Autores:
FAVA, Marocs Neves
1. Introdução. 2. Abrangência. 3. limitação: empregadores. 4.
Importância da fiscalização na garantia dos direitos sociais. 5. Ações e
matérias afetas à nova competência. 6. Cobrança das multas. 7. Nótula
procedimental 8. Certidões negativas de débitos perante o sistema do
F.G.T.S. ou o INSS. 9. Trabalho escravo. 10. Conclusões.
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