes do Comitê de Ministros)

 

Nenhuma das disposições da presente Convenção afeta os poderes conferidos ao Comitê de Ministros pelo Estatuto do Conselho da Europa.

 

Artigo 55.º (Renúncia a outras formas de resolução de litígios)

 

As Altas Partes Contratantes renunciam reciprocamente, salvo acordo especial, a aproveitar-se dos tratados, convênios ou declarações que entre si existirem, com o fim de resolver, por via contenciosa, uma divergência de interpretação ou aplicação da presente Convenção por processo de solução diferente dos previstos na presente Convenção.

 

Artigo 56.º (Aplicação territorial)

 

1. Qualquer Estado pode, no momento da ratificação ou em qualquer outro momento ulterior, declarar, em notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que a presente Convenção se aplicará, sob reserva do n.º 4 do presente artigo, a todos os territórios ou a quaisquer dos territórios cujas relações internacionais assegura.

2. A Convenção será aplicada ao território ou territórios designados na notificação, a partir do trigésimo dia seguinte à data em que o Secretário-Geral do Conselho da Europa a tiver recebido.

3. Nos territórios em causa, as disposições da presente Convenção serão aplicáveis tendo em conta as necessidades locais.

4. Qualquer Estado que tiver feito uma declaração de conformidade com o primeiro parágrafo deste artigo pode, em qualquer momento ulterior, declarar que aceita, a respeito de um ou vários territórios em questão, a competência do Tribunal para aceitar petições de pessoas singulares, de organizações não governamentais ou de grupos de particulares, conforme previsto pelo artigo 34.º da Convenção.

 

Artigo 57.º (Reservas)

 

1. Qualquer Estado pode, no momento da assinatura desta Convenção ou do depósito do seu instrumento de ratificação, formular uma reserva a propósito de qualquer disposição da Convenção, na medida em que uma lei então em vigor no seu território estiver em discordância com aquela disposição. Este artigo não autoriza reservas de caráter geral.

2. Toda a reserva feita em conformidade com o presente artigo será acompanhada de uma breve descrição da lei em causa.

 

Artigo 58.º (Denúncia)

 

1. Uma Alta Parte Contratante só pode denunciar a presente Convenção ao fim do prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção para a dita Parte, e mediante um pré-aviso de seis meses, feito em notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, o qual informará as outras Partes Contratantes.

2. Esta denúncia não pode ter por efeito desvincular a Alta Parte Contratante em causa das obrigações contidas na presente Convenção no que se refere a qualquer fato que, podendo constituir violação daquelas obrigações, tivesse sido praticado pela dita Parte anteriormente à data em que a denúncia produz efeito.

3. Sob a mesma reserva, deixará de ser parte na presente Convenção qualquer Alta Parte Contratante que deixar de ser membro do Conselho da Europa.

4. A Convenção poderá ser denunciada, nos termos dos parágrafos precedentes, em relação a qualquer território a que tiver sido declarada aplicável nos termos do artigo 56.º

 

Artigo 59.º (Assinatura e ratificação)

 

1. A presente Convenção está aberta à assinatura dos membros do Conselho da Europa. Será ratificada. As ratificações serão depositadas junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2. A presente Convenção entrará em vigor depois do depósito de dez instrumentos de ratificação.

3. Para todo o signatário que a ratifique ulteriormente, a Convenção entrará em vigor no momento em que se realizar o depósito do instrumento de ratificação.

4. O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará todos os membros do Conselho da Europa da entrada em vigor da Convenção, dos nomes das Altas Partes Contratantes que a tiverem ratificado, assim como do depósito de todo o instrumento de ratificação que ulteriormente venha a ser feito.

 

Feito em Roma, aos 4 de Novembro de 1950, em francês e em inglês, os dois textos fazendo igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral enviará cópias conformes a todos os signatários.

 

(7)

 

JUDICIAL SYSTEM OF THE RUSSIAN FEDERATION AND THE SUPREM COURT OF RUSSIAN FEDERATION

 

The existing judicial system of the Russian Federation was formed and is being developed as a result of a judicial reform carried out in Russia from the beginning of the 90s with the purpose to create and maintain the judicial power in the state mechanism as an independent branch of power, free from political and ideological bias, independent in its activities from the executive and legislative branches of power.

 

Independent, competent law court is an important component of a democratic state based on a rule of law.

 

The Constitution of the Russian Federation of 1993 became the main legal basis for the introduction of the judicial reform. For the first time the Constitution contained a Chapter “Judicial Power” according to which the state power in the Russian Federation should be exercised on the basis of its division into legislative, executive and judicial powers, and all these branches of power should be independent.

 

The structure of the judicial system of the Russian Federation and the sphere of activities of its various parts are determined by the Constitution and federal constitutional laws (paragraph 3 Article 118 of the Constitution of the Russian Federation).

 

The judicial system of the Russian Federation consists of:

- The Constitutional Court of the Russian Federation and constitutional courts of the republics and other subjects of the Russian Federation.

The Constitutional Court of the Russian Federation considers cases relating to the compliance of the federal laws, normative acts of the President of the Russian Federation, the Council of the Federation, the State Duma, the Government of the Russian Federation, constitutions of republics, charters and other normative acts of the subjects of Russian Federation with the Constitution of the Russian Federation (Article 125 of the Constitution);

- four-tiered system of courts of general jurisdiction. Three-tiered system of the military courts is an integral part of it . The Supreme Court of the Russian Federation is the supreme judicial body of this branch ;

- three-level system of arbitration courts with the Higher Arbitration Court of the Russian Federation as a supreme judicial body competent to settle economic disputes and other cases considered by arbitration courts, exercise judicial supervision over their activities according to the federal law-envisaged procedural forms . The system of the arbitration courts comprises: arbitration courts of the subjects of the Russian Federation; courts of arbitration districts (10) and the Higher Arbitration Court.

 

The system of general jurisdiction courts has the following structure:

The first tier comprises all general jurisdiction rayon (district) courts -city, intermunicipal and equal to them - acting on the territory of Russia.

 

Middle tier of general jurisdiction courts includes the supreme courts of the republics, kray ( regional) , oblast (provincial) courts, city courts of Moscow and St.-Petersburg, courts of autonomous provinces and autonomous districts.

 

The main tier of military courts are the military courts of armies, fleets, garrisons and military formations.

 

The middle tier of military courts consists of military courts of the branches of the Armed Forces, military districts, districts of antiaircraft defence, navy and separate armies.

 

The Supreme Court of the Russian Federation is the supreme judicial body for all courts of general jurisdiction, both civil and military.

 

Rayon courts form the basis of the system of general jurisdiction courts of the Russian Federation.

 

The law attributes to the jurisdiction of rayon courts all civil cases, overwhelming majority of criminal cases and cases relating to administrative offences.

 

Rayon courts act as a higher judicial instance for the Justices of the Peace operating on the territory of the appropriate judicial district.

 

Justices of the Peace are judges of the subjects of the Russian Federation and form an integral part of the system of courts of general jurisdiction.

 

The reestablishment of the institute of Justices of the Peace in Russia in 2000 is an important step in the course of development of the judicial and legal reform and provides for more operative and accessible judicial protection for the citizens of the country.

 

The law entrusts the Justices of the Peace with functions and duties equal for all the judges of Russia: to exercise justice observing precisely and strictly the requirements of the Constitution of the Russian Federation, generally recognized rules , norms and principles of the international law and international agreements concluded or joined by the Russian Federation.

 

The Justices of the Peace are included into the structure of general jurisdiction courts and participate in the work of its bodies.

 

Courts of general jurisdiction: of kray , oblast, city, of autonomous oblast and autonomous districts act as higher instance courts for rayon courts.

 

The courts of this tier of the judicial system are empowered to carry out all the powers of a judicial instance, namely to examine cases as a first instance court in the order of cassation, by way of supervision and upon newly discovered evidence. They work in the following composition: presidium of the court, judicial panel for civil cases and judicial panel for criminal cases.

 

The Supreme Court of the Russian Federation is the supreme judicial body for civil, criminal, administrative and other cases under the jurisdiction of courts of general jurisdiction, carries out judicial supervision over their activities according to the federal law-envisaged procedural forms and provides clarifications on the issues of court proceedings (Article 126 of the Constitution of the Russian Federation). It heads the judicial system of general jurisdiction, representing a supreme tier of this system.

 

The Supreme Court of Russian Federation has the right of the legislative initiative. The Supreme Court of the Russian Federation acts as a court of first instance for cases of special importance or special public interest when it accepts them for consideration according to the legislation. The law determines a category of cases which are included in the sphere of activities of the Supreme Court of the Russian Federation as a court of first instance .

 

The Supreme Court of the Russian Federation is a cassation instance in relation to the federal courts of general jurisdiction of republics or oblast.

 

The Supreme Court of the Russian Federation supervises legality, validity and substantiality of sentences and other decisions of courts of lower level.

 

The Supreme Court of the Russian Federation is composed of its Chairman, first deputy and deputies of the Chairman, the justices of the Court and People’s assessors.

 

The Supreme Court of the Russian Federation has the following structure:

The Plenum of the Supreme Court.

 

The Plenum of the Supreme Court on the basis of studies and generalisation of the judicial practice and judicial statistics, provides its guidance to courts on the issues of proper application of the legislation of the Russian Federation.

 

The Plenum hears reports on the activities of the Presidium of the Supreme Court of the Russian Federation, reports by the judicial chambers chairmen . It has the right to present the legislative body with presentations on issues subject to be resolved in the legislative order.

 

The Presidium of the Supreme Court.

 

Apart from consideration of cases by way of supervision and upon newly discovered evidences, the Presidium of the Supreme Court considers and hears issues relating to the organisation of activities of judicial chambers, examines materials of the studies and generalisation of judicial practice, analyses judicial statistics, assists lower courts in correct application of the legislation.

 

Judicial chambers.

 

There are three chambers in the structure of the Supreme Court of the Russian Federation: Judicial Chamber on Civil Cases; Judicial Chamber on Criminal Cases; and Military Chamber. Within the limits of their powers they consider cases as courts of first instances; in the order of cassation; by way of supervision and on newly discovered evidence, study and generalise judicial practice, analyse judicial statistics.

 

The Supreme Court of the Russian Federation is assisted in exercising its powers by several offices, departments and other structural units.

At present the Supreme Court has initiated establishment of the all-Russian system of administrative justice . The appropriate draft of a federal law has already been presented to the State Duma.

 

Administrative courts.

 

Competence of administrative courts will include appeals and complaints by citizens against unlawful actions of the officials of different levels, normative acts issued by ministries, departments, President’s decrees , Government decisions, acts promulgated by the Chambers of Parliament, laws of the subjects of the Russian Federation . Besides, administrative courts will consider cases on violations of electoral and some tax laws and disputes between bodies of state power .

 

The basic aspect of these new courts, according to the main concept, is to make administrative courts independent of the state bodies. That is why it has been decided that their territorial structure will be different from that of courts of general jurisdiction when the courts traditionally are established according to the existing administrative - territorial division of the country.

 

Endereço na Internet: http://www.supcourt.ru/EN/frames.htm

 

(8)

 

JUDGES' STATUS LAW OF THE RUSSIAN FEDERATION

 

1992, 26 June, N 3132-1

As amended 1993, 14 April; 1993, 24 December; 1995, 21 June

Application of the Law extended 1993, 14 April

 

Section 1. Judges are the Bearers of Judicial Power

 

1. Judicial power in the Russian Federation belongs only to the courts in the persons of judges and people representatives drawn in the administration of justice in the cases stated by the Law.

 

2. Judicial power is self-dependent and acts independently from legislative and executive powers.

 

3. Judges according to this Law are the persons empowered to administer justice in the constitutional order and performing their duties on the professional basis.

 

4. Judges are independent and submit only to the Constitution of the Russian Federation and to the Law. They are not accountable to anybody in their activities which deals with the administration of justice.

 

5. The facts of the contempt of court are punishable according to the Law.

 

6. The demands and directions of the judges made while performing their duties are binding for all state bodies, public unions, officials and another physical and juridical persons. Any information, documents and their copies nessesary for administration of justice must be given according to the demands of the judges free of charge. Non-observance of the demands and directions of the judges is punishable according to the Law.

Section 2. Unity of the Judges' Status

 

1. All the judges of the Russian Federation have the same status. Some particular features of the legal position of some categories of judges, including the judges of military courts, are determined by federal laws and in special cases described in federal laws - by the laws of the subjects of the Russian Federation.

 

2. Judges are given qualificational classes according to their present position, experience in the position of a judge and another sircumstances determined by the Law. Conferment of a qualiflcational class does not mean that the status of such judge among the other judges in the Russian Federation must be changed.

Special features of the legal position of the Justices of the Constitutional Court are determined'by Federal Constitutional Law.

 

Section 3. Requirements to the Judges

 

1. A judge must observe carefully the Constitution of the Russian Federation and other laws.

 

2. A judge while performing his or her duties and in his or her private relations must try to avoid of everything that can belittle the authority of the judicial power, dignity of a judge or create any doubt about his or her objectivity, justice and impartiality.

 

3. A judge can not be a deputee, belong to any political party or movement, conduct some private business and combine the work as a judge with another paid work except scientific, teaching, literary or another creative activities. Retired judge has a right to work in the sphere of justice.

 

Section 4. Requirements to the Applicants for the Judge's Office

 

1. A citizen of the Russian Federation not less than 25 years old, having received high legal education and with an experience in the legal profession not less than 5 years, not commited any defaming acts can become a judge after passing qualifying examination and gaining a recommendation of the Qualifying Collegium of Judges.

But only a citizen of the Russian Federation not less than 30 years old can become a judge of the higher court, and a citizen of the Russian Federation not less than 35 years old with the experience in the legal profession not less than ten years can become a Justice of the Supreme Court of the Russian Federation or of the Highest Court of Arbitration of the Russian Federation.

 

2. Additional requirements to the applicants for the offices of judges in the courts of the Russian Federation may be stated in Federal Law.

 

Section 5. Selection of the Applicants for the Judge's Office

 

1. Selection of the applicants for the judge's office is perfomed on the competitive basis.

 

2. Any citizen of the Russian Federation having received high legal education and being 25 years old has a right to be allowed to take the qualifying examination for the judge's office.

 

3. Qualifying examination for the judge's office must be conducted by an examinational body'attached to the local body of the Ministry of Justice, personal staff of which is adopted by the Qualifying Collegium of Judges.

 

4. Only a person which is not a judge may take the qualifying examination. The results of the qualifying examination are valid during three years from the date of passing it and during the whole period of work as a judge.

5. Every citizen of the Russian Federation who meets the requirements to the applicants for the office of a judge in an appropriate court has a right to apply to the qualifying collegium of judges for the recommendation for that place.

 

6. Qualifying collegium of judges in it's terms of reference considers the request of a person pretending to the appropriate office of a judge, and taking into account the results of the qualifying examination makes a decision about giving such person a recommendation or refusing of giving it. Repeated appeal to the qualifying collegium of judges is allowed not less than a year after the date of the decision.

 

7. Qualifying collegium of judges gives the chairman of an appropriate court a conclusion about every applicant recommended. If the chairman does not agree with the conclusion it must be returned to the same qualifying collegium of judges for repeated consideration. If second conclusion is positive again the chairman of the appropriate court will have to introduce the candidature for futher consideration in the order stated by the Law.

 

Section 6. Order of empowering judges

 

1. Justices of the Supreme Court of the Russian Federation and of the Highest Court of Arbitration of the Russian Federation are appointed to the office by the Council of Federation of the Federal Assembly of the Russian Federation according to the application of the President of the Russian Federation, which must be introduced taking into account the opinions of the Chairman of the Supreme Court of the Russan Federation and the Chairman of the Highest Court of Arbitration respectively.

 

2. Judges of federal circuit courts of arbitration are appointed to the office by the President of the Russian Federation according to the application of the Chairman of the Highest Court of Arbitration of the Russian Federation.

 

3. Judges of other federal courts of general jurisdiction and courts of arbitration are appointed to the office by the President of the Russian Federation according to the applications of the Chairman of the Supreme Court of the Russian Federation and the Chairman of the Highest Court of Arbitration respectively taking into account the opinion of the legislative (representative) body of the appropriate subject of the Russian Federation.

4. Judges of military courts are appointed to the office by the President of the Russian Federation according to the application of the Chairman of the Supreme Court of the Russian Federation.

 

5. The President of the Russian Federation in a month term since he receives necessary materials appoints judges of federal courts and introduces the applicants for the offices of Justices in the Supreme Court of the Russian Federation and the Highest Court of Arbitration for appointment to the Council of Federation of the Federal Assembly of the Russian Federation or refuses to introduce them and informs the chairman of the appropriate court about that.

 

6. Appointments to the offices of judges must be performed only in the presence of positive conclusion of the qualifying collegium of judges.

 

7. In the case of refusal of appointment of an applicant to the office of a judge of a court of general jurisdiction or a court of arbitration appropriate qualifying collegium of judges has a right having repeated application of a candidate to consider the grounds of refusal and to give positive conclusion about the appointment of this applicant once again.

 

Section 7 - excluded 1995, 21, June Section 7-1. Acting Judge

 

1. A retired judge, if he gives his concent, may be drown in the administration of justice as an acting judge for a period not more than one year in the presence of a vacant judge's office or in the case of temporary considerable increase of amount of work in the court or in the absence of a judge or in the case of postponing his authorities. There can not be any acting judges in the Constitutional Court of the Russian Federation.

 

2. Drawning of a retired judge in the administration of justice as an acting judge is performed by the chairman of appropriate higher court in the presence of positive conclusion of a qualifying collegium ofjudges.

 

Section 8. Judge's Oath

 

1. A judge appointed to the office for the first time in solemn situation takes the following oath:

"I solemnly swear to perform my duties honestly and consctientiously, to administer justice submitting only to the Law, to be fair and justice as my duty and my conscience permit me"

 

2. Justices of the Supreme Court of the Russian Federation and of the Highest Court of Arbitration of the Russian Federation take their oaths on the meetings of Justices of these Courts. Judges of the other courts take their oaths on the congresses (conferences) or on the meetings ofjudges.

 

3. A judge takes the oath standing before the State Flag of the Russian Federation and in suitable cases - before the state flag of the republic combining the Russian Federation.

 

Section 9. Guarantees of the Independence of a Judge

 

1. Independence of a judge is guaranteed by:

- the procedure of administration of justice stated by the Law;

- the prohibition of anybodie's interference into the activities dealing with the administration of justice under the threat of punishment;

- stated order of postponing and ceasing powers of a judge;

- the right of a judge for being retired;

- personal immunity of a judge;

- the system of the organs of judicial community;

- granting the judge material and social ensurance according to his high status by the state.

 

2. A judge, members of his family and his property are under special guard of the state. Bodies of the Ministry of Inferior are obliged to undertake nessesary measures for ensuring the security of a judge, his family, safety of his property if they receive from a judge an appropriate application.

A judge has a right to keep and carry an official fire-arm, which must be given him or her by the body of the Ministry of Inferior in the order stated by the Weapon Law of the Russian Federation.

 

3. Ministry of Justice of the Russian Federation, ministries of justice of the republics combining the Russian Federation and other bodies of the Ministry of Justice carry out nessesary measures in order to provide perfect conditions for judicial activities, it's personnel, organizational and resources ensurance. The Highest Court of Arbitration of the Russian Federation undertakes nessesary measures for providing perfect conditions for activities of the courts of arbitration. Activities of the military courts are ensured in the order stated by the Military Courts Law.

 

4. The guarantees of the judges' independence including measures of his legal security, material and social ensurance provided by this Law are extended to all the judges in the Russian Federation and can not be abolished or diminished by any other act of the Russian Federation or of the subject of the Russian Federation.

 

Section 10. Inadmissibility of Interference Into the Activities of a Judge

 

1. Any interference into the judges' activities dealing with the administration of justice is punishable by the Law.

 

2. A judge is not obliged to give anybody any explanations about the cases considering or have been already considered and to give the materials of the case anybody to get aquainted with them, except the cases stated by the Law.

 

Section 11. Term of Office of a Judge

 

1. Terms of office of the judges in the Russian Federation are not limited except ceirtain cases described in paragraphs 2 and 3 of this section.

 

2. Judges of Peace are elected on a five year term by the population of the circuit of their jurisdiction.

 

3. Judges of district (city) people's courts, judges of military courts of garrisons (armies, flotillas, formations) at first are appointed to the office for a three year term after which they may be appointed without limitation of the term of office.

 

Section 12. Irremovability of a Judge

 

A judge is irremovable. He is not liable to any transference to another post or to another court without his concent, and his authorities can not be postponed or ceased in the other way than on the grounds and in the order stated by this Law.

7 Section 13. Postponing of the Judicial Authorities

1. The authorities of a judge may be postponed by the decision of the qualifying collegium of judges in the presence of one of the grounds shown below:

1) recognising a judge as obscurity absent by the decision of a court which is already in it's legal force;

2) agreement of a qualifying collegium of judges about charging a judge with criminal responsibility or imprisonment of a judge;

3) participance of a judge in the election campaign as a nominee to the body of the legislative (representative) power of the Russian Federation or to the body of the legislative (representative) power of the subject of the Russian Federation;

4) election of a judge to the body of the legislative (representative) power of the Russian Federation or to the body of the legislative (representative) power of the subject of the Russian Federation.

 

2. A judge whose authorities are postponed according to the subparagraphs 2 and 3 paragraph 1 of this section or who have been refused of postponing his authorities can appeal to the Highest Qualifying Collegium of Judges in 10 days after receiving the copy of the decision. The decision of the Highest Qualifying Collegium of Judges can be appealed to the Supreme Court of the Russian Federation in the same term.

 

3. Postponing of the authorities of a judge, except the cases of his or her imprisonment as a preventive punishment, does not put an end to the payments of his or her salary to him or her, or in the case of recognising him or her as obscurity absent - to his or her family, or does not diminish his or her salary. Postponing of the authorities of a judge, except the cases of his or her imprisonment as a preventive punishment, does not diminish other kinds of his or her material and social ensurances and cease the guarantees of his or her personal immunity, stated by this Law.

 

4. Decision about the resumption of the authorities of a judge must be made by the qualifying collegium of judges that has postponed his or her authorities.

 

Section 14. Ceasing of the Judicial Authorities

 

1. Authorities of a judge may be ceased according to the grounds shown below:

1) written application of a judge for his or her retirement;

2) impossibility for him or her to perform judicial duties for a long time because of his state of health or other valid reasons. The qualifying collegium of judges can cease the authorities of a judge according to these reasons but it has no right to do so in the case of his or her entrance upon his duties;

3) written application of a judge for ceasing his or her authorities because of passing to another job or other reasons;

4) expiring of the term of office of a judge if it was limited;

5) discharge a judge of a military court from military service on reaching age limit for military service;

6) ceasing of the citizenship of the Russian Federation;

7) performing some activities incompatible with the judicial office;

8) the sentence charging the judge with criminal responsibility or judicial decision about application of medical measures ofcompultion to him or her which came into it's legal force;

9) commitment of an action disgracing conscience and dignity of a judge or bellitling authority of the judicial powder;

10) judicial decision about limitation of the capability of a judge or recognising him as uncapable which came into it's legal force;

11) death of the judge or a decision of the court about declaring him or her dead which came into it's legal force;

12) refuse of a judge to be transferred to another court because of the reorganisation or abolishment of the court.

 

2. The authorities of a judge are ceased by the decision of an appropriate qualifying collegium of judges which can be appealed by the judge to the Highest Qualifying Collegium of Judges in 10 days since he or she received it's copy. Decision of the Highest Qualifying Collegium of Judges can be appealed to the Supreme Court of the Russian Federation in the same term.

 

3. In the case of repeal of the decision of the qualifying collegium of judges about ceasing the authorities of a judge or repeal of the sentence charging him or her with criminal responsibility or judicial decision named in subparagraph 8 paragraph 1 of this section such judge must be restored in his office with payment of his salary.

 

Section 15. Retirement of a Judge

 

1. Retirement in the sence of this Law means honorary resignation or removal of a judge from his office. A retired person preserves the title of judge, guarantees of personal immunity and membership of the judicial community.

 

2. Every judge has a right to be retired irrespective of his age. A judge is recognized as a retired one if his authorities were ceased on the grounds pointed in subparagraphs 1, 2, 4, 5, 10 and 12 paragraph 1 of section 14 of this Law.

The time of holding the office of a judge in the regions of Extreme North or other equal territories must be included into the length of service of a judge is counted half as much again.

 

3. Resigned or removed judge must receive a discharge pay in the size of his present month salary for every whole year of holding the judge's office but not less than six month salaries in the office he left. The judge already been resigned or removed must receive a discharge pay only for the time of holding his office after retirement.

 

4. A judge after his retirement preserves the right to use public transport free of charge and other rights stated for this category of judges by the laws of the Russian Federation currently in force.

 

5. A retired judge receives a pension on common grounds. A retired judge with the length of service in the office of a judge not less than 20 years may choose to receive a pension or tax free monthly life salary in the size of 80% of the salary of a judge holding equal office at the present time. A retired judge with the length of service in the office of a judge less than 20 years but reached the age of 55 (for women -50) receives his or her monthly life salary in proportion to the amount of whole years he or she holded the office of a judge.

A retired judge having the length of service in the office of a judge more than 20 years must receive his monthly life salary increased for one per cent for every year over 20 but not more than 85% of the salary of a judge holding equal office at the present time.

Retired judges which became invalid because of war traumas have a right to receive monthly life salary together with the disability pension.

 

6. The judge is considered as a retired one till he or she observes the demands of paragraph 3 of section 3 of this Law, preserves Russian citizenship and does not commit any acts defaming him and in this way belittling the authority of judicial power.

 

7. The qualifying collegium of judges situated in the former place of work or the constant place of living of a retired judge having established that he is not meeting the requirements to the judge, stated in this Law, any more, must cease the retirement of a judge. A judge whose retirement was ceased have a right to appeale this decision in the order stated by paragraph 2 of section 14 of this Law.

 

8. The retirement of a judge must be already ceased when this judge is elected to the office once again.

 

9. A judge whose retirement was ceased has a right to receive a pension in accordance with the legislation of the Russian Federation.

 

Section 16. Immunity of a Judge

 

1. Personality of a judge is protected by the immunity. This immunity extends on his habitation and office, transport facilities and means of communication that he uses, his mail, property and documents belonging to him.

 

2. A judge can not be charged with disciplinary or administrative responsibility. A judge can not be charged with any responsibility for his or her opinion or decision made while administering justice if there is no sentence in legal force that establishes his guilt in abuse of his powders.

 

3. A judge must be charged with criminal responsibility only by the Procurator General of the Russian Federation or a person acting as him in the presence of the agreement of appropriate qualifying collegium of judges.

 

4. A judge can not be charged with criminal responsibility, imprisoned or brought to the court without an agreement of the qualifying collegium of judges. The imprisonment of a judge is allowed only according to the sanction of the Procurator General of the Russian Federation or the person acting as him or according to the decision of the court.

 

5. A judge can not be detained in any case, or compulsory been brought to any state body because of the investigation of the administrative case. A judge which have been suspected in commiting a crime and detained or detained and brought to the local body of the Ministry of Inferior, another state body because of the investigation of the administrative case must be immediatly released after identification of his personality.

 

6. Penetration into the habitation or office of a judge, into his personal or official transport that he uses, conducting an examination, seach or seizure there, wiretapping, personal examination or seach of a judge, and examination, seach and seizure of his mail, property belonging to him, must be performed with observance of the Constitution of the Russian Federation, federal laws and only in connection with the investigation of criminal case against this judge.

 

7. Criminal case against the judge according to his demand declared before the beginning of the trial must be tried at the Supreme Court of the Russian Federation.

 

Section 17. Bodies of Judicial Community

 

1. In order to express the interests of judges as the bearers of judicial power they form bodies of judicial community.

 

2. Bodies of judicial community are:

All-Russian Congress of Judges and in periods between congresses Council of Judges of the Russian Federation elected by All-Russian Congress of Judges;

meetings of the Justices of the Supreme Court of the Russian Federation and the Highest Court of Arbitration of the Russian Federation;

congresses (conferences) of the judges of the republics composing the Russian Federation, regions, provinces, cities Moscow and St. Petersburg, autonomous province and autonomous circuits, military circuits, groops of troops and navy, courts of arbitration and in periods between congresses councils of judges elected by them.

 

3. Bodies of Judicial Community:

1) discuss questions of judicial practice and improvement of the legislation;

2) conduct public expertise of the drafts of laws and other acts dealing with the judicial activities and status of judges;

3) consider actual problems of functioning of the courts, their personnel, organisational and resources provision and legal and social position of judges;

4) represent interests of judges in the state bodies and public unions;

5) elect appropriate qualifying collegiums of judges (for courts of general jurisdiction, military courts and courts of arbitration separatly).

 

4. Bodies of judicial community adopt decisions on the questions discussed and also appeals to the state bodies, public unions and public officials. Such appeals must be considered in a month term.

 

5. Bodies of judicial community perform their work observing the principles of independence of judges and inadmissibility of interference into the judicial activities.

 

6. The order of formation and activity of the bodies of judicial community are determined by the All-Russian Congress of Judges.

 

Section 18. Qualifying Collegiums of Judges

 

1. For considering questions of:

selection of the applicants for the office of judge;

postponing and ceasing of the authorities of a judge;

ceasing of the retirement of a judge;

providing personal immunity of a judge;

conducting attestation of a judge and giving him or her qualification class, - the Highest Qualifying Collegium of Judges and qualifying collegiums of judges of the Supreme Court of the Russian Federation, judges of the republics combining the Russian Federation, regions, provinces, cities Moscow and St. Petersburg, autonomous province and autonomous circuits, judges of military courts, groops of troops and navy, and also of the Highest Court of Arbitration and courts of arbitration are formed.

 

2. Order of formation and activity and also authorities of the Highest and other collegiums of judges are determined by the regulation adopted by the State Duma of the Russian Federation.

 

Section 19. Material Assurance of Judges

 

1. Salary of a judge (monetary payment of a judge of a military court) consists of official rate of pay and for judges of military courts -also of rate of pay for military ranks, additional payments for qualification class, working experience, and additional payment of 50% of salary for special conditions of work, that can not be diminished. A judge also receives other payments stated by the laws and other legal acts. The size of additional payments for qualification class or working experience is stated by Federal Law of the Russian Federation. The size of official rate of pay of a judge is stated according to his office in per cents to the rate of pay of the Chairman of the Supreme Court of the Russian Federation and the Chairman of the Highest Court of Arbitration, stated by Federal Law of the Russian Federation, and can not be less than fifty per cent of it. Official rate of pay of a judge can not be less than eighty per cent of the rate of pay of the chairman of appropriate court.

A judge having reached the age of 60 (women - 55), with the experience in legal profession not less than 25 years, not less than 10 years from which holding the office of a judge, has a right to receive monthly life salary in full size being retired. While counting the size of monthly life salary it is necessary to include into the length of service not only the length of service holding the office of a judge, but also the length of service as a legal specialist in state organisations where high legal education was necessary and term of service as an advocate before appointment to the office of a judge.

Judges holding their offices in the regions of Extreme North and equal territories not less than 15 and 20 years respectively and being retired must receive monthly life salary taking into consideration regional coefficient to the salary irrespective of their place of living and the time of applying for such salary.

Judges having academic degree of a candidate of law science or academic status of senior lecturer receive additional payment in a rate of five per cent of their official rate of pay, and judges having academic degree of a doctor of law science or academic status of a professor - 10 per cent of their official rate of pay. Judges having honorary title "Honoured Lawyer of the Russian Federation" receive additional payment in a rate of 10 per cent of his official rate of pay. Retired judges and judges having ranks also have a right to receive such additional payments. So, size of their monthly life salary taking into consideration additional payments named before and additional payments named in the second indention of paragraph 5 of section 15 of this Law can not exceed 85 per cent of the salary of a judge holding equal office now.

 

2. Judges are granted annual paid holidays with the duration of 30 working days.

Judges working in the regions of Extreme North are granted annual paid holidays with the duration of 51 working days, and in some equal regions and in regions with hard or unfavourable climate conditions where the coefficients to the salary are existing - 45 working days.

A judge is granted additional annual paid holiday according to his length of service in legal profession:

from 5 to 10 years - 5 working days;

from 10 to 15 years - 10 working days;

over 15 years - 15 working days.

Time of travelling to the place of rest and back is not included into the term of holiday. Cost of travel to the place of rest and back must be paid.

Order of determination of the length of service for giving additional annual paid holidays is stated by the Supreme Court of the Russian Federation, the Highest Court of Arbitration of the Russian Federation, and the Ministry of Justice of the Russian Federation.

 

3. Local administration is obliged not later than in six months since empowering a judge and (or) in the case of necessity of improving his or her conditions of living to give him or her out of term comfortable appartment in the shape of separate flat or house considering the right of every judge for additional living space not less than 20 square meters or in the shape of separate room. Such appartment must be given to the judge at the expence of local budget with further compensation from federal budget in a term not less than six months or must be bought by the court at the expence of means of federal budget given to the court for such purposes, and a judge must be considered to be in the need of improving of his or her living conditions if his or her living space does not meet social norms stated by the Dwelling Code of the Russian Federation and this Law or if he or she is living in communal flat. Appartment must be given into the possession of the judge free of charge.

With the consent of a judge instead of appartment he or she may receive interest-bearing loan from federal budget for purchase or building an habitation which must be paid off under the condition of holding the office of a judge for 10 years.

The questions of installation of home phones and giving places in children pre-school institutions must be decided out of term not more than in three months with payments from local budget.

 

4. A retired judge having the length of service holding the office of a judge not less than 20 years or became an invalid during his work and wanting to remove to the new area for constant place of living must be provided out of term by local administration with comfortable appartment in the shape of separate flat or house at the expence of federal budget. Also such judge must be provided with an oppotunity to join the membership in housing co-operative or with assistance in individual house-building.

A retired judge preserves a right to use provided additional living space named in paragraph 3 of this Section.

 

5. A judge and members of his or her family have a right to use medical service including provision with medicines at the expence of federal budget. Also they have a right to enjoy sanatorium-spa treatment at the expence of federal budget for the judge, his wife or her husband and their children under age. A judge preserves such right also after retirement or pension off. Medical treatment of a retired judge or a judge pensioned off and members of his or her family must be performed at the expence of federal budget at the same medical institutions where they were registered.

 

6. In the case of ceasing of the authorities of a judge according to subparagraph 11 paragraph 1 of section 14 of this Law his or her family receives lump sum allowance in the rate of his or her month salary in the last office for every full year of holding the office of a judge but not less than his or her annual salary.

In the case of abolishment or reorganisation of the court a judge with his consent may be transfered to another court. A judge preserve his or her salary during the time of official registration of his or her transference. If the judge refuses to be transfered to another court he or she has a right to retire on the common grounds. In such case he also receives a compensation in the rate of his annual salary received at the last office.

 

7. A judge has a right to use according to his or her official identity card all kinds of transport of urban, country and local communication (except taxi). Also a judge enjoys reservation of places in hotel or getting them and travel documents out of turn.

 

8. Judges and other court staff having ranks are supplied with official uniform free of charge according to the norms adopted by the Government of the Russian Federation.

 

Section 20. Measures of Social Security for Judges and Members of Their Families

 

1. Life, health and property of judges must be obligatory insured by the State at the expence of federal budget. Life and health of a judge must be insured for the sum of his salary for fifteen years.

 

2. Bodies of State insurance must pay insurance sums in the following cases:

murder (death) of a judge during his work or after his dismissal from office if it ensued because of physical injuries or other health injury - to his or her successors in the rate of his or her salary for fifteen years;

causing mutilations or other health injury to the judge that excepts his or her further ability to perform his or her professional activities - in the rate of his or her salary for three years;

causing physical injuries or other health injury to the judge that did not entail steady disability that will except his or her further ability to perform his or her professional activities - in the rate of his or her annual salary.

 

3. In the case of causing mutilations or other health injury to the judge that excepts his or her further ability to perform his or her professional activities he or she must receive monthly compensation in the rate of the salary of a judge holding equal office.

At the same time disability pension or other types of pension the judge received before or after getting mutilations can not be included into the compensation. Also the salary such judge receives after getting mutilations and payments of obligatory State insuranse can not be taken into consideration for payments of compensation.

 

4. In the case of murder (death) of a judge disabled members of his or her family who were his or her dependants must receive monthly compensation in the rate of salary of a judge holding equal office with the deduction of the part of the judge himself without taking into account payments of obligatory State insurance, dependant pension and another pensions, payments, grants and other income.

Such order of payment should be applied to the cases of murder (death) of a retired judge members of whose family who were his or her defendants must receive monthly compensation according to the rate of life salary of that judge.

 

5. Injury inflicted by destruction or damage of the property that belongs to the judge or members of his or her family must be compensated to the judge or members of his or her family in it's whole amount.

 

6. Payments compensating the injury named in paragraph 3, 4 and 5 of this Section must be taken at the expence of federal budget.

 

7. Rules stated in paragraphs 2, 3, 4 and 5 of this Section should not be applied if it was established in the order stated by the Law that inflicting injury to the judge or members of his family was not connected with his official activity.Section 21. Symbols of Judicial Power1. The State Flag of the Russian Federation must be placed on the court building and in the court-room there must be the State Flag of the Russian Federation and the picture of the State Emblem of the Russion Federation.2. While administering justice judges must wear judge's gown.3. Judges, and also retired judges, must get their official identity cards from the body or public official appointed them to the office.President of the Russian FederationB. YeltsinEndereço na Internet: http://www.supcourt.ru/EN/frames.htm

 

(9)

 

JUDICIAL SYSTEM OF THE RUSSIAN FEDERATION AND THE SUPREME COURT OF THE RUSSIAN FEDERATION

 

The existing judicial system of the Russian Federation was formed and is being developed as a result of a judicial reform carried out in Russia from the beginning of the 90s with the purpose to create and maintain the judicial power in the state mechanism as an independent branch of power, free from political and ideological bias, independent in its activities from the executive and legislative branches of power.

 

Independent, competent law court is an important component of a democratic state based on a rule of law.The Constitution of the Russian Federation of 1993 became the main legal basis for the introduction of the judicial reform.

 

For the first time the Constitution contained a Chapter “Judicial Power” according to which the state power in the Russian Federation should be exercised on the basis of its division into legislative, executive and judicial powers, and all these branches of power should be independent.

 

The structure of the judicial system of the Russian Federation and the sphere of activities of its various parts are determined by the Constitution and federal constitutional laws (paragraph 3 Article 118 of the Constitution of the Russian Federation).

 

The judicial system of the Russian Federation consists of:

- The Constitutional Court of the Russian Federation and constitutional courts of the republics and other subjects of the Russian Federation.The Constitutional Court of the Russian Federation considers cases relating to the compliance of the federal laws, normative acts of the President of the Russian Federation, the Council of the Federation, the State Duma, the Government of the Russian Federation, constitutions of republics, charters and other normative acts of the subjects of Russian Federation with the Constitution of the Russian Federation (Article 125 of the Constitution);

- four-tiered system of courts of general jurisdiction. Three-tiered system of the military courts is an integral part of it . The Supreme Court of the Russian Federation is the supreme judicial body of this branch ;

- three-level system of arbitration courts with the Higher Arbitration Court of the Russian Federation as a supreme judicial body competent to settle economic disputes and other cases considered by arbitration courts, exercise judicial supervision over their activities according to the federal law-envisaged procedural forms .

 

The system of the arbitration courts comprises: arbitration courts of the subjects of the Russian Federation; courts of arbitration districts (10) and the Higher Arbitration Court.The system of general jurisdiction courts has the following structure:The first tier comprises all general jurisdiction rayon (district) courts -city, intermunicipal and equal to them - acting on the territory of Russia.

 

Middle tier of general jurisdiction courts includes the supreme courts of the republics, kray ( regional) , oblast (provincial) courts, city courts of Moscow and St.-Petersburg, courts of autonomous provinces and autonomous districts.

 

The main tier of military courts are the military courts of armies, fleets, garrisons and military formations.

 

The middle tier of military courts consists of military courts of the branches of the Armed Forces, military districts, districts of antiaircraft defence, navy and separate armies.

 

The Supreme Court of the Russian Federation is the supreme judicial body for all courts of general jurisdiction, both civil and military.

 

Rayon courts form the basis of the system of general jurisdiction courts of the Russian Federation.

 

The law attributes to the jurisdiction of rayon courts all civil cases, overwhelming majority of criminal cases and cases relating to administrative offences.

 

Rayon courts act as a higher judicial instance for the Justices of the Peace operating on the territory of the appropriate judicial district.

 

Justices of the Peace are judges of the subjects of the Russian Federation and form an integral part of the system of courts of general jurisdiction.

 

The reestablishment of the institute of Justices of the Peace in Russia in 2000 is an important step in the course of development of the judicial and legal reform and provides for more operative and accessible judicial protection for the citizens of the country.

 

The law entrusts the Justices of the Peace with functions and duties equal for all the judges of Russia: to exercise justice observing precisely and strictly the requirements of the Constitution of the Russian Federation, generally recognized rules , norms and principles of the international law and international agreements concluded or joined by the Russian Federation.

 

The Justices of the Peace are included into the structure of general jurisdiction courts and participate in the work of its bodies.

 

Courts of general jurisdiction: of kray , oblast, city, of autonomous oblast and autonomous districts act as higher instance courts for rayon courts.

 

The courts of this tier of the judicial system are empowered to carry out all the powers of a judicial instance, namely to examine cases as a first instance court in the order of cassation, by way of supervision and upon newly discovered evidence.

 

They work in the following composition: presidium of the court, judicial panel for civil cases and judicial panel for criminal cases.

 

The Supreme Court of the Russian Federation is the supreme judicial body for civil, criminal, administrative and other cases under the jurisdiction of courts of general jurisdiction, carries out judicial supervision over their activities according to the federal law-envisaged procedural forms and provides clarifications on the issues of court proceedings (Article 126 of the Constitution of the Russian Federation). It heads the judicial system of general jurisdiction, representing a supreme tier of this system.

 

The Supreme Court of Russian Federation has the right of the legislative initiative. The Supreme Court of the Russian Federation acts as a court of first instance for cases of special importance or special public interest when it accepts them for consideration according to the legislation.

 

The law determines a category of cases which are included in the sphere of activities of the Supreme Court of the Russian Federation as a court of first instance .

 

The Supreme Court of the Russian Federation is a cassation instance in relation to the federal courts of general jurisdiction of republics or oblast.

 

The Supreme Court of the Russian Federation supervises legality, validity and substantiality of sentences and other decisions of courts of lower level.

 

The Supreme Court of the Russian Federation is composed of its Chairman, first deputy and deputies of the Chairman, the justices of the Court and People’s assessors.

 

The Supreme Court of the Russian Federation has the following structure:

The Plenum of the Supreme Court.

 

The Plenum of the Supreme Court on the basis of studies and generalisation of the judicial practice and judicial statistics, provides its guidance to courts on the issues of proper application of the legislation of the Russian Federation.

 

The Plenum hears reports on the activities of the Presidium of the Supreme Court of the Russian Federation, reports by the judicial chambers chairmen.

 

It has the right to present the legislative body with presentations on issues subject to be resolved in the legislative order.

 

The Presidium of the Supreme Court.

 

Apart from consideration of cases by way of supervision and upon newly discovered evidences, the Presidium of the Supreme Court considers and hears issues relating to the organisation of activities of judicial chambers, examines materials of the studies and generalisation of judicial practice, analyses judicial statistics, assists lower courts in correct application of the legislation.

 

Judicial chambers.

 

There are three chambers in the structure of the Supreme Court of the Russian Federation: Judicial Chamber on Civil Cases; Judicial Chamber on Criminal Cases; and Military Chamber. Within the limits of their powers they consider cases as courts of first instances; in the order of cassation; by way of supervision and on newly discovered evidence, study and generalise judicial practice, analyse judicial statistics.

 

The Supreme Court of the Russian Federation is assisted in exercising its powers by several offices, departments and other structural units.

 

At present the Supreme Court has initiated establishment of the all-Russian system of administrative justice . The appropriate draft of a federal law has already been presented to the State Duma.

 

Administrative courts.

 

Competence of administrative courts will include appeals and complaints by citizens against unlawful actions of the officials of different levels, normative acts issued by ministries, departments, President’s decrees , Government decisions, acts promulgated by the Chambers of Parliament, laws of the subjects of the Russian Federation . Besides, administrative courts will consider cases on violations of electoral and some tax laws and disputes between bodies of state power .

 

The basic aspect of these new courts, according to the main concept, is to make administrative courts independent of the state bodies. That is why it has been decided that their territorial structure will be different from that of courts of general jurisdiction when the courts traditionally are established according to the existing administrative - territorial division of the country.

 

(10)

 

SUPREME ARBITRATION COURT OF THE RUSSIAN FEDERATION

 

Under Article 127 of the Constitution of the Russian Federation, the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation is the supreme judicial body competent to settle economic disputes and other cases examined by arbitration courts, to exercise judicial supervision over their activity and to provide explanations of court proceedings. The Supreme Arbitration Court is part of the country's uniform judicial system as well as the Constitutional Court of the Russian Federation and the Supreme Court of the Russian Federation.

 

The arbitration courts are specialized courts for settling property and commercial disputes between enterprises. They as well consider claims of businessmen to proclaim acts of state bodies which infringe their rights and violate their lawful interests null an void. These are tax, land and other disputes arising from administrative, financial and other legal relations. The arbitration courts consider cases with foreign parties participation.

 

At present, the activity of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation is regulated by the Federal constitutional law «On the arbitration courts in the Russian Federation» and the Arbitration procedural code of the Russian Federation, both of which were promulgated on April 5, 1995, as well as the Federal constitutional law «On the judicial system of the Russian Federation» dated 23 October 1996.

 

The Supreme Arbitration Court of the Russian Federation operates through its constituent parts:

the Plenum of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation,

the Presidium of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation, the College of Judges empowered to consider disputes arising from civil and other legal relations; the College of judges empowered to consider disputes arising from administrative legal relations; judicial panels.

 

The Supreme Arbitration Court of the Russian Federation acts as court of first instance where specific categories of cases are concerned, including the claims of invalidity of non-normative acts endorsed by the President of the Russian Federation, the Federation Council and the State Duma of the Federal Assembly of the Russian Federation and the Government of the Russian Federation, as well as economic disputes between the Russian Federation and its constituent parts or between constituent parts of the Russian Federation.

 

The most important task is to insure the uniform understanding and implementation of the legislation in the sphere of economic relations by all arbitration courts. The fulfilment of this task is exercised by means of studying and generalizing of the judicial practice and working out of explanations and interpretation of the legal acts by the Plenum or by the Presidium of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation.

 

The Plenum of the Supreme Arbitration Court is made up of the Chairman, deputy Chairman and the judges of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation. Representatives of other branches of the judicial branch of power, the legislative and executive branches of power, scientific institutions and rank-and-file citizens may take part in meetings of the Plenum. It is empowered to decide on legislative initiative, on appeals to the Constitutional Court of the Russian Federation to rule on the constitutionality of laws, normative legal acts and agreements, it also endorses the rules of procedure of arbitration courts.

 

The Colleges of Judges of the Supreme Arbitration Court hear cases in first instance, study and generalize judicial practice, work out proposals for perfecting laws and normative legal acts, as well as exercise other powers in keeping with the rules of procedure.

 

Law entrusts the Supreme Arbitration Court with the provision of organizational support of the activity of the arbitration courts, the selection and training of would-be judges, the organization of advanced training and upgrading of skills and qualification of judges and personnel of arbitration courts, the financing of arbitration courts.

 

The Council of Chairmen of arbitration courts operates within the framework of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation as a consultative body which considers questions relating to its organizational, personnel and financial activity. A Scientific-advisory Council is formed under the Supreme Arbitration Court to prepare theoretically-substantiated recommendations on matters relating to the formulation of judicial practice and other normative acts and to work out proposals for their improvement. The Council is made up of sections dealing with procedural legislation, administrative law, civil law, and international private law.

 

For the purpose of ensuring full and independent administration of justice in compliance with federal laws, the financing of the system of arbitration courts is provided from the resources of the federal budget. A separate line in the federal budget provides for the spending on the maintenance of the arbitration courts.

 

The monthly "Vestnik Vysshego Arbitrazhnogo Suda Rossijskoi Federatsii" (The Herald of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation) is the official edition of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation.

 

(Endereço na Internet: http://www.arbitr.ru/eng/index.htm)

 

 

(11)

 

Escola Histórica do Direito.

 

Savigny expôs pela primeira vez os princípios do que veio a ser a chamada Escola Histórica, no folheto intitulado "Da vocação do nosso século para a legislação e a jurisprudência" (1814), com o qual respondeu ao jurista Thibaut, autor de um escrito intitulado "Da necessidade de um Direito Civil para a Alemanha", onde defendia a codificação daquele direito. Para Savigny as leis imobilizam o direito, o qual é produto de uma longa evolução, revelada pelo costume, dependente da consciência popular. Com a complexidade do direito, surgem os juristas, que têm por função descobrir esse direito e formulá-lo. A escola surgiu como reação contra o direito natural, racionalista, quis fazer do direito romano uma legislação absoluta e utilizava conceitos não definidos por nenhum dos seus sequazes, como consciência coletiva e espírito popular. Mas teve o grande mérito de aplicar, ainda antes de Darwin, o conceito de evolução no estudo do direito. Os grandes discípulos de Savigny foram Puchta e Stahl. (ENCICLOPÉDIA JURÍDICA ELETRÔNICA LEIB SOIBELMAN)

 

 

APÊNDICE

 

1 - A CONSTITUIÇÃO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

 

Nós, povo multinacional da Federação da Rússia,

unidos por um destino comum sob nossa terra,

afirmando os direitos e liberdades do homem, a paz civil e a concórdia,

conservando a unidade do Estado historicamente constituído,

baseando-nos nos princípios universalmente reconhecidos de igualdade em direito e auto determinação dos povos,

venerando a memória dos antepassados que nos transmitiram o amor e o respeito pela Pátria, a fé no bem e na justiça,

fazendo renas cer o Estado soberano da Rússia tornando intangível  seu  fundamento democrático,

visando assegurar o bem-estar e a prosperidade da Rússia,

movidos pela responsabilidade pela nossa Pátria diante das gerações presentes e futuras,

reconhecendo-nos como uma parte da comunidade mundial, 

adotamos A CONSTITUIÇÃO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA.

 

TÍTULO PRIMEIRO

 

Capítulo 1. FUNDAMENTOS DA ORDEM CONSTITUCIONAL

 

Artigo 1

1. A Federação da Rússia - Rússia é um Estado  democrático, federal, um Estado de direito, tendo forma republicana de governo.

2. As denominações “Federação da Rússia” e “Rússia” são eqüivalentes.

 

Artigo 2

O homem,  seus direitos e liberdades, constituem o valor supremo. O reconhecimento, o respeito e a proteção dos direitos e liberdades do homem e do cidadão são  obrigação do Estado.

 

Artigo 3

1. O detentor da soberania e única fonte do poder na Federação da Rússia são  seu  povo multinacional.

2. O povo exerce  seu  poder diretamente e bem assim por intermédio dos órgãos do poder do Estado e dos órgãos da auto administração local.

3. O referendo  e as eleições livres são a expressão direta suprema do poder do povo.

4. Ninguém pode se atribuir o poder na Federação da Rússia. A tomada do poder ou a usurpação de prerrogativas do poder são penalizadas segundo lei federal.

 

Artigo 4

1. A soberania da Federação da Rússia se estende ao conjunto do  seu  território.

2. A Constituição da Federação da Rússia e as leis federais têm  prevalência sobre todo o território da Federação da Rússia.

3. A Federação da Rússia assegura a integridade e a inviolabilidade do  seu  território.

 

Artigo 5

1. A Federação da Rússia é composta de Repúblicas, territórios, regiões, cidades de imjportância federal, uma região autônoma e distritos autônomos, unidades iguais em direitos da  Federação da Rússia.

2. A república (Estado) tem sua  Constituição e sua  legislação. O território, a região, a cidade de importância federal, a região autônoma, o distrito autônomo possuem  seu  estatuto  e sua  legislação.

3. A estrutura federal da Federação da Rússia se baseia na sua  integridade como Estado, na unidade do sistema do poder do Estado, na delimitação dos domínios de competência e atribuições entre os órgãos do poder do Estado da Federação da Rússia e órgãos do poder do Estado das unidades da Federação da Rússia, na igualdade em direitos e na auto determinação dos povos na Federação da Rússia.

4. Nas  sua s relações recíprocas com os órgãos federais do poder do Estado todas as unidades da Federação da Rússia são iguais entre si.

 

Artigo 6

1. A cidadania da Federação da Rússia é adquirida e é perdida conforme lei federal. Ela é única e igual independentemente dos motivos de sua  aquisição.

2. Cada cidadão da Federação da Rússia possui no  seu  território todos os direitos e liberdades e tem que cumprir obrigações iguais, previstas na Constituição da Federação da Rússia.

3. O cidadão da Federação da Rússia não pode ser privado de sua  cidadania nem do direito de trocá-la.

 

Artigo 7

A Federação da Rússia é um Estado social, cuja política visa estabelecer condições que assegurem uma vida digna e o livre desenvolvimento do homem

O trabalho e a saúde dos indivíduos são protegidos na Federação da Rússia; o mínimo garantido de remuneração do trabalho nela é estabelecido; a ajuda do Estado à família, à maternidade, à paternidade e à infância, aos inválidos e às pessoas idosas nela é assegurada; nela é desenvolvido um sistema de serviços sociais, estabelecidas pensões,  alocações do Estado e outras garantias de proteção social.

 

Artigo 8

Na Federação da Rússia são garantidos a unidade e o espaço econômico, a livre circulação dos bens, serviços e meios financeiros, a manutenção da concorrência, a liberdade da atividade econômica.

Na Federação da Rússia são igualmente reconhecidas e protegidas a propriedade privada, do Estado, municipal e as outras formas de propriedade.

 

Artigo 9

O solo e os outros recursos naturais são explorados e protegidos na Federação da Rússia como base da vida e da atividade dos povos que vivem sobre o respectivo território.

O solo e os outros recursos naturais podem ser objeto da propriedade privada, do Estado, municipal e de outras formas de propriedade.

 

Artigo 10

O poder do Estado na Federação da Rússia é exercido com base na separação dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Os órgãos dos poderes legislativo, executivo e judiciário são independentes.

 

Artigo 11

1. O Presidente da Federação da Rússia, a Assembléia Federal (Senado e Câmara dos Deputados), o Governo da Federação da Rússia, os tribunais da Federação da Rússia exercem o poder do Estado na Federação da Rússia.

2. O poder do Estado nas  unidades da Federação da Rússia  é exercido pelos órgãos do poder do Estado que eles estabelecem.

3. A delimitação dos domínios de competência e de atribuições entre os órgãos do poder do Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder do Estado das unidades da  Federação da Rússia é estabelecida pela presente Constituição, pelo Tratado Federal e outros acordos relativos à delimitação dos domínios de competência e atribuições.

 

Artigo 12

A autoadministração local na Federação da Rússia é reconhecida e garantida. A autoadministração local é autônoma nos limites de sua s competências. Os órgãos da  autoadministração local não fazem parte do sistema do poder do Estado.

 

Artigo 13

1. O pluralismo ideológico é reconhecido na Federação da Rússia.

2. Nenhuma ideologia pode ser instituída como ideologia do Estado ou obrigatória.

3. O pluralismo político e o multipartidarismo são reconhecidos na Federação da Rússia.

4. As assossiações são iguais perante a lei.

5. São proibidas a criação e a atividade de assossiações cujos objetivos e atos visem modificar pela violência os fundamentos da ordem constitucional, violar a integridade da  Federação da Rússia, atentar contra a segurança do Estado, criar grupos armados, incitar a discórdia social, racial, étnica e religiosa.

 

Artigo 14

1. A Federação da Rússia é um Estado laico. Nenhuma religião pode ser instituída na qualidade de religião do Estado ou obrigatória. 

2. As assossiações religiosas são separadas do Estado e iguais perante a lei.

 

Artigo 15

1. A Constituição da Federação da Rússia tem força jurídica superior, efeito direto e aplica-se em todo conjunto do território da Federação da Rússia. As leis e outros atos jurídicos adotados na  Federação da Rússia não devem ser contrários à Constituição da Federação da Rússia.

2. Os órgãos do poder do Estado, os órgãos da autoadministração local, os funcionários, cidadãos e sua s assossiações são obrigados a respeitar a Constituição da Federação da Rússia e as leis.

3. As leis são submetidas à publicação oficial. As leis não publicadas não são aplicadas. Nenhum ato jurídico normativo que afeta os direitos, liberdades e obrigações do homem e do cidadão pode aplicar-se se não foi publicado oficialmente para ser levado ao conhecimento de todos.

4. Os princípios e normas universalmente reconhecidos do direito internacional e os tratados internacionais da Federação da Rússia fazem parte integrante do  seu  sistema jurídico. Se outras regulamentações além daquelas previstas pela lei são estabelecidas por algum tratado internacional da Federação da Rússia, as regulamentações do tratado internacinoal prevalecem.

 

Artigo 16

1. As disposições do presente Capítulo da Constituição constituem os fundamentos da ordem da Federação da Rússia e não podem ser modificados a não ser conforme o procedimento estabelecido pela presente Constituição.

2. Nenhuma outra disposição da Constituição pode ser contrária aos fundamentos da ordem constitucional da Federação da Rússia.

 

Capítulo 2. DIREITOS E LIBERDADES DO HOMEM E DO CIDADÃO

 

Artigo 17

1. Na Federação da Rússia são reconhecidos e garantidos os direitos e liberdades do homem e do cidadão conforme os princípios e normas universamente reconhecidos do direito internacional e em conformidade com a presente Constituição.

2. Os direitos fundamentais e liberdades fundamentais do homem são inalienáveis e pertencem a cada um desde o nas cimento

3. O exercício dos direitos e liberdades de homem e do cidadão não devem violar os direitos e liberdades de outrem.

 

Artigo 18

Os direitos e liberdades do homem têm  efeito direto. Eles determinam o sentido, o conteúdo e a aplicação das leis, a atividade dos poderes legislativo e executivo, da autoadministração local e são garantidos pela justiça.

 

Artigo 19

1. Todos são iguais perante à lei e o tribunal.

2. O Estado garante a igualdade dos direitos e liberdades do homem e do cidadão independentemente do sexo, raça, nacionalidade, língua, origem, situação patrimonial e profissional, lugar de residência, atitude frente à religião, convicções, participação em assossiações, bem assim outras considerações. Toda forma de limitação dos direitos do cidadão segundo critérios sociais raciais nacionais, de língua ou de religião, é proibida.

3. O homem e a mulher têm  direitos iguais, liberdades iguais e possibilidades iguais de exercê-los.

 

Artigo 20

1. Toda pessoa tem direito à vida.

2. A pena de morte até sua  abolição pode ser estabelecida por lei federal como sanção excepcional para infrações particularmente graves contra a vida e com atribuição ao acusado do direito de ter sua  causa examinada por um tribunal  com a participação de jurados.

 

Artigo 21

1. A dignidade do indivíduo é protegida pelo Estado. Nada pode motivar sua  desconsideração.

2. Ninguém deve ser submetido à tortura, violência, outros tratamentos ou penas  brutais ou degradantes à dignidade humana. Ninguém pode ser sem  seu  livre consentimento submetido à experiências médicas, científicas ou outras.

 

Artigo 22

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à inviolabilidade pessoal.

2. A prisão e a detenção preventiva somente são permitidas por decisão judicial. Até a decisão judicial ninguém pode ser detido por mais de 48 horas.

 

Artigo 23

1. Toda pessoa tem direito à inviolabilidade da vida privada, segredo pessoal e familiar, defesa de sua  honra e reputação.

2. Toda pessoa tem direito ao segredo de correspondência, conversas telefônicas, comunicações postais telegráficas e outras. A limitação desse direito não é permitida a não ser com base em decisão judicial.

 

Artigo 24

1. A coleta, conservação, utilização e difusão de informações relativas à vida privada de uma pessoa sem sua  concordâcia são proibidos.

2. Os órgãos do poder do Estado e os órgãos da autoadministração local,  seu s funcionários são obrigados a assegurar a cada um a possibilidade de tomar conhecimento dos documentos e peças que digam respeito diretamente a  seu s direitos e liberdades, se a lei não dispõe de outra forma.

 

Artigo 25

O domicílio é inviolável. Ninguém tem o direito de penetrar em domicílio contra a vontade das pessoas que ali vivem, salvo nos casos estabelecidos por lei federal ou com base em decisão judicial.

 

Artigo 26

1. Toda pessoa tem direito de determinar e indicar sua  nacionalidade. Ninguém pode ser obrigado a determinar e indicar sua  nacionalidade. 

2. Toda pessoa tem direito de utilizar a língua materna, escolher livremente sua  língua de comunicação, educação, ensino e criação.

 

Artigo 27

Quem quer que se encontre legamente no território da Federação da Rússia tem o direito à liberdade de circulação, escolha do lugar de permanência e residência.

Cada pessoa pode livremente sair das fronteiras da Federação da Rússia. O cidadão da Federação da Rússia tem o direito de entrar sem oposição na Federação da Rússia.

 

Artigo 28

À pessoa é garantida a liberdade de consciência, liberdade de crença, nela compreendido o direito de professar e praticar individualmente ou com outros toda religião ou de não professar e não praticar nenhuma, escolher, ter e divulgar livremente convicções religiosas e outras ou agir conforme elas.

 

Artigo 29

1. À pessoa é garantida a liberdade de pensamento e de expressão.

2. É proibida a propaganda ou agitação incitando ao ódio  e á hostilidade social, racial, nacional ou religioso. É proibida a propaganda relativa à superioridade social, racial, nacional, religiosa ou lingüística. 

3. Ninguém pode ser obrigado a expressar sua s opiniões e convicções ou a as renegar.

4. Toda pessoa tem o direito de pesquisar, obter, transmitir, produzir e divulgar livremente informações por todas as formas legais. A lista das informações que constituem segredo de Estado é fixada pela  lei federal .

5. A liberdade de informação de massa é garantida. A censura é proibida.

 

Artigo 30

1. Toda pessoa tem o direito de associação, inclusive o direito de constituir sindicatos para defesa de  seu s interesses. A liberdade da atividade das associações é garantida.

2. Ninguém pode ser obrigado a aderir a uma associação qualquer ou a nela permanecer.

 

Artigo 31

Os cidadãos da Federação da Rússia têm o direito de se reunir pacificamente, sem armas, de realizar reuniões, “meetings” e manifestações, marchas e piquetes.

 

Artigo 32

1. Os cidadãos da Federação da Rússia têm o direito de participar da administração dos processos do Estado tanto diretemente quanto por intermédio de  seu s representantes.

2. Os cidadãos da Federação da Rússia têm o direito  de eleger e ser eleitos nos órgãos do poder do Estado e órgãos da autoadministração local bem como participar de referendo.

3. Não têm direito  de eleger e ser eleitos os cidadãos reconhecidos como incapazes para integrar um tribunal bem assim os reclusos em presídios por decisão judicial.

4. Os cidadãos da Federação da Rússia têm igual acesso às funções públicas.

5. Os cidadãos da Federação da Rússia têm  o direito de participar do exercício da justiça.

 

Artigo 33

Os cidadãos da Federação da Rússia têm o direito de se endereçar pessoalmente aos órgãos do Estado e da autoadministração local bem assim lhes endereçar requerimentos individuais ou coletivos.

 

Artigo 34

1. Toda pessoa tem o direito à livre utilização de sua s capacidades e de  seu s bens para atividade de empresa e as outras atividades econômicas não proibidas pela  lei.

2. É proibida a atividade econômica tendente ao monopólio e à concorrência desleal.

 

Artigo 35

1. O direito de propriedade privada é protegido pela  lei.

2. Toda pessoa tem o direito de ter uma terra em propriedade, de o possuir, dele usufruir e dispor tanto individual quanto conjuntamente com outras pessoas.

3. Ninguém pode ser privado de  seus bens a não ser por decisão do tribunal. A alienação forçada de um bem por causa de utilidade pública não pode ser efetuada a não ser que aob condição de indenização antecipada e justa.

4. O direito de sucessão é assegurado.

 

Artigo 36

1. Os cidadãos e sua s associações têm o direito de possuir o solo em propriedade privada.

2. A posse, a fruição e a disposição de terra e outros recursos naturais são exercidas livremente por  seu s proprietários, se não há prejuízo ao meio ambiente e não viola os direitos e interesses legais de outrem.

3. As condições e modalidades de fruição da terra são fixadas sobre a base de lei federal.

 

Artigo 37

1. O trabalho é livre. Toda pessoa tem o direito de dispor livremente de suas aptidões para o trabalho e escolher  seu  tipo de atividade e profissão.

2. O trabalho forçado é proibido.

3. Toda pessoa tem direito ao trabalho nas condições que correspondem às exigências de segurança e higiene, a uma remuneração do trabalho, sem nenhuma discriminação que seja e que não seja inferior ao mínimo de remuneração do trabalho fixado pela  lei federal , bem como o direito  à proteção contra o desemprego.

4. O direito  aos conflitos do trabalho, individuais e coletivos, em se recorrendo aos meios de solução estabelecidos pela  lei federal  inclusive o direito de greve, é reconhecido.

5. Toda pessoa tem direito ao repouso. A duração do tempo de trabalho, os dias de repouso e feriados, as férias pagas anuais fixados pela  lei federal são garantidos ao trabalhador que tenha um contrato de trabalho.

 

Artigo 38

1. A maternidade e infância, a família são colocadas sob a proteção do Estado.

2. O sustento das crianças, sua  educação são um direito igual e uma obrigação igual para os pais.

3. Os jovens com mais de 18 anos capazes de trabalhar devem assegurar o sustento de  seu s pais inaptos para o trabalho.

 

Artigo 39

1. A toda pessoa é garantida a proteção social para a velhice, em caso de doença, invalidez, perda do sustento de família, para a educação das crianças e nos outros casos fixados pela  lei.

2. As pensões e benefícios sociais do Estado são fixadas pela  lei.

3. O seguro social voluntário, a criação de formas complementares de proteção social e as atividades de benemerência são incentivadas.

 

Artigo 40

1. Toda pessoa tem direito à moradia. Ninguém pode ser privado arbitrariamente da sua  moradia.

2. Os órgãos do poder do Estado e os órgãos da autoadministração local incentivam a construção de moradias, estabelecem as condições da realização do direito à moradia.

3. uma moradia é colocada, gratuitamente ou por um aluguel razoável, à disposição dos cidadãos pobres e dos outros cidadãos que têm de morar por conta do erário público do Estado, municipais e outros fundos de moradias conforme normas fixadas fixadas pela  lei.

 

Artigo 41

1. Toda pessoa tem direito à proteção da saúde e à assistência médica. Assistência médica nos estabelecimentos médicos do Estado e municipais é dispensado gratuitamente aos cidadãos sobre a conta dos meios orçamentários correspondentes, das cotizações de seguro e dos outros recursos.

2. Na Federação da Rússia são financiados programas federais de proteção e de melhoria da saúde pública, são tomadas providências para desenvolver os sistemas de saúde do Estado, municipal e privado, é incentivada a atividade que contribua para o melhoramento da saúde humana, a desenvolver a cultura física e o eesportee, a assegurar a a prosperidade ecológica e sanitaro-epidemiológica.

3. A dissimulação pelos funcionários do Estado de fatos e circunstâncias que constituam ameaça à vida e à saúde das pessoas ocasiona responsabilidade conforme a lei federal .

 

Artigo 42

Toda pessoa tem direito ao meio ambiente favorável, à informação confiável sobre  seu