Autores:
MORAIS, Roberto Rodrigues de
Parte do pacote tributário do final de 2008, a Medida Provisória nº. 449, editada
pelo Governo e tramitando neste momento no Congresso Nacional, vem sendo
bastante criticado pela maioria dos operadores do direito, gestores tributários e
contribuintes em geral.
A medida em comento extrapolou a CF/1988, ao tratar de matérias fora da
?urgência? ? peculiaridade das MP?s ? e pelo fato de desrespeitar direitos adquiridos,
coisa julgada e segurança jurídica, entre outros princípios fundamentais da Carta
Magna.
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| 31435-35476-1-PB.pdf [2] | 53.9 KB |