Ação de repetição de indébito e o lançamento tributário por homologação

A questão do prazo do artigo 168, I, do CTN aplicável à ação de repetição de indébito tributário, especificamente quando se trata de tributos sujeitos ao regime de lançamento denominado por homologação, tem instigado diversos posicionamentos tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, de modo que a falta de consenso existente representa solo fértil para novos estudos. Sendo assim, mostra-se pertinente a realização de um trabalho focado nos aspectos atuais deste tema, realizando uma abordagem ao mesmo tempo teórica e prática.
Para a consecução dos objetivos da pesquisa, inicia-se o trabalho com a explicitação dos conceitos básicos necessários à compreensão técnica do fenômeno jurídico sob exame, principalmente pela análise dos institutos da obrigação e crédito tributários, do lançamento e suas modalidades, focando no lançamento por homologação, bem como a prescrição tributária em uma perspectiva comparativa em relação ao fenômeno da decadência.
Em um segundo momento, estuda-se a problemática da prescrição aplicada à ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, abordando-se principalmente as correntes acerca do dies a quo do prazo prescricional aplicável à repetição de indébito, sempre à luz da evolução jurisprudencial.
Por fim, analisam-se as consequências da interpretação conferida pela Lei Complementar n° 118/05 em face da sistemática do lançamento por homologação, culminando em uma reflexão acerca de seus impactos sobre a segurança jurídica.