Autores:
Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal
Despacho do STF na ADIn 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a "decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário".
| Anexo | Tamanho |
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| 13163-13164-1-PB.pdf [2] | 28.96 KB |