Com o desenvolvimento econômico e social, surgem novos direitos (coletivos lato sensu), e
com eles a necessidade de instrumentos para garantir o efetivo acesso à justiça. Surgem os
instrumentos de manejo coletivo, dentre os quais a ação civil pública. No entanto, o artigo 5º
da Lei n. 7.347/1985 limita a promoção da ação coletiva aos legitimados ali arrolados, o que
poderia ensejar a inconstitucionalidade de referida disposição, já que o texto magno assegura
a todos o acesso à jurisdição, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito.
Contudo, não há qualquer fundamento quanto à sua inconstitucionalidade porque a própria
Lei e a Constituição Federal assegura outras garantias e mecanismos que permitem o pleno
acesso e efetividade da justiça.
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| 32052-37752-1-PB.pdf [2] | 482.02 KB |