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Legitimidade Ad causam Na Execução Trabalhista

 

(SUCESSORES; SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPO EMPRESÁRIO; SÓCIOS; ADMINISTRADORES E ACIONISTAS)

 

Cláudio Armando Couce de Menezes

Juiz Vice-Presidente doTribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Mestre em Direito do Trabalho – PUC - SP

 

 

 

A) Caracterização

 

Afirma doutrina de escol que parte legítima é a pessoa que pode promover e contra a qual se pode dirigir a execução. Contudo, onde hão de ser encontrados esses legitimados? No título executivo poder-se-ia dizer. Porém, nem sempre essa legitimidade emerge do título. Há casos como o do sucessor, sub-rogado, terceiro responsável e do legitimado extraordinário em que essa legitimação não decorre do título, mas da lei (arts. 567 e 568, II e IV, do CPC).

 

Assim, a situação de legitimação é dada pela norma jurídica, e não (apenas) pelo título executivo, de acordo também com a responsabilidade executiva. De maneira que não só o credor e o devedor, cujos nomes constam do título (sentença, acordo judicial, termo de compromisso ou de conciliação extrajudicial) estão legitimados. Igualmente legitimados estão aqueles mencionados pelo legislador como aptos a responder pela execução. Significativo, neste diapasão, é o artigo 878 da CLT, quando dispõe que a execução poderá ser levada a efeito por qualquer interessado.

 

B) Espécies de Legitimidade Executiva

 

A legitimidade para a execução, além de ativa e passiva, pode ser ordinária (primária ou secundária) ou extraordinária (autônoma ou subordinada).

 

A legitimidade que pertine a quem tem interesse jurídico nos resultados úteis do processo, se diz respeito ao titular da obrigação, é legitimidade ordinária. No caso em que este titular do interesse não é da relação substancial representada na obrigação, então a legitimidade é extraordinária.

 

A legitimidade ordinária divide-se em primária e secundária, superveniente ou derivada. A primeira atine a quem figurou como parte no processo que originou o título executivo ou participou da constituição do título extrajudicial, nele se encontrando como credor ou devedor; daí porque essa modalidade se apura, em regra, no título executivo.

 

A legitimidade secundária, conhecida também como derivada ou superveniente, trata de circunstâncias legitimadoras posteriores à criação do título ou independentes deste. Nesse caso, a lei confere essa legitimidade tendo em conta que, em certas ocasiões, o interesse para a execução surge fora do título ou posteriormente à constituição deste.

 

A legitimidade extraordinária, por sua vez, compreende a autônoma e a subordinada, sendo que a autônoma pode ser ainda exclusiva ou concorrente. Na autônoma, a parte tem plenos poderes para agir, figurando como parte principal na relação processual com toda independência que tal status garante; na subordinada o legitimado extraordinário não se apresenta como parte independente e autônoma, mas como coadjuvante ou parte secundária, sem os poderes principais da parte principal (assistente).

 

B.1) Legitimidade Ativa

 

a) Legitimidade Ativa Ordinária Primária

 

O credor, sujeito da relação jurídica material litigiosa, e reconhecido nessa qualidade no título executivo, é legitimado ordinário à execução (art. 566, I, do CPC).

O Ministério Público igualmente está legitimado para a execução, nos casos prescritos em lei (art. 566, II, do CPC), como na hipótese de tratar de multas constantes das sentenças dos Tribunais Regionais (parágrafo único, do art. 878, da CLT) proferidas em ações de sua competência originária (rescisória, mandado de segurança, etc). A execução propriamente dita da decisão do TRT será promovida pelo autor, ou demais interessados legitimados a tal, pois a lei (art. 746, g, da CLT) limita a atuação do parquet tão somente à cobrança de multas. A atuação do Ministério Público do Trabalho terá, entretanto, lugar privilegiado na ação civil pública por ele ajuizada.

 

No plano da legitimação, poder-se-ia aludir ao devedor e ao juiz. Este último pode iniciar de ofício a execução, faculdade que se torna um dever quando se trata da contribuições previdenciárias devidas sobre verbas contidas em acordo ou sentença (arts. 878-A e 880, da CLT) Aquele, por outro lado, está autorizado fazer citar em juízo o credor para vir receber o que lhe cabe (art. 570, do CPC).

 

A iniciativa concedida pelo artigo 570 do CPC ao devedor pode compreender, não só execução, mas a liquidação que a precede quando ilíquido o título judicial.

 

A contrariedade do credor à liquidação apresentada pelo devedor ou ao valor ofertado a título de execução não tem nos embargos do devedor o seu veículo adequado. Primeiro porque, como a própria denominação indica, trata-se de ação do devedor e não do credor. Some-se a isso a absoluta ausência de previsão legal para o caso. E, por fim, o fato de que as hipóteses do art. 884, §1º., da CLT e 741, do CPC, não contemplam a resistência do credor-exeqüente.

 

Quando ao poder do juiz de iniciar a execução de ofício, cabe destacar que esta compreende também a liquidação e a execução provisória. A liquidação, segundo significativa doutrina, somente poderá ser provocada pelo juízo quando for realizada por cálculos, pois as demais espécies dependeriam da parte. Nos artigos, por não dispor o juiz de elementos necessários à articulação e demonstração dos fatos cuja investigação ainda resta por proceder; no arbitramento porque a incoação do credor (ou do devedor) é imprescindível por expressa disposição do CPC (art. 607).

 

Temos cá nossas dúvidas em adotar o parecer dos doutos, à vista da inquisitoriedade abraçada pelos artigos 765 e 878, da CLT, que permite ao juiz realizar os atos e diligências úteis e necessárias ao processo, inclusive dar partida à própria execução. Ademais, o diploma trabalhista ao abordar a liquidação não procedeu a qualquer restrição aos poderes de iniciativa do juiz, tampouco especificou quais as formas que estariam sujeitas a requerimento da parte. No campo da legitimidade ativa ordinária primária, cumpre registrar que a correlação entre parte no processo de conhecimento, formador do título judicial, com a parte legitimada à execução, sofre notória exceção no tocante ao advogado. Com efeito, de acordo com o artigo 23 da Lei 8.906/94, o advogado tem direito autônomo para executar os seus honorários. Na esfera trabalhista, essa verba, conforme entendimento dominante, somente é devida no caso de assistência judiciária (art. 14, e seguintes, da Lei 5.584/70), circunstância autorizadora da cobrança pelo patrono do sindicato dos honorários, nos mesmos autos da execução movida contra o devedor.

 

b) Legitimidade Ativa Ordinária Superveniente ou Derivada

 

Nesse tipo de legitimação, determinada pessoa ocupa o lugar da outra na legitimação, por direito próprio e em decorrência da substituição do legitimado originário na relação de direito material. São os casos noticiados no artigo 567, do CPC, a seguir descritos:

 

1) ESPÓLIO, HERDEIROS E SUCESSORES

 

O artigo 567, I, do CPC, concede legitimidade para a execução ao espólio, herdeiros e sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

 

A autorização para demandar do espólio, representado pelo inventariante, caduca com a partilha, quando então cessa a indivisão dos bens da herança, transmitindo-se o crédito a alguém que passa a pretensão a executar. Não havendo ainda partilha e quedando-se inerte o inventariante, os herdeiros, em litisconsórcio ou individualmente, assumem a legitimidade.

 

Vindo a falecer o reclamante, se faz necessário realizar a habilitação incidente (CPC, art. 1055), sem maiores formalidades além da certidão de óbito e a prova da sua qualidade de cônjuge ou herdeiro necessário (art. 1060, I, do CPC).

 

2) CESSIONÁRIO

 

O inciso II, do artigo 567, do CPC autoriza o cessionário a promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos.

A cessão de crédito consiste no negócio jurídico pelo qual o credor transfere a terceiro sua posição na relação substancial.

A princípio os créditos são cedíveis. Mas há aqueles que, em virtude de lei, natureza ou por convenção da partes não podem ser objeto de cessão.

Entre os que estão ao largo desse negócio pela natureza, encontramos os créditos de alimentos face ao seu caráter pessoal. Em decorrência de lei, temos os créditos previdenciários, os impenhoráveis (art. 649, do CPC) e a locação de serviços (art. 1233, do Código Civil).

Dessas ressalvas se conclui que a cessão de crédito não guarda consonância com o contrato de emprego, sucessor da antiga locação de serviços do Código Civil (intransferível). É que o crédito trabalhista, a rigor, possui natureza alimentar sendo, portanto, pessoal. Ademais, goza de impenhorabilidade (art. 649, IV, do CPC).

 

 

 

 

Ora, a natureza alimentar do crédito trabalhista e a sua impenhorabilidade o excluem de negócios como a cessão, que poderia levar, no campo do contrato e do processo a fraudes. Frente a necessidade, não raro desespero do trabalhador, aproveitadores facilmente poderiam adquirir créditos do hipossuficiente, desmoralizando todo o arsenal trabalhista (material e processual).

 

De resto, a inserção na relação processual do adquirente não está isenta de questionamento, à luz da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, da CF).

 

3) SUB-ROGADOS

 

A sub-rogação corresponde a transferência, a quem paga a dívida de todos direitos, ações, privilégios e garantias concedidos ao credor originário. Esta sub-rogação pode ser legal ou convencional, dependendo de ser resultante da lei ou de um ajuste de vontades.

Assim como a cessão, o instituto em foco empolga controvérsias quanto à sua admissibilidade no processo laboral. Problemas como possibilidade de fraudes e questões acerca da competência são apresentados como razões para rejeição desse negócio jurídico.

 

c) Legitimidade Ativa Extraordinária

 

A legitimidade extraordinária autônoma para a execução é exclusiva do marido que executa crédito originado de bem dotal (art. 289, II, do Código Civil) ou do agente fiduciário que age com fulcro no artigo 68, §3º., da Lei 6.404, de 15/12/76. Estas hipóteses são absolutamente irrelevantes para o processo do trabalho, que só conhece este tipo de legitimação na ação de dissídio coletivo movida pela entidade sindical, cuja natureza é de conhecimento e não de execução.

 

Na esfera da legitimidade extraordinária autônoma concorrente, concebe-se no processo do trabalho a atuação do Ministério Público nos casos do artigo 91 e 100, caput, da Lei 8.078/90, quando há a inércia do legitimado.

 

Já a legitimidade extraordinária subordinada, ligada a circunstâncias de haver um titular da relação jurídica conexa ou dependente da situação da parte tem moradia controvertida no processo de execução.

Com efeito, essa modalidade de legitimação extraordinária, que outra coisa não é que a ASSISTÊNCIA, encontra na execução diversas restrições.

A começar pelo fato de que na execução não se armaria o contraditório a justificar a intervenção de terceiros. Daí inclusive a inexistência de sentença nesta seara, salvo as excepcionais hipóteses do artigo 795, do CPC. A assistência pressupõe demanda em contraditório em que o interessado vem ao processo para assistir a uma das partes a fim de que esta obtenha uma sentença favorável (art. 50, do CPC).

Não cabe aqui discutir a configuração ou não do contraditório na execução ou de sentença na execução. A questão da incidência da assistência não se prende a esse aspecto, pois o legislador pode ter simplesmente olvidado mencionar o instituto. De resto, nenhum obstáculo intransponível há, quando se recorda o disposto no artigo 598 do CPC, onde a remissão ao processo de conhecimento e seus institutos é expressamente manifestada pelo legislador.

Certo é que a assistência em algumas oportunidades se justifica. Se mantido na execução o interesse jurídico, em nome do qual o assistente interveio na ação de conhecimento justificada resta a assistência. Também no caso de cobrança pelo assistente de despesas, custas e sanções processuais oriundas de sua intervenção no processo de conhecimento.

Ademais, temos ainda a assistência litisconsorcial ou qualificada do substituído processual (Súmula 310 do C. TST), que poderá perfeitamente vir somente ao processo na execução para melhor cuidar dos seus interesses e direitos no momento da satisfação do crédito que lhe é devido.

De resto, aceitável é a assistência já fora da execução propriamente dita, nas ações incidentais de embargos à execução ou de terceiro.

Deve-se ter em conta, todavia, que a assistência pode gerar incômodos à satisfação do crédito trabalhista em execução. De sorte que o melhor caminho, ao menos na dúvida sobre sua aplicabilidade ao caso concreto, é o seu indeferimento.

 

 

B.2 - LEGITIMIDADE PASSIVA

 

1) Legitimidade Passiva Ordinária Primária

 

O legitimado passivo ordinário e primário é aquele que consta da sentença de condenação ou do acordo judicial como obrigado pela prestação devida ao exeqüente. Assim, no processo trabalhista será o reclamado ( réu), em regra o empregador, devedor dos créditos trabalhistas previstos nas diversas fontes formais do Direito do Trabalho. Contudo, em caso de sentença de procedência de pedido reconvencional do empregador, ter-se-á a hipótese, pouco freqüente mas não impossível, do exeqüente ser o patrão, credor reconhecido na sentença condenatória proferida em sede de reconvenção.

 

Já quando a execução for fundada em título extrajudicial___termo de compromisso firmado em comissão de conciliação prévia ou em inquérito civil perante o Ministério Público ___ o devedor será a pessoa indicada no título e, por isso, estará sujeito à execução por ser sua a responsabilidade executória (art. 591, do CPC).

Em se tratando de legitimação passiva ordinária primária, no título há de constar de maneira explícita o devedor ou os devedores assim considerados no título executivo. Essa é a regra que emerge do CPC (art. 568, I).

No processo do trabalho também é a orientação a ser seguida, guardada as suas singularidades. E entre essas, encontra-se a responsabilidade das sociedades componentes do grupo empresarial (art. 2º, §2º., da CLT). Essa particularidade traz dúvidas e controvérsias acerca da licitude da execução ser dirigida contra empresa ou pessoa ou sociedade que não participou do processo onde foi formado o título executivo.

Para os que afirmam a existência de empregador único, no consórcio empresarial, sendo o grupo econômico o empregador tanto faz o empregado demandar contra o grupo em si como contra qualquer das pessoas jurídicas que lhe compõe, pois o vínculo é único, sendo os integrantes do grupo solidariamente responsáveis pelos débitos contraídos. Na relação entre o empregado e os diversos componentes do grupo, a citação de uma das empresas ou sociedades seria o suficiente, pois o grupo como um todo teria já ciência da demanda (o que em termos fáticos é quase sempre confirmado) onde se pretende o provimento judicial formativo do título executivo.

De maneira que todos os integrantes do consórcio, além de informados da ação proposta, estariam aptos ao oferecimento da defesa. Mesmo que apenas uma empresa ou sociedade apresentasse contestação, a todos aproveitaria e restaria a faculdade de defesa, pois teria sido feita por todo o grupo empregador único .

Destarte, as pessoas, empresas e sociedades agrupadas seriam consideradas como um todo para efeitos de direito material e processual. Logo, aquela que foi diretamente demandada atuaria como grupo.

A tese encontra respaldo ainda na analogia com o condomínio vertical. Os condôminos respondem pelas obrigações trabalhistas, mesmo quando não são partes na demanda, até porque o condomínio atua em juízo através de seu síndico (art.2º., Lei 2757/56). De maneira que o condômino, apesar de não ter participado da relação processual como reclamado, responderá por seus bens na execução movida pelo empregado do condomínio, pois para ser responsabilizado basta que o síndico tenha participado da relação processual Com efeito, conforme se extrai da inteligência da Lei nº. 2757/56, empregador é o condomínio, enquanto "empresa" (art. 1º.). O condomínio, por sua vez, é representado em juízo pelo síndico (art. 2º.), mas os condôminos respondem, proporcionalmente, pelas obrigações trabalhistas, "inclusive as judiciais e extrajudiciais" (art. 3º.). Assim, ainda que não tenha sido demandado na relação cognitiva (na relação trabalhista), o condômino poderá, em execução, ser responsabilizado pelo crédito trabalhista. Em suma, o condômino que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, pode ser sujeito passivo na execução. A orientação doutrinária e jurisprudencial oposta, parte da premissa de que ocorreria afronta ao devido processo legal ao se ter como empregador único, para efeitos processuais, o consórcio de empregadores. Nesta senda trilha a Súmula 205 do C. TST, segundo a qual o responsável solidário, componente do grupo, que não integrou a relação processual na qualidade de reclamado e, por conseguinte, deixou de constar do título executivo, está a salvo da execução .

Parece-nos que seja qual for a visão que se tenha acerca da idéia e natureza do grupo de empresas, a responsabilidade de seus componentes trará de qualquer modo sua legitimidade para a execução.

Com efeito, se negada a legitimação passiva ordinária primária, sob a alegação de que o componente do grupo não constou como devedor do título executivo, a legitimação da sociedade integrante do consórcio resultará da chamada responsabilidade secundária, esta modalidade de responsabilidade açambarca pessoas (aparentemente) estranhas à dívida, mas comprometidas pela lei a saldar a obrigação assinalada na sentença, acordo ou título extrajudicial.

No caso do integrante do consórcio empresarial sua responsabilidade solidária decorre de expressa previsão legal (art. 2º., § 2º., da CLT). Assim, a sua integração no processo de conhecimento não é requerida para formação do título executivo , pois resulta de lei que previamente estabelece a sua sujeição de responsabilidade à execução.

Essa situação demonstra que nem sempre é parte na execução aquele assinalado no título executivo. Ora, nada justifica que o credor deva ajuizar nova ação cognitiva para que seja certificada a responsabilidade passiva secundária do devedor solidário ou subsidiário, cujos nomes não constam do título executivo, se já possui título executivo lhe autorizando demandar em execução, como ocorre, por exemplo, com os sucessores (arts. 10 e 448, da CLT). Estipulando a lei a responsabilidade solidária de todas a empresa integrantes do grupo econômico, para os efeitos da relação de emprego, nada impede de lermos tal regra constante do art. 2º., §2º., da CLT como dirigida, também, ao processo de execução, já que aqui, igualmente, a execução estará sendo direcionada contra a empresa, considerada como o exercício da atividade econômica". Nisso não vai nenhuma novidade, pois o novo devedor, o sócio e o cônjuge podem sofrer as conseqüências da execução conforme veremos a seguir.

Adiante, teremos ocasião de retornar ao tema da responsabilidade não ordinária, a secundária e a extraordinária, de pessoas estranhas à formação do título executivo; quando, então, talvez fique bastante clara a razão pela qual o cônjuge, o sócio e o componente do grupo empresarial podem ter seus bens penhorados apesar de seus nomes não constarem do documento ensejador da execução.

 

2) Legitimação Passiva Ordinária Derivada, Secundária ou Superveniente

 

A legitimação ordinária passiva derivada é caracterizada pela modificação, na relação jurídica material, do sujeito passivo da obrigação, em decorrência de cessão, transferência e sucessão. Diferencia-se da primária a partir do momento em que a responsabilidade não advém, imediatamente, da relação jurídica substancial, mas de fato superveniente que altera o pólo passivo no vínculo obrigacional. Porém, é ordinária como aquela porque o obrigado tem contra si a execução nos mesmos moldes do legitimado primário. A passagem do débito (dever__prestar) de um sujeito a outro opera o deslocamento da obrigação e, por conseqüência, da responsabilidade patrimonial. Destarte, o sucessor, o herdeiro e o novo devedor assumem a responsabilidade pela execução, razão pela qual a eles não se lhes dá qualquer direito de reação aos atos constritivos (penhora e arresto) e satisfativos (arrematação e adjudicação) pelo simples fato de não ter participado do processo de conhecimento ou de não ter sido citado para a execução Essa responsabilidade exprime a sujeição à coação executiva. Isto é, a sujeição aos atos praticados com o intuito de fazer atuarem as sanções jurídicas, de modo que, ao sofrer a execução, o devedor fica reduzido: primeiro, porque não lhe é dado o direito de reagir aos atos executivos e, segundo, porque tem a obrigação de não reagir àqueles atos. Destarte, a responsabilidade executória é de índole processual e se destaca porque nega e impõe, ao mesmo tempo. Nega ao obrigado inadimplente o direito de reagir. Impõe-lhe um tal estado de passividade com o dever de não reagir.

São inegavelmente legitimados, derivada ou superveniente: espólio, herdeiros, sucessores e o novo devedor.

A legitimidade do espólio se fará presente quando a herança ainda for indivisa, isto é, enquanto não realizada a partilha. Aberta a sucessão antes da execução, depois da formação do título, e não ultimada a partilha, a ação deve ser proposta contra o espólio, representado pelo seu inventariante, salvo se este for dativo (arts. 12, §1º., do CPC) quando, então, será imprescindível a citação de todos os interessados na massa, sob pena de ineficácia pois se trata de litisconsórcio necessário (art. 47, do CPC).

Depois da partilha, a execução se dirigirá aos herdeiros e sucessores (art. 597, 2ª parte, do CPC). A responsabilidade dos herdeiros e do sucessor está adstrita ao quinhão hereditário ou ao legado, que lhe coube após a partilha (até esse momento, a responsabilidade é do espólio).

Cabe lembrar que o falecimento tem relevância em se tratando de empregador pessoa física, pois se o óbito diz respeito a sócios ou acionistas de sociedade civil ou comercial, não há maiores repercussões para a execução, à luz da despersonalização do empregador pessoa jurídica ( art. 2º., 10 e 448, da CLT). Ressalvada, obviamente, a hipótese em que a morte do(s) sócio(s) importa em extinção da empresa.

O "novo devedor" sujeito à execução compreende as modalidades de cessão de dívida. Todavia, condicionada está a validade desse ato ao consentimento do credor (art. 568, III, do CPC).

Esse novo devedor não é o sucessor trabalhista, porque os efeitos da sucessão no Direito do Trabalho independem, em princípio, da anuência do credor.

Por conseguinte, o art. 568, III, do CPC abrange circunstâncias envolvendo sub-rogação, novação, etc. Aliás, de discutível incidência da esfera trabalhista pelas razões já expostas em relação à cessão de crédito.

No ponto sucessão, interessa-nos principalmente a sucessão de empregadores, modalidade de sucessão inter vivos.

A sucessão de empregadores não afeta os contratos de emprego em curso. Tampouco as modificações jurídicas sobrevindas à pessoa jurídica irão prejudicar o vínculo empregatício (art. 10 e 448 da CLT).

O Direito do Trabalho procura resguardar a relação de emprego sempre que possível (princípio da continuidade da relação de emprego), a sucessão é um exemplo concreto desta assertiva.

A sucessão evidencia o fenômeno da despersonalização do empregador. A medida que evoluem as relações de produção a figura do patrão, chefe da empresa, o dirigente, se ausenta. As sociedade anônimas representam bem essa nova situação. Hoje o empregador comanda os serviços do gerente, chefes, vinculados muitas vezes a um regulamento interno, oriundo da vontade dos acionistas, sócios, diretores, ilustres desconhecidos daqueles que prestam serviços subordinados.

Desta sorte o empregado ao celebrar um contrato não se liga à pessoa do proprietário de dada empresa. Os laços que prendem empregado e empregador são imediatamente transferidos para aquele que sucedeu o empregador originário.

Assim, o novo titular do estabelecimento deve respeitar os contratos de empregos celebrados por seu antecessor, como adquirente de um prédio é obrigado a respeitar o contrato de locação celebrado entre o alienante e o inquilino. Em outros casos o sucessor assume as obrigações e encargos contraídos pelo antecessor, em virtude, simplesmente, de ter sucedido.

A sucessão em seu conceito mais amplo abrange todos os casos em que se verifica uma modificação do direito quanto ao respectivo sujeito.

Em um sentido mais restrito, mais jurídico, sucessão seria a substituição de uma pessoa por outra na relação jurídica.

A sucessão trabalhista acontecerá sempre que houver a passagem de uma unidade econômico-jurídica ou unidade de trabalho de um para outro titular, com a continuidade na prestação dos serviços. Há quem exija, ainda, a manutenção da mesma finalidade empresarial.

A manutenção do contrato de emprego é garantida nos art. 10 e 448 da CLT, preceitos de ordem pública. Por conseguinte, não estão sujeitos à disposição das partes, tampouco de terceiros.

No plano processual, cabe salientar que o preceito do CPC aplicável à responsabilidade na sucessão é o art. 568, II, que, por sinal, está em absoluta consonância com os arts. 10 e 448, da CLT. Já o art. 592, I, do diploma rocessual trata da execução de sentença proferida em ação fundada em direito real, circunstância estranha ao direito processual trabalhista (execução fundada em direito real, onde a aquisição da coisa litigiosa, art. 42 do CPC, objeto do processo, sujeita o sub-adquirente à força da sentença).

A sucessão na esfera trabalhista, uma espécie de cessão de dívida por novação subjetiva, sem a necessidade de anuência do credor (trabalhista), traz interessante problema acerca da possibilidade do sucedido ser mantido na relação processual quando a sucessão se dá com o intuito de lesar os trabalhadores, ou o sucessor não tem condições de arcar com os débitos do sucedido. A fraude, a simulação, o dolo são nulos de pleno direito, dispõe o art. 9º., da CLT. Por outro lado, a inidoneidade econômica do adquirente do negócio resulta em manifesto dano ao credor-exeqüente, contrário à índole tutelar do Direito do Trabalho.

Logo, o afastamento, a priori, da responsabilidade do sucedido não comunga com os princípios trabalhistas de modo que sucessor será sempre legitimado para a execução, permanecendo o sucedido na relação processual se o juízo verificar a ocorrência de atos tipificados no art. 9º., da CLT. O mesmo acontecerá em casos de precariedade econômica e financeira. Isso significa que a jurisprudência amplia as possibilidades de responsabilização subsidiária do antigo titular do empreendimento por além das situações de fraude comprovada no contexto sucessório (art. 9º., da CLT; art.159, c/c o art. 8º., parágrafo único do CCB). Assim, embora não haja fraude, mas apenas o comprometimento das garantias empresariais deferidas nos contratos de trabalho, incidirá a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida.

 

3) LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA

 

Na legitimidade extraordinária ocorre uma dissociação entre o titular da dívida e a parte passiva legitimada a responder pela execução. Prescinde-se, inclusive, de sua citação inicial para a execução, pois seus bens estão dentro da esfera de responsabilidade patrimonial executiva. É o que se dá, por exemplo com o sócio executado pelos débitos da sociedade em casos de abuso de gestão, violação do estatuto, dolo, descumprimento de obrigação legal, utilização da personalidade jurídica da sociedade para lesar direitos dos consumidores e do público em geral, etc. (art. 592, II, do CPC).

O legitimado extraordinário não deve ser considerado terceiro, mesmo quando não citado para a execução. Daí porque sua intervenção no processo para discutir sua qualidade de responsável ou a validade da execução (ou de seus atos) seguirá a via dos embargos de devedor e não de terceiros.

 

F I A D O R

 

O artigo 568, IV, do CPC, consagra a responsabilidade executiva do fiador judicial. Essa fiança é tomada por termo nos próprios autos, em favor de uma das partes. O fiador para garantir, solidariamente, indenização, despesas e multas originárias da atuação da parte vinculada à garantia.

Hipóteses de obrigações geradoras dessa modalidade de fiança encontram-se no CPC, nos arts. 601, parágrafo único; 602, § 2º.; 690, c/c os arts. 695, caput e § 3º..

A fiança judicial cria um vínculo com o juízo, portanto é destituída de conteúdo contratual, não guardando correspondência com a relação material havida entre as partes.

Disso resulta a natureza da legitimação extraordinária do fiador, que acarreta sua automática sujeição à execução; assim, descabido é exigir a sua participação no título judicial ou no processo de conhecimento e, por conseqüência, sua inclusão na condenação .

Nomes expressivos da doutrina juslaboralista acolhem a fiança judicial no processo do trabalho.

Não sendo embargada a execução, ou rejeitados os embargos, o fiador será intimado a pagar o valor da dívida, com os juros e correção, custas e despesas acrescidas (Lei 6.830/80, art. 19).

A execução pode ser dirigida ao devedor ou ao fiador, ou contra os dois. Todavia, ao fiador é facultado nomear bens livres e desembaraçados do devedor desde que bastem à execução (§3º, do art. 4º, da Lei 6.830/80).

Efetuado o pagamento pelo fiador este se sub-roga no direito do credor, ganhando legitimação (ativa superveniente) para cobrança do devedor nos mesmos autos.

Caso a execução se destine apenas ao fiador, este poderá, quando do oferecimento dos seus embargos, alegar as matérias próprias desta ação.

 

MASSA FALIDA

 

A massa falida é dotada de capacidade de ser parte, apesar de não possuir personalidade jurídica, pois a lei a concedeu aquilo que se denomina Personalidade Judiciária.

Assim, pode demandar e ser demandada, inclusive na Justiça do Trabalho. E o fato da Lei 6.830/80 lhe conceder legitimação passiva (extraordinária), para efeitos de execução, reforça ainda mais a tese daqueles que, como nós, sustentam ser possível a execução contra a massa falida até a efetiva satisfação do crédito obreiro.

 

SÓCIOS, ACIONISTAS E GESTORES

 

O art. 592, II, do CPC consagra a legitimidade extraordinária do sócio, "nos termos da lei". Ela se contrapõe à legitimidade ordinária primária, presente em casos em que a responsabilidade dos sócios é direta pela própria natureza societária (sociedades irregulares e de fato), e à legitimidade ordinária secundária derivada, que se tipifica quando o sócio ou acionista respondem por seus bens se não integralizadas as cotas ou ações (art. 8º., Decreto 3.708/19; art. 1º, in fine, da Lei 6.404/76).

Na legitimidade extraordinária, o terceiro não tem débito, só responsabilidade, passa a condição de parte porque há contra si um interesse de agir abraçado pelo ordenamento jurídico.

Daí porque nenhuma ofensa à lei comete o juízo de execução no momento em que, verificada a sua condição de legitimado extraordinário, determina a penhora dos bens do sócio legitimado extraordinário, independente deste ter sido este citado ou não para o processo de conhecimento. Não podemos, ainda, olvidar que, em diversas situações, a sociedade deixa de ter existência jurídica ou tem suas atividades encerradas irregularmente após o ajuizamento da ação de conhecimento o que, por si só, justifica o chamamento à lide executória de seus sócios independentemente de estes terem participado ou não da lide cognitiva". ou de execução .

De longo tempo objeto de debates doutrinários e jurisprudenciais, a responsabilização do sócio pelos créditos trabalhistas encontra na atualidade significativo apoio .

Inúmeras razões são alinhavadas pelos juslaboralistas para justificar a possibilidade da execução ser dirigida contra o sócio.

A começar pelo interesse social a ser protegido que não pode ser posto em plano inferior ao interesse individual do sócio. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios em jogo no campo do Direito do Trabalho (princípio da proteção, do risco do patrão na atividade econômica, etc) não comungam com a exclusão da responsabilidade do sócio Daí a conclusão do mestre FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (ob.cit. p.998) de que não há qualquer óbice ao "bloqueio de conta bancária de sócio, quando inadimplente pessoa jurídica"..

A efetividade processual também cumpre relevante papel na fundamentação da tese. A circunstância do empregado ser titular de um crédito obtido após longos percalços judiciais, o que demanda célere e eficaz prestação jurisdicional, é realçada com bastante contundência.

Na linha de argumentação de alguns defensores da constrição dos bens dos sócios na execução, encontra-se ainda o escopo de reprimir procedimentos maliciosos destinados a evitar a satisfação dos créditos trabalhistas. De modo que se a sociedade deixa de funcionar ilegalmente, encerra, sub-reptícia ou irregularmente as suas atividades ou chega a bancarrota de maneira fraudulenta, imperativo se torna a responsabilização do sócio.

Esse raciocínio, contudo, não nos parece o melhor, pois limita a possibilidade de satisfação do crédito obreiro e traz um aspecto subjetivo que nem sempre é de fácil demonstração, abrindo espaço para discussões perniciosas à efetividade e celeridade da execução trabalhista.

Daí porque preferimos a orientação daqueles que sustentam ser sempre possível ao sócio responder pelos créditos trabalhistas. O fundamento desse raciocínio reside no § 5º, do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta importar em obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor da sociedade.

Essa regra merece plena aplicação no processo do trabalho, vez que nada há na lei trabalhista a respeito dessa matéria. Ademais, a regra do CDC está em consonância com os princípios da efetividade, celeridade, proteção ao empregado, do resultado e do superprivilégio e superioridade do crédito trabalhista. Sem falar na circunstância de que a desconsideração da personalidade jurídica é um fenômeno com tintas semelhantes ao da despersonalização do empregador (arts 2º., 10 e 448, da CLT), ao menos no tocante ao abandono dos dogmas e normas favoráveis à empresa e aos empresários.

De tudo isso resulta que a desconsideração prevista no CDC encontra alento nos arts. 8º e 769, da CLT, o que confirma tendência atual que pugna pela defesa da incidência das normas do CDC na esfera trabalhista.

 

Quanto ao procedimento relativo à constrição dos bens dos sócios, nomes de peso asseguram o direito ao benefício de ordem (art. 596, § 1º., do CPC). De sorte que se citado para execução ou, simplesmente quando penhorados seus bens, o sócio estará autorizado a indicar patrimônio, livre o desembaraçado, sitos na mesma comarca, aptos a garantir a satisfação do crédito.

O que dito até o momento a propósito das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, aplica-se no geral às sociedades anônimas.

Com efeito, aplicando-se o art. 28 do CDC, sobretudo o seu § 5º., além dos princípios já mencionados, perfeitamente possível se torna a responsabilização dos acionistas, notadamente dos acionistas majoritários, como destacam autores de nomeada e arestos mais arrojados Em sentido idêntico, com alusão a uma sensível indicação dos Tribunais neste sentido: EDÍLTON MEIRELLES.

 

É de se observar, no entanto, que respeitável orientação doutrinária pugna pela responsabilização apenas dos gestores (diretores, administradores) quando insuficiente o patrimônio da sociedade.

As dificuldades para a realização da constrição judicial dos bens dos acionistas e um certo apego à autonomia da personalidade jurídica da sociedade, são talvez as razões maiores desse posicionamento.

A Lei 6.404/76, no seu art. 158, II, consagrou a responsabilidade pessoal do administrador que agir "com violação da lei".

Essa "lei" é regra jurídica genérica, compõe o todo que é o ordenamento jurídico e o direito positivado, não sendo apenas o diploma das S.A.. Tal interpretação encontra apoio na lógica o no sistema legal. Pouco razoável seria admitir que o gestor descumprisse sistematicamente normas de direito civil, comercial, trabalhista, previdenciário, tributário e do consumidor e respondesse apenas pelas infrações à Lei das S.A.. Afora o bom senso, restariam contrariados vários preceitos que já tratam do problema (CDC, art. 28 e Lei 8.620/91, art. 13, parágrafo único).

De sorte que por violação da lei há de se entender o descumprimento de qualquer estatuto legislativo, inclusive o do trabalho.

Pensamos ser falsa essa oposição entre responsabilização dos acionistas e dos gestores. O arcabouço legislativo autoriza tanto a apreensão de bens dos acionistas (art. 28, § 5º., do CDC), especialmente os majoritários, como os gestores (art. 158, II, da Lei 6.404/76); com o que se consagra definitivamente a efetividade do processo trabalhista, evitando-se questões daninhas à realização dos direito do exeqüente e à credibilidade do Judiciário como poder destinado a dar a cada um o que é seu por direito e justiça.

 

COMPONENTE DO GRUPO EMPRESARIAL

 

Conforme for o entendimento acerca de grupo empresarial, poder-se-á falar também em legitimação extraordinária do integrante do grupo, que não tenha participado do processo de conhecimento.

Tudo depende da visão que se empreste à natureza do grupo de empresas: empregador único ou apenas uma coligação de sociedades solidariamente responsáveis no aspecto passivo.

Entendido como empregador único, a responsabilidade será ordinária. Caso contrário, será extraordinária. De toda a sorte, o componente do grupo não poderá alegar ser estranho à execução, já que ou será considerado parte originária ou responsável pela execução.

 

4) LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBORDINADA

 

A assistência também terá lugar no pólo passivo da execução sempre que configurada a circunstância legitimadora da intervenção do terceiro, ou seja, a titularidade do interesse jurídico oriunda de relação jurídica afetada pela execução forçada.

Assim, por exemplo, o terceiro adquirente da coisa penhorada estaria legitimado a assistir ao executado e alienante, pois teria todo o interesse em defender a higidez do negócio, passível de ineficácia por fraude.

 

Disponível em <http://www.trt17.gov.br/artigoX.asp?nome_juiz=JUIZ%20CLÁUDIO%20ARMANDO%20COUCE%20DE%20MENEZES&cod_seq_texto=652&cod_seq_texto_pai=284>