Acordos e restrições ambientais (disfarçadas) ao comércio internacional no âmbito do GATT

O presente trabalho parte da premissa de que o livre comércio internacional é fator essencial para a manutenção da paz entre os países. Contudo, nas últimas décadas, as questões ambientais ganharam considerável relevância nas relações comerciais internacionais, sobretudo pela extraterritorialidade dos respectivos impactos ambientais. Nessa perspectiva, o texto busca abordar a relação entre comércio internacional e os acordos e restrições ambientais, notadamente no que se refere às barreiras de cunho econômico, porém disfarçadas por razões ambientais. Nesse cenário, ganham destaque as disposições previstas no art. XX do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ? GATT (atualmente como Organização Mundial de Comércio-OMC), mais especificamente no seu caput e nas alíneas "b" e "g". Reza o referido dispositivo que podem ser instituídas restrições ambientais ao comércio internacional, desde que tais restrições não se constituam em um meio de discriminação arbitrário ou injustificável entre os países onde as mesmas condições existem, ou ainda uma restrição disfarçada ao comércio internacional. O grande problema é que, no que diz respeito às questões ambientais, hodiernamente tem-se uma verdadeira "guerra de informações", o que prejudica significativamente a correta aplicação do caput do art. XX do GATT. Portanto, para devida aplicação da referida norma, no sentido de se poder identificar as restrições ambientais disfarçadas, faz-se necessário tratar as questões ambientais de forma transparente, pragmática, procurando, assim, não tratar o problema de forma ideológica.