O portal reúne pesquisadores de mestrado e doutorado dos programas de direito e de engenharia e gestão do conhecimento da UFSC, sob a coordenação dos professores Aires José Rover e Orides Mezzaroba.

 

A partir de 2008, formaram-se várias parcerias, em especial com a Universidade de Zaragoza, Espanha. Tem por objetivo principal consolidar o estudo e disseminação de trabalhos sobre governo eletrônico, inclusão digital e sociedade do conhecimento. 

 

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Diante dos bloqueios feitos sobre o serviço prestado pelo aplicativo Whatsapp – que estão se tornando cada vez mais presentes – e da inconsistência de opiniões com relação aos fundamentos que devem ser aplicados, o Ministério Público Brasileiro, em conjunto com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, divulgaram uma nota técnica nesta quinta-feira, 28 de julho, que melhor esclarece o descumprimento da legislação brasileira que regulamenta o uso da internet. O “puxão de orelha” ocorre, principalmente, com relação às empresas estrangeiras que prestam serviços a brasileiros, como o Facebook.

A nota esclarece que tais empresas, de acordo com o artigo 11 do Marco Civil da Internet (MCI), devem observar a lei brasileira no que diz respeito a armazenagem, procedimentos de coleta, tratamento ou guarda de dados de registro, comunicações ou pessoais. Ademais, observando o Decreto nº 8771/16, dever-se-á transmitir os dados mencionados sempre que forem requisitados pelas autoridades brasileiras, observando-se nossa lei processual. Tal esclarecimento tem importância principalmente ao fato de que empresas estrangeiras têm utilizado como argumento a necessidade de cumprimento de decisões judiciais expedidas no país onde a sede está estabelecida.

Segundo a nota técnica, outro ato costumeiro destas empresas seria a negação do armazenamento dos registros de acesso às aplicações pelo período legal ou exclusão desses antes de findo o prazo legal, contrariando, desta forma, o artigo 15 do MCI.

Porém, resta a dúvida: o Marco Civil da Internet, no artigo 15, refere que essas empresas devem manter guardadas as informações de registro de acesso por 6 meses nos termos do regulamento....

mayumi.arimura
28/07/2016 - 22:08
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