Autores:
MARQUES, Archimedes
Costanze, Bueno Advogados. (DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO). Bueno e Costanze Advogados, Guarulhos, 02.09.2009. Disponível em : <http://(www.buenoecostanze.com.br [2])
http://www.buenoecostanze.adv.br/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&... [3]
retirado do site em 03 de setembro de 2009 15:36
A recente Lei Ordinária Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, trás no seu bojo profunda e inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 32135-38053-1-PB.pdf [4] | 13.83 KB |