Autores:
MENDES, Flávio Freitas Pereira
Faz menção à pretérita e a nova Lei de Entorpecentes, levando-se em conta a recente decisão do STJ que sustenta ter ocorrido a "abolitio criminis" do art. 18, III, da Lei 6.368/76 (associação eventual) pela nova Lei de Tóxico.
| Anexo | Tamanho |
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| 16004-16005-1-PB.pdf [2] | 36.2 KB |