O portal reune pesquisadores de mestrado e doutorado dos programas de direito e de engenharia e gestão do conhecimento da UFSC, sob a coordenação dos professores Aires José Rover e Orides Mezzaroba. A partir de 2008 formou-se várias parcerias em especial com a Universidade de Zaragoza, Espanha. Tem por objetivo principal consolidar o estudo e disseminação de trabalhos sobre governo eletrônico, inclusão digital e sociedade do conhecimento.

 

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A mudança de interpretação da Receita Federal quanto a contratação de Data Centers no exterior pode gerar um imenso impacto no setor de Tecnologia da informação. 

O alerta foi dado por uma Matéria de uma publicação da área de Tecnologia da Informação a Tec mundo .

Segue na íntegra: 

 

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 15 de agosto de 2014
 
Dispõe sobre a natureza das operações realizadas por empresas contratadas no exterior para disponibilizar infraestrutura para armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto, identificada no jargão do mundo da informática como data center.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 585, 682 e 708 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no art. 2º-A da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e no art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
 
DECLARA:
 
Art. 1º  Os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos por residente ou domiciliado no Brasil para empresa domiciliada no exterior, em decorrência de disponibilização de infraestrutura para armazenamento e processamento de dados para acesso remoto, identificada como data center, são considerados para fins tributários remuneração pela prestação de serviços, e não remuneração decorrente de contrato de aluguel de bem móvel.
 
Parágrafo único. Sobre os valores de que trata o caput devem incidir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Royalties), a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação.
 
Art. 2º  Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de...
Araujo
24/10/2014 - 22:09
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