http://www.np.adv.br/arquivos/noticias/alienacao_fiduciaria_de_bens_imov... [2]
retirado do site em 3 de setembro de 2009 15:11
A Alienação Fiduciária existe como instituto no direito brasileiro há décadas, mais
precisamente desde a edição de Lei 4.728/65. No entanto, a disciplina adotada neste diploma
legal tem a restrição de se referir somente a bens móveis.
Com a edição da Lei 9.514/97, surgiu a disciplina legal pertinente à alienação fiduciária
de bens imóveis, a qual tinha por finalidade dar mais uma ferramenta de securitização às
companhias financiadoras, ao tempo em que se dá possibilidade de fazer empréstimo
habitacional sem que nem o financiador, nem o financiado ficassem enredados na teia legal e
burocrática que hoje em dia acompanha o Sistema Financeiro da Habitação.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 32134-38049-1-PB.pdf [3] | 52.47 KB |