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Alcance e Limites da Imposição de Aplicação da Lei Penal Retroactiva Mais Favorável

PoreGov [1]- Postado em 04 março 2011

Autores: 
DESCONHECIDO, Desconhecido

Como ?pano de fundo? desta questão está sempre o tempo decorrido entre o momento em que se deu a acção e o momento em que a pena foi integralmente cumprida.

Retirado do site: http://www.enquantoanoitecai.net/fdl2006/ficheiros/penal/Retroactividade... [2]

Dia: 4/11/2009

AnexoTamanho
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[2] http://www.enquantoanoitecai.net/fdl2006/ficheiros/penal/RetroactividadeLimites.pdf
[3] http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/33041-41514-1-PB.pdf
[4] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/tem%C3%A1tica/penal
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