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DEFESA
DOS DIREITOS
Movimento
Nacional de Meninos e Meninas de Rua
Conquista
e Defesa de Direitos
Neste campo a atuação
do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua dividiu-se me diversos
aspectos: a denúncia das situações de violência
e do extermínio de crianças e adolescentes, a transformação
do panorama legal e das estruturas institucionais envolvidas com as políticas
de proteção e promoção aos direitos e a articulação
com outras instituições nacionais e internacionais para a
realização deste processo, com a criação e
participação em conselhos e fóruns dos direitos da
criança e do adolescente.
A
Transformação no panorama legal do país
Através de sua
participação em fóruns de direitos e articulação
com outras organizações. o MNMMR contribuiu para. incluir
os artigos 227 e 228 na Constituição Federal. Pela primeira
vez no Brasil uma constituição assegura, de forma específica,
direitos à criança e ao adolescente. Atuou também
no processo de elaboração e aprovação do Estatuto
da Criança e do Adolescente. A partir deste contribuiu para elaboração
e implementação dos Conselhos de Direitos da Criança
e do Adolescente dos Conselhos Tutelares como instrumentos para realização
do E.C.A.
O Estatuto é um
importante instrumento jurídico na defesa dos direitos da criança
e do adolescente. Fazê-lo chegar ao cotidiano dessas crianças
é um dos principais desafios do MNMMR na década de 90.
Combate
à violência contra as crianças e adolescentes
Desde seu nascimento o
MNMMR ocupou-se da denúncia das situações de violência
vividas pela juventude brasileira. O ponto mais forte desta atuaçào
foi o processo de levantamento da situação e denúncia
dos casos de extermínio de meninos e meninas de rua no Brasil, provando
o erro de algumas autoridades de atribuir estas mortes ao envolvimento
com o crime ou drogas. Através do livro "Vidas em Risco"e de inúmeros
atos públicos levamos estes fatos ao conhecimento da sociedade brasileira
e da comunidade internacional.
As passeatas e os tribunais
para julgamento simbólico dos crimes tiveram repercursão
internacional, forçando as autoridades brasileiras a tomar medidas
com o intento de coibir o extermínio. Em conseqüência,
processos foram sido instaurados, CPI's criadas e envolvidos nos crimes
punidos.
Neste período o
Movimento criou e participou da organização de inúmeros
Centros de Defesa da Criança, muitos dos quais posteriormente tornaram-se
instituições independentes. Hoje nossas ações
no combate às diversas formas de violência se ampliou e segmentou.
Atualmente o MNMMR é
membro da Coordenação Nacional da Campanha Nacional pelo
Fim da Violência, Exploração e Turismo Sexual de Crianças
e Adolescentes, sendo também membro do ECPAT, articulação
internacional no Combate à Exploração Sexual, iniciada
na Asia.
Para o combate à
exploração do trabalho infantil nos incluímos no Fórum
nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil e na Marcha
Global contra o Trabalho Infantil, entre outras iniciativas.
A denúncia da negação
dos direitos básicos de cidadania, como educação,
saúde e convivência familiar é outra forma de combate
à violência, em seus aspecto estruturais, que envolve nosso
trabalho.
Fóruns
de defesa dos direitos da criança e do Adolescente
Os fóruns ou frentes
de defesa de criança começaram a ser organizados na segunda
metade da década de 80 com uma motivação básica:
articular esforços, construir um poder coletivo para intervir em
duas situações básicas: a participação
no processo de reformas legais e o enfrentamento da grave violência
contra as crianças e adolescentes.
O MNMMR participou da
criação e durante alguns anos forneceu o suporte jurídico
e administrativo para o funcionamento do Fórum Nacional de defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA, além
de articular e participar de dezenas de fóruns DCA estaduais e municipais.
Mudança
na política para a infância e a adolescência
Antes mesmo do ECA estar
aprovado pelo Congresso Nacional, o Movimento já havia lançado
o documento "Cidadão criança, cidadão adolescente:
contribuições para a definição de uma política
para a infância e adolescência no Brasil", que reunia as várias
experiências vivenciadas pelo MNMMR e que serviu de instrumento para
subsidiar a sua luta pela mudança das políticas para a infância.
Com a vigência do Estatuto, passaram a viger novas diretrizes e linhas
de ação dessa política.
Além da municipalização
da política e da descentralização administrativa e
financeira, é linha do ECA a participação da sociedade
civil na formulação da política e controle de políticas
públicas para a infância e a adolescência atraves de
Conselhos e Direitos compostos paritáriamente entre governo e sociedade
civil.
O Movimento tem
atuado dentro dos Conselhos de Direitos da Criança, da Assistência
Social e da Saúde, em diversos níveis, procurando influir
na adoção de medidas para implantação de políticas
destinadas ao atendimento dos direitos previstos em lei. É membro
do CONANDA e participou das últimas duas gestões do CNAS,
participando de inúmeros Conselhos Estaduais e Municipais destas
áreas.
Retirado de: http://pages.apis.com.br/mnmmr/ |