Autores:
STRINGARI, Amana Kauling
O desenvolvimento do papel do Estado culminou em sua atuação como ente regulador
da sociedade e daqueles que nela atuam. A partir desta compreensão, instituíram-se as
agências reguladoras, órgãos da Administração Pública responsáveis pela regulação e
fiscalização na prestação de serviços públicos. Os serviços de coleta de lixo,
saneamento básico e transporte coletivo encontram-se sob a regulação municipal,
motivo por que se sugere a criação de uma estrutura única de agência, destinada a
regular e fiscalizar a prestação desses serviços, de modo a prestigiar os princípios da
economicidade e eficiência.
| Anexo | Tamanho |
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| 31410-35394-1-PB.pdf [2] | 148.14 KB |