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DEFESA DOS DIREITOS
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
 

Conquista e Defesa de Direitos


Neste campo a atuação do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua dividiu-se me diversos aspectos: a denúncia das situações de violência e do extermínio de crianças e adolescentes, a transformação do panorama legal e das estruturas institucionais envolvidas com as políticas de proteção e promoção aos direitos e a articulação com outras instituições nacionais e internacionais para a realização deste processo, com a criação e participação em conselhos e fóruns dos direitos da criança e do adolescente.

 

 
 

A Transformação no panorama legal do país


Através de sua participação em fóruns de direitos e articulação com outras organizações. o MNMMR contribuiu para. incluir os artigos 227 e 228 na Constituição Federal. Pela primeira vez no Brasil uma constituição assegura, de forma específica, direitos à criança e ao adolescente. Atuou também no processo de elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir deste contribuiu para elaboração e implementação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos Conselhos Tutelares como instrumentos para realização do E.C.A.
O Estatuto é um importante instrumento jurídico na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Fazê-lo chegar ao cotidiano dessas crianças é um dos principais desafios do MNMMR na década de 90.

 

 
 

Combate à violência contra as crianças e adolescentes


Desde seu nascimento o MNMMR ocupou-se da denúncia das situações de violência vividas pela juventude brasileira. O ponto mais forte desta atuaçào foi o processo de levantamento da situação e denúncia dos casos de extermínio de meninos e meninas de rua no Brasil, provando o erro de algumas autoridades de atribuir estas mortes ao envolvimento com o crime ou drogas. Através do livro "Vidas em Risco"e de inúmeros atos públicos levamos estes fatos ao conhecimento da sociedade brasileira e da comunidade internacional.
As passeatas e os tribunais para julgamento simbólico dos crimes tiveram repercursão internacional, forçando as autoridades brasileiras a tomar medidas com o intento de coibir o extermínio. Em conseqüência, processos foram sido instaurados, CPI's criadas e envolvidos nos crimes punidos.
Neste período o Movimento criou e participou da organização de inúmeros Centros de Defesa da Criança, muitos dos quais posteriormente tornaram-se instituições independentes. Hoje nossas ações no combate às diversas formas de violência se ampliou e segmentou.
Atualmente o MNMMR é membro da Coordenação Nacional da Campanha Nacional pelo Fim da Violência, Exploração e Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, sendo também membro do ECPAT, articulação internacional no Combate à Exploração Sexual, iniciada na Asia.
Para o combate à exploração do trabalho infantil nos incluímos no Fórum nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil e na Marcha Global contra o Trabalho Infantil, entre outras iniciativas.
A denúncia da negação dos direitos básicos de cidadania, como educação, saúde e convivência familiar é outra forma de combate à violência, em seus aspecto estruturais, que envolve nosso trabalho.

 

 
 

Fóruns de defesa dos direitos da criança e do Adolescente


Os fóruns ou frentes de defesa de criança começaram a ser organizados na segunda metade da década de 80 com uma motivação básica: articular esforços, construir um poder coletivo para intervir em duas situações básicas: a participação no processo de reformas legais e o enfrentamento da grave violência contra as crianças e adolescentes.
O MNMMR participou da criação e durante alguns anos forneceu o suporte jurídico e administrativo para o funcionamento do Fórum Nacional de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA, além de articular e participar de dezenas de fóruns DCA estaduais e municipais.

 

 
 

Mudança na política para a infância e a adolescência


Antes mesmo do ECA estar aprovado pelo Congresso Nacional, o Movimento já havia lançado o documento "Cidadão criança, cidadão adolescente: contribuições para a definição de uma política para a infância e adolescência no Brasil", que reunia as várias experiências vivenciadas pelo MNMMR e que serviu de instrumento para subsidiar a sua luta pela mudança das políticas para a infância. Com a vigência do Estatuto, passaram a viger novas diretrizes e linhas de ação dessa política.
Além da municipalização da política e da descentralização administrativa e financeira, é linha do ECA a participação da sociedade civil na formulação da política e controle de políticas públicas para a infância e a adolescência atraves de Conselhos e Direitos compostos paritáriamente entre governo e sociedade civil.
O  Movimento tem atuado dentro dos Conselhos de Direitos da Criança, da Assistência Social e da Saúde, em diversos níveis, procurando influir na adoção de medidas para implantação de políticas destinadas ao atendimento dos direitos previstos em lei. É membro do CONANDA e participou das últimas duas gestões do CNAS, participando de inúmeros Conselhos Estaduais e Municipais destas áreas.

 

 
 
 
 

Retirado de: http://pages.apis.com.br/mnmmr/