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"A Elegibilidade de Candidato a Prefeito Municipal
em Cunhadio com o Governador do Estado".

Ricardo Maia (*)

O Deputado Federal EDSON QUEIRÓZ FILHO, pelo PPB - Partido Popular Brasileiro - pretende sua candidatura ao cargo de Prefeito do Município de Fortaleza nas eleições de 03 de outubro de 1996. Entretanto, é público e notório o parentesco dele, por afinidade, em segundo grau, com o atual Governador do Estado do Ceará, pelo PSDB - TASSO RIBEIRO JEREISSATI, de quem é cunhado, desde que é o Chefe do Estado casado com a irmã do ilustre Deputado.

A esse propósito, aguça-nos à pesquisa jurídica a possível elegibilidade, ou não, do eminente Deputado Federal, em face da Carta Constitucional de 1988, e de dispositivos legais, e pesquisa de informações sobre os meios necessários à ultrapassagem de tais obstáculos, se houverem.

A Carta Constitucional de 1988, a partir de seu artigo 14, determinou certas incompatibilidades entre os exercentes de cargos e mandatos públicos e os pretendentes sucessores, estabelecendo critérios constitucionais a serem rigorosamente observados em prol da moralidade pública.

Por essa razão, já no art. 14, § 7º., dispõe a Carta de 1988 que "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."

Como se não bastasse o presente texto, com supedâneo no que preceitua o art. 14, § 9º., da CF/88, a Lei Complementar nº. 64, de 18.05.90 repete, "ipsis verbis", o artigo suso transcrito, em seu art. 1º, § 3º.

Na esteira dos comandos normativos constitucional e legal mediante Consulta (que não tem caráter vinculativo) manifestou-se recentemente o Colendo Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que "os parentes consangüíneos e afins do Governador, até o segundo grau, são inelegíveis para cargo eletivo nos Municípios que integram o Estado, salvo desincompatibilização definitiva do titular, até seis meses antes ao pleito ou se já detentores do cargo eletivo e candidatos à reeleição. Precedentes do TSE (Consultas nºs. 12.459, 12.543 e Recurso nº. 10.669) - (19.492 - CONSULTA Nº. 15.220 - Distrito Federal (Brasília), Relator: Ministro Ilmar Galvão, Interessado: Vadão Gomes, Presidente em exercício - PP, v.u., j. 28.3.96, DJU 6.5.96, pág. 14.356.)"

Por essa Consulta, estaria impossibilitado o ilustre Deputado Federal de registrar sua candidatura ao cargo de Prefeito Municipal de Fortaleza, território eleitoral que estaria sob a jurisdição de seu cunhado o Governador Tasso Ribeiro Jereissati.

Para tentar solucionar o impasse, tramita no Congresso Nacional uma emenda que teria o condão de torná-lo elegível, por supressão do "parentesco por afinidade até o segundo grau" do texto constitucional.

Entretanto indagamos: aprovada a emenda após a fase do registro das candidaturas, teria ela eficácia retroativa ?

Além do mais, teria a emenda constitucional força revogadora do que prescreve o § 3º., do art. 1º, da Lei Complementar nº. 64, de 18.05.90, que tem suporte no art. 14, § 9º., da CF/88 ?

Sem adentrar nesse mérito constitucional, é interessante volver ao tema central, e ver que obteremos fácil resposta à questão, apenas com a normas que estão postas e eficazes, e uma correta interpretação de seus enunciados.

A partir de então, ousamos divergir do entendimento dos que asseguram a inelegibilidade do Deputado Federal Edson Queiróz Filho como candidato a Prefeito Municipal de Fortaleza, sob o pálio do cunhadio com sua Excelência o Governador do Estado do Ceará, valendo-nos da simples leitura do comando normativo já transcrito.

Com efeito, o primeiro ponto a que nos apegamos da transcrição da norma constitucional vedativa, é no que toca à atecnia utilizada pelo legislador-constituinte, que se utiliza do termo jurisdição, ao invés do técnico circunscrição. É nesse sentido o entendimento do eminente José Afonso da Silva, "in" Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 10ª, ed., 1995, pág. 372/373, quando, a propósito, assegura que "por motivo de parentesco, no território de circunscrição do titular (o art. 14, § 7º., diz, erroneamente, no território da jurisdição do titular, porquanto, em relação a vínculo político-eleitoral, não se trata de jurisdição, mas de circunscrição)."

Após a observação, encontramos a regulamentação ao dispositivo prevista no Código Eleitoral - Lei nº. 4.737, de 15.07.65, em seu art. 86, assegurando que "nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município".

A partir de então, teríamos a mesma norma constitucional redigida, com a devida adaptação, no sentido de que "são inelegíveis, no território de circunscrição do titular (que é o do Prefeito Municipal - Dr. Antônio Cambraia), o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."

Há, nesse sentido, jurisprudências outras do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, em reconhecimento de que o território de jurisdição (circunscrição) do titular é o respectivo Município, segundo precedentes das Resoluções 11.206, 15.120 e 15.307, do Colendo T.S.E.

Colhe-se, também de passagem de votos proferidos pelo então Ministro Antônio Neder, de decisões em julgamentos de Recursos de Diplomação nºs. 278/SC e 318/PE, que "... a cláusula no território de jurisdição, que se lê no texto constitucional acima referido, restringe a inelegibilidade por parentesco à jurisdição do causando, isto é, à eleição que se processa na jurisdição do causante para os cargos ou mandatos na sua jurisdição.

Mais adiante acrescenta: "Note-se que a norma constitucional expressa território de jurisdição, e não, território, e não jurisdição." Resolução nº. 16.531, de 29.05.90, relator o Min. Vilas Boas, "in" JTSE, vol. 02, nº. 01, jan/mar/90.

Em conclusão, tem-se que:

(01) - A circunscrição (jurisdição) das eleições municipais de Fortaleza é o Município respectivo (Fortaleza);

(02) - O titular do território de jurisdição (circunscrição) das eleições municipais de Fortaleza é o atual Prefeito Municipal - Dr. Antônio Cambraia;

(03) - São inelegíveis, no território de jurisdição (circunscrição) do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Prefeito de Fortaleza ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;

(04) - O Deputado Federal Edson Queiróz Filho é elegível no território de jurisdição (circunscrição) do Prefeito Municipal de Fortaleza, porquanto nenhuma incompatibilidade ou inelegibilidade por parentesco, por afinidade ou por adoção lhe alcança.

 

(*) Ricardo Maia de Oliveira é promotor de Justiça, titular da 29ª. Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza - Ceará, atualmente coordenador-geral do DECOM, do Ministério Público do Ceará, pós-graduado a nível de Mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará

http://www.ricardomaia.pro.br/artig4.htm