Autores:
MORELI, Guilherme Luiz Lutz
SANTOS, Eduardo Sens dos
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina exigindo que concessionária de energia elétrica devolva em dobro as multas por atraso no pagamento exigidas em percentual superior ao teto de 2% estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
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| 24825-24827-1-PB.htm [2] | 121.71 KB |