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Governo eletrônico
Vanessa Coan*
A chamada sociedade da informação ou sociedade do conhecimento é assim denominada por possuir aspectos econômicos e sociais assentados numa base tecnológica. (1) a Internet sem dúvida é a ferramenta que mais representa esse meio de comunicação e informação (utilizada por essa sociedade) pois “a Internet não é simplesmente uma tecnologia: é um meio de comunicação e é a infra-estrutura material de uma determinada forma organizacional: a rede”.(2) E esse universo não encontra limites de espaço, pois possibilita a comunicação entre indivíduos de diferentes regiões do globo a qualquer hora do dia e/ou da noite, e mesmo com toda essa ausência de limites, a inserção nessa rede é relativamente barata.
A utilização dessa tecnologia, desses inúmeros benefícios que principalmente a Internet traz, pelo Estado pode ser chamado de Governo eletrônico, (3) porém essa apropriação do setor público de uma ferramenta antes utilizada exclusivamente pelo privado deve ser realizada com atenção, pois os motivos de sua utilização podem ser similares mas seus objetivos são diferentes. Enquanto empresas utilizam a tecnologia para agilizar suas atividades com o intuito de agradar seus clientes e reduzir gastos, a função do governo eletrônico é “colocar o governo ao alcance de todos, ampliando a transparência das suas ações e incrementando a participação cidadã”.(4)
Na esfera do governo eletrônico há a possibilidade de interação entre o governo e outros atores de forma mais facilitada exatamente por haver uma tecnologia a seu dispor, por isso se fez um esquema para se representar as possíveis ligações entre os integrantes dessa realidade virtual, não se limitando a Internet.
1. G2G (governo e governo), são ações que unem diferentes esferas do mesmo governo, por exemplo a comunicação entre o poder judiciário e o executivo, ou entre a esfera federal com a municipal.
1. G2B (governo e instituições externas), ocorre quando o governo para realizar seus projetos precisa da prestação de serviços privados e essa comunicação (compra, contratação...) realizada por meio eletrônico.
1. G2C (governo e cidadão), é a utilização da Internet para informar e atender o cidadão, podendo também ser uma forma de participação direta do cidadão.
Não seria muito difícil prever que as duas primeiras categorias são as que recebem o maior número de investimentos. (5) mas há uma crítica nesse sentido, pois apenas se comenta sobre as interações onde um dos atores seja o governo, porém numa democracia deveria haver a interação entre os cidadãos e esses com os fornecedores. (6)
O governo eletrônico não é um processo isolado, ele surgiu como uma necessidade do Estado de promover um amplo processo de reforma conhecido como: New Public Management, comentado por Willecke citando Fountain: é uma “coleção de políticas e iniciativas gerenciais projetadas para aumentar a eficiência, accountability, e desempenho nos estados burocráticos, em grande parte por meio do maior uso dos mercados e sistemas gerenciais baseados nos mercados”. (7) Essa necessidade de transformação por parte do Estado visava acompanhar a própria realidade da sociedade, que já vivenciava os benefícios tecnológicos.(8)
Mesmo com objetivos secundários importantes, como a transparência, desburocratização, a participação do cidadão e seu melhor atendimento, a grande meta do governo eletrônico é a universalização de serviços (9), ficando visível a necessidade de se questionar até que ponto existe a inserção do brasileiro na rede e a necessidade de se comentar um assunto essencial quando se relaciona democracia e governo eletrônico, que é a inclusão digital.
Inclusão Digital
Na América Latina cerca de 90% dos
usuários da Internet vem das classes sociais mais favorecidas da população
(10), mas isso não demonstra apenas que a exclusão digital é uma das varias
conseqüências da desigualdade social, ela vai alem, pois se torna um fator a
mais de distanciamento entre pobres e ricos. Assim uns podem ter acesso às
informações e quem sabe participar das questões políticas do país enquanto os
outros continuam alheios a tudo o que se passa na esfera política a não ser o
divulgado na mídia. Por isso é contraditório se falar que o governo eletrônico
possibilita a democracia, se o seu acesso irregular é uma das formas de divisão
social (11), por isso a importância de se falar em inclusão digital.
O Brasil é um país marcado por uma
população com uma baixa escolaridade e uma excêntrica distribuição de renda, se
existe a incapacidade de cidadãos brasileiros de lerem e interpretarem textos
em português, há um complemento: a mísera renda incapaz de inclusive pagar a
conta de luz. Nesse quadro fica a mostra a impossibilidade da maioria dos
brasileiros de terem um computador em casa com acesso a Internet, podendo
navegar e conhecer o mundo mesmo que limitada pelo conhecimento de uma única
língua. Comentar inclusão digital não é se limitar a computadores esparsos em
escolas de todo o país, mas discutir a própria questão da educação verde-
amarela e a concentração de renda. Mas como para tudo há um jeitinho o governo
nacional está conseguindo driblar todos esses problemas exatamente
possibilitando acesso aos escolares de computadores com acesso a rede em suas
escolas, e não apenas dessa forma como também criando um programa
possibilitando famílias de baixa renda (mas nem tanto) de possuir seu primeiro
computador com Internet.
A utilização da Internet é considerada na educação atual como possibilidade de trazer a realidade para dentro das escolas, numa formação de cidadãos e não mais de crianças e jovens alienados numa pedagogia reacionária. Assim: “é preciso que aprendam a ler, criticamente, diferentes tipos de texto, utilizar diferentes recursos tecnológicos, expressar-se em várias linguagens, opinar, enfrentar desafios, criar, agir de forma autônoma”. (12) esse acesso a rede possibilita tanto a formação de cidadãos como também a possibilidade de sua atuação no governo eletrônico, a realidade primeiramente se torna parte de sua formação e depois os indivíduos passam a participar dessa mesma realidade. Mas isso não é tão simples, há ainda diversos aspectos do governo eletrônico e do próprio conceito de democracia a serem revistos antes de se afirmar que a Internet, e mais especificadamente o governo eletrônico é um aliado da democracia participativa.
O programa “computador para todos” do governo federal tem como objetivo inicial
facilitar a compra do primeiro computador às famílias de baixa renda, através
de créditos especiais (13), primeiramente o brasileiro deve ter uma conta no
Banco do Brasil, visa e crédito pré-aprovado no banco (BB Crediário PC Conectado), enquanto a loja deve
credenciar os computadores que quer disponibilizar para a venda. Mas este é um
projeto de inclusão digital e exatamente por isso que num segundo momento
operadoras como Brasil Telecom e a Telemar vão oferecer um plano para os novos
usuários: 15 horas de acesso a Internet por R$ 7,50. Em umas das reportagens da Folha de São
Paulo houve a preocupação de disponibilizar Educação para o manuseio dessa tecnologia o que não foi considerado no
projeto, como afirma Roberto Aparici "Dizer que preços baixos podem ajudar
na resolução do problema é como afirmar que um indivíduo estará alfabetizado
quando ganhar uma caneta." (14) por outro lado há aqueles que defendem que
os brasileiros saberão se adaptar a rede sem precisar de um instrutor. A
questão é que quando se fala em inclusão digital se pressupõe que tais
indivíduos não possuem acesso ao universo virtual, imaginar que eles saberão
lidar com uma tecnologia nunca vista parece estar um pouco distante da
realidade. Muitas aprendizagens são feitas na pratica, mas são necessárias
noções gerais para que os novos internautas não se sintam afogados diante dessa
nova realidade.
Não há como se falar em democracia através do e-gov, se apenas uma minoria tem a oportunidade de acessá-lo, e não existe a possibilidade de se chamar democracia participava apenas a prestação de serviços e contas oferecidos pelo Estado aos seus cidadãos. Se há uma diferença entre o setor privado e público na utilização da Internet é exatamente na possibilidade de atuação dos indivíduos. Nesse sentido dois aspectos são fundamentais na discussão: primeiramente como deveria ser estruturado o governo eletrônico para possibilitar a participação popular e qual deveria ser essa participação.
Estruturando o e-gov
O Governo eletrônico é pensado inicialmente como forma de melhor atender o cidadão oferecendo serviços e informações continuamente, de forma integrada, em qualquer lugar desde que obviamente conectado a Internet, com rapidez e transparecia (15). O problema é que ele se estrutura ideologicamente como o setor privado, isto é com o objetivo de oferecer uma mercadoria a seus clientes, não com bases políticas (16) com a intenção de promover a participação do cidadão e gerar quem sabe uma democracia participativa. Por isso é necessário diferenciar a utilização da Internet pelo meio privado e pelo governo para não se aceitar o conceito de que o governo eletrônico ao dispor de informações sobre sua gestão e ao possibilitar um melhor atendimento aos seus cidadãos estará favorecendo a democracia. Pois o que se vê é uma mera prestação de serviços por parte do Estado, é como se ele fosse uma empresa e os cidadãos seus clientes, quando na verdade "o cidadão é mais que um cliente para o Estado é também o seu acionista porque ele contribui para a sua manutenção, e assim assume direitos de intervir e influenciar nas decisões para o estabelecimento das políticas públicas e de cobrar transparência dos gestores públicos nas suas ações".(17) Então se torna evidente e necessária a participação política do individuo na estrutura do governo eletrônico, pois a idéia não é estender informações e serviços, mas criar uma comunicação entre os cidadãos e o governo (18), dessa forma pode-se realmente utilizar a expressão cidadania.
Quando o requisito é dispor de serviços via Internet o Brasil é destaque devido a seu grau de eficiência e satisfação dos usuários na hora de por exemplo declarar seu imposto de renda, fica inclusive a frente de outros paises considerados desenvolvidos talvez porque estes já apresentassem bom atendimento sem precisarem da ajuda da rede (19), diferente da realidade brasileira que sempre dispunha de filas, funcionários aborrecidos em ambientes muitas vezes impróprios. Neste sentido o governo eletrônico foi muito bem acolhido pelos brasileiros. Por outro lado há a prestação de contas com destaque na comprasnet e no obrasnet, sites brasileiros com o objetivo de trazer uma transparência com relação ao destino da verba publica. Porém, quem disponibiliza das informações é exclusivamente o governo que declara as notas, os preços, as fotos, as obras que considera útil, num ambiente virtual é possível uma distancia da realidade, crer na boa-fé de nossos representantes é ser ingênuo frente a todos os esquemas de corrupção que há muito tempo fazem parte da vida política do país. Nesse sentido torna-se importante a participação de cidadãos que não se atenham apenas a dados mostrados numa tela do computador, efetivando sua cidadania na fiscalização concreta observando em sua sociedade até que ponto há uma concretização da proposta transparência. Não há como comentar serviços eletrônicos disponíveis aos brasileiros sem falar em urna eletrônica, uma criação nacional que facilita a contagem dos votos e segundo a mídia uma aliada à democracia, por não estar a margem de erros humanos. Numa democracia representativa onde os indivíduos exercem sua opinião por meio de um voto a cada dois anos e concedem aos representantes sua voz, a urna eletrônica realmente beneficia e muito esse processo, é mais rápida, mais técnica simplifica bem a crise de legitimidade das democracias representativas da atualidade.
O aspecto econômico e de mão-de-obra especializada pode vir a ser um problema para a implantação do governo eletrônico, mas como pondera Aires “evidentemente os custos de implantação e manutenção do governo eletrônico não são insignificantes, mas no computo geral representam um verdadeiro milagre na economia com a eliminação quase que total dos suportes físicos das informações”. (20) E quanto a funcionários isso é um problema envolvendo o próprio sistema educacional.A inclusão digital e a utilização da Internet no espaço escolar, como já comentado, são a forma mais eficaz de encontrar capital humano.
A questão é se o governo eletrônico está abrindo espaço a participação política e de que forma ela poderia ocorrer, pois muitos autores comentam a possibilidade de fiscalização e de crítica ao Estado (21), mas não há previsão de que forma o cidadão pode efetivamente participar. Pode-se criar chats possibilitando a discussão de cidadãos, representantes e especialistas Em determinadas áreas de interesse público, pode-se facilitar a aplicação da democracia participativa já regulada na Constituição Brasileira (plebiscito, referendo e iniciativa popular), pode-se possibilitar reuniões de moradores de uma determinada região para discutir quais são as necessidades e exigir do governo a utilização de recursos para sanar esses problemas. Enfim, há uma possibilidade muito extensa para se promover a participação popular, a rede pode se tornar uma agora publica, mas com a ajuda do próprio governo eletrônico e a forma como ele é criado e obviamente com o interesse dos cidadãos. Por outro lado, a Internet possui aspectos que podem prejudicar a construção dessa sonhada democracia participativa, e obstáculos que não podem ser ultrapassados por ela.
Democracia Participativa
As democracias ocidentais são
representativas; isto é, devido ao grande número de indivíduos num mesmo país em
diferentes localidades com atividades laborais torna-se difícil à reunião
constante para se debater assuntos de interesse público, por isso a utilização
de representantes. Estes teoricamente são os responsáveis por ir ao governo e
expressar as necessidades e interesses da população, porém é inviável essa
idéia primeiramente porque um mesmo político representa indivíduos muitas vezes
com interesses contrários, escolher um plano de atuação é fundamental e isso
significa apoiar uns em detrimentos de outros. Também porque certos políticos
vêem essa representação como emprego, discutem os seus salários, representam
seus direitos, geralmente aqueles relacionados à imunidade parlamentar,
discutem aprovações de leis segundo acordos entre os partidos ou individualmente
sem uma real motivação pelo conteúdo ou pelo que poderia ser melhor a
população. Por outro lado a Constituição brasileira possui em seus artigos a
possibilidade da democracia participativa ou direta que seria o plebiscito,
referendo, iniciativa popular e inclusive o veto. É claro que no Brasil
dificilmente o cidadão tem oportunidade de expressar sua opinião através desses
institutos isso porque eles só ocorrem quando “convocados mediante decreto
legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe
qualquer das Casas do Congresso Naciona...”, segundo a lei N.º 9.709, de 18 de
novembro de 1998. Isso quer dizer, apenas quando os representantes acreditam
ser necessário dar esse poder aos soberanos, esse é um dos problemas da
democracia atual, após as eleições os cidadãos repassam todos os seus poderes
aos representantes virando meros espectadores. O governo eletrônico só
permitirá uma atuação cidadã se deixar de tratar as pessoas como se fossem
clientes de seus serviços e observadores das informações colocadas por eles,
passando a participar das próprias decisões, propondo projetos, manifestando
desacordo com planos governamentais, permitindo que a democracia direta não
seja esporádica ou ate inexistente, mas faça parte do quotidiano do brasileiro.
Segundo
Deborah Peel as democracias participativas constitucionais são como consultas
que podem ser facilitadas através da Internet, porém há a possibilidade de
deliberação por parte dos cidadãos, uma participação muito mais ativa e
complexa. Assim na situação digital, a "consulta" corresponde a
referendos via Internet, e-mails, pesquisas de opinião através de sites e
outros; e a "deliberação" a discussão formal ou informal de grupos
eletrônicos (grupos de discussão), teleconferências, etc". (22)
A
descentralização do poder é uma das idéias políticas mais discutidas no estado
de Santa Catarina, mas ao contrário do proposto, ela apenas gera gastos
absurdos e resultados pouco expressivos, isso porque os projetos de uma
determinada região só serão realizados quando aprovados pelo governo
(Florianópolis), pois é de lá que vem os recursos financeiros. O que sobra
dessas secretarias regionais é o papel de correspondente que pode ser realizado
muito bem pela Internet sem precisar dispor de tantos recursos financeiros.
Logo um dos objetivos do governo eletrônico é possibilitar uma maior
proximidade da sede do governo aos problemas de localidades distantes que tem
como uma de suas principais reclamações exatamente essa distância entre os
cidadãos e o destino dos tributos arrecadados. “ Alem disso a integração
facilita o desenvolvimento conjunto de políticas públicas, que agora podem ter
uma participação e comprometimento da sociedade, pela nova forma de interação
que essa passa a ter com o Estado. E nessa participação interativa, o cidadão
tem mais controle sobre o Estado, que se torna mais transparente e
conseqüentemente mais responsável”. (23) Isso se estende também a possibilidade
de interação entre cidadãos que podem mais facilmente discutir assuntos de interesse
de sua comunidade sem precisar sair de casa (24) suas reivindicações podem
agora ser mais facilmente ouvidas, há um correio muito eficiente. O que se
precisa é de organização por parte dos maiores interessados: os cidadãos.
A rede é um espaço onde a informação e comunicação transitam horizontalmente sem um controle central (25), isso pode trazer teoricamente uma maior possibilidade de acesso as informações governamentais (aquelas diponibilizadas pelo próprio governo, por isso há uma dependência da boa vontade dos administradores públicos) e possibilitar uma maior vigilância dos cidadãos aos representantes.(26) o grande problema é que poucos os usuários da internet utilizam desse meio para exercer sua cidadania, é um número restrito de pessoas conhecedoras dessa possibilidade de atuação política por meio da Internet e mais especificadamente Governo eletrônico. Desse lado negativo também se encontra a chamada política de escândalos como sinaliza Castells, exatamente por haver essa circulação de informações livres, há a possibilidade de algumas delas serem falsas e ao invés de contribuir com uma democracia acentuariam ainda mais a “crise da legitimidade política”(27). Talvez a resposta a esse dilema esteja num dos conhecimentos básicos do internauta: saber de que local provem as informações e quem é o responsável por elas, e-mails são duvidosos, enfim cada um é responsável pelas informações que tem acesso e essa é o grande atrativo da Internet: cada um faz a sua programação.
CONCLUSÃO
Assim a função inicial do governo eletrônico é ser uma espécie de prestador de serviços e contas como uma empresa que necessita da Internet para melhorar os serviços e cortar gastos, isso porque na prática o Governo eletrônico “ainda está na infância”(28). A democracia passa a poder ser discutida quando este sítio possibilita a participação direta de todos os cidadãos não podendo existir assim uma maioria sem acesso ao sítio, por isso a importância de se discutir inclusão digital, educação e distribuição de renda. Partindo da hipótese de que todos os problemas tenham sido resolvidos, ainda persiste a crise da democracia representativa e a restrita participação popular inserida na Constituição Federal mais uma consulta manipulada que uma real contribuição da população nas decisões do governo. Soma-se a isso a apatia política por parte dos indivíduos como resultado de um sistema de representação política não condizente com o belo discurso. Portanto corre-se o risco de ser o governo eletrônico (com relação à democracia participativa) apenas um novo discurso de legitimação trocando o velho em crise, muda-se assim: os soberanos escolhendo seus representantes através do voto constitucionalmente garantido, para os soberanos podendo exercer sua cidadania constantemente através das tecnologias.
REFERÊNCIAS
AYALA, Jerônimo Duarte. Pensando no Estado e o governo eletrônico. Disponível em: http://150.162.138.14/arquivos/pensandoEGE.htm Acesso em: 15 de ago. de 2005.
BASSANI, Patrícia Brandalise Scherer. A Necessidade de uma sociedade que saiba conviver: a contribuição da internet e da interdisciplinaridade. Revista de Estudos. Novo Hamburgo: v. 23, n.1/2, p. 15-28.
CARPANEZ, Juliana. "Computador Para Todos" exclui
iniciativas de alfabetização digital. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u18699.shtml
Acesso em: 8 de setembro de 2005.
CASTELLS, Manuel. A galáxia da internet : reflexões sobre a internet. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.
FOLHA ONLINE. Banco do Brasil lança empréstimo para compra de computador
popular. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u99172.shtml Acesso em: 8 de setembro de 2005.
FREIRE, Paulo. Extensão ou comunicação ?. 3. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1977
GARCIA, Thais Helena Bigliazzi. Uma proposta de governo eletrônico para a prestação de serviços públicos. Florianópolis, 2004. Monografia (Graduação) – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.
HOESCHL, Hugo César. O que é governo eletrônico? Disponível em: http://150.162.138.14/arquivos/Bruno-GovernoE.htm Acesso em: 16 ago. de 2005.
RECH FILHO, Armando; Universidade
Federal de Santa Catarina. Serviços públicos na internet
: no interesse maior do estado ou do cidadão? Estudo de caso dos serviços ao
cidadão de Curitiba. Florianópolis, 2004.Tese (Doutorado) - Universidade
Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em
Engenharia de Produção.
ROVER, Aires J. Governo eletrônico: quando a tecnologia faz a diferença. Disponível em: http://www.infojur.ufsc.br/aires/arquivos/governo%20eletronico%202005.pdf Acesso em: 17 de ago. 2005.
ROVER, Aires J. Introdução ao governo Eletrônico no Brasil. Disponível em: http://www.infojur.ufsc.br/aires/arquivos/introducao%20governo%20eletronico.pdf Acesso em: 15 de ago. de 2005.
RUEDIGER, Marco Aurélio. Governo eletrônico e democracia – uma análise preliminar dos impactos e potencialidades na gestão pública. Disponível em: http://www.adm.ufba.br/Artigo_02.25.o.pdf Acesso em: 8 de setembro de 2005.
SCHLUNZEN, Elisa Tomoe Moriya; TERÇARIOL, Adriana Aparecida de Lima. A Construção de ambientes virtuais: uma ferramenta para a inclusão digital e social e jovens carentes. Revista UniVap. São José dos Campos , v. 10, n. 18, ,, p. 50-57., out. 2003.
SCHUNZEN JUNIOR, Klaus et al. Ambientes virtuais para a formação de educadores: buscando uma escola inclusiva. Revista UniVap. São José dos Campos , v. 10, p. 18, ,, p. 43-49. , out. 2003.
VIEIRA, Mauro Florêncio; LIMA, Rodrigo Queiroz da Costa; MENEZES, Talita Rodrigues de. Governo eletrônico. Disponível em: http://150.162.138.14/arquivos/Egov2616.pdf Acesso em: 17 de ago. de 2005.
WILLECKE, Robert. Governo eletrônico na mídia on line: análise de repercussão das iniciativas de e-gov em publicações jornalísticas na web. Florianópolis, 2003. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina.
Perspectivas para o governo eletrônico, disponível em: http://www.comciencia.br/especial/socinfo/socinfo4.htm
acesso em: 8 de setembro de 2005.
* Artigo
apresentado na disiplina de Informática Jurídica ministrada pelo prof. Dr Aires
José Rover 2005/1