Autores:
CIANCI, Mirna
Órgão público ajuíza ação rescisória contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização de 3.000 salários mínimos por prisão indevida. A petição alega que a indenização deveria ser fixada em 300 salários mínimos, teto estipulado pelo STJ.
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| 6703-6702-1-PB.htm [2] | 80.07 KB |