O portal reune pesquisadores de mestrado e doutorado dos programas de direito e de engenharia e gestão do conhecimento da UFSC, sob a coordenação dos professores Aires José Rover e Orides Mezzaroba. A partir de 2008 formou-se várias parcerias em especial com a Universidade de Zaragoza, Espanha. Tem por objetivo principal consolidar o estudo e disseminação de trabalhos sobre governo eletrônico, inclusão digital e sociedade do conhecimento.

 

Conta de usuário


To prevent automated spam submissions leave this field empty.


Projetos e Temas de Interesse



Observatório do E-GOV

Projeto

Revista de governo eletrônico

Revista

Disciplinas

Disciplinas de graduação e pós

BuscaLegis

Biblioteca Jurídica online

 

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.527, que questiona a vigência de determinados artigos do Marco Civil da Internet, em breve será levada a julgamento para o Plenário do STF.

Ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal contra trechos de leis ou atos normativos federais ou estaduais, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) tem a finalidade de declarar a incompatibilidade e possível invalidade dos textos ou trechos propostos em relação ao texto constitucional, caracterizando uma forma de controle concentrado de constitucionalidade. Isto significa, portanto, que caso a arguição da ADI nº 5.527 seja acatada, o Marco Civil deverá se adequar à Constituição Federal, evidenciando a invalidade de uma parte do seu texto e a necessidade de sua exclusão ou readaptação ao entendimento do STF.  

Nesse sentido, muito embora exista esse questionamento, o Marco Civil da Internet contém dispositivos interessantes relativos à proteção de registros, dados e comunicações privadas, evidenciadas nos artigos 10 a 12.  A ADI nº 5.527 pretende, portanto, questionar a validade dos seguintes dispositivos:

- Art. 10, § 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser...

victormenezes
28/05/2016 - 23:56
1 comentário(s)