BUSCALEGIS.ccj.ufsc.br

 

RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO OBJETIVO, SUBJETIVO E POTESTATIVO

Des. Sylvio Capanema de Souza

O Direito transforma as relações da vida em relações de Direito, e por isto surgem relações humanas dotadas de uma eficácia jurídica que implica um poder de um lado, e de outro um dever.

 

Pressupostos lógicos da relação jurídica:

 

a) a existência de pelo menos duas pessoas
b) norma jurídica qualificadora

 

Lição de San Tiago Dantas

Todas as vezes em que uma relação social é especialmente qualificada pela norma jurídica, chamamos tal relação de relação jurídica. Note-se, então, que a relação jurídica é sempre uma relação entre os homens; não é relação jurídica aquela entre o homem e a coisa, embora alguns pretendam que os direitos reais, principalmente os de propriedade, são relações entre o homem e a coisa, mas não é tal. No seio de uma relação jurídica, pode se estabelecer, francamente, uma dependência qualquer entre uma coisa e a vontade de uma pessoa, mas esta dependência, esse interesse, que podem prender a coisa ao homem, não faz parte da relação jurídica.

Na relação jurídica, temos sempre em vista dois homens, ou muitos homens, podendo os objetos do mundo inanimado constituírem o motivo de um interesse ou o objeto dessa relação.

O Des. Paulo Roberto de Azevedo Freitas resume: na relação jurídica há uma norma jurídica que qualifica uma relação social.

Definição de Mota Pinto: Relação jurídica é a relação da vida social disciplinada pelo Direito mediante a atribuição a uma pessoa de um direito subjetivo e a correspondente imposição a outra pessoa de um dever (direito subjetivo strictu sensu) ou de uma sujeição (direito potestativo).

 

DIREITO SUBJETIVO (FACULTAS AGENDI)

 

Nasce, através do fato jurídico, do direito objetivo (norma agendi).
A norma jurídica (direito objetivo-norma agendi) antecede ao direito subjetivo.

Ver a lição de Pontes de Miranda e de San Tiago Dantas.

"Não é possível conceber-se o direito subjetivo, quer histórica quer logicamente, sem o direito objetivo, de modo que, incidindo a regra jurídica, ele seja o que "resulta" do lado positivo da incidência.

Não há direito subjetivo sem regra jurídica (direito objetivo), que incida sobre suporte fático tido por ela mesma como suficiente. Portanto, é erro dizer-se que os direitos subjetivos existiram antes do direito objetivo; e ainda o é afirmar-se que foram simultâneos. A regra jurídica é prius, ainda quando tenha nascido no momento de se formar o primeiro direito subjetivo."(Pontes de Miranda)

"O direito do homem só nasce depois que nasceu o direito da sociedade e isto quer dizer que só nasce no homem um título jurídico, uma faculdade de exigir alguma coisa, depois que a sociedade, por meio de uma norma, declarou aos homens o que eles devem fazer, depois, então, que a sociedade declarou que isto é feito assim, que isto produz tal efeito, que aquilo é proibido e depois que surgiu uma norma visando à composição dos conflitos e, consequentemente, à conduta dos cidadãos, é que nasce, nos indivíduos isolados, a faculdade de exigir, em seu proveito, o cumprimento dos deveres instituídos pela norma. E aí, sim, pode-se ter, do direito subjetivo, uma noção clara e praticamente utilizável e poderemos, então, saber quando há direitos subjetivos e quando não os há, bem como saber quais são as características do instituto e de que modo ele funciona na vida do direito, mas partindo sempre da idéia de que o prius na ordem jurídca é a norma e que o direito subjetivo é um posterius, uma emanação dela."(San Thiago Dantas)

 

TEORIAS EXPLICATIVAS DO DIREITO SUBJETIVO

 

a) Teoria da vontade: (Windscheid) é um poder da vontade. Uma pessoa tem um direito subjetivo quando sua vontade é mais forte que a de outro ou outros, sobre um determinado ponto. Crítica: não explica a situação dos incapazes)

b) Teoria do interesse (Ihering) - direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido. - crítica: há direitos que não se ligam a um interesse e há interesses que não têm a proteção do direito. Ex.: o direito do tutor, do curador.

c) Teoria da subjetivaçao da norma - o direito subjetivo não passa de um efeito do direito objetivo individualizado e apropriado ao indivíduo.

 

DEFINIÇÃO

 

a) Manuel de Andrade: poder de exigir ou pretender de outrem um determinado comportamento positivo ou negativo.

b) Caio Mário: poder da vontade para a satisfação dos interesses humanos, em conformidade com a norma jurídica.

c) Orlando Gomes: interesse protegido pelo ordenamento jurídico, mediante um poder atribuído à vontade individual.

 

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO SUBJETIVO

 

a) a todo direito subjetivo corresponde um dever jurídico preexistente (de fazer, não fazer, abster-se ou permitir que se faça)

b) os direitos subjetivos são por natureza violáveis; (todo dever jurídico é descumprível, quer se trate de norma legal ou negocial, surgindo, então, a figura da lesão ou violação do direito, e o nascimento da ação para restaurá-lo)

c) o direito subjetivo é coercível - o titular pode coagir a parte contrária a cumprir o seu dever, pela prestação jurisdicional, daí se dizer que o titular do direito subjetivo "pode ter a iniciativa da coerção".

d) o direito subjetivo depende sempre da vontade de seu titular, que pode exercê-lo ou não

 

ESTRUTURA DO DIREITO SUBJETIVO

 

a) o sujeito - é sempre a pessoa humana (natural ou jurídica) mesmo o incapaz.

O sujeito não pode ser indeterminado, a não ser que a indeterminação seja transitória. (Ex.: legado em favor dos pobres de uma instituição de caridade, de prole eventual).

Alguns autores admitem direito sem sujeito (Windscheid, Ennecerus, Brinz, Carvalho de Mendonça). Ex.: direitos do nascituro, abandono de título ao portador, herança jacente. Só haveria uma destinação, mas não um sujeito.

b) objetivo
c) poder sobre o objeto

 

CLASSIFICAÇÃO

a) direitos subjetivos públicos e privados
b) direitos patrimoniais - reais e pessoais
c) direitos não patrimoniais - direitos de família, da personalidade.

 

DIREITO POTESTATIVO

É o poder conferido ao respectivo titular de produzir um efeito jurídico mediante uma declaração unilateral de vontade, só de per si, com ou sem formalidade, ou integrada por uma ulterior decisão judicial.

São direitos a uma modificação jurídica.

Ex.: o do condômino, de extinguir o condomínio, o do mandante, de revogar o mandato o do locador, de denunciar a locação
o do adquirente, de redibir o contrato por vício redibitório o do marido, de anular o casamento (art. 219 nº IV do Código Civil Brasileiro).

Veja-se a definição de Ovídio Baptista da Silva.

Os direitos potestativos, em verdade são poderes que o respectivo titular tem de formar direitos, mediante a simples realização de um ato voluntário e sem que se exija do obrigado o cumprimento de uma prestação correspondente. Ao contrário das demais espécies de direitos subjetivos, nos denominados potestativos, o obrigado ao invés de prestar, satisfazendo a obrigação, apenas submete-se à vontade do titular do direito.

 

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO POTESTATIVO

 

a) poder jurídico conferido ao titular - nasce sempre esse poder da norma jurídica; logo, a norma jurídica antecede ao direito potestativo

.
b) declaração unilateral de vontade.

c) realizável de per si ou através de decisão judicial - Exs.: retrovenda (de per si); anulação do casamento (decisão judicial)

d) estado de sujeição da contraparte - inviolabilidade - é uma das maiores características. Não há como resistir; enquanto o dever jurídico pode ser violado (ex.: o locatário não paga o aluguel ao locador) o estado de sujeição não pode ser infringido (ex.: o mandatário não pode evitar a revogação); logo, o direito potestativo pode ser exercido com ou sem a concordância da contraparte; ao propor a ação, o titular não quer a condenação do réu a dar, prestar ou não fazer, e sim uma modificação de seu estado jurídico.

e) influência na situação jurídica preexistente - o exercício do direito potestativo implicará sempre em uma mudança na situação jurídica do sujeito passivo

f) produção de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos.

Direitos potestativos constitutivos - produzem a constituição de uma relação jurídica nova.

Ex.: direito do oblato de aceitar a proposta

direito à passagem forçada (art. 559 do Código Civil Brasileiro)

direito de escolha na obrigação alternativa (art. 884 do Código Civil Brasileiro)

 

Direitos potestativos modificativos - produzem uma modificação de uma relação jurídica preexistente, que continua a existir. Ex.: direito de remover a servidão (art. 703); de constituir o devedor em mora (art. 960, 2ª parte); direito de substituição do terceiro, na estipulação em favor de terceiro (art. 1100).

Direitos potestativos extintivos - visam a extinguir uma relação jurídica existente.

Ex.: revogação e renúncia do mandato, (art. 1316), anulação do casamento (art. 219, IV), resilição da locação.

Relação de artigos do Código Civil Brasileiro que traduzem direitos potestativos.

Art. 70 - direito de instituir bem de família

Arts. 86; 92; 98 e 105 - direito de anular ato jurídico por vício de consentimento.

Art. 109 - ação pauliana

Art. 146 - direito de alegar nulidade de ato jurídico

Art. 152, segunda parte -d ireito de alegar anulabilidade de ato jurídico

Art. 178, § 1º; § 2º; § 3º; § 4º; I, II; § 5º, II, III, IV, V, XI, XII, XIII; § 7º., I, VI, VII; § 8º.; § 9º. ( com exceção do inciso I, c); § 10, VIII - decadência

Art. 208, parágrafo único - declaração de nulidade do casamento

Arts. 210, 212, 213, 220 e 222 - anulação de casamento

Arts. 248 e 249 - direitos da mulher casada

Art. 344 - direito de contestar a legitimidade do filho

Art. 350 - reconhecimento de filiação legítima

Arts. 555, 559, 569, 573, 587 e 588, § § 1º. e 4º - direitos de vizinhança

Art. 629 - direito de exigir a divisão de coisa comum

Art. 632 - direito de extinguir a comunhão de coisa indivisível

Art. 643 - direito de adquirir a meação de paredes, cercas, muros etc.

Arts. 683 e 685 - direito de opção do senhorio direto na enfiteuse

Art. 684 - direito de preferência do foreiro

Art. 703 - direito de remover a servidão

Art. 884 - direito de escolha nas obrigações alternativas

Art. 960, segunda parte - direito de constituir o devedor em mora

Art. 977 - direito de levantar o depósito em consignação

Art. 991 - direito de imputar o pagamento de dívida líquida e vencida

Art. 1.080 - dreito do oblato de aceitar a proposta

Art. 1.092, parágrafo único - rescisão do contrato por inadimplemento

Art. 1.100 - direito de substituir o terceiro

Art. 1.101 - direito injeitar a coisa viciada

Art. 1.140 - direito de recobrar o imóvel na retrovenda

Art. 1.149 - direito depreferência exercido pelo comprador

Art. 1.184 - direito de revogar a docação

Art. 1.221 - direito de rescindir o contrato de locação de serviço

Arts. 1.227 e 1.231 - direito de dar por findo contrato de serviços

Art. 1.268 - direito de restituição da coisa depositada

Art. 1.316, I - direito de revogar o mandato

Art. 1.399, V - dissolução da sociedade pela renúncia do sócio

Art. 1.514 - direito de revogar a promessa feita sem prazo assindado

Art. 1.581 - direito de aceitar ou renunciar a herança

 

 

NA LEI DO INQUILINATO (LEI 8245/91)

 

Art. 6º - denúncia da locação pelo locatário

Art. 8º - denúncia do cotrato no caso de alienação do imóvel

Art. 27 - direito de preferência

Art. 46, § 2º - denúncia imotivada do contrato pelo locador

Art. 51 - direito a renovação do contrato de locação

Art. 78 - denúncia da locação pelo locador

 

Importância prática da distinção

A prescrição alcança os direitos subjetivos, fulminando a sua coercibilidade (pretensão ao crédito).

A decadência refere-se aos direitos potestativos, quando se estbalece prazo para o seu exercício, extinguindo-os.

 

DIFERENÇAS ENTRE DIREITO SUBJETIVO E POTESTATIVO

 

a) no direito subjetivo - há um dever jurídico preexistente, oq que não ocorre no potestativo.
b) o direito subjetivo pode ser violado o potestativo não.

 

DIFERENÇA ENTRE DIREITO POTESTATIVO, FACULDADE JURÍDICA, PODERES FUNCIONAIS E ÔNUS JURÍDICO.

Faculdade jurídica - consiste no poder de agir, compreendido no direito, não tem vida própria, sucedendo logicamente ao direito, podendo deixar de ser exercida sem afetar a existência do diareito.

Lição de Pontes de Miranda

O direito subjetivo não é faculdade, ainda que seja ela uma só; o direito subjetivo é que contém a faculdade. Porque o direito subjetivo é o poder jurídico de ter a faculdade. A facultade é fática, é meio fático para a satisfação de interesse humanos; o direito subjetivo é jurídico, é meio jurídico para a satisfação desses interesse. Na ilha deserta, sem ordenamento jurídico o náufrago a outro náufrago o fruto que colheu; não doa. Doação é categoria jurídica. Se esse náufrago diz a outro que encontrou caverna, em que poderiam, sem perigo, dormir, não fez nenhuma declaração de vontade que o obrigue a irem os dois dormir na caverna. Há, aí, faculdade, e não há direito subjetivo.

Poderes funcionais - ou poderes jurídicos ou potestade - Ex.: pario poder, tutela, curatela - são poderes jurídicos que algu;em tem, em face de outra pessoa, o poder de exigir de outrem, no interesse desse outrem, determinado comportamento. São exercidos no interesse do sujeito passivo.

Lição do Prof. Mota Pinto

... não são autênticos direitos subjectivos os chamados poderes-deveres ou poderes funcionais ou "ofícios", como p.ex., os poderes integrados no poder material ou na tutela. Estes poderes (do pai, do tutor) não podem ser exercidos se o seu titular e como queira, mas devem ser exercidos do modo exigido pela função do direito. se não forem exercidos quando deviam serem, ou forem exercidos de outro modo, o seu titular infringe um dever jurídico e é passivel de sanões (v.g. inibição do poder paternal, remoção do tutor)

Ônus jurídico - conduta exigida por lei para preservação de um interesse.

Ex.: registrar o título aqusitivo de domínio imobiliário; contestar, cumprir o encargo.

http://www.cepad.com.br/artigoscepad/artigos.html