Autores:
CHERUBINI, Karina Gomes
Ação civil pública ajuizada em face do Município, para que aplique as verbas da contribuição específica para a prestação eficiente do serviço de iluminação pública, sob pena de suspensão da cobrança do respectivo tributo.
| Anexo | Tamanho |
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| 20215-20216-1-PB.htm [2] | 93.52 KB |