Água, bem mais precioso do milênio - o papel dos Estados

Analisa a tutela das águas pelo
ordenamento jurídico brasileiro. Traça um panorama do tratamento conferido às águas, tanto pela Constituição quanto pela legislação ordinária, com ênfase à sua
natureza de bem ambiental e ao papel dos Estados e dos Municípios perante o regime de repartição de competências quanto à gestão de recursos hídricos. Comenta
o tratamento legal, em âmbito federal e estadual, conferido às águas subterrâneas. Descreve a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, instituídos pela Lei n. 9.433/97, bem como analisa o papel das agências reguladoras de serviços públicos no Brasil.